{
    "2009-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "847244": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS e ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA para prestarem auxílio recíproco entre as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 10 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 11 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Magé para atuar na Ação Penal nº 07/2009 (2009.068.00007), a partir do dia 17 de setembro de 2009 e até ulterior deliberação, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00220385 e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, nos dias 17 e 18 de setembro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO e CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestarem auxílio à 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 18 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus pra o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO e CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuarem na 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 18 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus pra o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para cumprir o plantão do dia 20 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 21 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, no período de 21 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, no período de 21 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 22 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 23 a 25 de setembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça Substitutas DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO e LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuarem na Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no período de 23 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no período de 23 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia JULIANA PELOSI MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00206298).\r\n\r\nDesigna JULIANA PELOSI MARTINS para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 3ª, 4ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00206298).\r\n\r\nNomeia DAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231758).\r\n\r\nDesigna DAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA para prestar auxílio direto à 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Criminais de Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00231758).\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA e ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no dia 24 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, no período de 26 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO e RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 26 e 27 de setembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 27 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói para prosseguir oficiando no procedimento preparatório 63/08, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00155961).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2003.007.01, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00177537).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 706/2007, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00026805).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento MA 1598, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00052139).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório MA 200, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2005.001.48374.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP 169/07, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00072273).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 8063, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00117661).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 6833/2007, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00118280).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 845/2008, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00153993).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 10502/2008, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00147909).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 095/2008, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00031892).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 12169, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00102612).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP 338/04, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00094485).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP 44/08, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00070966).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP-477/04, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00072299).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº MP-247/04, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00072309).\r\n\r\nId: 847244"
                    ],
                    "847245": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-4236 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Férias) \r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN SZTERFELD\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Lic.Especial, de 13 a 20)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (De 13 a 20)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nAux. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Lic.para tratamento, de 01 a 08, e Férias, de 09 a 31)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 01 a 05)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Desig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA \r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\nAux.Recíproco - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO \r\n\r\nAux.Recíproco - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - DENISE BECKER ATHERINO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig. Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN SZTERFELD (Desig. Temporária) \r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Férias)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Lic.para tratamento de saúde, de 01 a 05 e Férias, de 06 a 29)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\nAux. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. Temporária - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTEL A COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS \r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1147\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante, de 01 a 12) (Férias, de 13 a 30)\r\n\r\nDesig. Temporária - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Afastada, de 28 a 30)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (de 28 a 30)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (PGJ-Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nAux. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAux.- RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOF\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOF\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\nAux. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante, de 01 a 03 e Férias, de 04 a 31) \r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAux. - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Férias, de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (De 01 a 07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias, dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Dias 01 e 02)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias, de 01 a 08) \r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (de 01 a 08)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\nDesig. - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 - Ed.Alfredo Erthal- sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nAux. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 14)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (de 01 a 14)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Afastada Provisoriamente - Processo MP 2009.00208315)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (dia 05)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (dia 19)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (dia 26)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias, 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (de 01 a 17)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ \r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Lic. para tratamento médico, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (de 01 a 16)\r\n\r\nAux. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS (17 a 31) \r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 15)\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (de 01 a 15) \r\n\r\nAux. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (de 16 a 31) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Férias) \r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias,de 07 a 31)\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 01 a 06)\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 07 a 31) \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 07 a 31)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nAux. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES \r\n\r\nAux. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Lic.sem vencimento) \r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES (Atuando também no IC nº 03/2004)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig.Temporária - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE A. BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n2. MARCELLO MARCUSSO BARROS \r\n\r\n3. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\n4. ANDERSON TORRES BASTOS \r\n\r\n5. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ \r\n\r\n6. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n7. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic. à gestante)\r\n\r\n2. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Desig. Temporária)\r\n\r\n3. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\n4. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n5. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n6. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n7. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n8. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n9. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n10. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante, de 01 a 10)\r\n\r\n11. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n12. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária) \r\n\r\n13. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Férias)\r\n\r\n14. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Desig. Temporária)\r\n\r\n15. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n16. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n17. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Férias)\r\n\r\n18. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n19. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n20. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n21. JULIA VALENTE MORAES (Desig. Temporária)\r\n\r\n22. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO \r\n\r\n23. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n24. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n25. BRUNO MENEZES SANTAREM (Férias)\r\n\r\n26. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n27. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n28. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n29. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (Férias)\r\n\r\n30. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n31. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n32. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\n33. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n34. ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\n35. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n36. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n37. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n38. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n39. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n40. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Férias)\r\n\r\n41. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n42. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43. JULIANA GOMES VIANA (Desig. Temporária)\r\n\r\n44. SANDRA DA HORA MACEDO (Férias)\r\n\r\n45. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n46. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n47. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n48. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n49. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n50. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n51. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Desig. Temporária)\r\n\r\n52. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n53. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n54. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n55. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n56. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n57. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n58. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n59. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n60. RENATA VIANNA SOARES (Lic. para casamento, de 01 a 03 e Férias, de 04 a 31)\r\n\r\n61. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n62. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA (Férias)\r\n\r\n63. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n64. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n65. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Desig. Temporária)\r\n\r\n66. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Desig. Temporária)\r\n\r\n67. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n68. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n69. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária)\r\n\r\n70. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n71. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n72. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n73. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n74. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n75. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n76. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n77. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n78. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n79. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n80. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n81. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Desig. Temporária)\r\n\r\n82. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n83. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n84. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n85. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n86. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n87. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n88. MARCELLO MARCUSSO BARROS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n89. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n90. ANDERSON TORRES BASTOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n91. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n92. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n93. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Férias)\r\n\r\n94. KEFRINE KEIL RAMOS (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE OUTUBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. AGNES MUSSLINER\r\n\r\n2. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n3. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n5. ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n6. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n7. EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n8. EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9. EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n10. ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n11. ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n12. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n13. FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n14. FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n15. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n16. GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n17. JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n18. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n19. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n20. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n21. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n22. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n23. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n24. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n25. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (De 06 a 29)\r\n\r\n26. MARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n27. NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n28. PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n29. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n30. RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (De 09 a 31)\r\n\r\n31. RODRIGO TERRA\r\n\r\n32. ROGERIO PACHECO ALVES\r\n\r\n33. ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n34. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n3. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n3. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n3. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS\r\n\r\n4. CLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n5. ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n6. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n3. LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n4. RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n5. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n6. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n7. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8. TACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n3. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n4. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n6. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n2. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Dias 01 e 02)\r\n\r\n3. CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n4. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU\r\n\r\n5. FABIANA DE ARAÚJO (De 01 a 07)\r\n\r\n6. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n4. MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n5. PATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n6. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (De 01 a 17)\r\n\r\n7. TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n8. THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n4. LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n5. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n6. SUZANA SALGADO LOPES (De 07 a 31)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\n4. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n5. LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n6. MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n3. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n4. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n5. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n6. PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n8. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n9. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n10. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n11. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 847245"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "847246": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA ÂNGELA FRANCO VENTURA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00041970).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de EDUARDO AZEVEDO DIAS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00218994).\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MICHELE FERREIRA FLOSINO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00038201).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NYLCHAY DE AZEVEDO OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00163761).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WALLACE FERREIRA DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00230070).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de setembro de 2009, ANGELA TAVARES COLLARES RIBEIRO DO PRADO, matrícula nº 4692, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital (Processo nº MP-2009.00211863).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de setembro de 2009, HÉRICA GONÇALVES MARQUES MOÇO, matrícula nº 4691, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital (Processo nº MP-2009.00193694).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, FERNANDA MORAIS DE AZEVEDO VENTURA, matrícula nº 4693, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, Capital (Processo nº MP-2009.00231092).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00013783 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento do feito por não restar comprovado nos autos violação de dever funcional por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 847246"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "847247": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00024201 (Origem: Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00008567 (Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00065588 (Origem: 12ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00132804 (Interessado: Sr. Antônio Gilson de Oliveira) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00170127 (Origem: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) - Aprovo para determinar sejam as peças informativas remetidas ao Ministério Público Federal com atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00152586 (Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00117814 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00131665 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 847247"
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                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 02 de outubro de 2009 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia\", a realizar-se no período de março a dezembro de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, até 9 de outubro de 2009, de 10 às 17 horas. \r\n\r\nInformações complementares poderão ser obtidas na intranet do MPRJ, em “Avisos”.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 847248"
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                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO, matrícula nº 1475, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1200.\r\n\r\nId: 847249"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "847250": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICIÊNCIA, que encaminhem a avaliação e conceito relativos aos XXIX e XXX concursos, referentes aos bimestres abril/maio e junho/julho 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001). \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 34/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de novembro e dezembro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMÊS DE NOVEMBRO:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e \r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo e Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nMÊS DE DEZEMBRO:\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 35 / 2009)\r\n\r\nId: 847250"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "846777": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.251-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por PEDRO PAULO PULITINI FARAH.\r\n\r\nId: 846777"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "843809": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217541-5/07\r\n\r\nCLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26532/2009\r\n\r\n104842-7/05\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31593/2009\r\n\r\n261515-8/04\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32444/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n112591-4/03\r\n\r\nRENATO SOICHET\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n27053/2009\r\n\r\n206084-8/07\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n32430/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105578-9/07\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20175/2009\r\n\r\n215998-0/08\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30009/2009\r\n\r\n102955-2/08\r\n\r\nISNAR BUARQUE FILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25282/2009\r\n\r\nId: 843809"
                    ],
                    "842237": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nFRANCISVAL FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23234/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nPAULO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30622/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30627/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nFÁBIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30629/2009\r\n\r\n219882-9/06\r\n\r\nWLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30643/2009\r\n\r\n202853-7/06\r\n\r\nROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32343/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n119859-1/02\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n23926/2009\r\n\r\n240565-6/01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33595/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115546-0/08\r\n\r\nNEY WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17330/2009\r\n\r\n210674-9/07\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23324/2009\r\n\r\n228500-0/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32370/2009\r\n\r\n228503-2/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32373/2009\r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34626/2009\r\n\r\n229412-6/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36639/2009\r\n\r\nId: 842237"
                    ],
                    "846753": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213388-7/2009\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n36681/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36654/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36655/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213501-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36668/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202255-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37350/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200629-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37528/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n37123/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n200406-2/2004\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n37140/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n212804-2/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n36841/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n37244/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n37262/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n217210-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n37143/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n212420-4/2009\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n37007/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n37451/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n210898-5/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n37454/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n216474-3/2009\r\n\r\nBERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR\r\n\r\n37377/2009\r\n\r\n098.741.857-24\r\n\r\n206350-7/2008\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n36926/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n200940-8/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n36265/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n37025/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n220930-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n37231/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n220930-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n37232/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n208234-3/2009\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n36846/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n203448-1/2009\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO\r\n\r\n37516/2009\r\n\r\n796.210.667-00\r\n\r\n210335-9/2009\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n36493/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n204472-9/2009\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n37314/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n204451-5/2009\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n36759/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n220565-2/2006\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n36781/2009\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n217010-0/2009\r\n\r\nEDSON GOMES VIEIRA\r\n\r\n36610/2009\r\n\r\n162.044.847-53\r\n\r\n219840-7/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n37338/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n229582-5/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n36989/2009\r\n\r\n022.935.537-44\r\n\r\n228559-1/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n37101/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nFÁBIO GIL PEREIRA FELGA\r\n\r\n37278/2009\r\n\r\n973.348.477-68\r\n\r\n236002-2/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n36835/2009\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n217123-9/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n37579/2009\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n222102-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n37084/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n222095-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n37258/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n222096-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n37268/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n221573-2/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n37566/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n107570-3/2008\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n36899/2009\r\n\r\n242.426.837-15\r\n\r\n224221-8/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36821/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n236368-4/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36907/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n236368-4/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36914/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n206004-2/2009\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n37607/2009\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n106384-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n37163/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n213873-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n37148/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n200729-2/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n37287/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219406-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n37709/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n200824-8/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n36945/2009\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n232508-8/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n37016/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n218931-1/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n36876/2009\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n207333-6/2008\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n36889/2009\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n218640-4/2007\r\n\r\nJONAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n37712/2009\r\n\r\n048.595.027-87\r\n\r\n221762-5/2009\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n37484/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n215307-7/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n36840/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n218013-9/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n36842/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n218971-5/2009\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n36912/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n218928-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n36651/2009\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n219171-4/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37043/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n220142-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n37044/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n213450-4/2008\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n37191/2009\r\n\r\n503.724.087-53\r\n\r\n221608-3/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n37190/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n216133-7/2007\r\n\r\nLUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n36722/2009\r\n\r\n561.730.407-00\r\n\r\n244261-4/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n37255/2009\r\n\r\n568.191.377-53\r\n\r\n229568-9/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n37302/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n105413-3/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n36895/2009\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n208666-0/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n37223/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n115722-2/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n36933/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n115722-2/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n36936/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n232690-7/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n36866/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n219249-7/2009\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36990/2009\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n228034-3/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n36643/2009\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n214537-7/2009\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n37725/2009\r\n\r\n013.968.727-01\r\n\r\n221036-8/2006\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n36925/2009\r\n\r\n458.830.767-34\r\n\r\n210374-5/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n37026/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n212594-1/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n37615/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n244595-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36865/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n244633-1/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n36924/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201474-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n37724/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n251552-0/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n37531/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n244346-0/2008\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n37569/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n221833-0/2009\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n37495/2009\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n210884-0/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n35967/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n222226-4/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n37647/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n231612-6/2004\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n36642/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n222180-8/2009\r\n\r\nSANDRA TERESA LA CAVA ALMEIDA AMADO\r\n\r\n37081/2009\r\n\r\n040.118.057-34\r\n\r\n103111-1/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n36118/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n106015-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36816/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100127-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36824/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36955/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114881-3/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37215/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105036-1/2002\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37370/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103448-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37423/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105286-6/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37429/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108464-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37602/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112399-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37655/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n116115-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37718/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n220994-7/2006\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n36708/2009\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n214548-4/2008\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n36761/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n215314-0/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n36696/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n218965-6/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37186/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n233806-1/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37293/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n233806-1/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37295/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n270366-4/2001\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n37324/2009\r\n\r\n278.831.757-34\r\n\r\n228678-3/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n37242/2009\r\n\r\n853.428.237-49\r\n\r\n234378-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n37354/2009\r\n\r\n732.957.017-68\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n37397/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n231000-3/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n37398/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 846753"
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                    "846999": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.074, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2009, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 304.014-6/09.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2009, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 17.074, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n309.499\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n309.499\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n309.499\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(IV) = (IIIa + IIIb)\r\n\r\n309.499\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n29.896.694\r\n\r\n% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100\r\n\r\n1,035\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea “a”, inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n393.440\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n373.709\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ e SIG.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Fazenda através do Ofício SEFAZ/SGAB nº 554, de 22/09/09.\r\n\r\nNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são\r\n\r\ntambém consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:\r\n\r\na) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;\r\n\r\nb) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4.320/64.\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/2780/0-2 - CRC-RJ 70.414\r\n\r\nLUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nmatr. 02/3051/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nmatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003464/0-7\r\n\r\nMARIA ALICE DOS SANTOS\r\n\r\nSecretária-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003412/0-8\r\n\r\nId: 846999"
                    ],
                    "847131": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.068 - Aposenta RUTH DOS SANTOS FARIAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3156/0-6, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, com validade a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.069 - Exonera CLAUDIA REGINA PIRES DE MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2305/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da COL, da CRH, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4, com validade a contar de 14.09.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.070 - Exonera MARCELO CAMPOS DE ABREU, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3079/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da COL, da CRH, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina Pires de Mello, matr. 02/2305/0-2, com validade a contar de 14.09.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.071 - Nomeia SAMUEL VIEIRA DA SIVA, Auxiliara de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2691/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Manace Martins Correa, matr. 02/2587/0-8, com validade a contar de 01.09.2009. \r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.073 - Concede pensão a ILKA MUFARREJ VIEIRA DA CUNHA, cônjuge do ex-servidor Jorge Maranhão Vieira da Cunha, matr. 02/0421/3-4, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 31.08.2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.075 - Nomeia MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, matr. 02/3592/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9, com validade a contar de 21.09.2009.\r\n\r\nId: 847131"
                    ],
                    "847140": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.780-6/2009 - Fixados, com validade a contar de 11.08.2009, os proventos do servidor ADECIO MARTINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1957/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 17.044, de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 847140"
                    ],
                    "847138": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 303.894-7/2009 - Eniziete Meschke, matr. 02/0441/3-0; proc. TCE nº 303.882-4/2009 - Waldemar Augusto Ribeiro, matr. 02/0944/3-6; proc. TCE nº 303.549-4/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5 . INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.611-9/2009 - Maria Ignez Firmeza de Souza Lima, matr. 02/0073/3-3. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.665-4/2009 - Darci dos Santos Rodrigues e Márcia dos Santos Rodrigues. DEFIRO o pedido de revisão de pensão. \r\n\r\nId: 847138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "847135": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.314-0/2009 - Maria Ignez Firmeza de Souza Lima, matr. 02/0076/3-3; proc. TCE nº 303.975-7/2009 - Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.003-7/2009 - Joacy Genuíno da Silva, matr. 02/2727/0-8; proc. TCE nº 303.944-8/2009 - Armando Meireles da Silva, matr. 02/2497/0-7. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.021-9/2009 - Leandro Antonio Martins Cardoso, matr. 02/1885/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.11.2009.\r\n\r\nId: 847135"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "846810": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 13/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.129-9/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no lote 1, com o valor total de R$ 34.613,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais). Em razão das desclassificações ocorridas no procedimento licitatório, ficou o mesmo sem vencedor no lote 2.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 846810"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "846746": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 15/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.883-4/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO : prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva de 35 (trinta e cinco) multifuncionais monocromáticas do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 03/09/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 20.496,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 16/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.891-8/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP \r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de suprimentos de informática para copiadora multifuncional okidata, modelo B4545 MPF para o TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA : 10 (dez) dias.\r\n\r\nDATA : 16/09/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 42.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 17/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.891-8/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de suprimentos de informática para impressora kyocera, modelo FS 2000 para o TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA : 10 (dez) dias.\r\n\r\nDATA : 16/09/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 35.773,00\r\n\r\nId: 846746"
                    ],
                    "846747": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 51/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.030-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 51/2007.\r\n\r\nVALOR : R$ 41.156,46\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA : 28/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 55/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.491-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., cuja razão social foi alterada para FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quinta, sexta e sétima do Contrato nº 55/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR : R$ 390.668,43\r\n\r\nDATA : 27/08/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 846747"
                    ],
                    "846748": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMODATO\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.471-1/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATÁRIO e a empresa CENTRAL DE VENDAS EM INFÓRMATICA LTDA., COMO COMODANTE.\r\n\r\nOBJETO : Uso pelo TCE-RJ, a título gratuito e com exclusividade, do scanner da marca RICOH, modelo Aficio ISO1, nº de Série 0040289, nº patrimonial 1280 (ativo fixo da CENTRAL).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : até 04/07/2010\r\n\r\nDATA : 14/09/2009.\r\n\r\nId: 846748"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "847258": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2546/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FESTAS RAVES (MÚSICA ELETRÔNICA) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 16.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de festas do tipo eletrônica (raves).\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese da realização destas festas eletrônicas, ficam os seus responsáveis sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\na) Multa de 5000 a 10000 UFIRs;\r\n\r\nb) Em caso de reincidência, aplicar-se-á o dobro do previsto na alínea a;\r\n\r\nc) Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização para cumprimento no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito de Rave, advindo da produção da música eletrônica, foi formatado em festas realizadas em espaços abertos, fora do perímetro urbano ou em galpões abandonados da periferia, ao som da música hipnótica tecno e do uso de drogas como o Ecstasy e o LSD. Como ideologia, os ravers adotaram a defesa dogmática do PLUR (peace, love, unity and respect - paz, amor, unidade e respeito). A música, \"executada\" em pick-ups (pratos de toca-discos antigosl) por DJs, envolvia os clubbers e ravers em danças de horas a fio, numa grande celebração tribal de alegria e êxtase. (Souza,2002) . A realização de festas eletrônicas, mais conhecidas como raves, trazem prejuízos a saúde de todos os freqüentadores. É notório e sabido que nestes eventos, o consumo de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes é grande. A necessidade de se proibir estas festas se deve ao fato de que, muitas mortes de adolescentes e jovens acontece sem o menor conhecimento dos responsáveis. A entrada nestes locais nem sempre é rigorosa e o que ocorre sempre é uma grande quantidade de pessoas internadas com altas doses de álcool e drogas. Algumas escapam com vida e outras não, falecem até mesmo na porta de saída destas festas. A presente propositura não tem a intenção de restringir manifestações da cultura nacional ou popular nos termos do artigo 215 e 216 da Carta Magna, nem manifestações artísticas ou restrições ao exercício profissional. Pelo contrário, temos em mente a necessidade de se proibir ajuntamento de pessoas que se utilizam da música eletrônica, que pode ser tocada em qualquer lugar, para utilizar drogas e praticar atos de vandalismo, levando jovens a depravação moral e em muitos casos a morte pelo excessivo consumo de drogas proibidas e bebidas alcoólicas. Os organizadores destes eventos só têm o intuito de auferir lucro em prejuízo da saúde de muitos jovens. Neste sentido contamos com a colaboração de nossos pares para ser aprovado a presente propositura parlamentar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 453/2009\r\n\r\nSOLICITA À REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A GUARDA MUNICIPAL DORIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Caetano Amado, Dica, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 454/2009\r\n\r\nSOLICITA À REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro À Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma ao Sr. Milton Gonçalves. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Édino Fonseca, Alair Correa, Caetano Amado, Délio Leal, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros, Sabino. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 274/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS LICITATÓRIOS A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO na forma regimental e com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, venho formular o seguinte pedido de informação a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro-ASEP/RJ:\r\n\r\n1. Enviar cópia do inteiro teor dos Contratos Licitatórios, em vigor, das Rodovias Estaduais, realizados com as Concessionárias de Serviços Públicos, (VIA LAGOS, NOVA DUTRA e ROTA 116).\r\n\r\n2. Encaminhar as informações abaixo descritas para cada Concessionária:\r\n\r\n2.1.Qual a atual composição societária de cada concessionária?\r\n\r\n2.2.Qual a quantidade de acidentes ocorridos?\r\n\r\n2.3.Quais convênios possuem a concessionária, tem hospitais e prontos socorros? Anexar cópias dos convênios.\r\n\r\n2.4.Quais os encargos da concessionária e seus custos mensais, desde o inicio da operação até a presente data, mês a mês, ano a ano?\r\n\r\n2.5.Quais veículos têm isenção tarifaria?\r\n\r\n2.6.Quais veículos são beneficiados com descontos tarifários?\r\n\r\n2.7.Quais as concessões de descontos promoções tarifarias realizadas desde o inicio da operação?\r\n\r\n2.8.Quais os valores das tarifas cobradas por cada categoria de veiculo?\r\n\r\n2.9.Informar a evolução das tarifas desde a data da operação até a presente data?\r\n\r\n2.10.Em que período (dia/mês e ano) as tarifas básicas e adicionais foram reajustadas? Quais os percentuais de tais reajustes?\r\n\r\n2.11.Houve reposição do equilibrio econômico financeiro do contrato, desde o inicio da operação até a presente data? Qual a sua causa em caso positivo?\r\n\r\n2.12.Quais sistemas de comunicações estão a disposição dos usuários?\r\n\r\n2.13. De que forma está sendo mantido o valor correspondente a 10% do valor estimado de arrecadação para garantia do contrato de concessão? Qual o seu valor atual? Onde está depositado?\r\n\r\n2.14. O contrato da concessão foi alterado após sua celebração? Quais alterações?\r\n\r\n2.15. Quais obras/serviços serão implantados ou ampliados visando a maior fluidez do tráfico bem como a segurança dos usuários? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 275/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME.\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base mo art.101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Art.107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, solicitando providências e especial atenção no sentido de informar sobre a disponibilidade de veículos a serem encaminhados para o 26º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado na Cidade de Petrópolis, uma vez que apresentei emendas de prioridade, inseridas no orçamento de 2008 e 2009, indicação legislativa e conforme oficio encaminhado por V. Exa. o meu pedido havia sido atendido, mas os veículos não foram entregues até a presente data.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 276/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 101 da Constituição do Estado, c/c art. 107 do Regimento Interno, que se oficie à Secretária de Estado de Educação e ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\n. Cópia de inteiro teor do processo administrativo referente ao Contrato N° 1247, celebrado com a Empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ: 02606943/0001-98.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro:\r\n\r\nCópia de inteiro teor dos processos administrativos referentes aos contratos:\r\n\r\n· N° 1496, celebrado com a empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ: 02606943/0001-98, \r\n\r\n· N° 1836, celebrado com a empresa Vex Logística em Transportes Ltda., CNPJ: 04704424/0001-98,\r\n\r\n· N° 1502, celebrado com a empresa Vigo - Central de Serviços Ltda., CNPJ: 72109291/0001-61.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 277/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO DR. JORGE LUIZ DE MELLO, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Dr. Jorge Luiz de Mello, diretor presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, as seguintes informações:\r\n\r\n1) QUAL O ESTADO DE ANDAMENTO DAS OBRAS DE DRAGAGEM DO PORTO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2) QUAL O CRONOGRAMA DA OBRA;\r\n\r\n3) QUAL O ORÇAMENTO ESTIMADO DA OBRA;\r\n\r\n4) OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES À CONCEPÇÃO DO PROJETO EM GERAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 278/2009\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES AO EXMO DR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art.107 do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, consubstanciado pelo Art. 101 da Constituição Estadual, informações do nobre Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, sobre os seguintes questionamentos:\r\n\r\n1- Qual o valor dos tributos recolhidos aos cofres do Estado, nos últimos 5 (cinco) anos pelo Supermercado Guanabara? Discriminando item por item, como por exemplo: cereais, laticínios, grãos, açougue, bebida, produtos de limpeza, plásticos, confeitaria, hortifruti, etc.\r\n\r\n2- No montante dos valores declarados pelo Supermercado Guanabara, nos últimos 5 (cinco) anos, qual o percentual, mês a mês, declarado referente à hortifruti?\r\n\r\n3- Quando a Secretaria de Estado de Fazenda, através dos fiscais de ICMS realizaram a ultima fiscalização nessa Rede de Supermercado e qual o resultado final dessa fiscalização? Enviando-nos todos os relatórios discriminando as infrações encontradas e se houve multa? e quais os valores dessas multas ? \r\n\r\nEsteja certo V.Ex.ª, que as informações a essas indagações, efetivamente, contribuirão para o fortalecimento das transparências e nitidez pública, em especial a arrecadação do Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar, que o prazo determinado pela Constituição Estadual, para o caso em questão é determinante para uma rápida elucidação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 279/2009\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES A DRª SORAIA SANTOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM / RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art.107 do Regimento Interno desta honrada Casa de Leis, consubstanciado pelo Art. 101 da Constituição Estadual, informações da nobre Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro IPEM / RJ, Soraia Santos, sobre os seguintes questionamentos:\r\n\r\n1- Quando essa honrada Instituição fez a ultima aferição nas máquinas registradoras e balanças do Supermercado Guanabara?\r\n\r\nA - Nessa aferição foi encontrado algum tipo de irregularidade nos aparelhos (registradoras e balanças) vistoriados? Em caso afirmativo, quais as providências adotadas?\r\n\r\n2- Qual a periodicidade ideal para aferição das maquinas registradoras e balanças de um supermercado com grande volume de negócios? Esta honrada Instituição vem cumprindo essa periodicidade em relação ao Supermercado Guanabara?\r\n\r\nEsteja certo V.S.ª, que as informações a essas indagações, efetivamente, contribuirão para o fortalecimento das transparências e nitidez pública, em especial a arrecadação do Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar, que o prazo determinado pela Constituição Estadual, para o caso em questão é determinante para uma rápida elucidação e providências cabíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 280/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutores: Deputado ALTINEU CORTES, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , para que o mesmo forneça planilha com as seguintes informações acerca das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Quantas são e quais seus nomes;\r\n\r\n- Onde se localizam;\r\n\r\n- Empresa responsável pela construção;\r\n\r\n- A potência de cada uma;\r\n\r\n- Área construída ou a construir;\r\n\r\n- Área de alagamento;\r\n\r\n- Volume do reservatório;\r\n\r\n- Se houve deslocamento.\r\n\r\nCerto de contar com a colaboração de Vossa Senhoria, aproveito o ensejo para renovar os votos da mais alta estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI e ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 281/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALTINEU CORTES, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , para que o mesmo forneça planilha com as seguintes informações acerca das Usinas Termo Elétricas UTE, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Quantas e quais estão licenciadas?\r\n\r\n- Onde se localizam?\r\n\r\n- Qual é a empresa responsável?\r\n\r\n- Qual a capacidade de cada uma?\r\n\r\nCerto de contar com a colaboração de Vossa Senhoria, aproveito o ensejo para renovar os votos da mais alta estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI e ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 282/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMO. SR. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nAutores: Deputado ALTINEU CORTES, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Luiz Firmino Martins Pereira, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , para que o mesmo forneça planilha com as seguintes informações acerca das Linhas de Transmissão, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Quantas e quais estão licenciadas?\r\n\r\n- Onde se localizam?\r\n\r\n- Qual é a empresa responsável?\r\n\r\n- Qual a extensão de cada uma?\r\n\r\n- Qual a capacidade de cada uma?\r\n\r\nCerto de contar com a colaboração de Vossa Senhoria, aproveito o ensejo para renovar os votos da mais alta estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI e ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 283/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie ao Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o seguinte encaminhamento:\r\n\r\n1 - Uma cópia de inteiro teor do Edital de Licitação do Complexo do Maracanã. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 284/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie ao Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o seguinte encaminhamento:\r\n\r\n1 - Uma relação nominal de todos os imóveis desapropriados entre 1 de janeiro de 2007 e a presente data deste requerimento, assim como o ato que formalizou estas desapropriações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 285/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal.\r\n\r\n1 - Que seja encaminhada a lista de funcionários punidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por \"tratar a população de maneira desumana\" durante seus respectivos ofícios na Secretaria Estadual de Saúde, conforme declaração do Governador Sérgio Cabral ao programa RJTV-1 de 23 de julho de 2009?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 286/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE.\r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas a Exmª Sra. Secretária de Estado de Cultura, Adriana Scorzelli Rattes, as informações abaixo, relativas aos contratos assinados com a dispensa de licitação a saber:\r\n\r\n- relação de todos os contratos assinados diretamente pela Secretaria de Cultura ou por qualquer dos órgãos que integram a sua estrutura, inclusive Fundações, com a data de publicação e número do D.O.E.R.J., constando o tipo e nº do ato administrativo;\r\n\r\n- da informação deverão constar as cópias dos referenciados contratos;\r\n\r\n- em relação a cada contrato, explicitar as razões da dispensa de licitação;\r\n\r\n- informar, ainda, quais os equipamentos da estrutura da Secretaria de Cultura que dispõem de \"Associação de Amigos\", esclarecendo como se dá a relação da Secretaria e qual o papel que elas cumprem. (Ex: Theatro Municipal, Sala Cecília Meireles, Teatro Villa Lobos, etc.)\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 287/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Senhor Sérgio Cabral, Governador do Estado, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n01 - Que motivos levaram Vossa Excelência a transferir a gestão dos bondes de Santa Teresa para a Prefeitura do Rio de Janeiro ?\r\n\r\n02 - Por que os novos bondes tem ocasionados mais interrupções no trajeto do que os bondes antigos, conforme denúncia do jornal O DIA ?\r\n\r\n03 - Por que toda a imprensa vem criticando o novo sistema de freios dos novos bondes ?\r\n\r\n04 - Que providencias o Estado está tomando com relação as vítimas dos últimos acidentes ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 288/2009\r\n\r\nSOLICITA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE FATO OCORRIDO NO HOSPITAL AZEVEDO LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento no art. 101 da Constituição do Estado e no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ao Secretário Estadual de Saúde, ofício solicitando as informações abaixo elencadas. \r\n\r\nTendo sido procurado por um grupo de Enfermeiras, que trabalhavam no Hospital Estadual Azevedo Lima, através da Trust Cooperativa de Trabalho - CNPJ 05.207.586/0001-83, que foram dispensadas no dia 20 de junho de 2009, embora tenham falado, neste mesmo dia com os Senhores Sergio e Rogério da Secretaria de Saúde, pelo telefone 2299-9228, quando foram informadas por eles que não havia nenhuma determinação da Secretaria neste sentido, solicito esclarecer os seguintes pontos:\r\n\r\na - Houve ou não determinação da Secretaria Estadual de Saúde para demitir as enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem da Trust Cooperativa de Trabalho que prestavam serviço ao Hospital Azevedo Lima?\r\n\r\nb - Após a demissão das enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem foram eles substituídos para cumprir as Resoluções números 189/1996 e 293/2004 do COFEN ?\r\n\r\nc - Qual o valor que era pago à Trust Cooperativa de Trabalho antes da demissão das enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem e qual o valor que está sendo pago agora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 289/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, SENHOR SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA .\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Senhor Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação de óbitos, com o quantitativo, decorrentes da gripe AH1N1, nos hospitais estaduais, municipais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Presidente; PAULO RAMOS; MARCELO FREIXO; LUIZ PAULO. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 290/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMA SENHORA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nAutor: Deputado ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA Deputada Alice Tamborindeguy requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício à Exma. Senhora Secretária de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Scorzelli Rattes, solicitando o encaminhamento, a esta Casa Legislativa, das informações abaixo relacionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1 - Quantos e Quais foram os Pontos de Cultura agraciados no Estado do Rio de Janeiro em 2008, e quais os respectivos valores?\r\n\r\n2 - Quantos, destes pontos de cultura, e quais são os situados na Região Metropolitana?\r\n\r\n3 - Quantos, destes pontos de cultura, e quais são os situados na Região Serrana?\r\n\r\n4 - Quantos, destes pontos de cultura, e quais são os situados na Região Norte?\r\n\r\n5 - Quantos, destes pontos de cultura, e quais são os situados na Região Sul?\r\n\r\n6 - Quantos, destes pontos de cultura, e quais são os situados na Capital? \r\n\r\n7 - Remeta cópia dos projetos e dos respectivos convênios celebrados na região metropolitana, e nos Municípios de São Gonçalo e Niterói.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 291/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO ONOFRE, PRESIDENTE DO DETRO, SOBRE A NOVA LICITAÇÃO DAS VANS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO ONOFRE, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Quais foram os critérios que o DETRO utilizou para se chegar ao número de apenas 462 vans legalizadas e em que linhas ?\r\n\r\n02 - Quantas linhas foram extintas ? Especificar.\r\n\r\n03 - Quantas vans tinham autorização/permissão do Governo do Estado para circularem, entre municípios, antes dessa nova licitação ?\r\n\r\n04 - Atualmente quais são as linhas permitidas e o número de vans de cada linha ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 292/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, SECRETÁRIA ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos para o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal, a informação deverá ser encaminhada com referência a processos relativos a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n1 - Cópia de inteiro teor do processo relativo a uma possível legalização do lixão no município de Seropédica e/ou Itaguaí, pela empresa S/A Paulista?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 293/2009\r\n\r\nSOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPAMENTO TÁTICO DE MOTOCICLISTAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e no Art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que oficie a Secretaria de Estado de Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo regimentar de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1 - Quantas motos atuam hoje na capital no estado pelo GTM?\r\n\r\n2 - Como está dividido o quantitativo por turno?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 294/2009\r\n\r\nSOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA INFORMAÇÕES SOBRE AS NOVAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR ENVIADAS A PETRÓPOLIS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1- A quantidade de novas viaturas da Polícia Militar disponibilizadas para Petrópolis?\r\n\r\n2- Motivo pelo qual algumas dessas viaturas foram devolvidas após a entrega?\r\n\r\n3- Número total de viaturas que deverão permanecer no Município de Petrópolis à contar desta data?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 295/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FLUORETAÇÃO DA ÁGUA QUE ABASTECE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE no sentido de que nos sejam prestadas as seguintes informações de interesse público:\r\n\r\n1) A CEDAE vem fazendo rotineiramente a fluoretação da água que abastece a Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nConsiderando que a resposta ao item nº 01 seja afirmativa:\r\n\r\n2) Quais são os métodos utilizados para a fluoretação da água que abastece a Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\n3) Quais são os pontos de coleta de água utilizados para a avaliação dos níveis de concentração de flúor da água que abastece a Cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\n4) Fornecer cópia do mapa da distribuição da rede de água do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Qual é a periodicidade do controle da concentração de flúor da água que abastece a cidade do Rio de Janeiro feita pela CEDAE?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 296/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a Vossa Excelência seja solicitada ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, a relação nominal, com as respectivas quantidades, de todos os medicamentos recolhidos nos exercícios de 2007 e 2008, tendo em vista a validade vencida.\r\n\r\nSolicito, também, em relação a cada medicamento, a data de disponibilização para as unidades de Saúde do Estado.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 93\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2196, de 2009, oriundo da Mensagem nº 15/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5441, de 06 de maio de 2009, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 98\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1718, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo que, sancionado na forma do artigo 15, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5446, de 12 de maio de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 186\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 777-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5516, de 22 de julho de 2009, que “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2325, de 2009, oriundo da Mensagem nº 22/2009, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5517, de 17 de agosto de 2009, que “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”., E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 188\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3507-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5518, de 26 de agosto de 2009, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 189\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1351, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Geraldo Moreira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5519, de 26 de agosto de 2009, que “ALTERA A LEI Nº 4236, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1619, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gerson Bergher que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5520, de 26 de agosto de 2009, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 191\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1791, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Pedro Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5521, de 25 de agosto de 2009, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 192\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1065, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2009, que “DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/2002”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 193\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2203, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Audir Santana que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5523, de 26 de agosto de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 197\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1123, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5525, de 27 de agosto de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2017, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Olney Botelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5526, de 27 de agosto de 2009, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUÍÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2112, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Marcus Vinicius que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5527, de 27 de agosto de 2009, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 202\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 187, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5528, de 2 de setembro de 2009, que “OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 769-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Armando José que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5529, de 2 de setembro de 2009, que “OBRIGA TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS, CONSTITUÍDOS E DEVIDAMENTE INSTALADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ELABORAR E MANTER CADASTRO DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS E/OU EMPREGADOS CONTRATADOS COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, INCLUSIVE OS SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1017, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5530, de 2 de setembro de 2009, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 88/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. abono, bem como justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves à Sessão Plenária do dia 17 de setembro de 2009, pois o mesmo se encontrava no Município de Tanguá, em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença da Secretária Nacional de Habitação, Senhora Inês Magalhães - Ministério das Cidades e as Prefeituras da Região do CONLESTE.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDOMÍCIO MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 121/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios os dias 16 e 17/09/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 226/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na Sessão Plenária de hoje, dia 22/09, em razão de estar participando da exibição do documentário “Nós Caminhos do Lixo”, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n4472 - SOLICITA a Exma. Sra. Tereza Cristina Porto Xavier, Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, providências no sentido de implantar o “Projeto Conexão Educação” nas Escolas Estaduais dos Municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo.\r\n\r\n4473 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, providências no sentido de que seja instalado um Posto do IPEM - Instituto de Pesos e Medidas no Município de Cabo Frio, para atender de forma mais imediata os Municípios de São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n4474 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a instalação de manilhamento em todo Lote 25, Quadra 66, Loteamento Novo do Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo.\r\n\r\n4475 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a instalação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Soares Lisboa, antiga Rua 63, Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n4471 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, estudos para que sejam traçadas metas e diretrizes, visando o Hospital Estadual de Barra de São João, preservando sua estrutura física, implementando mão de obra especializada (médicos e auxiliares) fazendo desta Unidade de Saúde referência de emergência da Região que está situada.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4478 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a pavimentação e recuperação da malha asfáltica, reparo das calçadas, meio fio e drenagem, nas vias internas do Hospital Estadual Tavares de Macedo em Itaboraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n9962 - DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Sr. CÉLIO FIGUEIREDO, Fundador do Jornal da Região, pela passagem do 24º aniversário deste importante veículo de comunicação, em 02 de outubro de 2009, com relevante rol de serviços prestados aos Municípios de Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Trajano de Moraes, São Sebastião do Alto, Bom Jardim, Macuco, Carmo e Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n9982 - DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Prof. MÁRCIO AMARAL, Diretor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais, co m dedicação e perseverança.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n9963 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. PAULO DE TARSO GURGEL, Professor do Centro de Ensino Profissional do Amapá, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9964 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MARIA ERCÍLIA LEITE DE CASTRO, Diretora Geral da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9965 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE BRAGA, Coronel PM, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9966 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AILTON RAMOS DE SOUZA, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9967 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FERNANDO VELOSO, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9968 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. WAGNER MEDEIROS, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9969 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MARTINHO FERREIRA DE MOURA, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9970 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO GILSON AZAMBUJA, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. MARCOMEDE RANGEL NUNES, Físico do Observatório Nacional, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9972 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. FERNANDO J. S. CARDOSO JR., Colunista do Jornal Voz de Portugal, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9973 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ENIDIO GUIMARÃES, Assessor da Presidência da Câmara de Comércio do Mercosul, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\n9974 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LUIZ BRITO, Assessor da TURISRIO, pelo incentivo das atividades turísticas da Estrada de Ferro do Corcovado, pelas comemorações de seus 125 anos.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9677 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Município de Resende pelo transcurso do seu 208º aniversário de elevação de Povoado à Vila, comemorado em 29 de setembro de 2009, hoje, um dos mais progressistas Municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 847258"
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AFR.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1 E 2; FAVORÁVEL À EMENDA N° 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 910/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que declara de utilidade pública a Creche Escola Fruto do Espírito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências contidas na Resolução nº1/92, desta Comissão, foram plenamente atendidas pela Creche Escola Fruto do Espírito.\r\n\r\nEm face desta constatação, o meu parecer é PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 910/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 910/2007, concluindo PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1767/2008, QUE “MODIFICA O ART. 13 DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica o art. 13 da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não pode prosperar, pois adentra em iniciativa legislativa do Poder Executivo, pretendendo modificar lei oriunda daquele Poder e estabelecendo norma que causa perda de receita, mesmo que no mérito consideremos justa a pretensão.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE e, para que a matéria seja analisada pelo Poder competente, concluir Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1767/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1767/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade) E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUNK”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, PAULO MELO E WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Funk.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1123/2003, protocolado em 17/12/2003, de autoria do nobre Deputado Albano Reis, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2525/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1123/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 869/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o acréscimo do inciso XIII ao artigo 99 da Lei nº 880 de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 869/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 869/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 236 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 870/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - no Bairro de Vila São José - Segundo Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marco Figueiredo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 870/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 870/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 872/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECONSTRUÇÃO DE PASSARELA QUE LIGA O BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL, À ESTRADA FAGUNDES NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a reconstrução de passarela que liga o Bairro Boa Esperança, no Município de Areal, à Estrada Fagundes no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcus Vinícius. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 872/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 872/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 873/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional da Cidade Alta, constituído de 680 UH'S, localizado no Bairro de Cordovil, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 873/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 873/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 874/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 874/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 874/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 875/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DO QUITUNGO, CONSTITUÍDO DE 860 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma completa do Conjunto Habitacional do Quitungo, constituído de 860 UH'S, localizado no Bairro da Vila da Penha, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 875/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 875/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 876/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 876/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 876/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 877/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 877/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 877/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 878/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 878/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 878/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 879/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 879/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 879/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 880/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 880/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 880/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 881/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PARATI/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo” no Município de Parati/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 881/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 881/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 882/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Silva Jardim/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 882/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 882/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 883/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 883/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 883/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 884/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 884/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 884/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 885/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade da FAETEC no Município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado André Lazaroni. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 885/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 885/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 886/2009, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo envio de mensagem dispondo sobre a concessão de isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para uso exclusivo em atividade de mototaxi e motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Alessandro Calazans. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 886/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 886/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 887/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Subsecretaria de Saúde para a Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado João Pedro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 887/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 887/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 888/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 888/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 888/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 889/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"altera o inciso IX do art. 5º da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Wagner Montes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 889/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 889/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 890/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO XXII DO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que \"altera o inciso XXII do art. 40 da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Wagner Montes. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 890/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 890/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 891/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DA CIDADE DE DEUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro providências necessárias no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento (UPA) no Bairro da Cidade de Deus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 891/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 891/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 892/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de galerias de esgoto e pluvial, em um córrego e uma vala que correm a céu aberto e se iniciam no Bairro Roselândia, em Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 892/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 892/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 893/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a permissão do uso, em caráter gratuito, dos andares térreo e subsolo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Tucalo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 893/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 893/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 894/2009, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, revogando a Lei nº 4.595, de 16 de setembro de 2005 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa dos nobres Deputados Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Tucalo, Wagner Montes e Mário Marques. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 894/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 894/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 895/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Porto Real - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 895/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 895/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 896/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 896/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 896/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 897/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Mendes - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 897/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 897/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 898/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal Para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 898/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 898/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 899/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Engenheiro Paulo de Frontin- RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 899/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 899/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 900/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a Criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Resende - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 900/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 900/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 901/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 901/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 901/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 902/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE QUATIS - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Quatis - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 902/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 902/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 903/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Juizado Especial Criminal para o Julgamento e Execução dos Crimes Decorrentes da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 903/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 903/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nId: 847259"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "847260": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2734/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14275/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MANGABEIRA MAGDALENA, matrícula nº 414.001-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de ALAN ROMÃO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9019/2009 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer os recursos administrativos apresentados, dando-lhes parcial provimento, no sentido de que seja concedido às empresas recorrentes o prazo de 03 (três) dias para a apresentação da documentação arrolada pela Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13064/2009 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da empresa Linha Amarela S.A. - LAMSA, sendo inexigível o procedimento licitatório conforme regra inscrita no artigo 25, caput, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/Nº 063/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 449/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados GRAÇA MATOS - PMDB - Autora, APARECIDA GAMA - PMDB, CIDINHA CAMPOS - PDT, ALESSANDRO CALAZANS - PMN e JOÃO PEDRO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.09.2009.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n14274/09 - DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.09.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13844/09 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28/09/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n13012/2009 - ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n13013/2009 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\n13014/2009 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13015/2009 - HELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n13016/2009 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n13017/2009 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n13018/2009 - MONICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n13019/2009 - PATRÍCIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n13020/2009 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\n13021/2009 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13022/2009 - ÂNGELO PIO SCARPI\r\n\r\n13023/2009 - ANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n13024/2009 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\n13025/2009 - ASSIS NUNES AMARAL FILHO\r\n\r\n13026/2009 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n13027/2009 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n13028/2009 - FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n13029/2009 - JORGE CASTELLO GUIMARÃES\r\n\r\n13030/2009 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n13031/2009 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n13032/2009 - MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n13033/2009 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n13034/2009 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\n13035/2009 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n13036/2009 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n13037/2009 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n13038/2009 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n13039/2009 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n13040/2009 - MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n13041/2009 - MARIA LUCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n13042/2009 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO\r\n\r\n13043/2009 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n13044/2009 - WAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n13048/2009 - ROBERTO DE LIMA PINTO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 847260"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "847261": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CORTES membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nSANTA ROSA, EM SEROPÉDICA\"\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de setembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J. R. VARGAS)”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXM° SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXM° SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1021/2009, do Deputado Luiz Paulo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1022/2009, do Deputado Anabal, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1026/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, a realizar-se em 30 de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n.COM A PRESENÇA DO SR. JULIO CESAR CARMO BUENO - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 01 de outubro de 2009, às 13 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2334/2009 do Deputado ARMANDO JOSÉ que dispõe sobre a destinação de vagas na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no seu quadro móvel de pessoal, destinado-as a ex-atletas, massagistas ou roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 842/2007 do Deputado ÁTILA NUNES que dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas, e dá outras providências.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2191/2009 da Deputada INES PANDELO cria o programa “Fomento à Economia Popular Solidária” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1655/2008 do Deputado PAULO RAMOS que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.o \"Dia Estadual da Mulher Cooperativista\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1514/2008 do Deputado OLNEY BOTELHO, cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções, da região serrana integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá providências correlatas.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 947/2009 do Deputado PAULO RAMOS cria a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, WAGNER MONTES, JOÃO PEDRO e ALICE TAMBORINDEGUY, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos e demais interessados, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de outubro de 2009, às quatorze horas, no Auditório da Escola do Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nDESTINO DADO ÀS EVENTUAIS RENDAS PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RIOPREVIDÊNCIA, QUAIS SÃO ESTES IMÓVEIS, ONDE SÃO LOCALIZADOS, QUAL A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY (OFÍCIO N° AT 199/2009).\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA MATOS - PMDB, APARECIDA GAMA - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN e JOÃO PEDRO - DEM, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 15 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 27ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : Concorrência Técnica e Preço nº 04/2009\r\n\r\nPROCESSO : Nº 7362/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos.\r\n\r\nREUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 30/09/2009, às 14:00 horas ESTA 'ADIADA SINE DIE'\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº21/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de HDs SATA III - 1 TB/7200 RPM e fitas mini Premium DVM-60 ME.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8545/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/09/2009 às 10:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/09/2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nItem 01: QT RJ TECNOLOGIA EM INFOR. LTD - R$ 27.960,00 (vinte e sete mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\n(preço ofertado)\r\n\r\nItem 02: TUCUM INFORMÁTICA LTDA - R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator.(Edital D.O. 25.09.2009)\r\n\r\n10n15\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação dos pareceres a proposições; III. Deliberação sobre o requerimento do Deputado Flávio Bolsonaro, para que sejam convocados os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas. (Edital D.O. 25.09.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 24ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 28.09.2009)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Continuação da discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 29.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 11ª Reunião Ordinária. (D.O. 29.09.2009)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 10ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 25.09.2009)\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 6ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SANTA ROSA, EM SEROPÉDICA\". (Edital D.O. 29.09.2009)\r\n\r\nId: 847261"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "846806": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/11/2006. Data, hora e local: Aos 13 dias do mês de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos Srs. Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. George Myhal assumiu a presidência e indicou o Sr. Marcos Levy para secretário da reunião. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram as seguintes matérias: (1) Aprovar, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras e as Contas dos Administradores relativas ao período encerrado em 30/09/2006, para tempestiva apreciação pela Assembléia Geral, bem como aprovar o release de divulgação dos mesmos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006. Marcos Levy - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1655123 em 23/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846806"
                ],
                "846813": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.968.987/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33300266101\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009. 1. Data, horário e local: No dia 30/04/2009, às 10:30h, na sede social, na Praia de Botafogo, 501/5º andar - parte, Bloco I, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: Acionista único presente; 3. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidenta: Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio; Secretária: Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira. 5. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido. (c) Ratificar a distribuição de dividendos. 6. Deliberações: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a destinação de R$ 483,27 do lucro líquido para a formação da reserva estatutária; e (c) Ratificar a distribuição de dividendos no valor de R$ 9.182,08, deliberada em 31/12/2008. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009 (ass) Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio (Presidenta), Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira (Secretária), Banco Modal S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata assinada pelo único acionista, lavrada em livro próprio. Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira - Secretária. Jucerja 00001911601 em 25/05/2009.\r\n\r\nId: 846813"
                ],
                "846835": [
                    "V - Ata",
                    "ANALUCIA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.200.171/0001-13 - \r\n\r\nNIRE N° 33.2.0292909-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 31/03/09, às 10hs, na sede social, na Rua Conselheiro Saraiva, 28, sl. 601-pte-RJ. Quorum: Presentes quotistas que representam a totalidade do Capital Social. Convocação: Avisos Pessoais dirigidos a todos os quotistas. Mesa: Presidente: Roberto Bezerra de Mello Berardo Carneiro da Cunha; e Secretário: Rubens Berardo Carneiro da Cunha Júnior. Ordem do Dia: Aprovação do aumento do Capital Social em R$ 1.498.324,00 e da redução do capital no mesmo valor. Deliberações por unanimidade de votos: a) Aprovada a lavratura da ata em forma de sumário; b) Aprovado o aumento do Capital Social em R$ 1.498.324,00. c) Foi aprovada a redução do capital social na mesma importância através da entrega dos bens descritos no Doc. 01 anexo; d) Em razão do aumento e da redução descrita acima, serão emitidas e posteriormente canceladas 1.498.324 quotas; e) A Cláusula 5ª do Capital Social não será alterada, tendo em vista o capital ter permanecido no mesmo valor. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. RJ, 31/03/09.\r\n\r\nId: 846835"
                ],
                "846839": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.116.811/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33.0026119-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 30/04/2009. 1. Data, horário e local: No dia 30/04/2009, às 09h, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, salão 501 - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: A totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Pedro Marcelo Luzardo Aguiar; Secretário: Carlos Eduardo Souto Uchôa. 5. Ordem do Dia: (a) Ratificação da distribuição de dividendos deliberada e aprovada nas AGEs de 20/08/2008 e de 30/12/2008. (b) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008; (c) eleger os administradores; 6. Deliberações: (i) ratificar, sem reservas, a distribuição de dividendos deliberada e aprovada na AGE realizada em 20/08/2008, na proporção de R$ 2,60 para cada ação ordinária; bem como a deliberada e aprovada na AGE de 30/12/2008, na proporção de R$ 1,30 por ação ordinária. (ii) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008; (iii) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, que fica composta da seguinte forma até a AGO/2010: Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. dos Flamboyants, nº 1.020/905, Barra da Tijuca, identidade nº 065298994, IFP/RJ, e CPF/MF nº 002.218.937-84, como Diretor Presidente; Carlos Eduardo Souto Uchôa, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Borges de Medeiros, 3535/501, Lagoa, identidade nº 07178790-1, IFP/RJ, e CPF/MF nº 025.429.997-08 como Diretor; e Cristiano Maron Ayres, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Lineu de Paula Machado, 851/904, Lagoa, identidade nº 10879451-2, IFP/RJ, e CPF/MF nº 076.323.937-22, como Diretor. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. (ass) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar (Presidente), Carlos Eduardo Souto Uchôa (Secretário), Modal Participações Ltda. e Ronaldo Ferreira D'Almeida (acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Carlos Eduardo Souto Uchôa - Secretário. Jucerja 00001922549 em 23/06/2009.\r\n\r\nId: 846839"
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                "846785": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 28 DE MAIO DE 2009 (A presente é cópia fiel da original, lavrada em livro próprio). Data, Hora e Local: Aos 28/05/2009, às 10:00 horas, na sede da BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. Rio Branco, 125, 8º And. Convocação: Os Srs. Conselheiros foram convocados pelo Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente do Conselho de Administração. Quorum de Instalação: Presentes acionistas representando a totalidade do Capital da Companhia. Mesa: Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, Presidente, Sr. Fernando Cesar Barbosa, Secretário; Sr. Carlos Ricardo Alfaro Pérez, Membro do Conselho, Sr. Eduardo Hernández Gálvez, Membro do Conselho. Ordem do Dia: Aprovado por unanimidade, as atribuições aos Diretores da Companhia, conforme estabelecido e observado o Estatuto Social, aos quais, agindo sempre em conjunto de dois, ou um diretor em conjunto com um procurador, ou ainda dois procuradores, poderão: (i) administrar todos negócios sociais, podendo representar a Companhia em juízo e fora dele, nas relações com terceiros, perante órgãos e repartições públicas, federais, estaduais e municipais, ministérios, autarquias, empresas de economia mista e parestatais. (ii) praticar todos os atos relativos a administração dos negócios sociais em geral, inclusive a de operações do comércio internacional, podendo assinar todos e quaisquer documentos pertinentes, inclusive guias de importação e exportação, certificados, faturas, duplicatas requerimentos, recibos, quitações, saques, cheques, ordens de pagamentos, promissórias, cartas, petições, guias, defesas e contratos, bem como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, realizar de depósitos, realizar depósitos em pagamento, emitir cheques, duplicatas e outros documento, endossos, conhecimento de depósitos, celebrar empréstimos e financiamentos junto a quaisquer estabelecimentos bancários, privados e oficiais; (iii) nomear mandatários por procuração \"ad judicia\" com ou sem prazo determinado e \"ad negocia\", sempre com poderes expressamente declarados e prazo máximo estipulado; (iv) assinar escrituras públicas ou particulares, assinar escrituras públicas ou particulares de garantia hipotecária, Fiduciária, pignoratícia ou cedular, alienar bens do ativo permanente e constituir garantias em favor de terceiros, bem como assumir obrigações de fiel depositário e outras afins ou similares, mediante prévia autorização do Conselho de Administração; (v) representar a Sociedade, enquanto sócia, acionista ou quotista de qualquer outra Sociedade; (vi) admitir e demitir empregados e formalizar designações para cargos e funções de confiança, aprovadas pela Diretoria; (vii) cumprir as disposições do Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; (viii) formalizar a prática de atos que dependam da prévia aprovação do Conselho de Administração, somente após regularmente autorizados por aquele Órgão; (ix) exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Conselho de Administração; Ficando, porém expressamente proibido aos Diretores o uso da denominação social em negócios e documentos alheios ou estranhos aos interesses da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Brasil Supply S.A. e Naviera Sudamericana, Sociedad Anônima Promotora de Inversión de Capital Variable (Procuradora; Sra. Caroline da Rosa Pinheiro). Rio de Janeiro, 28/05/2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretario; Assinatura dos Acionistas: Brasil Supply S.A. - Acionista; Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V. - Acionista. JUCERJA nº 00001927908 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846785"
                ],
                "846615": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 846615"
                ],
                "846799": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, DE 29 DE MAIO DE 2009. (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2° da Lei n° 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 29/05/2009, às 10:00 hs., na sede da BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Av. Rio Branco, 125, 8º And., Convocação: Os Srs. acionistas foram convocados conforme Edital de Convocação, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no jornal Diário Comercial, nos dias 19, 20 e 21/05/2009. Presença: Verificou-se a presença de acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa: Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha, Presidente. Sr. Fernando César Barbosa, Secretário. Publicações: Dispensada a publicação de acordo com a Lei 6.404/76, alterado pela Lei 11.638/2007. Deliberações Tomadas: Em Assembléia Ordinária: Os acionistas presentes declaram cada um por sua vez, estarem cientes dos documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Na forma estabelecida no Parágrafo 4° do citado Artigo 133, o plenário considerou sanada a falta de publicações dos respectivos anúncios. (i) Aprovado, por unanimidade de votos, e sem ressalvas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Contas dos Administradores, e as Demonstrações de Resultados Financeiros, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Em Assembléia Extraordinária: Aprovada, por unanimidade dos presentes: (i) Ratificam todas as deliberações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada nesta data. (ii) A emissão e colocação de 2.720.000 ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, dentro do limite de seu capital autorizado, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, as quais poderão ser subscritas pelos acionistas, obedecendo a participação que cada um detém no capital social, no prazo de até 30 dias, e no prazo de integralização de até 30 dias, contados a partir da presente data, em moeda corrente nacional ou créditos. As ações preferenciais, ora emitidas são asseguradas as seguintes vantagens: a) dividendos mínimos, não cumulativo de 25% ao ano; b) prioridade no reembolso de capital; c) participações, sem restrições, nas capitalizações de lucros, ou reservas. As vantagens acima enumeradas poderão ser usufruídas cumulativamente. As ações preferenciais não terão direito a voto nas assembléias gerais, ressalvadas as exceções previstas em lei, ou se a companhia deixar pelo prazo de 3 anos consecutivos, de pagar os dividendos mínimos a que fizerem jus. A acionista Brasil Supply S.A., neste ato, subscreveu as ações referente a sua participação, ou seja, 1.360.000 ações, a qual se compromete a integralizá-la no prazo de até 2 dias, contados a partir da presente data, nos termos do boletim de subscrição, anexo à presente assembléia. (iii) O aumento do capital autorizado da Sociedade em mais R$ 3.560.000,00 a critério e por deliberação do Conselho de Administração, que deverá fixar o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão da subscrição e integralização e da colocação das ações a serem emitidas. (iv) Em decorrência das aprovações acima, aprovam a alteração da redação do artigo quinto do Estatuto Social da Sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social subscrito é de R$ 5.440.000,00 dividido em 5.440.000 ações, sendo 2.720.000 ações ordinárias nominativas, e 2.720.000 ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. § 1º: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. § 2º: A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. § 3º: As ações preferenciais são asseguradas as seguintes vantagens: a) dividendos mínimos, não cumulativo de 25% ao ano; b) prioridade no reembolso de capital; c) participações, sem restrições, nas capitalizações de lucros, ou reservas. As vantagens acima enumeradas poderão ser usufruídas cumulativamente. § 4º: As ações preferenciais ficarão sujeitas às seguintes restrições: 1) Não terão direito a voto nas Assembléias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em Lei, ou se a Companhia deixar pelo prazo de 3 anos consecutivos, de pagar os dividendos mínimos a que fizerem jus. § 5º: Nos termos do artigo 168 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, fica desde logo autorizado o aumento do capital social, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, para R$ 9.000.000,00 em ações, que fixará o preço e a quantidade de ações, a serem emitidas, os termos e condições da emissão da subscrição e integralização e da colocação das ações a serem emitidas\". (v) Face as deliberações supra, autorizam os Diretores da Companhia a praticarem e assinarem todos os atos e documentos que forem necessários as consecuções ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Brasil Supply S.A. e Naviera Sudamericana, Sociedad Anônima Promotora de Inversión de Capital Variable (Procuradora: Caroline da Rosa Pinheiro). Rio de Janeiro, 29/05/2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretário. Assinatura dos Acionistas: Brasil Supply S.A. - Acionista; Naviera Sudamericana S.A.P.I. de C.V. - Acionista. JUCERJA nº 00001927910 em 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 846799"
                ],
                "846859": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.723.886/0001-62\r\n\r\nNIRE nº 3330000581-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009. 1. Data, horário e local: no dia 30/04/2009, às 09:30h, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Bloco I, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro. 2. Comparecimento: a totalidade dos acionistas. 3. Convocação: dispensada, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista; Secretário: Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ (fl. 3) e no Monitor Mercantil (fl. 4), ambos do dia 29/01/2009; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido; (iii) Ratificação de distribuição de dividendos; (iv) Deliberar a alteração do Estatuto da Companhia, com a criação da classe de “Diretores Superintendentes”, promovendo-se as consequentes alterações estatutárias, prevendo os poderes atribuídos a tal classe de diretores no Capítulo III do Estatuto; (v) Deliberar sobre a Reeleição da Atual diretoria, para mandato de 2 anos, até a AGO a se realizar no ano de 2011, alterando somente a classe de determinados diretores; (vi) Deliberar sobre a remuneração máxima dos diretores da Companhia; e (vii) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto da Companhia, na forma no item (iv) acima; 6. Deliberações: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ (fl. 3) e no Monitor Mercantil (fl. 4), ambos do dia 29/01/2009; (b) Aprovar a destinação de R$ 2.983.982,39 do lucro líquido para a formação da reserva legal; (c) Aprovar a destinação de R$ 38.795.665,44 do lucro líquido para a formação da reserva estatutária; (d) Ratificar a distribuição de dividendos aprovada na AGE de 27/06/2008, no valor total de R$ 5.000.000,0, em moeda corrente nacional, recebidos pelos acionistas em 04/07/2008; (e) Ratificar a distribuição de dividendos aprovada na AGE de 29/12/2008, no valor total de R$ 4.000.000,00, em moeda corrente nacional, recebidos pelos acionistas em 09/01/2009; (f) Alterar o Estatuto da Companhia para prever a classe de “Diretores Superintendentes”, passando o Capítulo III do Estatuto, por conseguinte, a possuir a seguinte redação: “Capítulo III - Da Diretoria. Art. 6º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 16 Diretores, divididos em classes de no máximo 6 Diretores Executivos, 4 Diretores Superintendentes, 4 Diretores Operacionais e 2 Diretores sem designação especial, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral que estabelecerá suas respectivas remunerações. Na hipótese de a Sociedade contar com apenas 2 Diretores, estes deverão ser obrigatoriamente Diretores Executivos. § 1º - A eleição dos Diretores será feita para um mandato de 2 anos, pela AGO, em reunião que preceder imediatamente à data da expiração do mandato dos Diretores em exercício no período em curso. § 2º - Vencido o mandato, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos. § 3º - A investidura dos Diretores far-se-á por termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, após homologação pelas autoridades competentes. § 4º - Nos casos de impedimento ou ausência temporária de qualquer um dos Diretores, substitui-lo-á provisoriamente, o Diretor que, por maioria de votos for escolhido pelos demais. No caso de vaga, a substituição provisória far-se-á do mesmo modo, mas prevalecerá até provimento definitivo do cargo pela Assembléia Geral que será convocada para tal fim dentro do prazo de 10 dias, contados da verificação da vaga. Art. 7º - Todos os Diretores terão plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática, sempre em conjunto, de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Aos Diretores Executivos cabem os mais amplos e gerais poderes de administração e gestão conforme descritos em Lei e no “caput” deste artigo. § 2º - Os Diretores Executivos, Superintendentes, Operacionais e sem designação especial serão responsáveis perante o Banco Central do Brasil pelas atribuições específicas definidas em seus normativos, conforme definido em Reunião de Diretoria. Art. 8º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 9º - A Sociedade somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, prestar fiança, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado (i) em conjunto por 2 Diretores da Sociedade, sendo um deles obrigatoriamente 1 Diretor Executivo ou pelo Diretor Superintendente Flavio Stanger; (ii) por 1 Diretor Executivo ou pelo Diretor Superintendente Flavio Stanger, em conjunto com 1 mandatário ou; (iii) por 2 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade serão sempre assinados por (i) 2 Diretores Executivos em conjunto; ou (ii) 1 Diretor Executivo em conjunto com o Diretor Superintendente Flavio Stanger, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste artigo mediante a assinatura isolada de 1 Diretor Executivo; ou do Diretor Superintendente Flavio Stanger; ou 1 mandatário, desde que haja, nesse caso específico, autorização expressa dada por dois Diretores Executivos ou (ii) 1 Diretor Executivo em conjunto com o Diretor Superintendente Flavio Stanger. Art. 10 - A Diretoria reunir-se-á em sessão sempre que convocada por pelo menos dois Diretores Executivos, deliberando-se por maioria de votos, lavrando-se em livro próprio Ata do que ocorre.” (g) Reeleger a atual Diretoria, com mandato de 2 anos, até a AGO a se realizar no ano de 2011, alterando-se a classe de determinados diretores: Diniz Ferreira Baptista, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Atlântica, nº 270/1102, bloco 02, Leme, CEP 22010-000, identidade nº 1.683.705, IFP/RJ, e CPF/MF nº 024.077.287-34, para o cargo de Diretor Executivo; José Antonio Mourão, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Almirante Guilhem, nº 64/501, Leblon, CEP 22440-000, identidade nº 03783543-6, IFP/RJ, e CPF/MF nº 360.586.967-04, para o cargo de Diretor Executivo; Ramiro Lopes de Oliveira, português, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Delfim Moreira, nº 458/801, Leblon, CEP 22441-000, identidade nº W215509-V, SE/DPMAF, e CPF/MF nº 021.721.007-49, para o cargo de Diretor Executivo; Carlos Mendes Pinheiro Júnior, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, à Rua Elias Cutait, nº 343, Cidade Jardim, CEP 05672-020, identidade nº 4998649, SSP/SP e CPF/MF nº 063.681.038-09, para o cargo de Diretor Executivo; Milton Egon Eggers, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, à Rua Visconde de Taunay nº 627/101-A, Vila Cruzeiro, CEP 04726-010, identidade nº 29342235-7, SSP/SP, e CPF/MF nº 010.272.470-91, para o cargo de Diretor Executivo; Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Prudente de Moraes, nº 1565/901, Ipanema, CEP 22420-043, identidade nº 04.249.755-2, SSP/RJ, e CPF/MF nº 599.966.257-53, para o cargo de Diretora Executiva; Flavio Stanger, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 50/102, Leblon, CEP 22431-030, identidade nº 068668565, IFP/RJ, e CPF/MF nº 018.026.267-00, para o cargo de Diretor Superintendente; Eduardo Cotrim Knott, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. General San Martin, nº 327/702ª, Leblon, CEP 22441-010, identidade nº 059163725, IFP/RJ, e CPF/MF nº 041.645.567-06, para o cargo de Diretor Superintendente; Cristiano Maron Ayres, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Lineu de Paula Machado, nº 851/904, Lagoa, CEP 22470-040, identidade nº 10879451-2, IFP/RJ, e CPF/MF nº 076.323.937-22, para o cargo de Diretor Superintendente; Alexandre Pavan Póvoa, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Visconde da Graça, nº 76/601, bloco 1, Jardim Botânico, CEP 22461-010, identidade nº 07178755-0, SSP/RJ, e CPF/MF nº 928.521.067-87, para o cargo de Diretor Superintendente; Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, brasileiro, casado, bacharel em direito, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. dos Flamboyants, nº 1020/905, Barra da Tijuca, CEP 22775-055, identidade nº 065298994, IFP/RJ, e CPF/MF nº 002.218.937-84, para o cargo de Diretor Operacional; Humberto Arthur Tupinambá Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Lineu de Paula Machado, nº 1.000/403, Lagoa, CEP 22470-040, identidade nº 086628336, IFP/RJ, e CPF/MF nº 017.980.697-17, para o cargo de Diretor Operacional; Isacson Casiuch, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Borges de Medeiros, nº 3607/203, Lagoa, CEP 22470-001, identidade nº 12.949, Conselho Regional Economia em 02/04/1982, CPF/MF 595.293.267-34, para o cargo de Diretor Operacional; Ana Paula Moraes Venancio Amaral, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na Rua Conde de Irajá, nº 420/202, Botafogo, CEP 22271-020, identidade nº 081340/O-8, CRC/RJ, e CPF/MF nº 069.306.917-12, para o cargo de Diretora Operacional. Os diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer a atividade empresarial ou a administração de sociedades empresárias, sendo investidos nos cargos para os quais foram eleitos após a aprovação do Banco Central do Brasil, mediante assinatura do correspondente termo de posse. (h) Fixar a remuneração máxima da Diretoria em R$ 210.000,00 mensais. (i) Aprovar a consolidação do Estatuto da Companhia, contemplando o item (f) acima; e (j) Lavrar a presente ata sob o rito sumário conforme autorização do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que depois de lida e conferida foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. (ass) Diniz Ferreira Baptista (Presidente), Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira (Secretária), Diniz Ferreira Baptista, José Antonio Mourão, Ramiro Lopes de Oliveira, Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio, Ronaldo Ferreira D'Almeida, Flávio Stanger, Pedro Marcelo Luzardo Aguiar, Humberto Arthur Tupinambá Neto, Fábio Antunes Lopes, Carlos Mendes Pinheiro Júnior, Antonio Sérgio do Carmo Dupim, Eduardo Abreu Borges, Alexandre Pavan Póvoa, Milton Egon Eggers, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Cotrim Knott, e Ana Paula Moraes Venancio Amaral (Acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Camile Meirelles Lavinas Savi Ferreira - Secretária. Jucerja 00001934261 em 23/07/2009.\r\n\r\nId: 846859"
                ],
                "846961": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. O Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 01 de setembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, sob a presidência do Presidente do Conselho, o Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs Eliezer Batista da Silva, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial e Hans-Juergen Mende, tendo este último participado por meio de conferência telefônica, deliberou, dentre outros, sobre os assuntos a seguir: \"(vi) Ratificar a celebração do Segundo e Terceiro Termos Aditivos (respectivamente \"Second Amendment to the Amended and Restated Stock Purchase Agreement\" e \"Third Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement\") ao contrato de compra e venda de participação acionária nas companhias MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio S.A.) e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. celebrado entre Centennial Asset Mining Fund LLC, Anglo American Participações em Mineração Ltda., a Companhia e outros em 14 de maio de 2007, firmados respectivamente em 25 de julho e 10 de agosto de 2009; e (vii) Reeleger os Srs. SAMIR ZRAICK, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1584618 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 149.615.207-72, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, e LUIZ DO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 02.849.359-1 (DETRAN/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº. 014.707.017-15, residente e domiciliado na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, como membros do Comitê de Auditoria da Companhia. Considerando que o Sr. Peter Nathanial não manifestou interesse em permanecer como membro do referido Comitê, eleger o Sr. RIVADAVIA CARSALADE HERBSTER GUSMÃO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M 869.989 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o nº 095.390.007-00, para um mandato de 01 (um) ano a contar da presente data, com a abstenção dos votos dos mesmos, que se declararam formalmente impedidos. Como compensação pelo exercício de suas atribuições, a remuneração a ser praticada para cada membro do Comitê de Auditoria será o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Aprovar ainda a revisão do Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, em virtude do cancelamento do registro de companhia aberta no Canadá, aceito pela Ontario Securities Commission (\"OSC\") em 21 de agosto de 2009, na forma do Anexo I. (viii) Designar o Sr. CARLOS JOSÉ DA SILVA AZEVEDO, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 2573220 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 041.144.347-04, como Consultor Especial do mencionado Comitê, também pelo período de 01 (um) ano a contar da presente data. O Conselho de Administração determinou o registro em ata dos agradecimentos do Colegiado ao Sr. Peter Nathanial pelo zelo e dedicação à Companhia demonstrados no exercício de suas funções como membro do Comitê de Auditoria.\" Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001951100 em 09/09/2009. Valéria G.M. Serra- Secretária geral. ANEXO I - REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE AUDITORIA DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"). CAPÍTULO I - Do Comitê e dos Seus Objetivos. Artigo 1º - O Comitê de Auditoria (doravante denominado simplesmente como \"Comitê) será regido pelo presente regimento, pelas disposições do estatuto social da Companhia e pela legislação aplicável. Artigo 2º - Compete ao Comitê assessorar o Conselho de Administração da Companhia no desempenho das suas atividades relacionadas ao acompanhamento das práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações financeiras da Companhia e de suas controladas e, ainda, na indicação e avaliação da efetividade da auditoria independente. Parágrafo Primeiro - O Comitê tem sua validade e eficácia verificadas pelo teor do artigo 160 da Lei n.º 6.404/76. Parágrafo Segundo - As atribuições ora concedidas ao Comitê não se confundem com àquelas conferidas ao Conselho de Administração da Companhia por força do seu Estatuto Social e da Lei n.º 6.404/76. O Comitê deverá sempre atuar dentro dos limites estabelecidos por este regimento interno. CAPÍTULO II - Da Subordinação. Artigo 3º - O Comitê deverá sempre se reportar diretamente ao Conselho de Administração, atuando com independência com relação à Diretoria da Companhia. CAPÍTULO III - Da Organização e Composição. Artigo 4º - O Comitê será composto por 3 (três) membros, com mandato unificado de 1 (um) ano, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, devendo a um deles ser conferido o título de Coordenador, o qual coordenará e presidirá o Comitê. Artigo 5º - Os membros do Comitê deverão ser escolhidos dentre pessoas que guardem independência à Companhia, conforme este termo é definido nas Regras do Novo Mercado da Bovespa e, no mínimo um de seus membros, deverá ser necessariamente membro do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 6º - Os membros do Comitê deverão possuir capacitação técnica para o exercício do cargo, especialmente no que diz respeito ao conhecimento de áreas como contabilidade, finanças e auditoria. Artigo 7º - Os membros titulares do Comitê farão jus à remuneração global anual a ser fixada pelo Conselho de Administração da Companhia. CAPÍTULO IV - Do Coordenador. Artigo 8º - O Coordenador do Comitê será escolhido pelo Conselho de Administração. Artigo 9º - Compete ao Coordenador: (a) Convocar e presidir as reuniões; (b) Nomear o secretário da mesa, o qual não deverá ser membro do Comitê, que será o responsável pela elaboração das agendas, atas das reuniões e comunicações para os membros do Comitê; (c) Cumprir e fazer cumprir as normas deste regimento interno; (d) Encaminhar ao Conselho de Administração as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê; e (e) Convocar, em nome do Comitê, os representantes do Conselho Fiscal, da Diretoria e outros eventuais participantes das reuniões. CAPÍTULO V - Das Atribuições do Comitê. Artigo 10 - O Comitê terá as seguintes responsabilidades e poderes: (a) Recomendar ao Conselho de Administração a empresa a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria independente à Companhia, bem como sua respectiva remuneração e eventual substituição, quando for o caso; (b) Rever e revisar, previamente à divulgação ao mercado, as demonstrações contábeis e financeiras da Companhia, incluindo relatório da administração, notas explicativas e parecer dos auditores independentes, bem como os comunicados financeiros à imprensa (e.g., IAN, ITR, dados econômico-financeiros, etc.); (c) Certificar que sistemas e procedimentos adequados estejam em funcionamento no que se refere à revisão, pela Companhia, das informações extraídas ou derivadas das suas demonstrações financeiras (além do que prevê os itens anteriores) e avaliar periodicamente a adequação de tais sistemas e procedimentos. (d) Assegurar que o sistema de gestão de risco e os controles sejam eficazes. Entender, avaliar e monitorar o ambiente de controles internos, especialmente quanto aos ciclos mais importantes de transações. Entender a função de processamento eletrônico de dados e controles existentes sobre informações e sistemas operacionais; (e) Supervisionar e avaliar a efetividade dos auditores independentes e da auditoria interna da Companhia, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos. (f) Avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria; (g) Pré-aprovar todos os serviços que não se refiram à auditoria independente e que eventualmente venham a ser prestados pelos auditores independentes da Companhia para suas subsidiárias. (h) Recomendar à Diretoria da Companhia a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (i) Reunir-se com os Conselhos de Administração e Fiscal, para discutir políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas competências, sempre que parecer oportuno ou houver solicitação; (j) Revisar e aprovar a política de contratação da Companhia de sócios, empregados, ex-sócios e ex-empregados dos atuais ou antigos auditores independentes da Companhia. (k) Solicitar esclarecimentos à Diretoria ou a qualquer de seus membros; e (l) Cumprir outras atribuições que venham a ser eventualmente determinadas pelo Conselho de Administração e pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo Primeiro - Os membros do Comitê terão total independência no exercício de suas atribuições, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas da Companhia e dos auditores independentes. Parágrafo Segundo - O Comitê poderá, sempre que necessário e de forma justificada, contratar o serviço de profissionais especializados, mas desde que respeitados os limites do orçamento anual do Comitê aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Terceiro - Nos 2 (dois) primeiros meses de cada exercício social, o Comitê deverá encaminhar para o Conselho de Administração Relatório Anual do Comitê de Auditoria (doravante denominado simplesmente como \"Relatório\") referente ao ano anterior findo. Este Relatório deverá ser elaborado de forma independente com base nas informações da Companhia, bem como com base naquelas informações levantadas pelos auditores externos. Parágrafo Quarto - O Comitê deverá ter competência para comunicar diretamente com os auditores independentes e com os auditores internos da Companhia, sendo certo que esse último deverá reportar-se ao Comitê e ao Conselho de Administração da Companhia. CAPÍTULO VI - Do Funcionamento. Artigo 11 - O Comitê reunir-se-á: (a) Ordinariamente, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à respectiva reunião do Conselho de Administração, em data, local e horário estabelecidos pelo Coordenador. Será estabelecido e divulgado calendário anual de reuniões, com locais datas e horários; (b) Ordinariamente, de forma conjunta com o Conselho de Administração e com a Diretoria da Companhia, uma vez por trimestre, em local e horário estabelecidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, conforme o caso; Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas, ou ainda nos casos em que assim seja solicitado pelo Conselho Fiscal ou pelo os auditores independentes da Companhia. Artigo 12 - As convocações para as reuniões deverão ser feitas pelo Coordenador, sempre com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Ficam dispensadas todas e quaisquer formalidades de convocação nos casos em que todos os membros do Comitê de Auditoria compareçam espontaneamente. Artigo 13 - Sempre que necessário, os assuntos tratados e discutidos deverão ser lavrados sob a forma de ata, que deverá conter um resumo dos principais pontos e fatos deliberados. Parágrafo Primeiro - É expressamente permitida a participação de membros às reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê por meio do sistema de teleconferência ou conferência telefônica, com posterior lavratura e assinatura da respectiva ata, quando aplicável. Parágrafo Segundo - Todas as deliberações do Comitê serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais. Artigo 14 - Aos membros do Comitê aplicam-se integralmente às disposições contidas na Lei n.º 6.404/76, especialmente àquelas que se referem às responsabilidades, deveres, obrigações, limites, impedimentos e vedações aos administradores da Companhia. Artigo 15 - Os casos omissos relativos ao presente regimento serão submetidos ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 846961"
                ],
                "846824": [
                    "V - Ata",
                    "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DE 22 DE JANEIRO DE 2009 - (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76) - Data, Hora e Local: Aos 22/01/2009, às 10:00 horas, na sede da BSCO Navegação S.A. (\"Companhia\"), na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. Rio Branco, 125, 8º And. Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei n° 6.404/76 a convocação se deu através de anúncio publicado por 3 vezes no Diário Oficial do Rio de Janeiro e Diário Mercantil nos dias 14, 15 e 16/01/2009. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do Capital da Companhia. Mesa: Sr. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Sr. Fernando César Barbosa - Secretário. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 1. Foi aprovada a criação de capital autorizado até o limite de 5.440.000 ações. Em decorrência da deliberação acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia vigorará com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 2.720.000,00, divididos em 2.720.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira. § 1º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer tipo ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Companhia. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais da Companhia. § 3º - A Companhia possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de 5.440.000 ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação da Assembléia Geral, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas.\" 2. Foi aprovada a emissão privada de 10 bônus de subscrição, que deverá ocorrer após o dia 22/02/2009, conforme minuta anexa (Anexo I), cabendo a Brasil Supply S.A. (\"Titular\") subscrever 100% dos bônus de subscrição. Cada um dos bônus de subscrição terá as seguintes características: (1) Forma: nominativa; (2) Preço de Emissão: R$ 272.000,00 cada um, a serem pagos no prazo de 180 dias a contar da data de sua emissão; (3) Prazo do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição: 180 dias, a contar da data de sua integralização; (4) Direito conferido por cada bônus de subscrição: subscrição de 272.000 ações ordinárias, ao preço de R$ 0,001 por ação. 3. Foi autorizada à Diretoria da Companhia a abertura de filial no Estado do Rio Grande do Norte, podendo os diretores, individualmente, praticar quaisquer atos necessários para consecução de tal objetivo. A Naviera Sudamericana, Sociedad Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable (\"Naviera\") reconhece expressamente a continuidade da suspensão dos seus direitos, inclusive de voto e de preferência no aumento de capital, até que a totalidade de suas ações subscritas sejam integralizadas, conforme deliberado na última assembléia geral extraordinária realizada em 17/11/2008. A Naviera, embora devidamente convocada e, tendo enviado sua Procuradora a assembléia e participado de uma teleconferência em que foi advertido dos sérios prejuízos que sua inércia vem causando à Companhia, não manifestou oposição, principalmente com relação ao exercício do direito de preferência na emissão dos Bônus de Subscrição. Da mesma forma, a Naviera foi novamente advertida de que precisa enviar as devidas procurações notarizadas e consularizadas para representar os conselheiros por ela indicados, sob pena de destituição dos referidos membros do conselho. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos e deliberações tomadas e a publicação desta omitindo a assinatura dos acionistas presentes, conforme artigo 130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos acionistas presentes. Acionistas Presentes: Brasil Supply S.A. e Naviera Sudamericana, Sociedad Anónima Promotora de Inversión de Capital Variable. Rio de Janeiro, 22/01/2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente; Fernando César Barbosa - Secretário. JUCERJA nº 00001915087 em 02/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 846824"
                ],
                "846812": [
                    "V - Ata",
                    "CULTPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.586.941/0001-23\r\n\r\nNIRE 332.0809941-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2009: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 01 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sede social, localizada na Avenida das Américas n° 700, bloco 08, loja 107-I, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do §2° do artigo 1.072 do Código Civil, por estarem presentes à assembléia todos os sócios representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas do Livro de Presença. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Antonio José Zaib, que convidou o Sr. José Antonio de Pádua Zaib para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: (a) Retificar o pequeno equívoco objeto do somatório das cotas e valor, constante do quadro de distribuição do capital social da 1ª e 2ª alteração do contrato social, que totalizam, respectivamente, 1.362.476,35 e 1.358.128,90 cotas, para fazer constar o somatório correto que é 1.362.476,34 e 1.358.189,89, correspondente a R$ 1.362.476,34 e R$ 1.358.189,89, respectivamente; (b) Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 1.362.476,34 (hum milhão trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para R$ 1.358.128,89 (hum milhão trezentos e cinqüenta e oito mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), sendo essa redução de R$ 4.347,45 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) correspondente à exclusão do imóvel constituído pelo prédio n° 130, situado na Rua Marechal Soares d' Andrea, objeto da matrícula 7.994 do 4° Registro de Imóveis dessa Comarca, porquanto pendente de julgamento ação de divisão do referido imóvel (processo 2002.001.025982-2), com o conseqüente ajuste do valor do capital social e das cotas. 5. DELIBERAÇÕES: Após a discussão da matéria, os sócios presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o seguinte: 5.1. Aprovar a retificação do correto somatório das cotas e valor dos sócios, constante do quadro de distribuição do capital social da 1ª e 2ª alteração do contrato social, que totalizam, respectivamente, 1.362.476,34 e 1.358.189,89 cotas e R$ 1.362.476,34 e R$ 1.358.189,89. 5.2. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 1.362.476,34 (hum milhão trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para R$ 1.358.128,89 (hum milhão trezentos e cinqüenta e oito mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), com o ajuste proporcional do capital social e pagamento através da restituição do imóvel objeto da matrícula 7.994 do 4° Registro de Imóveis dessa Comarca, no valor de R$ 4.347,45 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor do sócio Antonio José Zaib. 5.3. Autorizar os representantes legais da sociedade a tomar as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. 5.4. Em virtude da redução de capital acima deliberada, alterar o caput do Artigo 8º do contrato social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “CLÁUSULA OITAVA - DO CAPITAL SOCIAL - O capital social passou a ser de R$ 1.358.128,89 (hum milhão trezentos e cinqüenta e oito mil cento e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) dividido em 1.358.128,89 quotas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e mediante os imóveis descritos e caracterizados nas cláusulas segunda e sétima da primeira alteração do contrato social, com as modificações objeto da cláusula segunda da segunda alteração do contrato social, cotas essas distribuídas entre os sócios do seguinte modo: Antonio José Zaib, titular de 1.095.795,57 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, correspondente a R$ 1.095.795,57 e 80,68% do capital social; Antonio Charbel José Zaib, titular de 65.583,33 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, correspondente a R$ 65.583,33 e 4,83% do capital social; José Antonio de Pádua Zaib, titular de 65.583,33 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, correspondente a R$ 65.583,33 e 4,83% do capital social; Marcus Vinicius José Zaib, titular de 65.583,33 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, correspondente a R$ 65.583,33 e 4,83% do capital social; e Charbelle Zaib King, titular de 65.583,33 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, correspondente a R$ 65.583,33 e 4,83% do capital social.” 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. Mesa: Antonio José Zaib - Presidente; José Antonio de Pádua Zaib - Secretário. Acionistas: Antonio José Zaib; Charbelle Zaib King; Antonio Charbel José Zaib; José Antonio de Pádua Zaib; e Marcus Vinicius José Zaib. Certifico que a presente ata foi lavrada na forma sumária, sendo cópia exata da ata original lavrada no Livro de Registro próprio.\r\n\r\nId: 846812"
                ],
                "846460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 846460. A faturar por empenho"
                ],
                "847016": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 847016"
                ],
                "846982": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 846982"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "844958": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA \r\n\r\nC.N.P.J: 33.921.081/0001-11\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wakigawa, mantido por Curso de Especialização Wakigawa Ltda., situado à Rua Cinco de Julho, 99 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Fundamental Educação de Jovens e Adultos, 1° Semestre/2009: Ana Caroline Macedo Calixto Moraes da Silva, Camila Rangel da Silva, Carine Henriques Furtado, Cleide Gomes Rodrigues, Daniel Victor Bezerra de Mello de Vasconcelos, Denner Dias Barcia Alves, Douglas da Costa Fonseca, Erika Hipp Moss, Iago Jorge Pacheco, Iury Marques Sayão, Izadora Lua Pita dos Santos, Laura Sengés Pinto, Lilian Aparecida de Jesus França, Lorreine Costantino, Lucas Queiroz de Oliveira Martins, Luiz Eduardo Borba, Márcia Maria Sendas, Marck Alexander Fidelis da Mota e Melo, Marinalva Domingos da Silva, Nívia de Jesus Santos, Pedro Paulo Galvão Ozorio, Penélope Laltuf Marques, Phillippe Matheus Beija de Moura, Rafaela da Cruz Carvalho, Raffaella Maffizzoli, Simone do Espirito Santo Magdalena, Simone dos Santos Soares, Tainá de Souza Sansão, Thallyta Tetuia dos Santos Silva, Taynah Pereira, Thalles Felipe Lins, Tulio Brizola Ribeiro, Victoria Celano Cunha da Silva, William dos Santos Gonçalves. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - Aline Conceição Silva, Ana Paula Falcão Massa, Andrea Mary Alves de Araujo de Jesus, Angelica Dodd Veiga, Antonia Elisângela Farias Feijão, Antônia Meire Martins Carvalho, Antonia Roberta Vale de Sousa, Arthur Buzak Zampieri de Azevedo, Beatriz Esteves Abreu, Caroline Fernandes Rodrigues, Carol Pereira Garcia, Cícero Thiago Alves Batista Silva, Cleber Monteiro, Conceição Celina Mariano de Souza, Daniel de Freitas, Daniela Nunes de Figueiredo, Diogo Andre Monteiro de Sales, Eduardo de Azevedo Pastro, Eliane dos Santos de Carvalho, Eliane Soares Matias, Elizabete Graça de Brito, Elizangela Cavalcante Martins, Fernando Villaverde Canabal Silva, Filipe Antônio Alves Farias, Gabriella Alves de Castro Serra Lima, Geovana do Rêgo Mendes, Gustavo de Araujo Mesquita Chaves, Isabella Elena Tarantini de Pinho D'Ecanio, Ismael Batista de Oliveira, Israilha Pereira Medeiros, Janaina Mesquita de Freitas, Jefferson Ferreira Duarte dos Santos, Jerlanda Trajano Gonçalves Pereira, Josivaldo Gomes de Souza, Juan Ferreira da Cunha de Oliveira, Julien Jacques Nery, Leonardo Monnerat Campello, Licia Cristina Costa Gomes, Lucas Figueiredo Duarte Rego, Matias Agustin Aguilera, Marianna Del Rio Rodrigues Barbosa, Mauricio Francisco de Jesus da Silva, Nathalia Vieira Cavalcanti de Carvalho, Paloma Rodrigues de Souza, Patrícia Regina Schoeps, Paulo Martins Pereira, Paulo Roberto de Oliveira Vieira, Pedro Cardoso dos Santos, Rafael Natal, Raiane Ohana Motta Barreto, Raphael Damasceno Gouvêa, Regina Rodrigues de Oliveira, Roberta Araujo de Moraes, Rodrigo Antunes Fanaia, Romério da Silva Paes, Roselane Moura da Silva Almeida, Rubia Cristina Araujo Gaucher, Sandro Justino de Freitas, Sérgio Luis dos Santos, Tânia Araujo Jucá, Varléia Aparecida Vieira, Vicente de Paulo Ferreira, Victor Pedrosa Mendes, Wallace Custodio Silverio, Yasmin Sanchez Campos Masai. Ensino Médio - Sistema de Créditos Auxiliar de Escritório - 1983 -Silvana Marta Santos Torres. Ensino Médio- Auxiliar de Contabilidade - 1982 - Djalma Serra Júnior. Retificação: Ensino Médio Sistema de Créditos - 1999, onde se lê: João Alfredo Lopes da Silva, leia-se: João Alfredo Vita. Diretora: Andréa Wakigawa, Reg. EP 9401921 MEC/RJ. Secretária: Telma Lúcia Farias de Araújo, Reg. CDCEE Nº 2711/96 - RJ. Inspetor Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, Matr. 0942676-8.\r\n\r\nId: 844958"
                        ],
                        "846858": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nU.S. RE Corp. International, Ltd., pessoa jurídica estrangeira, devidamente constituída e organizada de acordo com as leis das Ilhas Bermudas, sediada à Emporium Building, Third Floor, 69 Front Street, Hamilton, HM 12, Ilhas Bermudas, e com sua administração na Burnaby Building 16, Burnaby Street, Hamilton HM11, Ilhas Bermudas, neste ato representado por Luis Felipe de Freitas Braga Pellon, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 22.301, inscrito no CPF/MF sob o nº 218.176.427-15, com escritório na Rua Senador Dantas nº 74, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, através deste instrumento DECLARA: 1) Sua intenção de constituir uma sociedade com as características abaixo especificadas: Denominação Social: U.S. RE do Brasil Corretora de Resseguros Ltda. Local da Sede: A sociedade tem sede na Rua Manoel da Nóbrega nº 111, conjunto 112, Vila Mariana, Município e Estado de São Paulo, CEP 04001-080. Capital inicial: R$ 1.000,00 (hum mil Reais). Composição societária: O capital da sociedade, totalmente integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (hum Real) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nU.S. RE Corp. International Ltd. \r\n\r\n990\r\n\r\n99\r\n\r\n990,00\r\n\r\nMassimo Dominici e Associados\r\n\r\nCorretora de Seguros Ltda.\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n10,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.000\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nObjeto Social: A sociedade tem por objeto, única e exclusivamente, atuar como intermediária na contratação de resseguros e retrocessões, ressalvada a prestação de serviços técnicos relacionados à contratação e estruturação de programas de resseguros e gerenciamento de riscos. Administração: Massimo Dominici, italiano, casado, corretor de seguros, portador do RNI nº W375495, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.091.017-68, residente e domiciliado à Rua Pernambuco nº 109/801, Higienópolis, Cidade e Estado de São Paulo. Massimo Dominici não possui quaisquer restrições cadastrais, desfruta de reputação ilibada, não foi condenado por crime incompatível com atividade econômico-financeira e, ainda, não foi nem está sendo responsabilizado em ação judicial ou processo administrativo junto ao Poder Público. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon.\r\n\r\nId: 846858"
                        ],
                        "845430": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 09 de outubro de 2009, às 08:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social da Sociedade. Três Rios (RJ), 23 de setembro de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 845430"
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                        "835058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TEXAS ABERDEEN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 07.907.667/0001-11\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nTEXAS ABERDEEN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/09/09, a Notificação Nº DILAMNOT/00004818, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter renovação da licença ambiental para atividade de representante comercial de máquinas e equipamentos científicos, desde que não exerça atividade de manutenção e/ou reparo de equipamentos, conforme o processo n° E-07/504616/2009. \r\n\r\nId: 835058"
                        ],
                        "846235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 08 de outubro de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: Apreciação da solicitação feita pela controlada Ciferal Comércio e Industria S/A, Em Liquidação, (processo nº E-12/100.007/2009), junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação, no sentido de que sejam pagas suas despesas de custeio imprescindíveis ao processo de liquidação da controlada. Rio, 22/09/09, Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 846235"
                        ],
                        "846970": [
                            "V - Ata",
                            "BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.819.986/0001-82\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - Pelo presente instrumento particular, VALE S.A., anteriormente denominada Companhia Vale do Rio Doce, sociedade com sede na Avenida Graça Aranha nº 26, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, NIRE nº 3330001976-6, doravante denominada simplesmente “VALE”, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu procurador Marcello Quintella Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.963, portador do CPF/MF nº 026.250.197-00, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e DOCEPAR S.A., sociedade com sede na Avenida Graça Aranha nº 26, Centro, 8º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.147.364/0001-58, NIRE 33.300.156.828, denominada simplesmente “DOCEPAR”, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus procuradores Srs. Marcello Quintella Barbosa, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.963, portador do CPF/MF nº 026.250.197-00, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e Mauricio Pereira Vasconcelos, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 150.068, portador do CPF/MF nº 979.190.121-04, com endereço comercial na Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de únicas sócias da sociedade BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.819.986/0001-82, doravante denominada “Sociedade”, de mútuo e comum acordo: RESOLVEM: CLÁUSULA PRIMEIRA - 1.1 - Reduzir o capital social da Sociedade de R$ 216.559.463,34 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais), uma redução, portanto, de R$ 216.558.463,34 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), mediante o cancelamento de 216.558.463 (duzentos e dezesseis milhões, quinhentas e cinquenta e oito mil, quatrocentas e sessenta e três) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de titularidade do sócio Vale S.A., vez que o sócio Docepar S.A se manifestou no sentido de não participar da redução de capital ora aprovada. 1.2 - A restituição se dará através da transferência para o sócio Vale S.A. da totalidade das ações de emissão da Empreendimentos Brasileiros de Mineração S.A - EBM (“EBM”), sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.167.320/0001-52, NIRE Nº 3130002232-3, com sede na Avenida de Ligação nº 3580, parte, Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, detidas pela Sociedade. 1.3 - Em razão do disposto no item 1.2 acima, fica o Administrador da Sociedade autorizado a praticar todos os atos necessários à transferência para o Sócio Vale S.A. da totalidade das ações detidas pela Sociedade no capital social da EBM, incluindo, porém não limitando, à assinatura do respectivo Termo de Transferência de Ações e dos Livros de Transferência e de Registro de Ações da EBM. CLÁUSULA SEGUNDA - 1.4 - Em virtude da redução do capital social ora aprovada, o artigo 5º do contrato social passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dividido em 1.000 (hum mil) quotas representativas do capital social, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: (a) 990 (novecentas e noventa) quotas representativas do capital social, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) pertencentes à Vale S.A.; e (b) 10 (dez) quotas representativas do capital social, no valor total de R$ 10,00 (dez reais) pertencentes à Docepar S.A.; Parágrafo Primeiro - a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas respectivas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo - as quotas do capital social são indivisíveis e cada quota confere direito a um voto nas deliberações dos sócios.” CLÁUSULA TERCEIRA - 1.5 - Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato social que não forem expressamente alteradas pelo presente instrumento. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009, Marcello Quintella Barbosa - Vale S.A. Maurício Pereira Vasconcelos e Marcello Quintella Barbosa - Docepar S.A. Testemunhas: Kátia Azeredo Diniz e Henrique Cipriano Policastro. Visto do advogado: Marcello Quintella Barbosa - OAB/RJ nº 110.963.\r\n\r\nId: 846970"
                        ],
                        "846467": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.070.301/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental integrado referente ao requerimento da Licença Prévia individualizado para implantação de 03 Usinas Termelétricas - Vale Azul I, II e III - localizadas no município de Macaé - Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que uma via do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Macaé, na Câmara Municipal de Macaé, Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Câmara Municipal de Rio das Ostras, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/501.411/09)\r\n\r\nId: 846467"
                        ],
                        "846453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.070.301/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental integrado referente ao requerimento da Licença Prévia individualizado para implantação de 03 Usinas Termelétricas - Vale Azul I, II e III - localizadas no município de Macaé - Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que uma via do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Macaé, na Câmara Municipal de Macaé, Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Câmara Municipal de Rio das Ostras, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/501.410/09)\r\n\r\nId: 846453"
                        ],
                        "844426": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.487.626/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000741, com validade até 21 de setembro de 2012, para realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RUA WASHINGTON LUIZ, LOTE 1, QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/202982/2006) \r\n\r\nId: 844426"
                        ],
                        "837775": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VEDATUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS E SELANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.296.383/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVEDATUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS E SELANTES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000691, com validade até 08 de setembro de 2011, para unidade de fabricação de massa adesiva selante, na ESTRADA DE SANTA ROSA, S/N, LOTE 02 - CIDADE NOVA, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/500861/2009)\r\n\r\nId: 837775"
                        ],
                        "708370": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 44.597.524/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015169, com validade até 16 de Dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de óleo lubrificante, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200373/2008)\r\n\r\nId: 708370"
                        ],
                        "842202": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO PRINCESINHA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.824.593/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PRINCESINHA DO ATLÂNTICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000749, com validade até 17 de setembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na AVENIDA RUI BARBOSA, 1291 - CENTRO, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/200211/2005) \r\n\r\nId: 842202"
                        ],
                        "845403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.258.983/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000734, com validade até 22 de setembro de 2014, para realizr a atividade de produção de energia elétrica a partir de usina termelétrica a gás natural, em ciclo combinado, com capacidade instalada de geração de 780 MW, na RODOVIA BR-101, KM 161, FAZENDA SEVERINA E SANTA RITA - GLICÉRIO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/201685/2003) \r\n\r\nId: 845403"
                        ],
                        "845367": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.550.980/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000802 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000036, com validade até 02 de abril de 2014, que altera a atividade licenciada para: realizar atividades de reparo e manutenção naval em instalações de terceiros e de transporte de resíduos não perigosos (Classe II), na TRAVESSA RIODADES, 25 - FONSECA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/200552/2001) \r\n\r\nId: 845367"
                        ],
                        "846450": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.070.301/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental integrado referente ao requerimento da Licença Prévia individualizado para implantação de 03 Usinas Termelétricas - Vale Azul I, II e III - localizadas no município de Macaé - Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que uma via do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Macaé, na Câmara Municipal de Macaé, Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Câmara Municipal de Rio das Ostras, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/501.409/09)\r\n\r\nId: 846450"
                        ],
                        "846219": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 05 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230 - auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas do dia 05 de outubro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers; (ii) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (iii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel na Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob nº 66.050.410/0001-55, como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iv) deliberar acerca do Laudo; (v) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (vi) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vii) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (viii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (ix) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; e (x) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 28/09/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Assembleia, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato, observado o disposto no art.126 da Lei nº 6.404/76, dos Senhores Acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes do representante legal. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846219"
                        ],
                        "846986": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS QUENTES COUNTRY CLUBE\r\n\r\nCNPJ Nº 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente da Empresa Águas Quentes Country Clube, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 20 do Estatuto Social CONVOCA os senhores associados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - km 270, Bairro Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 06/10/2009, às 08h00m, em primeira convocação, com o quorum legal, ou em segunda e última convocação, com qualquer número de sócios, às 08h30m do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte pauta: Ordem do Dia: a) Alteração do Nome e Razão Social da Sociedade; b) Instituição de taxas; c) Outros assuntos de interesse da Sociedade. Barra do Piraí - RJ, 24 de setembro de 2009. Walter Gama Terra - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 846986"
                        ],
                        "844148": [
                            "V - Convocação",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 7 de outubro de 2009, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1)A exclusão dos sócios ADRIANUS SWETS E CORNELIS SCHUURMAN, por descumprimento da cláusula décima do contrato social, por ausência dos mesmos das atividades da sociedade por mais de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nId: 844148"
                        ],
                        "846578": [
                            "V - Convocação",
                            "SHOPPING CENTER RIO CLARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.064.026/0001-01\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em Reunião de Sócios, a se realizar no dia 07/10/09, às 10:30h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj. 1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; (ii) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, para modificar a estrutura da administração da Sociedade e as disposições referentes à Reunião de Sócios da Sociedade; (iii) Aprovar a redação da 4ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser firmada pelos sócios, em razão das deliberações acima; e (iv) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, 87 sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09.GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846578"
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                        "846548": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 8 de outubro de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a continuidade da participação dos acionistas no empreendimento, nos termos do item 2.1.(b) Análise dos Resultados Preliminares dos Estudos Energético-Econômico e de Motorização do Acordo de Acionistas da Companhia conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846548"
                        ],
                        "846991": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE AGRO-PASTORIL VALE DO PARAIBA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.113.084/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.2.0066820-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Sociedade Agro-Pastoril Vale do Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.113.084/0001-91 e NIRE 33.2.0066820-7, convoca seus sócios cotistas em conformidade com os art.1071 a 1086 do Código Civil, para se reunirem em A.G.E no dia 09/10/2009, em primeira convocação, com maioria simples às 8:00h ou em segunda convocação com qualquer número, às 10:00h, na sede da empresa à Estrada Matozinhos, nº 2.035, 3º Distrito de Paraíba do Sul - RJ, com o objetivo de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1- Análise e definição de forma de pagamento da dívida da empresa com o sócio Aurélio C.C.de Andrade 2- Dissolução da Sociedade, 3 - Devolução aos sócios dos haveres na proporção de suas quotas. 4 - Escolha do Liquidante e guarda dos livros fiscais 5- Assuntos de interesse geral. Paraíba do Sul - RJ, 28/09/2009. Aurelio Cristiano Cabral de Andrade - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 846991"
                        ],
                        "845309": [
                            "V - Convocação",
                            "JOSEFA ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.680.857/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.2.0835695-6\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Josefa Administrações e Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 8 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Av. Presidente Vargas, 409, 21º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterar o endereço da sede da Sociedade para a Av. Nilo Peçanha, nº 11, grupo 404 (parte), Centro - CEP 20020-100, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) excluir o § 3º da Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade; (iii) adaptar a redação do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato Social, para prever expressamente as formas de envio dos avisos de convocação para as reuniões de sócios; e (iv) alterar e consolidar o contrato social da Sociedade para refletir as deliberações tomadas nos itens (i), (ii) e (iii) acima. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Edith Franziska Katharina Klien - Sócia e Diretora-Presidente da Sociedade.\r\n\r\nId: 845309"
                        ],
                        "846562": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 58.984.766/0001-38 \r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 07/10/09, às 10h, na Rua Alcindo Guanabara, nº 24, conj.1803, Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição dos novos administradores da Sociedade; e (ii) Aprovar a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Rita Rudolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon, RJ. RJ, 25/09/09. GHTS Participações Ltda. - em Liquidação. Renata Turba Santos de Paula. Administradora.\r\n\r\nId: 846562"
                        ],
                        "845764": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 5 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) autorizar a celebração dos termos aditivos aos contratos relativos ao Contrato de Financiamento celebrado com Allied Irish Banks P.L.C. e demais instituições financeiras em 15.10.2007, (b) autorizar a celebração de termos aditivos às garantias prestadas, (c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 845764"
                        ],
                        "846561": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2009, às 17 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Aumento do limite do capital social autorizado da Companhia, com as consequentes alterações em seu estatuto social; II. Aumento do capital social da Companhia com as consequentes alterações em seu estatuto social; III. Aprovação do investimento na subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., mediante aumento do capital social, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; IV. Aprovação de abertura de filial da subsidiária da Companhia, Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., na cidade de Mazuco no Peru, com as consequentes alterações no estatuto social da subsidiária; Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 846561"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "844754": [
                            "V - Extravio",
                            "Multi Seguros Administradora e Corretora de Seguros LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 00.326.864/0001-06 \r\n\r\nComunico o extravio do livro diário n° 01, da empresa Multi Seguros Administradora e Corretora de Seguros LTDA, \r\n\r\nCNPJ n° 00.326.864/0001-06 e Inscrição Municipal n° 192798-1\r\n\r\nId: 844754"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 089/2009\r\n\r\n01 - CONTRATANTE - Município de Barra Mansa.\r\n\r\n02 - CONTRATADO -.Mar Mi Mar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n03 - OBJETO - Ata de Registro de Preços para o fornecimento de camisa de uniforme escolar.\r\n\r\n04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Com base na Lei Federal n°10.520/2002 e Lei Federal n°8666/93 e suas alterações.\r\n\r\n05 - VALOR GLOBAL - O valor global do presente contrato é de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).\r\n\r\n06 - PRAZO - O prazo para vigência deste contrato é de12(doze) meses.\r\n\r\n07- PROCESSO ADMINISTRATIVO - 6987/2009.\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA - 18 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 846820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, a ALTERAÇÃO NO EDITAL conforme abaixo:\r\n\r\nLEIA-SE NA LETRA “D” DO SUBITEM 7.1. DO EDITAL:\r\n\r\nd) “Apresentação de atestado(s) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços com características similares às do objeto desta licitação.”\r\n\r\nFICA EXCLUÍDO A LETRA “E” DO SUBITEM 7.1. DO EDITAL.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 28 de Setembro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 846821. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "847030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 65/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ploter\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 847030. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 64/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 09 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Transporte escolar\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o pagamento de R$ 100,00 recolhido mediante DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 28/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 14 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem nos bairros Nossa Senhora das Graças e Vila Geni\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o pagamento de R$ 100,00 recolhido mediante DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 846963. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 015/2009 Objeto:\r\n\r\nServiços de pavimentação da Travessa João Vieira. Oscar Rudge. Data:13/10/2009.11:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 016/2009 Objeto:\r\n\r\nServiços de pavimentação da Rua Otávio Junqueira. Martins Costa Data:13/10/2009.14:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86. - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 017/2009 Objeto:\r\n\r\nServiços de construção da Quadra Poliesportiva em Morsing Data:14/10/2009.14:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86. - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 846829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Euclides Bueno Neto, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 01 de outubro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 09 de setembro de 2009. Paulo Roberto Bagueira - Presidente.\r\n\r\nId: 846978. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846969": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL -TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 15 de Outubro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 009/2009, na modalidade Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção de muro de contenção no loteamento Princesa Isabel. \r\n\r\nParaty, 28 de Setembro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 846969. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "846981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2009\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 4944/2009, 5139/2009, 5046/2009, 5722/2009 e 6730/2009\r\n\r\nObjeto: aquisição de dois veículos automotores e um veículo tipo ambulância, ambos da marca FIAT, e duas Kombis, para transporte de alunos; Data/Hora: 13/10/2009 às 9:00 horas; Valor Estimado: R$ 211.233,00 (duzentos e onze mil, duzentos e trinta e três reais); Unidades Interessadas: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 846981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "845905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015058-0 LEANDRO JORGE DE CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE CAMPOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 235/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEANDRO JORGE DE CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor, desde a data da constatação de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, na graduação que lhe couber, conforme for verificado através de prova pericial. Requereu, também, a condenação da União ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que ingressou na FAB, em 2001, após aprovação no concurso público para o Curso de Especialização de Soldado. Sustentou que, ao ingressar na FAB, passou por todos os exames de saúde necessários, tendo sido aprovado e considerado apto para as funções. Alegou que, no início de 2003, o Autor foi acometido de distúrbios psíquicos, com ausência de memória e agressividade injustificada. Sustentou que, desde abril de 2003, o Autor vem seguidamente sendo considerado incapaz para o exercício de suas funções.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 09/41).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 43/44, deferindo a gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 51/53, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 54/88).\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 92/95). Juntou documentos às fls. 105/106.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 131/135 e 137/145.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 154/156.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 157/158, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 188/194, em relação ao qual apenas a União se manifestou (fls. 199 e 202).\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 207/208.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 211/212.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 215/218, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 219/220), a parte autora regularizou a sua representação (fls. 222/223).\r\n\r\nManifestação da União às fls. 226/227.\r\n\r\nParecer do MPF à fl. 228/verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré seja condenada a reformar o Autor, desde a data da constatação de sua incapacidade definitiva para o serviço militar, na graduação que lhe couber, conforme for verificado através de prova pericial. Requer, também, a condenação da União ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será refor mado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, resta demonstrado que o Autor está acometido de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio maníaco com sintomatologia psicótica (fl. 192). Segundo esclarecimentos do i. perito do Juízo, o quadro psíquico é caracterizado por exaltação do humor, aceleração do curso do pensamento, ideação de cunho persecutório, hipertimia, comprometimento do juízo crítico, agressividade, além de manifestação de natureza alucinatória (fl. 192).\r\n\r\nEsclarece, ainda, o perito do Juízo que o quadro foi desencadeado no período de serviço militar, contudo, não há relação de causa e efeito (fl. 193, resposta ao quesito “D”). \r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar que o serviço militar é obrigatório, encontrando-se o cidadão sob a guarda do Estado, sendo, portanto, este responsável pela sua integridade física e mental. Finda aquela obrigação, deve o Estado devolvê-lo à sociedade nas mesmas condições que o recebeu, sendo tal direito inclusive assegurado constitucionalmente por estar intrinsecamente relacionado ao direito à vida, à integridade física, à saúde e à assistência médica, todos com sede constitucional.\r\n\r\nAssim, não obstante esclarecer o i. perito do Juízo que não exista relação de causa e efeito entre a atividade militar e a enfermidade diagnosticada, é importante ressaltar que a demonstração da relação causa e efeito entre a doença e o serviço militar não é, em absoluto, determinante para o reconhecimento do direito ora pleiteado. Essencial mesmo é a demonstração de que, ao tempo em que ingressou no serviço militar não apresentava o Autor qualquer enfermidade.\r\n\r\nQuanto a tal aspecto, o Autor informa na petição inicial que ingressou no serviço militar sob perfeita condição de saúde (fl. 04), fato este não contestado pela União Federal (fls. 51/53). \r\n\r\nA propósito da matéria, anote-se o entendimento de nossos Tribunais: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.\r\n\r\n- AINDA QUE A DOENÇA MENTAL DO EX-MILITAR NÃO GUARDE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO QUE PRESTOU, JUSTIFICA O DIREITO A REFORMA, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR, SE COMPROVADO QUE A ENFERMIDADE ECLODIU DURANTE O PERIODO.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL 9102064731, DJ DATA:17/10/1991 Relator(a) JUIZ CLELIO ERTHAL)”\r\n\r\n“MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. NÃO SE CONCEITUANDO COMO ALIENAÇÃO MENTAL, E NECESSARIO QUE A PERICIA MEDICA COMPROVE QUE A ELA SE EQUIPARA A NEUROSE DEPRESSIVA, QUE INCAPACITOU O MILITAR, SEM EMBARGO DE TER A MESMA ECLODIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NÃO SE EXIGE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, SENDO, POREM, INDISPENSAVEL A CONTEMPORANEIDADE E A DESAGREGAÇÃO DA PERSONALIDADE.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL Processo: 8902036685, DJ DATA:18/02/1993 Relator(a) JUIZ NEY VALADARES)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. REFORMA.INCAPACIDADE MENTAL. PREEXISTENCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DECLARATORIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. DESACOLHE-SE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO IRREGULAR DA VIA MILITAR, PORQUE SUMAMENTE INJURIDICO E MEDICAMENTE INSUSTENTAVEL A OCORRENCIA DE INCAPACIDADE AOS ATOS DA\r\n\r\nVIDA CIVIL APENAS A PARTIR DE SENTENÇA JUDICIAL DECLARATORIA DE INTERDIÇÃO, PENA DAQUELES DOENTES MENTAIS QUE NÃO TENHAM ALGUEM POR SI RESTAREM AO DESAMPARO, TANTO QUE, QUANDO NÃO PROPOSTA TAL MEDIDA,\r\n\r\nE NORMAL O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS COM A IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO E CURADOR ESPECIAL, EMPREENDENDO-SE PERICIA.\r\n\r\n2. HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DE ECLOSÃO DO ESTADO DE MORBIDEZ DURANTE O PERIODO DE CASERNA, E NÃO ANTES, AINDA QUE IMPOSSIVEL ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NADA ASSEGURANDO, SUA INSUFICIENCIA, COMO CAUSA COOPERANTE OU DEFINITIVA A INCAPACIDADE, MANTEM-SE A SENTENÇA DETERMINATORIA DE REFORMA DO MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE CABO, COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO,\r\n\r\nCONDENANDO A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS ADVOCATICIOS E DE PERITO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES (AC-210929-RJ. 1A TURMA. TRF 2A REGIÃO. REL. JUIZ CLELIO ERTHAL. DJ 11.12.90 E AC-509114. 1A TURMA. TRF 5A REGIÃO. REL. JUIZ FRANCISCO FALCÃO. UNANIME. DJ 12.07.91).\r\n\r\n3. APELO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO.( TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL, 9004262903, DJ DATA:18/12/1991 PÁGINA: 32665 Relator(a) JUIZ OSVALDO ALVAREZ)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DOENÇA IRREVERSÍVEL SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. CARDIOPATIA. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO.\r\n\r\n1. O mínimo exigível para que se coloque compulsoriamente, jovens, expostos a tarefas que, por público conhecimento, se sabe, exigentes de grandes esforços físicos e exaustivas até mesmo para quem esteja no gozo de plena saúde, é que sejam submetidos a exames considerados de rotina em qualquer consulta médica, como a auscultação cardíaca minuciosa.\r\n\r\n2. A afirmativa da União de que é notório que a inspeção de saúde a que são submetidos os jovens que se alistam para o serviço militar, é mínima e superficial, constatando apenas, doenças cujos sintomas são facilmente detectáveis, afasta o entendimento de que enfermidade cardíaca posteriormente diagnosticada seja preexistente.\r\n\r\n3. Reconhecido por Perito de confiança do Juízo que a doença diagnosticada é irreversível, deve o autor ser considerado permanentemente incapacitado para as atividades militares.\r\n\r\n4. Embora não afirme as conclusões da Perícia que são proibitivas ao autor toda e qualquer atividade civil, ressalta com ênfase, que o mesmo não pode ser considerado uma pessoa normal, necessitando permanente controle médico-ambulatorial, e que, mesmo assintomática, a enfermidade pode provocar morte súbita.\r\n\r\n5. O militar da ativa, incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus a reforma, na mesma graduação e com o mesmo soldo, ainda que inexista incapacidade para qualquer trabalho.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9404514225, DJ DATA:16/06/1999 PÁGINA: 318 Relator(a) JUIZA LUIZA DIAS CASSALES)”\r\n\r\nPor outro lado, necessário que a doença adquirida pelo Autor o torne incapaz, ao menos para o serviço militar, nos termos do art. 106, II da Lei 6.880/80.\r\n\r\nSobre este tema, o i. perito do Juízo explica que, no momento, em função da sintomatologia psicótica, o Autor está incapacitado para toda e qualquer atividade (fl. 193, resposta ao quesito “G”).\r\n\r\nAinda que o perito informe tratar-se de incapacidade passível de tratamento, com prognóstico razoável, entendo seja o caso concreto hipótese de reforma, uma vez que o quadro psiquiátrico estende-se desde 2003 (fl. 189), permitindo a aplicação do disposto no artigo 106, inciso III da Lei nº 6.880/80, não havendo dúvidas que o Autor deveria ter permanecido agregado durante o tratamento médico, que já se prolonga desde antes do licenciamento, por muito mais tempo que os dois anos exigidos para reconhecimento do direito à reforma.\r\n\r\nNessas condições, deveria ter reformado o Autor, sendo a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, conforme o disposto no §1º, do art. 110, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nDeve-se esclarecer que o Autor deve ser reformado a partir da data da eclosão da doença que o incapacitou para o serviço militar (em 2003 - fl. 189), na medida em que desde este momento deveria ele ter sido reformado. \r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAMS 200470000405366 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 16/05/2007 Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DATA DE INÍCIO ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU A INCAPACIDADE. 1 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos da aposentadoria ou reforma dos portadores de doenças graves incapacitantes, ali relacionadas. 2 - A inativação dos servidores militares pode ocorrer pela passagem à reserva remunerada (arts. 96 a 103 da Lei nº 6.880/80: ou pela reforma (arts. 104 a 114, idem). A inativação por motivo de saúde se dá através da reforma (art. 108, ibidem), razão pela qual a norma isentiva só faz referência a proventos da reforma, e não a pro ventos da reserva remunerada. 3 - Estando o militar na reserva remunerada e verificando-se, por junta médica, que ele padece de uma daquelas moléstias incapacitantes, a isenção deve ser aplicada desde o momento em que se manifestou essa moléstia, segundo o laudo pericial, porque desde aquele momento deveria ele ter sido reformado. A interpretação da norma isentiva, por ser finalística, deve considerar a realidade material (situação fática em que se impunha a reforma ex officio) e não a realidade formal (ato administrativo de reforma do militar).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor, com efeitos retroativos desde a data da eclosão da doença, sendo a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024942-3 ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 223/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 320,45. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nADALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO E SÔNIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que seja declarada nula a cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização (Price); b) que seja reconhecida como prática abusiva e nula a aplicação do seguro em conjunto com as parcelas mensais, uma vez que se mostra caracterizada a venda casada; c) que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação ao saldo devedor do IPC de março de 1990, devendo ser substituído pelo BTN Fiscal. Requereram, também, que sejam devolvidos em dobro os valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que é mutuário do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Alegaram a existência de irregularidades no contrato de financiamento celebrado com a parte ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 21/62 e 69/73.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 69 como emenda à inicial, sendo, ainda, determinada a inclusão da Sra. SÔNIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA no pólo ativo (fl. 74).\r\n\r\nA Ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva da EMGEA, bem como a ilegitimidade ativa para postular em nome próprio direito de terceiro. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 84/108). Juntou documentos às fls. 109/129 e 132/172. \r\n\r\nRéplica às fls. 178/184.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 185/186, rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça na audiência realizada neste Juízo (fls. 199/201).\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial (fl. 216).\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 218).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 219/220, deferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos às fls. 223/245 e 247/249.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 252/273.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 284/287 e 289/293.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 298/299 e 337. \r\n\r\nManifestação das partes às fls.303/304, 307/331, 341/342 e 346/370.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 371/372, o perito prestou novos esclarecimentos às fls. 384/386, em relação aos quais as partes não se manifestaram, conforme certidão de fl. 388.\r\n\r\nNa audiência realizada em mutirão, a conciliação restou frustrada (fls. 401/404).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela r. decisão de fls. 185/186.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em os Autores almejam que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que seja declarada nula a cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo Sistema Francês de Amortização (Price); b) que seja reconhecida como prática abusiva e nula a aplicação do seguro em conjunto com as parcelas mensais, uma vez que se mostra caracterizada a venda casada; c) que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação ao saldo devedor do IPC de março de 1990, devendo ser substituído pelo BTN Fiscal. Requerem, também, que sejam devolvidos em dobro os valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do cré dito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “4” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 33), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, o reajuste das prestações obedeceu ao pactuado no contrato (fls. 254/255 e 384). \r\n\r\nDesta forma, não há o que se falar em valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para ser pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo à fl. 384, o saldo devedor do financiamento foi efetivamente atualizado antes da amortização das prestações pagas.\r\n\r\nII.5. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.6 - DO PLANO ECONÔMICO.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003142-2 MARIA DO ROSARIO ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 259/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA ROSÁRIO ARAÚJO RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; b) que no período de transição do Cruzeiro para a URV somente seja aplicado o índice de reajuste salarial do mutuário; c) que seja excluído o percentual que vem sendo cobrado a título de CES; d) que sejam devolvidos os valores cobrados a maior a título de seguro; e) que sejam devolvidos os valores cobrados a título de FUNDHAB; f) que seja utilizado o Sistema de Amortização Constante; g) que seja substituída a TR pelo INPC; h) que os juros anuais remuneratórios sejam fixados no montante pactuado contratualmente como juros nominais; i) que o saldo devedor seja amortizado antes de se proceder à sua correção monetária; j) que os juros não ultrapassem os 10% anuais conforme determina a Lei 4380/64; l) a devolução dos valores cobrados a maior; m) que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial fundado no Decreto Lei 70/66. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente ilegal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 52.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 53/115.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como o litisconsórcio passivo necessário da SASSE. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 126/169). Juntou documentos às fls. 170/190.\r\n\r\nContestação da CAIXA SEGURADORA S/A às fls. 192/195, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 196/206.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 208/209, deferindo o depósito das prestações vencidas, bem como deferindo, parcialmente, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 217/232.\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 234/260).\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas (fl. 264).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 274/275, julgando extinto o processo com relação à CAIXA SEGURADORA S/A; rejeitando a prescrição suscitada pela CEF; bem como deferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 278/280 e 298/300.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 350/370, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 380/382 e 384/387.\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 392/404).\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo às fls. 407/410.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 414 e 422/441.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 442), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 445/446.\r\n\r\nManifestação das partes às fls.454/455 e 457/480.\r\n\r\nNa audiência realizada por este Juízo, a conciliação restou frustrada (fls. 497/506).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a análise da prejudicial de mérito suscitada pela parte ré restou superada pelo decisum de fls. 274/275.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; b) que no período de transição do Cruzeiro para a URV somente seja aplicado o índice de reajuste salarial do mutuário; c) que seja excluído o percentual que vem sendo cobrado a título de CES; d) que sejam devolvidos os valores cobrados a maior a título de seguro; e) que sejam devolvidos os valores cobrados a título de FUNDHAB; f) que seja utilizado o Sistema de Amortização Constante; g) que seja substituída a TR pelo INPC; h) que os juros anuais remuneratórios sejam fixados no montante pactuado contratualmente como juros nominais; i) que o saldo devedor seja amortizado antes de se proceder à sua correção monetária; j) que os juros não ultrapassem os 10% anuais conforme determina a Lei 4380/64; l) a devolução dos valores cobrados a maior; m) que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial fundado no Decreto Lei 70/66. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “C”, alínea “4” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 61/verso), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nSegundo o laudo do perito do Juízo, os reajustes aplicados pela CEF são inferiores aos reajustes salariais da parte autora (fl. 445). \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices es tipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.5. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE.\r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nConforme ressaltado anteriormente, um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido exordial. \r\n\r\nII.6 - DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.7. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.8. DOS JUROS.\r\n\r\nNo que se refere à taxa de juros, deve ser afastada a alegação da parte autora no sentido de que sejam desconsiderados os juros efetivos, com a conseqüente incidência somente dos juros nominais, na medida em que, conforme entendimento de nossos Tribunais, o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. Por sua vez, a previsão contratual de taxas nominal e efetiva não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato (TRF 1, Apelação Cível 200535000160229, Processo: 200535000160229, UF: GO, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data da decisão: 16/06/2008, Fonte e-DJF1 de 12/09/2008, página 150, Relator(a) Desembargador Federal Fagundes de Deus)\r\n\r\nPretende, ainda, a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nSobre o tema, cabe ressalvar os esclarecimentos do perito do Juízo, segundo o qual a taxa de juros utilizada respeitou o limite legal (fl. 354).\r\n\r\nEm sendo assim, não procede esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.9. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, conforme os esclarecimentos do i. perito do Juízo (fls. 354 e 446), verifica-se a ocorrência de anatocismo, vedado em lei.\r\n\r\nAssim, considerando o pedido de revisão do contrato de financiamento, deve a CEF ser condenada a proceder ao expurgo da capitalização dos juros.\r\n\r\nII.10. DO SEGURO.\r\n\r\nAs prestações dos contratos de mútuo de cunho imobiliário compõem-se de parcelas de amortização e seguro habitacional obrigatório, sendo que estas últimas seguem os mesmos critérios de reajuste do encargo principal. Destarte, não merece acolhida o pedido relativo à redução do valor cobrado a título de taxa do seguro, já que o encargo do seguro habitacional tem destinação peculiar, pois, além de cobrir danos ao imóvel, supre a impossibilidade do não-pagamento decorrente de invalidez ou morte do mutuário.\r\n\r\nAssim, por força da cobertura conferida, seria até razoável que o valor cobrado fosse superior à média do mercado, desde que o valor da apólice tomasse como base de cálculo o montante original do financiamento. Tal parâmetro foi respeitado no caso. \r\n\r\nA respeito do tema, veja-se o acórdão abaixo, prolatado em decisão unânime:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n1. Não foi comprovada a capitalização de juros, sendo que a dicotomia taxa nominal-taxa efetiva não basta à sua configuração.\r\n\r\n2. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatório com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n3. Apelo provido.\r\n\r\nII.11. DO FUNDHAB.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da cobrança da contribuição para o FUNDHAB, quando inserida em contrato de financiamento que segue as normas do SFH. \r\n\r\nSobre a matéria, importante a transcrição do julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 789048 Processo: 200501726546 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/12/2005 Documento: STJ000663391 Fonte DJ DATA:06/02/2006 PÁGINA:219 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO ANTERIOR À LEI N° 8.177/91. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA TR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB. LEGALIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial em face de acórdão que reconheceu a aplicabilidade da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, bem como determinou a devolução dos valores pagos pelo mutuário a título de contribuição ao FUNDHAB. Nas razões do especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, vulneração dos arts. 15 e 18 da Lei n° 8.177/91, pois inafastável a incidência da TR no reajuste do saldo devedor quando prevista contratualmente, independentemente da data de celebração do acordo. Com relação à legalidade da cobrança da contribuição ao FUNDHAB, suscita-se dissídio pretoriano, tomando como paradigma o REsp n° 82.532/SP, da lavra do eminente Ministro Ruy Rosado Aguiar.\r\n\r\n2. De uma leitura minuciosa dos fundamentos do acórdão vergastado, verifico que a matéria restou decidida sob enfoque diverso daquele abordado no recurso especial, isto é, analisou-se exclusivamente a não-incidência da TR em ajustes avençados anteriormente à vigência da Lei n° 8.177/91. Assim, não houve debate algum acerca da existência de cláusula contratual na qual fosse previsto o reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança. Não tendo a parte recorrente manejado embargos declaratórios a fim de provocar manifestação do Tribunal a quo, ressente-se o recurso do necessário prequestionamento. Inafastáveis, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. \r\n\r\n3. Quanto a esse tema, o recurso raro não prospera também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. Isto se deve ao fato de a ausência de prequestionamento obstar o aperfeiçoamento da divergência jurisprudencial, tornando impossível a demonstração da similitude das circunstâncias de fato e da dissonância do entendimento jurídico.\r\n\r\n4. No que se refere à legalidade da cobrança da contribuição ao FUNDHAB, previsto na Lei n° 4.380/64 e disciplinado pelo Decreto n° 89284/84, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança dessa espécie de contribuição, visto que possui natureza jurídica de contraprestação de caráter civil e foi livremente inserida em contrato de financiamento que segue as normas do SFH. Precedentes: REsp n° 183.428/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 01/04/2002; REsp n° 82.532/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ de 13/05/1996.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para reconhecer a legalidade da cobrança da contribuição ao FUNDHAB. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAdemais, conforme esclarecimentos do i. perito do Juízo sobre a matéria, não foi observada a cobrança da contribuição para o FUNDHAB na hipótese dos autos (fl. 354).\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores cobrados a título de FUNDHAB.\r\n\r\nII.12. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). \r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.13. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.\r\n\r\nOs contratos de financiamento pelo SFH e sistemas correlatos têm natureza jurídica de contrato de adesão para ambos os contratantes. Em decorrência, não podem ser interpretados em desfavor da instituição que acolhe as determinações do Banco Central e a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nDeste modo, o pedido da parte autora de alteração dos juros e da fórmula de correção do saldo devedor não merece prosperar, pois não encontra respaldo no contrato de financiamento nem nas normas de regência. Saliente-se que, em princípio, o período de reajuste do encargo mensal - e o contrato como um todo - são ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o princípio do pacta sunt servanda. Assim, não há como se alterar o contrato para serem aplicados juros simples, e tão pouco a periodicidade de correção do saldo devedor.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a CEF a proceder à revisão do contrato de financiamento, de modo a excluir a cobrança de juros sobre juros observada pelo perito do Juízo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015276-6 JOSE ALBERTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 250/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO RODRIGUES E MARIA LUCIA PRALON RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que se proceda ao recálculo, considerando-se o reajuste anual do saldo devedor, mantendo-se a TR como índice de correção; b) que o saldo devedor seja amortizado antes de se proceder à sua correção monetária; c) a substituição do Plano Sacre pelo pela Tabela de Juros Simples; d) o expurgo da capitalização de juros; e) o expurgo da Taxa de Administração e da Taxa de Risco de Crédito; f) a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; g) que seja declarada nula a cláusula que prevê a execução extrajudicial com base no DL 70/66. Requereram, também, que sejam declaradas quitadas as parcelas depositadas em Juízo.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que os encargos mensais tornaram-se excessivamente onerosos, pela existência de cláusulas abusivas que oneraram em demasia a obrigação assumida pelos mutuários, por mascarar e facilitar a prática repudiada da capitalização de juros.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 36/74.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 75).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de cumprimento do pressuposto processual previsto na Lei 10.931/04. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 86/119). Juntou documentos às fls. 120/126 e 171/197.\r\n\r\nRéplica às fls. 205/231.\r\n\r\nDecisão às fls. 238/241, deferindo, em parte, o pedido de antecipação da tutela, bem como deferindo o depósito das prestações.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 241), apenas a CEF se manifestou, esclarecendo que não tem interesse na produção de provas (fl. 244).\r\n\r\nOs Autores informaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 253/263).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 269/270, determinando o cumprimento da Lei 10.931/04, e suspendendo, por ora, a realização da prova pericial.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 331, no sentido de que a parte autora vem pagando regularmente os valores incontroversos, desde fevereiro de 2006. Contudo, não foi verificado o pagamento das prestações vencidas relativas ao período de dezembro de 2003 a janeiro de 2006.\r\n\r\nFoi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprimento da Lei 10.931/04 (fl. 343/344).\r\n\r\nCópia da decisão proferida no agravo de instrumento, afastando a exigência da manutenção do pagamento dos valores incontroversos como condição para o regular prosseguimento do feito (fls. 445/456).\r\n\r\nOs Autores juntaram diversos comprovantes de pagamento dos valores incontroversos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, com relação à preliminar de falta de cumprimento do pressuposto processual previsto na Lei 10.931/04, necessário destacar que a questão restou apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme decisum acostado às fls. 452/456.\r\n\r\nPor sua vez, necessário destacar que a questão relacionada à revisão das cláusulas do contrato é matéria de direito, comportando a lide julgamento antecipado. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, apesar de intimadas através da decisão de fls. 238/241, item “4”.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que se proceda ao recálculo, considerando-se o reajuste anual do saldo devedor, mantendo-se a TR como índice de correção; b) que o saldo devedor seja amortizado antes de se proceder à sua correção monetária; c) a substituição do Plano Sacre pelo pela Tabela de Juros Simples; d) o expurgo da capitalização de juros; e) o expurgo da Taxa de Administração e da Taxa de Risco de Crédito; f) a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; g) que seja declarada nula a cláusula que prevê a execução extrajudicial com base no DL 70/66. Requerem, também, que sejam declaradas quitadas as parcelas depositadas em Juízo.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO SACRE.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que o contrato celebrado pelo Autor está fundado no Sistema de Amortização Crescente - SACRE (fl. 46 - item C, alínea 7).\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. Tal constatação não leva à conclusão de existência de anatocismo. Este ocorreria se o valor mensal pago a título de juros não fosse suficiente para adimplir aquele aplicado sobre o saldo devedor. Esta não é a situação ora analisada.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SISTEMA SACRE. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.\r\n\r\n- O indeferimento de prova pericial que tinha por objetivo a verificação do cumprimento, pelo agente financeiro, de critérios considerados inaplicáveis ao contrato em questão coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual, não constituindo, de forma alguma, cerceamento de defesa.\r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmo índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado.\r\n\r\n- A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nApelação improvida, com a manutenção da decisão a quo.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAdemais, da análise da evolução da planilha de fls. 332/338, constata-se que os valores relativos ao saldo devedor diminuíram gradativamente, nos termos do pactuado.\r\n\r\nO que a parte autora pretende, na realidade, ao pleitear a substituição do Sistema SACRE é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPleiteia, também, a parte autora que a Ré proceda ao recálculo do saldo devedor anualmente. No entanto, o contrato objeto da presente demanda prevê que o saldo devedor será atualizado mensalmente (cláusula nona - fl. 48), não havendo qualquer ilegalidade na referida disposição.\r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido exordial.\r\n\r\nII.5. DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO.\r\n\r\nCom relação ao pedido de supressão da taxa de risco e da taxa de cobrança, necessário registrar que a prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros).\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em supressão das taxas administrativas expressamente previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes (cláusula décima -fl. 49).\r\n\r\nRegistrem-se as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01156712 Processo: 199601156712 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 17/11/1998 Documento: TRF100083841 Fonte DJ DATA: 03/09/1999 PAGINA: 68 Relator(a) JUIZ CANDIDO RIBEIRO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. NÃO-INCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DA TAXA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nI - As prestações dos contratos de mútuo celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH se compõem de parcelas de amortização, seguro habitacional obrigatório e taxa de administração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII.6. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). \r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser levantados pela CEF até o limite de quitação do saldo devedor do financiamento objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio, intime-se pessoalmente, com URGÊNCIA, a parte autora, para que cumpra a determinação de fls. 249/250, de modo a juntar a cópia do contrato de financiamento objeto da presente demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021756-6 MARISTELA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 201/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARISTELA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que a taxa de seguro seja calculada de acordo com a Circular SUSEP 08/95 e reajustada de acordo com o PES/CP; b) que seja substituída a TR pelo INPC; c) que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; d) que seja excluído o percentual de 15% que vem sendo cobrado a título de CES; e) que os juros não ultrapassem os 10% anuais conforme determina a Lei 4380/64; f) que seja declarada a nulidade da cláusula permissiva da execução extrajudicial fundada no Decreto Lei 70/66. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente ilegal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/74, sendo as custas recolhidas à fl. 75.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 77/88). Juntou documentos às fls. 198/125. \r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência (fls. 129/132).\r\n\r\nRéplica às fls. 143/179. \r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 185/188.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 203, afastando a preliminar argüida, e determinando a realização de prova pericial. \r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 209/213 e 221/223.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 253/256).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 261/295, em relação ao qual a parte autora se manifestou às fls. 313/324. \r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 332/333, esclarecendo que o imóvel está quitado desde abril de 1994, não havendo o que se falar em valor incontroverso. Juntou documentos às fls. 334/361.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 362, reconsiderando o decisum que determinou o pagamento do valor incontroverso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a análise da preliminar suscitada pela parte ré restou superada pela decisão de fls. 203.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a promover a revisão das cláusulas contratuais, a saber: a) que a taxa de seguro seja calculada de acordo com a Circular SUSEP 08/95 e reajustada de acordo com o PES/CP; b) que seja substituída a TR pelo INPC; c) que seja respeitado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; d) que seja excluído o percentual de 15% que vem sendo cobrado a título de CES; e) que os juros não ultrapassem os 10% anuais conforme determina a Lei 4380/64; f) que seja declarada a nulidade da cláusula permissiva da execução extrajudicial fundada no Decreto Lei 70/66. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nII.2. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com o item “D”, alínea “14” do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 37), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. \r\n\r\nSegundo o laudo da perita do Juízo, as prestações reajustadas pelos índices apresentados pela Autora são em alguns períodos inferiores e em outros superiores àquelas cobradas pela CEF (fl. 264). Esclarece, ainda, a perita do Juízo que, ao longo do período, verifica-se uma diferença desfavorável à Autora, no valor de R$ 227,91. \r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de devolução de valores cobrados a maior, na medida em que, ao longo da evolução do financiamento celebrado entre as partes, não ocorreu cobrança de valores a maior.\r\n\r\nII.3. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, não restou comprovado que o reajuste do seguro desobedeceu o contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\nII.6 - DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.7. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCom efeito, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.8. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS - LEI N° 4.380/64.\r\n\r\nPretende a parte autora que os juros anuais incidentes não sejam superiores a 10% na forma da Lei n° 4.380/64. Ocorre que o art. 25 da Lei nº 8692/93, alterou este limite de juros de 10% aa para 12% aa. \r\n\r\nAdemais, segundo o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei”. Anote-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 415588 Processo: 200300397915 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 24/09/2003 Documento: STJ000518433 Fonte DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:257 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nEm sendo assim, não procede o pedido autoral.\r\n\r\nII.9. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). \r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nIV. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000746-1 ORLANDO MOTTA BARBOSA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 215/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 600,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nORLANDO MOTTA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando a revisão do contrato de financiamento, afastando a fórmula progressiva da Tabela Price. Requereu que sejam declarados nulos os aditivos abusivos impostos unilateralmente pela Ré, com base na Lei n. 8078/90. Pleiteou, também, que seja restabelecida a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, bem como que a Ré seja condenada a dar quitação ao saldo devedor pelo FCVS, com base na anistia concedida pela Lei 10.150/00. Requereu, por fim, que a Ré seja condenada a devolver os valores que recebeu indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou que adquiriu imóvel através de sub-rogação da dívida, do contrato celebrado entre JUREMA ANDRADE e RONALDO DA COSTA ANDRADE, em 14/06/1983. Alegou que a sub-rogação foi firmada em 22/03/1987, assumindo o Autor o financiamento, com o pagamento do saldo remanescente, alterando tão somente o prazo do financiamento, mantidas as demais cláusulas originalmente pactuadas. Aduziu que o contrato original, na cláusula 14a dispõe que, atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, e não existindo quantias em atraso, o credor dará quitação ao devedor de que mais nenhuma importância será exigida. Alegou que tal cláusula foi mantida no financiamento assumido pelo Autor. Informou que, em 1999, requereu à Ré que fosse modificado o dia do vencimento do encargo mensal, do dia 30 para o dia 15 do mês seguinte. Sustentou que tal alteração resultou em um adi tivo de modificação de cláusula contratual, onde a Ré retirou a garantia do FCVS, passando o Autor a ter responsabilidade pelo saldo devedor. Alegou que a novação realizada em 1999 é nula de pleno direito e que, por esta razão, a dívida já estaria quitada desde a 236a prestação, sendo certo que pagou até a 250a prestação. Por fim, sustentou que a fórmula da Tabela Price capitaliza os juros mensalmente.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 14/54).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 55).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 59 como aditamento à inicial (fl. 60).\r\n\r\nA parte ré apresentou contestação às fls. 66/79, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 80/146.\r\n\r\nRéplica às fls. 151/171.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 178/179, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, determinando a inclusão da EMGEA no pólo passivo e deferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 183/186 e 188/189.\r\n\r\nO perito do Juízo solicitou a juntada dos reajustes salariais do Autor, a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 215, afastando a aplicação da Lei 10.931/04, tendo em vista que a novação realizada em 1999 é nula de pleno direito e que, por esta razão, a dívida já estaria quitada desde a 236a prestação, sendo certo que pagou até a 250a prestação, conforme planilha de fl. 101. Foi, ainda, determinado que o perito, ao proceder a elaboração do laudo, o faça em relação ao contrato originário e ao aditivo assinado em 1999.\r\n\r\nQuesitos complementares apresentados às fls. 220/221.\r\n\r\nDocumentos juntados pelo Autor às fls. 226/228.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 230/244.\r\n\r\nAs partes se manifestaram às fls. 252/282 e 289/293.\r\n\r\nEsclarecimentos prestados pelo perito às fls. 298/303.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 314/341 e 346/347.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 358/359, determinando que as partes esclareçam se o contrato contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nManifestação das partes às fls.361/362, 374/445, 452/454 e 457/460.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré restaram apreciadas pela decisão de fls. 178/179.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja a revisão do contrato de financiamento, afastando a fórmula progressiva da Tabela Price. Requer que sejam declarados nulos os aditivos abusivos impostos unilateralmente pela Ré, com base na Lei n. 8078/90. Pleiteia, também, que seja restabelecida a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, bem como que a Ré seja condenada a dar quitação ao saldo devedor pelo FCVS, com base na anistia concedida pela Lei 10.150/00. Requer, por fim, que a Ré seja condenada a devolver os valores que recebeu indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nO sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.\r\n\r\nTal sistema foi adotado pela já referida Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\n..........\r\n\r\nc - ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:\r\n\r\n2.5 - Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.\r\n\r\nA utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.\r\n\r\n- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos prêmios mensais.\r\n\r\n- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n- Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)\r\n\r\n- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.\r\n\r\n- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64).(grifos não originais)\r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, segundo os esclarecimentos do perito do Juízo, em resposta ao quesito n. 2 do Autor (fl. 231), “os juros da Tabela Price deveriam estar embutidos apenas nas prestações. Contudo, observando a evolução do financiamento do Autor, nota-se que na coluna “JUROS” da planilha da CEF de fls. 82/103, o valor destes, em diversos meses, foi inferior ao do valor total da prestação de amortização e juros, ou seja, não sobrou qualquer valor para amortizar o saldo devedor, e esta base de cálculos dos juros do mês seguinte ainda era acrescida de parte da parcela de juros gerada anteriormente e não quitada.”\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a revisão do contrato de financiamento, de modo a excluir a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de que sejam declarados nulos os aditivos abusivos impostos unilateralmente pela Ré, com base na Lei n. 8078/90; de que seja restabelecida a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; bem como de que a Ré seja condenada a dar quitação ao saldo devedor pelo FCVS, com base na anistia concedida pela Lei 10.150/00.\r\n\r\nPara tal, alega que adquiriu imóvel através de sub-rogação da dívida, do contrato celebrado entre JUREMA ANDRADE e RONALDO DA COSTA ANDRADE, em 14/06/1983. Sustenta que a sub-rogação foi firmada em 22/03/1987, assumindo o Autor o financiamento, com o pagamento do saldo remanescente, alterando tão somente o prazo do financiamento, mantidas as demais cláusulas originalmente pactuadas. Aduz que o contrato original, na cláusula 14a dispõe que, atingido o término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações, e não existindo quantias em atraso, o credor dará quitação ao devedor de que mais nenhuma importância será exigida. Alega que tal cláusula foi mantida no financiamento assumido pelo Autor. Informa que, em 1999, requereu à Ré que fosse modificado o dia do vencimento do encargo mensal, do dia 30 para o dia 15 do mês seguinte. Sustenta que tal alteração resultou em um aditivo de modificação de cláusula contratual, onde a Ré retirou a garantia do FCVS, passando o Autor a ter responsabilidade pelo saldo devedor. Alega, por fim, que a novação realizada em 1999 é nula de pleno direito e que, por esta razão, a dívida já estaria quitada desde a 236a prestação, sendo certo que pagou até a 250a prestação.\r\n\r\nDa análise do contrato de compra e venda com sub-rogação acostado às fls. 23/25, observa-se que a sua cláusula terceira manteve expressamente a vigência das cláusulas, termos e condições do título originário, salvo no que for expressamente modificado pelo referido contrato.\r\n\r\nPor sua vez, ao contrário do sustentado pela parte autora, o contrato originário não prevê a cobertura pelo FCVS (cláusula décima quarta - fl. 20).\r\n\r\nAdemais, a cláusula segunda, parágrafo segundo, do termo aditivo do contrato de financiamento (fl. 48), - datado de 1999 -, dispõe expressamente no sentido de que não haverá, em nenhuma hipótese, cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nAssim, ao pleitear o restabelecimento da cobertura pelo FCVS, o que a parte autora pretende, na realidade, é obrigar a parte ré a celebrar um novo contrato. \r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido.\r\n\r\nDe outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nPor fim, importante ressalvar que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nO Autor, ao celebrar o termo aditivo do contrato de financiamento imobiliário, responsabilizou-se pelo saldo devedor residual ao final do contrato. Tal cláusula, ao contrário do que deseja o Autor, em nada ofende o equilíbrio contratual.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar esta parte do pedido autoral. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto julgo procedente, em parte, o pedido, para determinar que a parte ré proceda à revisão do contrato de financiamento, de modo a excluir a cobrança de juros sobre juros praticada no contrato.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008224-5 MARIO DE ROSE SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0925061-1 VANIO COELHO (ADVOGADO: FREDERICO GUIMARAES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006614-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nFERNANDO LUÍS CARDOSO DE MATOS, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes no percentual de 18,02% (LBC), quanto as perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) para janeiro de 1989, 44,80% (IPC) para abril de 1990, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 10/21.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça conforme fl 22.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 26/30, alegando preliminarmente, a falta de interesse de agir, no que tange ao mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 31/39.\r\n\r\nFoi juntada a requerida cópia microfilmada do Termo de Adesão à fl 44. \r\n\r\nRéplica de fl. 50/51.\r\n\r\nFoi determinado que a CEF juntasse comprovante dos saques relativos à adesão de fls. 44 (fl. 52), tendo a CEF informado, às fls. 54, que o autor, por ocasião da assinatura do Termo de Adesão, requereu que as parcelas fossem depositadas em sua conta corrente no Banco do Brasil. A CEF requereu que o autor declare de próprio punho que não recebeu tais valores depositados pela ré em sua conta pessoal, bem como que apresente os extratos do período. Juntou os documentos de fls. 56.\r\n\r\nInstado a se manifestar (fls. 52 e 58), o autor permanecer silente.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, a ensejar a extinção do feito em relação aos índices de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), tendo em vista os documentos de fls. 44 e 55/56, cabendo salientar que o autor não se manifestou em relação ao requerido pela CEF à fl. 54 (declaração do autor de próprio punho de que não recebeu tais valores depositados pela ré em sua conta pessoal, bem como apresentação dos extratos do período).\r\n\r\nIsto porque, conforme comprova os documentos de fls. 44 e 55/56, o autor firmou com a CEF o acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001, sendo certo a parte autora teve vista dos mencionados documentos, permanecendo silente.\r\n\r\nRessalte-se que os índices pleiteados foram abarcados pelo acordo, na medida em que consta expressamente, no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 110/2001, renúncia do aderente ao citado termo aos referidos índices. \r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o texto legal mencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCabe observar que o referido acordo abrange toda e qualquer conta de FGTS do signatário do termo de adesão. Assim, se o autor não concorda com os valores recebidos, deve ajuizar ação específica para a cobrança, cuja causa de pedir é o próprio termo, e não os alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação aos índices de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TANIA VIRGINIA REIS (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x RUBIM DENTAL INDUSTRIA E COM LTDA (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x ERY LOPES RUBIM. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 69:\r\n\r\nRegularize a 3ª ré Tânia Virgínia Reis Rubim, o instrumento de procuração, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017212-0 RAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SR. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando seja mantida a sua matrícula para o segundo semestre de 2009 no curso de Letras, oferecido pela UFRJ.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que prestou concurso de acesso aos cursos de graduação da UFRJ para o ano de 2009, nos termos do Edital nº 45/2008, e que, segundo o edital, para o curso de Bacharel em Letras (Português e Alemão), escolhido pela Impetrante, eram oferecidas 20 vagas para o primeiro semestre e 15 para o segundo, tendo a Impetrante se classificado na 9ª colocação para o segundo semestre. \r\n\r\nAduziu que o art. 36 do Edital trata das questões pertinentes à desistência e ao remanejamento de candidatos, razão pela qual assinou o “Termo de Não Remanejamento”, de forma a permanecer no segundo semestre de 2009. \r\n\r\nSustentou que, em 14/07/09, compareceu à UFRJ para efetivar sua matrícula (que recebeu o número de cadastro 109063860) para o segundo semestre de 2009, mas que, por alegado erro na sua matrícula, a impetrante estava matriculada para o primeiro semestre de 2009 e, não tendo freqüentado as aulas, havia perdido sua vaga.\r\n\r\nDocumentos à fls. 11/28.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 29/30, deferindo a gratuidade de justiça requerida e o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada ratificasse a matrícula da Impetrante, de modo a lhe permitir dar início ao curso de Letras no segundo semestre do ano. Foi determinado, ainda, que a autoridade coatora, no prazo para as informações, remetesse cópia do Termo de Remanejamento que a impetrante afirma ter assinado no ato de rpé-matrícula.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 39/56, no sentido de que a impetrante foi classificada para o segundo semestre/2008, foi remanejada na primeira reclassificação para o primeiro semestre do mesmo ano e não compareceu no dia 18/02/09 para inscrição e confirmação de matrícula, razão pela qual, por força do art. 35, §2º do Edital, foi eliminada automaticamente. Pugnou, portanto, pela denegação da segurança. Documentação à fl. 39/56.\r\n\r\nA autoridade coatora informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 58/66.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 69/70 pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva seja mantida a sua matrícula para o segundo semestre de 2009 no curso de Letras, oferecido pela UFRJ.\r\n\r\nO vestibular segue os mesmos princípios dos concursos públicos em geral, como bem asseverou o i. presentante do MPF às fls. 69/70, devendo o julgador se limitar ao exame da legalidade dos atos administrativos praticados.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos são ordenados de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. \r\n\r\nO edital, por conseguinte, vincula a Administração e o particular, que não pode alegar seu desconhecimento ou, após a inscrição, aceitando incondicionalmente as condições exigidas, pretender modificá-las. Como bem assenta o Excelso Pretório “as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nNa hipótese do exame, conforme apontado pelo i. Parquet Federal à fl. 70, o artigo 36 do Edital do concurso informa a possibilidade de haver remanejamento dos candidatos classificados para o segundo semestre, de modo a preencher as vagas disponíveis no primeiro semestre em função de desistência. A opção pela permanência no segundo semestre seria confirmada pela assinatura do Termo de Desistência de Remanejamento, conforme o disposto no segundo parágrafo do referido artigo.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstrado à fl. 43, a Impetrante não assinou o referido Termo de Desistência, mantendo-se sujeita ao remanejamento.\r\n\r\nAssim sendo, é impositiva a denegação da segurança requerida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR deferida às fls. 29/30.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i.Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.R.Intime-se com urgência a autoridade coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018357-8 RONALDO MENDES ARAUJO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas no julgamento do Recurso Especial nº 972451/DF, de lavra da Excelentíssima Senhora Ministra relatora Denise Arruda, in verbis:\r\n\r\nREsp 972451 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0179316-0 Relator(a) \r\n\r\nMinistra DENISE ARRUDA (1126) PRIMEIRA TURMA Fonte DJe 11/05/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 731.132/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe de 20.10.2008), no qual foi consignado que: \"A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária.\"\r\n\r\n3. Outrossim, no tocante às horas extras, vale ressaltar o julgado proferido monocraticamente pelo Ministro Francisco Falcão, nos EREsp 764.586/DF (DJe de 27.11.2008). Nessa ocasião, firmou-se o posicionamento já adotado em diversos julgados, segundo o qual \"É da jurisprudência desta Corte que o adicional de férias e o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória dessas verbas, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária\".\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (g.n.)\r\n\r\nConseqüentemente, o pedido de antecipação de tutela não merece prosperar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se, NÃO SEM ANTES o autor adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos) e juntar cópia da petição de emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020570-7 SERGIO LOPES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na inicial, a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de restituir valores que entende indevidamente retidos quando do levantamento de créditos pagos por força de reclamação trabalhista outrora ajuizada em face do Banco Itaú, retenção esta no montante de R$ 6.182,76.\r\n\r\nConsiderando que a pretensão veiculada no pedido desta demanda diz respeito à devolução em dobro do montante acima, evidente que sua expressão patrimonial situa-se abaixo de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação (R$ 27.900,00, em setembro de 2009), estando flagrantemente majorado o valor da causa.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que o valor da causa consubstancia critério, absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, corrijo, de ofício, aquele lançado na petição inicial, para, reconhecendo ser inferior a R$ 27.900,00, determinar a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição deste processo a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021653-0 GLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nGLORIA MARIA ANNIBOLETI SANTOS ajuizou ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, almejando seja decretada a aposentadoria da autora por invalidez por doença profissional. Requereu, também, a condenação da ré no pagamento retroativo da diferença da aposentadoria da autora.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi aposentada em 29/07/04 (processo 25410.1260/2004) por invalidez com proventos proporcionais (art. 186, I, da Lei 8.112/90 e art. 40, §1º, I, da CF), mas que, na verdade, sua doença foi ocasionada por esforços repetitivos, más condições de trabalho e excesso de peso, razão pela qual deveria ter sido aposentada por invalidez por doença profissional. Sustentou que sua doença foi se agravando com o passar do tempo, tendo a chefia de enfermagem (Dra. Rita de Cássia Machado Torres) encaminhado um relatório detalhado das tarefas executadas pela autora.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 12/124. \r\n\r\nApontada possibilidade de prevenção (fl. 125), afastada à fl. 128. Foram afastadas as possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 192 e 221 (respectivamente às fls. 193 e 222).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 222) e a petição de fls. 229 foi recebida como emenda (fl. 230).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 241/244, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que a doença incapacitante que acomete a autora foi agravada pela sua atividade laboral, mas não decorreu de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em lei (art. 186, I, da Lei 8.112/90. A União juntou documentos às fls. 257/263. \r\n\r\nRéplica, em que requereu a produção de prova testemunhal (fls. 250/255). \r\n\r\nA autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (fls. 267/268).\r\n\r\nA União não se interessou na produção de provas (fl. 271).\r\n\r\nFoi determinada a realização de perícia médica e para que a autora esclarecesse a necessidade da prova testemunhal (fls. 272/273).\r\n\r\nA União apresentou quesitos e assistente técnico (fls. 280/283).\r\n\r\nLaudo médico realizado pelo perito do Juízo (fls. 330/332). Parecer técnico realizado pelo assistente técnico da União (fls. 351/357).\r\n\r\nManifestação da autora (fls. 360/361).\r\n\r\nDocumento de solicitação de pagamento de honorários periciais (fls. 363).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a autora se aposentou em 29/07/04, tendo a presente ação sido ajuizada em 14/10/05.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a autora ajuizou a presente demanda almejando seja decretada a aposentadoria da autora por invalidez por doença profissional. Requereu, também, a condenação da ré no pagamento retroativo da diferença da aposentadoria da autora.\r\n\r\nA autora se aposentou por invalidez (Portaria de 28 de julho de 2004), com proventos proporcionais, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 - processo 25410.1260/2004 (fl. 16).\r\n\r\nOu seja, a Administração entendeu que a autora não estava acometida de qualquer das hipóteses previstas no inciso I do art. 186 da Lei nº 8112/90 para percebimento dos proventos integrais, quais sejam: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.\r\n\r\nExatamente contra tal entendimento se insurge com razão a autora.\r\n\r\nCabe transcrever trechos do relatório elaborado, em 29/09/05, pela Chefe do Serviço de Enfermagem do CEMO - Centro de Transplante de Medula Óssea (Dra. Rita de Cássia Machado Torres, COREN-RJ 26.800/ Mat. 80256-MS), tendo em vista que o mesmo é bastante elucidativo quanto às atividades desempenhadas pela autora durante o período em que laborou no CEMO.\r\n\r\nDe acordo com o mencionado relatório, a autora, Enfermeira, laborou no Serviço de Enfermagem do CEMO desde 1983, vindo a se aposentar em 29/07/04. \r\n\r\nSegundo o minucioso relatório, a autora “realizou por muitos anos cuidados de enfermagem ao paciente transplantado, que são pacientes que possuem grau elevado de dependência exigindo dos profissionais esforço físico e emocional para lidar com as situações que apresentam”.(g.n.) \r\n\r\nFoi informado que, durante 13 anos (1983 a 1996), era responsabilidade do enfermeiro todo trabalho assistencial, pois não havia auxiliares nem técnicos de enfermagem, além do fato de o número de pessoal ser reduzido, ficando o enfermeiro “obrigado a desprezar todas as excretas dos pacientes, levantando-se e abaixando-se constantemente durante o período de condicionamento quimioterápico” (g.n.). \r\n\r\nAinda segundo o citado relatório, dentre outras atividades laborativas, a autora precisava pesar o paciente duas vezes por dia e, até 1993, o setor não possuía camas balanças eletrônicas, sendo necessário empurrar as balanças antropométricas de quarto em quarto, durante todo o período de internação do paciente (em média 30 dias), sendo observado, na ocasião da elaboração do relatório, que as enfermeiras que tinham constituição física e estatura baixa estão apresentando problemas osteomusculares e na coluna vertebral.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo do perito designado pelo Juízo, adunado às fls. 330/332, foi conclusivo no sentido de que a autora é portadora de DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL CERVICAL E LOMBAR, que a enfermidade determina sintomas de dor e limitação da mobilidade do pescoço e da região lombar e irradiação para os membros superiores e inferiores (fl. 331) e que a enfermidade não pode ser caracterizada como acidente de trabalho, mas sim doença ocupacional (item “6” de fls. 332).\r\n\r\nCabe, portanto, conceituar doença ocupacional (ou moléstia profissional), de acordo com o site http://www.reporterbrasil.com.br :\r\n\r\nDoenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido. As mais comuns são as Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT), que englobam cerca de 30 doenças, entre elas a tendinite (inflamação de tendão) e a tenossinovite (inflamação da membrana que recobre os tendões). As LER/Dort são responsáveis pela alteração das estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos.\r\n\r\nDesta forma, este juízo está plenamente convencido de que a enfermidade que acomete a autora se trata de doença ocupacional.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL \r\n\r\nProcesso: 2007.72.00.009396-9 UF: SC \r\n\r\nData da Decisão: 15/07/2009 Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: \r\n\r\nFonte D.E. 03/08/2009 \r\n\r\nRelator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 41/03. DIFERENÇAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VANTAGEM DA OPÇÃO. DANO MORAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO E CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Considerando que os laudos médicos periciais, tanto o expedido pela Junta Médica Oficial do Órgão ao qual está vinculada a autora, assim como o expedido pelo Perito Judicial, reconhecem que a doença da demandante enquadra-se como moléstia profissional e que, por se tratar de doença de evolução lenta e insidiosa, já se encontrava a mesma acometida da moléstia em 18/02/2004, cabe tal data ser tomada como termo inicial à concessão do benefício, fazendo jus a servidora à aposentadoria com base no art. 40, § 3º, da CRFB, de acordo com a EC nº 20/98 e o art. 3º da EC nº 41/03.\r\n\r\n- Diante do valor dos proventos auferidos pela apelante, afastado o periculum in mora, não havendo de ser deferida antecipação da tutela recursal para fins de percepção das diferenças do valor do benefício.\r\n\r\n- Com lastro na decisão nº 1.277/2008/Plenário, do Tribunal de Contas da União, que confirmou entendimento já antes manifestado por aquela Corte em anterior decisão - Acórdão nº 2.076/05/Plenário -, não faz jus a autora à vantagem da \"opção\", de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112/90, uma vez que não preencheu a exigência constante do derrogado dispositivo, não tendo exercido função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados.\r\n\r\n- Ao não oferecer à autora condições adequadas ao desenvolvimento de seu labor, prevenindo os danos dele decorrentes, a Ré contribuiu, sim, para o surgimento e agravamento da doença que a acometeu, chegando, inclusive, a incapacitar-lhe para qualquer atividade laborativa, de modo que justificado o ressarcimento de caráter moral. Precedente desta Corte.\r\n\r\n- Uma vez reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez acidentária, retroativamente a 18/02/2004, não faz jus a autora à indenização de férias e auxílio alimentação.\r\n\r\nConsoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, situação que guarda conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (g.n.)\r\n\r\nConseqüentemente, nos termos do art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a autora deveria ter sido aposentada, com proventos INTEGRAIS, em virtude de sua invalidez permanente ter decorrido de MOLÉSTIA PROFISSIONAL, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a retificar o ato de aposentadoria da autora de forma que esta receba proventos INTEGRAIS, em virtude de sua invalidez permanente ter decorrido de MOLÉSTIA PROFISSIONAL, com fundamento no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 desde 29/07/2004.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, no pagamentos dos valores atrasados provenientes da diferença entre o benefício pago e o devido, desde 29/07/2004, corrigido na forma da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030282-0 NOEMI MARQUES GUIRLAND NOWOSAD (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . DECISÃO\r\n\r\nNOEMI MARQUES GUIRLAND NOWOSAD, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada sua inclusão no Regime do Anistiado Político, na qualidade de anistiada, com o pagamento de todas as promoções a que teria tido direito caso estivesse na ativa, levando-se em conta a sua possível mobilidade na carreira, o prazo que seria suficiente para materializar as promoções, os cargos, funções, empregos ou proventos, legalmente acumulados, observando os paradigmas que servem de referência isonômica, nos termos do art. 6o, §4o, da Lei 10.559/02. Requereu, também, a concessão dos benefícios indiretos. Por fim, objetiva, ainda, que seja deferida na esfera previdenciária, a contagem do tempo de afastamento para todos os efeitos legais, não lhe sendo exigida, em relação a tal período, qualquer valor a título de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAlegou que, era Pesquisadora TC-1501, do quadro Único de Pessoal, Parte Temporária, matrícula 2-001.894, com exercício no Instituto de Matemática da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e que, em junho de 1970, enquanto se encontrava nos Estados Unidos da América, em licença para tratamento de interesses particulares por dois anos, de acordo com a Portaria 351 de 28 de maio de 1969, da UFRGS, recebeu o Oficio 152/70 do Instituto de Matemática, com cópia da Portaria no.145, de 17/03/1970, que a excluía do enquadramento como Pesquisadora, junto com mais seis funcionários, em cumprimento a sua exclusão explícita constante do artigo 2o. do Decreto no. 65.585, de 21 de outubro de 1969, da Junta Militar, com base no artigo 3o. do Ato Institucional no. 16, de 14 de outubro de 1969, sem nenhuma explicação adicional. Aduziu que, em 29/09/71, retornou ao país, quando encaminhou pedido de reconsideração de sua exclusão ao Exmo. Presidente da República, através do Magnífico Reitor da UFRGS, sendo que, apenas em 10/09/73, ou seja, às vésperas de completar dois anos de seu pedido, lhe foi enviado ofício, proveniente do Instituto de Matemática da universidade, contendo parecer e despacho de aprovação do Reitor, e que seu pedido endereçado ao Presidente da República não foi a ele encaminhado, o que se caracteriza em ato de prevaricação do agente público. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 14/77).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 78).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 82 como aditamento à inicial (fl. 83).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 90/99, alegando, inicialmente, ser parte ilegítima, falta de interesse de agir, assim como, como prejudicial de mérito, defendeu a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos ás fls. 100/302.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica às fls. 305/312. Juntou documentos às fls 313/324.\r\n\r\nA União não manifestou interesse em produzir provas (fl. 327).\r\n\r\nA parte autora manifestou desejo de produzir as seguintes provas: seu depoimento pessoal, testemunhal e documental (fl. 326), tendo seu pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal indeferido, assim como deferida a prova documental (fl 328). \r\n\r\nA União não requereu a produção de provas (fl. 327-verso).\r\n\r\nA autora não juntou novos documentos, conforme se depreende da certidão de fl. 332.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse, por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pela autora.\r\n\r\nNão merece prosperar, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que a autora fundamenta seu pedido na Lei nº 10.559/02, que trata de anistia política, sendo certo que cabe à União Federal a responsabilidade pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria e pensões especiais a anistiados, nos termos do art. 19, § único, da Lei 10.559/02, transcrito adiante:\r\n\r\nArt 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. \r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). (g.n.) \r\n\r\nSegue, sobre o tema, a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2000.71.00.041031-0 UF: RS - SEXTA TURMA - Fonte DJ 05/01/2005 PÁGINA: 186 Relator NYLSON PAIM DE ABREU \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO, ASSIM COMO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INDISPENSABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. CONCESSÃO. \r\n\r\n1. A União Federal é a entidade estatal responsável pelas despesas advindas da concessão de aposentadoria e pensões especiais a anistiados. Sua presença no pólo passivo da presente ação mandamental torna-se indispensável. \r\n\r\n2. Se a matéria discutida no writ não depende de dilação probatória, podendo ser solucionada com base na prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, mostra-se adequada a ação mandamental para o fim perseguido. \r\n\r\n3. Hipótese em que a parte impetrante logrou comprovar a sua condição de anistiado por ato do Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a teor do disposto nos artigos 122 e 123 do Decreto nº 2.172/97, razão pela qual assiste-lhe direito à outorga do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado. \r\n\r\n4. Deve ser reconhecido o tratamento especial dispensado aos anistiados pelo Decreto nº 2.172/97 (prescindibilidade do tempo de serviço mínimo e carência), justamente como forma de garantir a isonomia entre os cidadãos, na exata medida de sua desigualdade, protegendo e recuperando direitos, minimizando as nefastas conseqüências daqueles que restaram alijados de suas atividades profissionais por atos políticos de exceção. \r\n\r\n5. O poder regulamentar apenas permite esclarecer as determinações da lei, jamais podendo ultrapassar os limites da norma reduzida à sujeição de regulamento, sob pena de ilegalidade. Direito adquirido não prejudicado com a posterior edição da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 623/99 e da Instrução Normativa INSS nº 20/2000, pela Autarquia Previdenciária, tampouco pela promulgação do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999 (artigo 181) e pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998. Precedentes deste Tribunal. \r\n\r\n6. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal, por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, cabendo-lhe, porém, eventual reembolso dos valores adiantados pelo autor a esse título. \r\n\r\n8. Rejeitadas as preliminares. Apelação do impetrante provida. Apelações do INSS e da União Federal e remessa oficial improvidas. (g.n.)\r\n\r\nII - DA ALEGADA PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, reaprecio o pedido de produção de provas de fls. 326.\r\n\r\nIII - RECONSIDERO a decisão de fls. 328, apenas no que tange ao depoimento pessoal da autora e DESIGNO audiência para o dia 03 de novembro de 2009, às 14h, para que seja colhido seu depoimento pessoal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008775-5 MARIA TERESINHA GASPAR LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 402/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA TERESINHA GASPAR LOPES e LEIA GASPAR LYRA, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento das importâncias referentes às parcelas atrasadas e não repassadas da gratificação “diária de asilado”, desde 07 de fevereiro de 2007, corrigidas com juros e mora legal.\r\n\r\nAs Autoras alegaram que são pensionistas e beneficiárias de JOAQUIM PINTO GASPAR, Cabo da Polícia Militar reformado do antigo Distrito Federal, e que vem recebendo o benefício, sem estar incluída, entretanto, a parcela remuneratória referente à “diária de asilado”, desde a data do óbito do instituidor, ocorrida em 08/02/07. Sustentaram que seu direito encontra respaldo nos artigos 40 e 42, da CRFB/88.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/29.\r\n\r\nCustas às fl. 30.\r\n\r\nA UF apresentou contestação às fls. 35/47, alegando, preliminarmente, da ilegitimidade passiva da União. Como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito. No mérito propriamente dita, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nAto contínuo, a UF juntou documentos de fls. 50/52.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/59.\r\n\r\nA parte autora e a ré informaram que não tem mais provas a produzir ( fls 62 e 63 verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAb initio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UF, posto que o Estado do Rio de Janeiro é tão somente mero repassador de verbas, restando corroborado, de forma inequívoca, o vínculo laboral que o falecido militar tinha com a União Federal, tendo tal ente federativo a incumbência de pagar mensalmente a pensão objeto da presente demanda, bem como figurar no pólo passivo da referida lide.\r\n\r\nDe igual modo, rejeito à alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito das autoras, tenho-a por inaceitável.\r\n\r\nConforme amplamente decidido por nossos tribunais, entendo que em caso de relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição só pode incidir sobre aquelas parcelas devidas depois de cinco (05) anos do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nNeste sentido o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça já solidificou seu entendimento através de enunciado nº 85 de sua Súmula que afirma o seguinte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nDesta forma, considerando que o pedido relativo aos valores supostamente atrasados é a partir de 07/02/07, tendo a ação sido ajuizada em 05/06/08, não há qualquer parcela prescrita.\r\n\r\nAnaliso, então, o núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual a parte Autora almeja a condenação da Ré no pagamento da “diária de asilado” em seus pensionamentos, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que as autoras são filhas do instituidor da pensão ( fls. 13 e 20).\r\n\r\nDe fato, tendo o instituidor falecido em 08/02/2007 (fl. 24), aplica-se aos benefícios das autoras a regra do art. 7o da EC 41/2003, vale dizer, a paridade de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos, conforme se observa da leitura do dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDestarte, em que pese a comprovação do recebimento da “diária de asilado” pelo instituidor da pensão (fl. 28), as filhas do militar falecido somente teriam direito à rubrica Diária de Asilado, no caso de serem menores de dezesseis anos, nos termos do art. 163 da Lei nº 5.787, de 27/06/72.\r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 179432 Processo: 9802343420 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/09/2004 Documento: TRF200129685 Fonte DJU DATA:11/10/2004 PÁGINA: 188/189 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ESPOSA E FILHA DE EX-POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À INCLUSÃO DA DIÁRIA DE ASILADO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que o mesmo é mero repassador de recursos, mediante convênio firmado entre aquele e a UNIÃO.\r\n\r\nII - No mais, da legislação de regência (Lei 4.328/64 alterada pela Lei 4.863/65, e Lei 5.787/72), constata-se que, após a vigência do Decreto-lei 728/69, por expressa previsão legal, o benefício da “diária de asilado” somente vai integrar o patrimônio jurídico do próprio militar (praça incluída no Asilo de Inválidos da Pátria), quando em vida; e de seus herdeiros: (1) a esposa, ainda que em posterior estado de viuvez; (2) o filho, no período dos 2 aos 16 anos de idade; desde que (a) a inclusão no Asilo seja anterior às instruções aprovadas pelo Decreto n. 2774/38, (b) seja o casamento anterior à invalidez do militar e (c) se já estiverem no gozo do benefício.\r\n\r\nIII -Destarte, deflui claro que o próprio legislador manteve a “diária de asilado” como um direito subjetivo exercitável, em se tratando dos herdeiros, não porque tal direito integrasse o patrimônio jurídico do militar instituidor da pensão, mas apenas se esses herdeiros se enquadrarem nas hipóteses e se atendidos os requisitos contidos na lei.\r\n\r\nIV -No caso concreto, da documentação acostada, observa-se que, além de inexistir demonstração de que o de cujus fosse detentor do direito à indigitada “diária de asilado”, as filhas são todas maiores de dezesseis anos e não há qualquer comprovação de que a esposa já fazia jus ao benefício e o casamento tenha antecedido à invalidez do falecido marido; incidindo, efetivamente, na hipótese, a regra do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nV - Em assim sendo, embora seja indiscutível a auto-aplicabilidade do disposto no § 3o, do art. 40, da Constituição Federal; decertonão se pode entender o comando expresso nesse dispositivo constitucional no sentido de que deva ser computado, no cálculo da pensão por morte, o valor de um benefício que não seja devido. Por via de conseqüência, não há como inserir a Diária de Asilado no benefício autoral, na forma do art. 2º, § 3o da Portaria Interministerial 2.826, de 17/08/94.\r\n\r\nVI - Apelação desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 374351 Processo: 200351010270837 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 16/08/2006 Documento: TRF200155472 Fonte DJU DATA:29/08/2006 PÁGINA: 273 Relator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. FILHA DE EX- MILITAR. PARCELA INDEVIDA.\r\n\r\n- Ação objetivando a inclusão da denominada \"Diária de Asilado\" em benefícios a ser pago à filha de ex-militar;\r\n\r\n- Inexistência de base legal à pretensão autoral, eis que a referida diária de asilado só seria devida à filha, caso não fosse maior de dezesseis anos, nos termos da Lei 5.787, de 27/06/72;\r\n\r\n- O artigo 40, §5º da Constituição Federal é claro ao determinar que a pensão por morte será igual ao valor dos proventos dos servidores falecidos \"na forma da lei\" (§3º do art. 40 da C.R), tendo sido recepcionado o dispositivo legal constante no art. 163, b, da Lei 5.787. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nAdemais, a parcela remuneratória diária de asilado possui natureza jurídica de indenização de caráter personalíssimo, funcionando como auxílio para o tratamento de alguma enfermidade ou incapacidade de natureza grave. Desta feita, quando não mais se verifica a razão para a continuidade do pagamento da diária, esta deve ser suspensa imediatamente, não se incorporando à remuneração do servidor.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 41122 Processo: 200102010386671 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 16/03/2005 Documento: TRF200137346 \r\n\r\nFonte DJU DATA: 31/03/2005 PÁGINA: 177 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - PENSÃO MILITAR - INCLUSÃO DE DIÁRIA DE ASILADO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Conquanto seja constitucionalmente consagrada a paridade entre o valor da pensão e a remuneração do instituidor desta, cumpre considerar que as regras de equivalência e irredutibilidade global abarcam tão-somente os proventos e vantagens que, de regra, integravam o patrimônio jurídico do servidor público e não aquelas cujo recebimento se encontrava condicionado à efetiva prestação do serviço ou à constância de determinada situação, tal como ocorria com a Diária de Asilado, vantagem personalíssima e precária em relação a qual não há se aduzir direito adquirido; o que deságua na inviabilidade de sua integração à pensão militar.\r\n\r\n2 - Ainda quanto à ressalva feita pela Lei nº 5.787/72 (art. 163), a Diária de Asilado, a que se referiam os artigos 149 e 153, da Lei nº 4.328/64, continuaria sendo devida apenas às praças asiladas remanescentes e seus herdeiros, que, à época de sua publicação, estivessem no gozo do referido benefício; somente sendo revertido à viúva se: a) o matrimônio fosse anterior à invalidez do militar;\r\n\r\nb) se a inclusão no Asilo fosse pretérita ao Decreto nº 2.774, de 20 de junho de 1938; aspectos estes, indemonstrados na espécie.\r\n\r\n3 - Remessa necessária e recurso de apelação a que se dá provimento.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ, considerando, ainda, a aparente contradição entre o requerido às fls. 485 (homologação de renúncia a direito) e o declarado às fls. 486 (intenção de desistência da ação), bem como o fato de a advogada signatária da petição de fls. 491 não ter procuração para atuação neste feito, designo, excepcionalmente, audiência para o dia 13/10/2009, às 14 horas, na qual os demandantes deverão comparecer pessoalmente, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001211-8 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 115, revogo o item II do despacho de fl. 112.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005943-7 ANGELA CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIII - ...intime-se a parte autora para que cumpra a decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010613-4 FERNANDA RODRIGUES CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 135/136 - Indefiro, por ora, a aplicação dos efeitos da renúncia noticiada, uma vez que os outorgantes não foram validamente intimados, sendo certo que caberia aos advogados diligenciar os atos necessários para efetiva ciência de seus clientes, envidando todos os esforços neste sentido, e não simplesmente concluir que o AR teria sido supostamente recebido por porteiro do prédio. Assim sendo, devem os advogados continuar, por ora, no patrocínio da causa. \r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, no endereço informado na inicial, para ciência de fls. 135/138, bem como constituição de novos advogados, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito. Anexar ao mandado cópia desta decisão e de fls. 135/138.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias, não regularizada a representação processual, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF.\r\n\r\nCaso o oficial de justiça não logre êxito na intimação dos demandantes, deverá certificar, inclusive junto ao síndico do prédio, se os mesmos ainda residem no local ou se mudaram, além de quando, bem como quem está residindo no imóvel atualmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010854-4 JORGE KAIR (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016025-6 MARIA DE JESUS FERREIRA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o decurso do prazo para resposta, por não identificar, com base nos fundamentos declinados na petição inicial, risco de perecimento de direito a justificar a perturbação do contraditório, garantia alçada a nível constitucional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 94.0014654-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x ARON DAWID BRAKARZ E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TREVOLI S/A - ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ATAIDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou AÇÃO DE DEPÓSITO, em face de TREVOLI S/A - ARTEFATOS DE COUROS E PLÁSTICOS, ARON DAWID BRAKARZ e ERIC HIRSCH, visando ao pagamento de IPI devido pela empresa, relativo ao período entre dezembro de 1989 e junho de 1992, objeto de confissão dos seus representantes legais, bem como, escoado o prazo para contestação, no caso de não recolhimento ou depósito espontâneo, ser decretada a prisão dos diretores, tudo em consonância com as normas da Lei nº 8.866/94.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/128. \r\n\r\nA Trevoli apresentou contestação às fls. 122/125, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 126/128.\r\n\r\nO sr. Eric Hirsch apresentou contestação às fls. 129/132, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 133/135.\r\n\r\nO sr. Aron Dawid Brakarz apresentou contestação às fls. 136/138, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 139/140.\r\n\r\nRéplica às fls. 142/144. Documentos às fls. 145/149.\r\n\r\nQuanto à produção de novas provas, a Fazenda informou não ter mais provas a produzir (fl. 155).\r\n\r\nA União apresentou documentação complementar às fls. 158/160.\r\n\r\nCertidão de fl. 165 informando a interposição de embargos de terceiro pelo sr. Erich Hirsch.\r\n\r\nProcuração do sr. Erich Hirsch à fl. 168.\r\n\r\nCópia da a r. sentença que julgou extintos os embargos de terceiro às fls. 174/176.\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 178, determinando a subida dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, suspendendo o feito.\r\n\r\nCópia do acórdão da apelação dos embargos às fls. 180/194.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 195, mantendo a sentença em sede de embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de depósito ajuizada pela União Federal, visando ao pagamento de IPI devido pela empresa TREVOLI S/A - Artefatos de Couros e Plásticos, re lativo ao período entre dezembro de 1989 e junho de 1992, objeto de confissão dos seus representantes legais, bem como, escoado o prazo para contestação, no caso de não recolhimento ou depósito espontâneo, ser decretada a prisão dos diretores, tudo em consonância com as normas da Lei nº 8.866/94.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos pela Autora, o interesse utilidade relativo a esta demanda estaria na adoção de medida coercitiva visando ao recolhimento do tributo no prazo para contestação, qual seja, prisão dos representantes legais da empresa tida pela Lei nº 8.866/94 como depositária infiel, à luz do disposto no seu artigo 4º,parágrafos 2º e 3º. \r\n\r\nNão obstante, certo é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADIN nº 1055-7, suspendendo os efeitos dos dispositivos legais retromencionados, ensejando a perda superveniente do interesse de agir, dada a impossibilidade de adoção da medida coercitiva visada pela Administração Fiscal, de onde impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, ante a ausência de condição para o regular exercício do direito de ação, dado que mitigado o interesse-utilidade da tutela jurisdicional vindicada, principalmente se atentarmos tratar-se de crédito já inscrito em Dívida Ativa, passível, portanto, de ajuizamento de execução fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO.LEI Nº 8.866/94. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. - A ação de depósito insere-se dentro do conceito de ação executiva lato sensu, tendo perdido sua eficácia executiva, por estarem suspensas as disposições previstas na Lei nº 8.866/94 (ADIN nº 1055-7) que possibilitariam a prisão do devedor na condição de depositário infiel. - Inadequação da via eleita, sendo cabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 267, I, do CPC, vez que a sentença final restaria desprovida de eficácia executiva. - O instrumento apropriado para a cobrança do tributo é a execução fiscal. - Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 1ª Turma - AC 266912 - Des. Federal Liliane Roriz - DJU 27.10.2004 - pg. 111)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO . INSS. LEI N.º 8.866/94 . DEPOSITÁRIO INFIEL. ADIN N.º1.055-7. SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - A ação de depósito fundada na Lei nº 8.866/94 que tratou do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, possibilitando à administração assegurar a arrecadação tributária, compelindo o contribuinte a depositar o montante devido, sob pena de ser pleiteada prisão civil, teve suspensa os efeitos dos dispositivos que permitiam esta prisão na ADIN 1.055-7, aos 16/06/1994 (§§ 2º e 3º do art. 4º; da expressão \"referida no § 2º do art. 4º\", contida no caput do art. 7º; e das expressões \"ou empregados\" e \"empregados\", inseridas no caput do art. 7º e no seu parágrafo único, todos da Lei n. 8.866, de 08.04.94). Com isso, a lei perdeu o sentido de ser, pois ficará a cargo do contribuinte depositar ou não as quantias devidas, não mais podendo ter sua prisão decretada. II - Inexistência de interesse na administração pública em promover a ação de depósito, devendo, portanto, ajuizar ação própria para exigir os valores devidos, qual seja, a execução fiscal. Precedentes. III - Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Turma Suplementar da 1ª Seção - AC 605327 - Des. Federal Souza Ribeiro - DJU 21.01.2009 - pg. 289)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - LEI Nº 8.866/94 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 1055/DF - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - Não há que se falar em cerceamento por indeferimento de prova técnica se esta se mostra dispensável (art. 420, CPC). II - O legislador, no intuito de criar um mecanismo eficiente de arrecadação tributária, editou a Lei nº 8.866/94, atribuindo ao contribuinte a qualidade de depositário, com \"a obrigação de reter ou receber, de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social\". Assim, não havendo o repasse no momento oportuno, poderia a Fazenda pleitear, em procedimento próprio, a prisão do infiel depositário. III - A medida, de constitucionalidade duvidosa, sofreu duro golpe do STF, que na ADI nº 1055/DF, deferiu a liminar para suspender a eficácia dos §§ 2º e 3º do artigo 4º da lei sobredita, dispositivos estes referentes às medidas coercitivas previstas para o caso de inadimplemento. Com esta suspensão, o objetivo principal da demanda foi esvaziado, uma vez que \"não existe mais qualquer vantagem ao fisco em se utilizar desta manobra ilegal para reaver valores que lhe pertencem, posto que ficou ao alvedrio do depositário efetuar ou não o depósito, sem temer qualquer sanção no caso de descumprimento do mandado judicial\" (TRF 3ª Região, AC nº 2000.61.00.006641-3, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, DJU 13.09.2007, pág. 234). IV - Com a suspensão das medidas coercitivas, carece de utilidade o provimento jurisdicional perseguido, uma vez que sem a possibilidade de se decretar a prisão do depositário nada mais resta ao Fisco senão ajuizar a competente medida executiva. V - Precedentes da Turma. VI - Sucumbência invertida. VII - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - 3ª Turma - AC 242863 - Des. Federal Cecília Marcondes - DJU 12.08.2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. LEI 8.866/94. PERDA DE INTERESSE. A ação de depósito se funda na Lei 8.866/94, cujas disposições equiparam a depositário da Fazenda Pública todo aquele a quem a lei atribua o dever de reter e recolher tributos devidos por terceiros, bem como prevêem a sua prisão na condição de depositário infiel na hipótese de não cumprimento do dever legal de recolher ou depositar o tributo retido. Todavia, o Pleno do Colendo STF deferiu medida liminar na ADIN 1.055-7/DF para suspender a eficácia dos dispositivos que tratam de prisão civil no § 2º do artigo 4º da legislação em comento (falta de recolhimento ou depósito nos quinze dias seguintes à citação) e os decretos de revelia fundados no § 3º do mesmo artigo (apresentação de contestação desacompanhada de depósito), em decisão publicada no DJU em 24-06-94. Assim, impõe-se a extinção da ação sem o conhecimento do mérito pela perda de interesse processual.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - 2ª Turma - AC 200070000045988 - Des. Federal João Surreaux Chagas - DE 12.03.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INSS. 1. O Egrégio STF, nos autos da ADIn-MC nº 1055-7/DF, suspendeu, até a decisão final da ação, os efeitos dos parágrafos 2º e 3º do art. 4º; da expressão \"referida no parágrafo 2º do art. 4º, contida no caput do art. 7º; e das expressões \"ou empregados\", inseridas no caput do art. 7º e no seu parágrafo único, todos da Lei nº 8.866, de 08.04.94, não sendo mais admissível a decretação da prisão do devedor. 2. Ausência de utilidade no ajuizamento de ação de depósito fiscal como forma de coagir o devedor ao pagamento da dívida, já que a autarquia previdenciária pode se utilizar da execução fiscal, como meio processual eficaz para a satisfação de sua pretensão. E, conforme se observa dos autos, o débito em questão foi inscrito na dívida ativa, consoante disposto na Lei 6.830/80. 3. Apelação não provida.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - 2ª Turma - AC 341469 - Des. Federal Manuel Maia - DJU 29.07.2009 - pg. 167)\r\n\r\nEm face dos fundamentos acima declinados, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, observado o princípio da causalidade, tendo em vista que a falta de interesse-utilidade deu-se de forma superveniente, não sendo imputável à demandante.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003353-2 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, diante da declaração de fl. 14, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação, na qual o Autor almeja o depósito do valor de entende devido a título de prestação do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Ré.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor não deu cumprimento ao decisum de fls. 68, o qual determinou o depósito das prestações devidas, desde janeiro de 2003, nos valores reconhecidos às fls. 46/50, com fulcro no art. 893, I do CPC, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 893. O autor, na petição inicial, requererá: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)\r\n\r\nI - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o do art. 890\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse do Autor no prosseguimento do feito, na medida em que, em se tratando de ação de consignação, ao menos o valor incontroverso a parte autora deve consignar em Juízo. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAC 200271000020292 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) FRANCISCO DONIZETE GOMES Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ 31/08/2005 PÁGINA: 543 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. AÇÃO CAUTELAR. ENCARGO MENSAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. 1. A via processual adequada para depositar o valor que a parte entende devido com efeito de pagamento e afastamento da mora é a ação de consignação em pagamento. 2. A vedação de inscrição do nome em cadastros de inadimplentes foi obtida em sede de antecipação da tutela, meio também adequado para evitar a execução extrajudicial, sendo que o depósito parcial em ação cautelar não acarretaria o efeito pretendido. 3. Esta Turma tem admitido o depósito da parcela incontroversa do encargo mensal em antecipação de tutela na ação revisional, não sendo necessária a propositura de ação cautelar.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNão se deve olvidar que o pagamento por consignação é forma de extinção das obrigações, sendo esta, antes de qualquer coisa, a finalidade daquele que ajuíza ação neste sentido, motivo pelo qual o mínimo que se exige, até mesmo dada a natureza da ação, é o depósito integral do valor que o devedor considera o correto. Instaura-se o contraditório apenas na hipótese de o demandado não concordar com o montante depositado, não reconhecendo seu poder liberatório.\r\n\r\nA discussão de cláusulas contratuais, bem como a tentativa de acordo para incorporação das prestações atrasadas no saldo devedor sem depósito do montante total considerado pelo próprio mutuário como devido deve ser objeto de ação de conhecimento comum, e não sob rito especial da ação consignatória, dado que esta é via adequada para extinção da obrigação através do depósito do valor total da dívida reconhecida pelo demandante.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de condição para regular exercício do direito da ação, mais especificamente interesse-adequação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001488-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA DO CARMO DE CARVALHO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a notícia do óbito do requerido antes do ajuizamento desta ação cautelar, fato este certificado às fls. 32 e comprovado pelo documento de fls. 28, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas pela Requerente, já adiantadas, sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer integrada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CIDNEI MUSSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a notícia do óbito do requerido antes do ajuizamento desta ação cautelar, fato este certificado às fls. 14, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nCustas pela Requerente, já adiantadas, sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer integrada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 99.0058161-0 ERICH HIRSCH (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nERIC HIRSCH ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de TREVOLI S/A - ARTEFATOS DE COUROS E PLÁSTICOS, distribuídos por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária de nº 94.0014654-0.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que se demitiu da empresa ora embargada antes do ajuizamento da ação principal. Alegou, ainda, que nunca foi sócio da ré e que, como diretor-empregado que era, não tinha poder de mando, sendo descabida sua inclusão como co-réu na ação principal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/25.\r\n\r\nContestação da União às fls. 28/29, afirmando ser o embargante devedor solidário, e não terceiro. Documentos às fls. 30/48.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 56/58, julgando extintos os embargos.\r\n\r\nRazões de apelação do embargante às fls. 59/62.\r\n\r\nRazões de apelação da União às fls. 70/75.\r\n\r\nContrarrazões de apelação da União às fls. 77/80.\r\n\r\nO Embargante não apresentou suas contrarrazões (fl. 83).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, alegando não se configurar hipótese que justifique a sua intervenção (fls. 87/94).\r\n\r\nFoi proferido o r. acórdão de fls. 97/108, dando provimento à apelação do Embargante e negando provimento à apelação da União.\r\n\r\nAmbas as partes deixaram de se manifestar (fl. 113).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nInicialmente, reconsidero a decisão de fls. 195 dos autos principais (94.0014654-0), por entender que o acórdão de fls. 97/108, proferido nestes autos em 29 de agosto de 2006, consubstancia julgado posterior à citação do embargante, sendo certo que já transitado em julgado, não sendo possível, no entender deste julgador, proceder a nova análise das situações jurídicas que ensejaram o recurso de apelação.\r\n\r\nFixada esta premissa, entendo seja necessária a prolação de sentença nestes autos. \r\n\r\nConsiderando que o processo principal foi extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse-utilidade na prestação da tutela jurisdicional ali invocada, resta também prejudicada a análise da demanda veiculada neste processo, que deve ser extinto sem mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, ante a perda de objeto. \r\n\r\nEm face do acima exposto, caracterizada a perda de objeto, JULGO ESTE FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, observado o princípio da causalidade, tendo em vista que a perda de objeto se seu por situação jurídica não imputável ao embargante, sendo certo, ainda, que beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.003569-4 JORGE BARBOSA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . (...)\r\n\r\n2. ... intimem-se às partes para ciência, no prazo comum de 10 (dez), sem qualquer privilégio de prazo separado para a CEF.\r\n\r\n3. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 845905"
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Cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC, apenas em relação às autoras Maria Luiza Junqueira Ayres e Sônia Maria Airoza Monteiro de Barros, conforme a decisão de fls. 62/269, já preclusa.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007827-7 SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora para, caso queira, depositar o valor da condenação (verba sucumbencial), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, em igual prazo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002751-5 ECOPE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), facultando à autora o depósito em 05 (cinco) parcelas mensais e autorizando a realização da perícia após o depósito integral.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0028480-7 WALTER MARCOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . À Sedic para corrigir o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0022803-0 MARGARIDA MARIA MONTE PEREIRA DE MENESES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, efetuarem o pagamento da verba sucumbencial (para ambas as rés) a que foram condenadas, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista às rés em prazo igual e sucessivo.\r\n\r\n7 - 97.0102822-8 LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Republicação parcial da decisão de fls. 256:\r\n\r\n(...) INTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n8 - 99.0017526-3 SILVANIA GONCALVES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista aos autores para requererem o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008846-1 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Considerando que não houve condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028170-1 CRISTIANE CASSEMIRO MAIA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO.). . Recebo as apelações, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para responder o recurso da ré. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007236-3 WILMA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027007-2 PEDRO SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o autor para, se quiser, providenciar o pagamento da verba sucumbencial a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo ou não cumprimento, intime-se a ré em igual prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0073659-8 ANA VALERIA DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: VALMIR DO CARMO.) x CHAUTEDANYR DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FLS. 164.\r\n\r\n(...) intime-se a autora para ciência, devendo em caso de concordância, requerer a citação da ré, em execução.\r\n\r\n14 - 98.0028643-8 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que a Contadoria Judicial apurou valores similares aos da CEF, intimadas as partes para ciência, no prazo comum de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015341-9 IACY MARTINS PASSOS (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x NEUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimem-se as rés para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se quiserem, efetuarem o pagamento do montante a que foram solidariamente condenadas, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação, dê-se vista à autora, em igual prazo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Questões relacionadas ao saque devem ser apreciadas com base na legislação do FGTS (art. 20, Lei 8.036/90), mediante comparecimento do autor a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nIsto posto, arquive-se o processo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013333-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1. Intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, reconstituindo a conta no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n2. Após, havendo cumprimento, intime-se o autor para ciência e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019545-6 ORSINA OLIVEIRI MONTE (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à CEF para dar cumprimento ao julgado, nos termos do art. 461, CPC. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028723-5 WANDA TORRES DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista à autora para ciência da reconstituição da conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000469-6 JOSE MEIRELES PIRES JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se vista ao autor acerca da reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias - considerando que o saque deverá ser administrativamente apreciado - arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0492283-2 CONSTRUCOES PAVIMENTACOES E ESTRUTURAS COPEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016391-8 ROSANNE CARNEIRO MOTTA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CARNEIRO MOTTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005922-0 PETRIZI E PEREIRA LTDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARNALDO JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Corrijo os erros materiais da decisão de fls. 90, para que se leia CEF, onde se lê “ré”, em ambos os parágrafos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0008717-9 ANTONIO NASCIMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Considerando que a Contadoria Judicial apurou valores similares aos da CEF, intimadas as partes para ciência, no prazo comum de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0005918-3 GELIO GOMES SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 204 - A parte autora ajuíza demanda visando à manutenção da diária de asilado, em detrimento do auxílio-invalidez, sustentando que aquele benefício, concedido originariamente, era mais favorável que este último.\r\n\r\nConsiderando a ausência de direito adquirido a regime jurídico, a pretensão veiculada no pedido desta demanda somente se justificaria caso tivesse resultado redução do rendimento mensal total, fato que depende de prova a ser produzida pela parte autora, conforme sucessivos despachos e decisões já proferidos há quase 4 anos.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo, improrrogável, de 10 dias, para juntada dos documentos que comprovem a redução do rendimento mensal total decorrente do ato de retificação guerreado, sob pena de imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, por falta de documento essencial à sua instauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos, com urgência, para análise ou extinção.\r\n\r\n27 - 95.0026019-0 VICENTE IORIO ARRUZZO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 595: Antes de julgar extinta a execução, com base no art. 794, inciso I do CPC, à CEF para que providencie a prova efetiva da reconstituição da conta, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados (fls. 587), valendo-se dos cálculos apresentados pela própria. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013411-8 ALCINO DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 333:\r\n\r\n(...) intime-se o autor para ciência (...).\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015140-7 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 124/132: Com razão a CEF. Os extratos acostados comprovam que o índice de correção aplicado à época é superior ao concedido pela decisão transitada em julgado (fls. 107/108).\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em pagamento de diferenças.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010984-9 MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES, CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1. Fls. 744/745: Anote-se.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento da distribuição. Assim sendo é irrelevante a alegação de fls. 740.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fls. 736/737. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012041-9 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF juntou, às fls. 68/79, extratos de alguns períodos objeto da causa de pedir, determino apresente, no mesmo prazo para contestação, extratos relativos aos períodos dos Planos Bresser e Verão, entre maio de 1987 e fevereiro de 1989. Deverá a CEF informar, ainda, a data de abertura da conta de poupança objeto deste processo. Prazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\nApresentados os extratos, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão sendo localizados extratos do período, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, prova documental acerca da existência e manutenção da conta de poupança antes da edição dos Planos Bresser e Verão, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019196-7 SOLANGE MARIA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga o autor se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013437-0 RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CELSO MARINS.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE- FNS. . Esclareça o Impetrante a petição de fls. 61/70, uma vez que a ré ainda não apelou. \r\n\r\nFls. 81/82 - A falta da intimação não causou prejuízo, haja vista que a liminar foi indeferida, não cabendo declarar a nulidade dos atos processuais, conforme art. 249 e § 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a PRF, para ciência da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 845906"
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JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059934-6 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x JOSE LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALTAIR CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.385, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020742-2 MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020924-8 CORACI NOLASCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 . Diante do exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir os valores recolhidos pela parte autora sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ela efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 15/08/1997, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995, deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, devidamente atualizado, à data do encontro de contas, pelos mesmos índices determinados no item (1), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar-se o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC, com a exclusão de outro índice de correção monetária ou de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278).\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n(5) Quanto aos depósitos efetuados no curso do processo, o procedimento é o mesmo acima explicitado: confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos depósitos até o limite do seu crédito e o valor porventura remanescente deverá ser convertido em renda da União. Isto significa dizer que os créditos referentes às contribuições para o fundo de previdência feitas pelo autor na vigência da Lei n° 7.713/88 vão ser deduzidas segundo a ordem cronológica dos anos após a aposentadoria da parte autora, de sorte que se o crédito já estiver esgotado no momento do início dos depósitos judiciais, o valor depositado será convertido integralmente em renda da União Federal.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOficie-se à entidade pagadora para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cessarão os depósitos judiciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0073288-7 ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 . “Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 94.0046360-0 ABRAO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados, atualizados até julho de 2009:\r\n\r\nR$ 20.076,00 - ABRÃO RIBEIRO - Autora - fls. 247,\r\n\r\nR$ 36.054,70 - ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO - Autor - fls.247,\r\n\r\nR$ 32.720,03 - OSWALDO CARDIAL FIAES - Autor - fls.247,\r\n\r\nR$ 36.812,27 - JADIR JOSÉ DE MOURA - Autor - fls. 247,\r\n\r\nR$ 35.518,39 - LUIZ SERGIO MAGALHÃES GOMES - Autor - fls.247,\r\n\r\nR$ 35.347,04 - ARIDIO ALLEN PINHEIRO - Autor - fls.247;\r\n\r\nR$ 35.660,68 - ARNALDO PECLAT VIEIRA - Autor - fls.247,\r\n\r\nR$ 35.491,31 - ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA - Autor - fls.247;\r\n\r\nR$ 39.290,59 - JOAQUIM DA SILVA FILHO - Autor - fls.247;\r\n\r\nR$ 39.082,30 - PEDRO GILSON SILVA SANTANA - Autor - fls.247.\r\n\r\nR$ 19.062,46 - Drº MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB-RJ 80.701 Advogado, CPF 008.436.277-43 - fls. 247.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020232-6 CARLOS ALBERTO BASTOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025548-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ROBERTO BRUNES MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE LIMA CASTILHO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADELINO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de cinco dias, tragam aos autos cópia dos cálculos relativa aos autores Roberto Brunes Moura e Luiz Carlos de Oliveira, para querendo promover a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós a manifestação da União Federal, remetam-se os autos ao Contador judicial a fim de que realizem os cálculos de acordo com o julgado e com as informações de fls.604/652.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014010-0 RODOLPHO NITZSCHE KRETER E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.212/214, defiro à parte autora o prazo de 30 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0430630-9 HEIDERLINS MESQUITA LUZ (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude da petição de fls.314, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 95.0009000-7 MANOEL JOSE SOARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação aos autores MANOEL JOSE SOARES FILHO, MARCELO RODRIGUES DO REGO, MARCO AURELIO DA COSTA, MARIA ELISA HAMACHER, MARIA DE FATIMA REIS MARTINS, MARIA REGINA VIEIRA D ANGELO, MARILENE DA COSTA MARINHO, MARLENE MARIA NUNES SEVERO, MARIO JORGE TOSCHI LIMA ROCHA, MARIO DE MELLO MARQUES FILHO, MARIO PORTELA DE ANDRADE NETO, MURILO VIEIRA MACHADO SERRA, MAURO NASCIMENTO DE JESUS, MAURO DOS SANTOS BORGES e MANOEL TADEU CARNEIRO, e considerando a concordância manifestada às fls. 1363, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 674, que o autor MARCOS RAPOSO DE MEDEIROS, firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001. Regularmente intimado - fls. 866 - o Autor não impugnou a validade dos referidos termos - fls. 674.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado por MARCOS RAPOSO DE MEDEIROS, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a este Autor.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao autores MOZART BESSA DA SILVA, MARCOS DO AMARAL COLARES, MARIA CRISTINA MOREIRA REGO, MARIA HELENA DE CASTRO e MARIO PASQUALE BELLAFRONTE .\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 97.0075026-4 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.214/218 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005204-7 CLAUDIA MARIA BARONTO PEREIRA JORGE (ADVOGADO: LUIS DE SOUSA FREITAS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012936-8 FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00420388-5, agência nº 1024, titularizada por FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, comprovada nos autos a existência de saldo nos meses de junho/87 e janeiro/89, com a aplicação dos índices de 8,04%, relativo ao Plano Bresser (junho/87) e 42,72%, relativo ao Plano Verão (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016128-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2009 . ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagar à ré honorários advocatícios, que, em razão da simplicidade da causa e do elevado valor da causa, fixo em R$ 2.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031204-7 LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027116-5 REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024920-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSobre a dúvida suscitada pela Secretaria no cumprimento da decisão de fl. 260/261, a citada Carla Rossana Schiefferdecker constou no título executivo, bem como na primeira autuação do processo como avalista e interveniente hipotecante (fl. 36). Entretanto, foi excluída por determinação do despacho de fls. 104, que nada dispôs sobre a sua legitimidade.\r\n\r\nA controvérsia sobre a legitimidade de sua participação no pólo passivo foi dirimida pelos embargos de declaração de fls. 260/261, uma vez que este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. \r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos à Sedic para inclusão de Carla Rossana Schiefferdecker no pólo passivo.\r\n\r\nApós, renumerem-se as fls. 260 e seguintes dos autos, por estarem equivocadamente numeradas.\r\n\r\nSobre o prosseguimento da execução, uma vez que houve a citação da empresa ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA, em nome de seu representante legal (fl. 256v) e de ÁTILA FREITAS JUNGBLUT (fl.257v), deve-se primeiramente buscar a solução mais justa e célere para a satisfação do credor, aplicando-se a penhora do bem da interveniente hipotecante apenas subsidiariamente, quando não houver outros meios satisfativos da dívida.\r\n\r\nSendo assim, afigura-se necessário lançar mão, neste momento processual, do sistema BACENJUD, uma vez que a Lei Federal n. 11.382/06, equiparou a penhora de depósitos bancários a dinheiro em espécie. O art. 655-A do CPC tornou a penhora on line uma das primeiras diligências a ser efetuada para a garantia da execução, desde que ressalvados as hipóteses previstas no art. 649, inciso IV e X do CPC.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 655-A do CPC, determino a utilização do referido meio eletrônico para que sejam requisitadas informações acerca de ativos em nome do(s) executado(s) empresa ENGENHARIA JUNGBLUT LTDA e de ÁTILA FREITAS JUNGBLUT, ficando determinado, no mesmo ato, a indisponibilidade dos referidos bens, no valor de R$ 165.124,22, atualizados até 30/11/2001, conforme cálculos de fl. 46, com a ressalva do art. 649, IV e IX do CPC.\r\n\r\nNo caso de resposta positiva, lavre-se o termo de penhora sobre o valor indisponível, e, em seguida, intime-se a parte executada para ciência, nos termos do artigo 652, § 4o, do CPC.\r\n\r\nPor fim, publique-se esta decisão, e intime-se a exeqüente FINEP, para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de diligência infrutífera, diligenciar o prosseguimento da execução, esclarecendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033418-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARMANDO MUNIZ COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação do CPF da parte ré, devendo constar 562.239.607-78, consoante fl. 22.\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 22).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as demais diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033714-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PAIVA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815692-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522568-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA (ADVOGADO: MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011392-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTENOR AUGUSTO PEREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012570-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANAINA CAVALCANTE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA CAVALCANTE MACIEL DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013316-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014004-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RISTON GEORGES BITTAR (ADVOGADO: RISTON GEORGES BITTAR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 13:45 horas.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014932-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE MUNIZ DE TARIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 . Tendo em vista a desistência manifestada pela exeqüente e executada às fls. 22, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, conforme acordado pelas partes, às fls. 22.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014944-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003254-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, à Sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (ADVOGADO: LENIRA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel de sua propriedade correspondente à casa 18, localizada no Condomínio Residencial Rosa Vermelha, na Rua Thomaz no. 1950, Bairro Morro Agudo, em Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nA CEF deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o telefone de contato e o nome do preposto a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a(s) diligência(s), bem como providenciar um chaveiro profissional caso haja necessidade de arrombamento do imóvel. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido no prazo de 30 dias se o imóvel estiver ocupado, ou independentemente de prazo se o Oficial de Justiça verificar que o imóvel está desocupado.\r\n\r\nApós o prazo de 30 dias, se o imóvel ainda estiver ocupado, a autora deverá também fornecer os meios para a remoção dos móveis e objetos pessoais do réu ou de eventuais pessoas que o ocupem para o lugar por ele indicado. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003602-2 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: JULIENE VIEIRA FERREIRA, CARLA XIMENES DE FREITAS, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando que nos autos não consta o valor do saldo existente na conta 0625.005.07004217-8, detenho, por ora o cumprimento do despacho de fls. 288, para determinar que seja oficiada a CEF para que informe o saldo atualizado da referida conta.\r\n\r\nCom a vinda da informação expeça-se o competente alvará. Em seguida intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nEm seguida, intime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 302,96), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 291, em 10/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003179-4 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.179-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.052-4, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do Acórdão no processo nº 2007.5101.003.179-4. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 99.0062056-9 CARLOS ALBERTO DE AZEREDO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, dos documentos de fls.101/102.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FLAVIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 22.806,00 (vinte e dois mil oitocentos e seis reais), atribuído à causa pela impugnada.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atribuído à causa pelos impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.025522-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2009 . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 52/54. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013272-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EXPRESSO PEGASO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021052-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x CLEUSA SARZEDAS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.179-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.052-4, à Sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do Acórdão no processo nº 2007.5101.003.179-4. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013772-6 EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0027995-5 SONIA MARIA FARIA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, consoante fls.330/334, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 00.0492879-2 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 265, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n43 - 92.0073293-3 ALICE SATIKO KAIMOTI (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x JORGE TADEU ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 805, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas.\r\n\r\nA Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dispõe:\r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 806/810, os requisitórios foram enviados ao TRF da 2ª Região em 02/03/2009, e a e a petição do patrono dos autores, solicitando o destaque da verba honorária, foi protocolada em 18/03/09 (fls. 792).\r\n\r\nEm face do exposto, revogo o despacho de fls. 802, para indeferir a reserva de honorários requerida às fls. 792, com fulcro no parágrafo 1º do art. 5º da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nConsiderando que a autora ALICE SATIKO KAIMOTI é representada por patrona diversa dos demais autores (Dra. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA - OAB/RJ - 80.617), e considerando que o precatório nº 20103301, foi expedido no valor total dos honorários (R$ 38.915.74), não tendo sido destacados os honorários da autora ALICE SATIKO KAIMOTI (R$ 8.973,76) e sem respeitar o valor individual das execuções, em face do exposto determino o cancelamento do precatório nº 20103301.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios dos honorários, atualizados em 21/01/2009, conforme relação abaixo:\r\n\r\nR.P.V. em favor da Dra. Antonia Teixeira de Souza;\r\n\r\nJORGE TADEU ARRUDA - R$ 4.307,97\r\n\r\nLUIZ AVELINO DE SOUZA - R$ 1.354,29\r\n\r\nNETAHANIAS ANTONIO CARVALHO - R$ 2.311,61\r\n\r\nPRECATÓRIOS em favor da Dra. Antonia Teixeira de Souza\r\n\r\nVANDA MARIA MONTEIRO - R$ 3.833,20\r\n\r\nJORGE ALVES COELHO - R$ 2.689,07\r\n\r\nJOSE ROBERTO BATISTA DOS SANTOS - R$ 3.953,83\r\n\r\nPAULO CEZAR ROSSI BARBOSA - R$ 11.491,81\r\n\r\nPRECATÓRIOS em favor da Dra. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\nALICE SATIKO KAIMOTI - R$ 8.973,76\r\n\r\nCom a expedição dos requisitórios, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n44 - 93.0022627-4 INES CABALEIRO VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora o pedido de fls.242, uma vez que já houve sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 99.0058152-0, consoante cópia trasladada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 94.0022577-6 ALCEBIADES ALVES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 449, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n46 - 96.0012587-2 ESTEVAO NUNES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 674, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0005767-4 OSWALDO HENRIQUE DE ASSIS MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 342, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 97.0009895-8 DYRCEIA CAMELLO DE AGUILLAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 363, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n49 - 97.0022741-3 ALTAMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos de habilitações formulados às fls. 609/630, referente aos sucessores de LUIZ NUNES DE VASCONCELOS (conta - fls. 643) e fls. 632/640, referente aos sucessores de RENATO JOSÉ VIEIRA (contas - fls. 641/642).\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n50 - 97.0108581-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1717, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, remetam-se os autos ao CONTADOR para que elabore os cálculos referentes aos autores ELIZABETH DE JESUS GONZAGA, HERZIO BARBOSA, JOSE GUIMARAES DA SILVA E SEBASTIAO DA SILVA, uma vez que as suas fichas financeiras encontram-se juntadas às fls. 851/863, 876/887, 924/925 e 936/947, respectivamente, devendo atentar para as informações constantes as fls. 1707 e 1709.\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 97.0111885-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 330, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n52 - 98.0033663-0 EDISON DE OLIVEIRA MARTINS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 247, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.004891-0 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 489, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a AGU para que se manifeste, no prazo de 05 dias, quanto ao depósito de fls. 464. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0018309-3 ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 586, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 96.0018173-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n56 - 2003.51.01.008169-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x JOAO CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013081-0 LEDA VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.025111-3 JOSE BOAVENTURA FERREIRA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDiante da informação de fl. 104, bem como da petição de fl. 103, fica designada nova perícia para o dia 04 de novembro de 2009, às 11:30 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807, Grupo 1003, Copacabana, tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, por meio do Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), que foram fixados em R$ 234,80, em conformidade com a Tabela II, art. 3º, parágrafo primeiro da Resolução 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029601-7 UBIRAJARA DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.008235-6 ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021575-7 FERNANDO ARTHUR TOLLENDAL PACHECO (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520039-2 MARIA CLARA SOBRAL (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.026117-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . ISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 1155, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS, exceto dos autores ALEZIO MAINER, ALMIR E MIRANDA PINTO E LUIZ EUGENIO BEZERRA MERGULHA, em face dos óbitos informados às fls. 1145/1154, 1110/1128 e 1133/1134, respectivamente.\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 1135/1140, 1145/1154, 1110/1128 e 1133/1134, referente aos sucessores de MARIA APARECIDA ROSETTE GOMES PINTOALEZIO MAINER, ALMIR E MIRANDA PINTO e LUIZ EUGENIO BEZERRA MERGULHA, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se a CEF para que proceda ao desbloqueio das contas relacionadas às fls. 1155, exceto do autor ALEZIO MAINER, ALMIR E MIRANDA PINTO E LUIZ EUGENIO BEZERRA MERGULHA, em face dos óbitos comunicados às fls. 1145/1154, 1110/1128 e 1133/1134, respectivamente, alterando-se o indicador de sentença “com alvará” para “sem alvará”.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intimem-se as partes para que compareçam diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo, ou caso não possua conta na CEF, deverão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017145-0 AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL - CAMARA AMERICANA DE COM/ PARA O BRASIL - AMCHAM (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RJ - CENTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face do requerido pela parte autora, aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança nº2004.5101.003428-9.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2007.51.01.005550-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA DA GLORIA PORCIUNCULA DE MORAES. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nObserve-se a secretaria no cumprimento do determinado no primeiro parágrafo da decisão de fl.32 a exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, inciso IV e X, o que foi requerido pela executada à fl. 33.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.032453-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE BRAME DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 19/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021681-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MARIA LEMOS (ADVOGADO: JOSE MARIA LEMOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 24/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005545-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IVANEY MAIA NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.007633-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 19/11/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.012663-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 19/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.014305-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ERNESTO DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.017079-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: GILBERTO CARLOS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a OAB/RJ entrará em processo de eleição para presidente daquela entidade, e que só estará completamente desembaraçada do pleito a partir de 17/11/2009, cancelo a audiência marcada para o dia 08/10/2009 e a redesigno para o dia 19/11/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.004067-9 MARIA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 305, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.004071-0 JOSE BRASIL DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor dos titulares das contas informadas às fls. 315, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição dos competentes Alvarás Judiciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.022065-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O LEVANTAMENTO, em favor do titular da conta informada às fls. 121, dos valores retidos a titulo de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, PSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria expedição do competente Alvará Judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2005.51.01.013499-9 CHRISTIANO JOSE PIRES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: GUILHERME NITZ CAPPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, III E VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.010301-7 MARIA DA GLORIA PORCIUNCULA DE MORAES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 . “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para anular a cláusula décima-segunda, parágrafo primeiro, no que se refere à composição da comissão de permanência e condenar a CEF refazer os cálculos da dívida, aplicando no período de inadimplência o índice CDI, sem a cumulatividade da taxa de rentabilidade. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n80 - 2005.51.01.019746-8 MARCELO PINHEIRO ANACLETO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para solicitação da verba honorária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 95.0019495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.008011-5 CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). .\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2009.51.01.019050-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x WILSON BACLINI CHUEIRE (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 845174"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014368-0 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, INCISO VI, DO CPC, E 10 DA LEI Nº 9.507/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nIntimem-se o impetrado, o MPF e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845860"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027985-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante os documentos acostados aos autos, foram citados os seguintes réus: LEILA ASSAFIN (fls. 29/29vs) e ROBERTO ASSAFIM (fls. 36/37). \r\n\r\nContudo, não foi citada a empresa IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 28, 32 e 40/41).\r\n\r\nAssim, chamo o processo à ordem e determino a citação da empresa IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA mediante edital, nos termos do art. 231 e seguintes do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, abra-se novo prazo para a resposta do réu citado por edital. \r\n\r\nCaso ocorra o decurso do prazo da resposta sem qualquer comparecimento da empresa ré ao processo, nomeio desde já a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curador especial. Neste caso, a DEFENSORIA será intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 845863"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0007.000037-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 30 dias)\r\n\r\nO DOUTOR ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2008.51.01.027985-1, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e réus IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. E, constando dos autos que IPL CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - (CNPJ 00.812.113/0001-91), encontra-se em local incerto e não sabido, C I T A - A, em nome de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da Ação supracitada, ficando ciente de que não contestada a ação no prazo de 30 (trinta) dias, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do C.P.C. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2009. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 845864"
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                            "846660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020761-3 CENIRA PEDROZA RIBEIRO TOME (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020761-3\r\n\r\nAUTOR: CENIRA PEDROZA RIBEIRO TOME\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 08:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCENIRA PEDROZA RIBEIRO TOMÉ ajuíza a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE -, objetivando que o Réu mantenha a Autora no exercício regular de suas funções, se abstendo de exigir da mesma sua redução de carga horária ou sua exoneração no cargo público municipal que a mesma exerce junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por inadimplemento.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA questão debatida nestes autos diz respeito ao direito de a autora acumular o cargo público de Auxiliar de Enfermagem, que exerce junto ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, desde 08/07/1986, com idêntico cargo que ocupa junto ao CMS Belizário Penna, desde 22/05/1990.\r\n\r\nA garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea, c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\nTodavia, a hipóteses de cumulação remunerada de cargos públicos previstos na Constituição Federal vigente é assegurada, em caráter excepcional, desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, vislumbra-se a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que os horários a serem cumpridos nos hospitais pela Autora podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração, não se podendo prejudicá-la por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, até porque este já vem sendo realizado dessa forma há mais de dezenove anos. \r\n\r\nO entendimento jurisprudencial, outrossim, é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, é garantia constitucional, cuja norma não estabeleceu limitação de carga horária, mas apenas que haja compatibilidade de horário. Assim, essa compatibilidade há que ser aferida quanto ao horário em que cada cargo ou emprego será exercido, não em relação à quantidade de horas a serem cumpridas diariamente/semanalmente. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, “C” DA CF/88. EC N° 34/2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.\r\n\r\n- O art. 37, inc. XVI, “c”, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n- A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que a impetrante exerce dois cargos de auxiliar de enfermagem, merecendo análise a compatibilidade de horários, requisito indispensável que garante intervalos para alimentação, descanso e deslocamentos.\r\n\r\n- A impetrante labora no INCA em escala de plantão 12 x 60, com complementação, no horário de 19 às 7 horas, ou seja, trabalha um dia e folga dois dias consecutivos, sendo que a complementação é realizada em fins de semana, também no horário de 19 às 7 horas da manhã. Já no PAM de Nilópolis, a impetrante exerce suas funções cumprindo escala de diarista, no horário de 8h às 17 h.\r\n\r\n- Inexiste superposição de horários e estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considerando-se, inclusive, que a servidora não trabalha todos os dias no INCA, mas em regime de plantão peculiar aos profissionais da área de saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Conclui-se, então, que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada, razão por que deve ser dado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 61798, Processo: 200451010141793, SEXTA TURMA ESP., Fonte DJU DATA:12/06/2006 PÁGINA: 193, Relator DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\nRessalte-se, finalmente, que o parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para manter a Autora no exercício regular de suas funções, se abstendo de exigir da mesma sua redução de carga horária ou sua exoneração no cargo público municipal, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006186-9 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDSON RAMOS NOGUEIRA.) x INSPETOR DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006186-9\r\n\r\nAUTOR: GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DO MINISTERIO DA FAZENDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA., qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o n°: 01.900.316/0001-00, impetra este Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar “seja dado regular andamento ao desembaraço da Declaração de Importação n.º 08/0594994-6, figurando como importador o INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FRAMACEUTICA LTDA, tudo na forma estabelecida no artigo 21, incisos II e III da IN SRF 680/06, ou seja, a vistoria física para a DI com parametrização em 'canal vermelho'”.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega a Impetrante, em apertada síntese, que a greve dos Fiscais da Receita Federal impede o desembaraço e a liberação das suas mercadorias que se encontram retidas, o que lhe causa sérios prejuízos.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 06/39. Comprovante do recolhimento das custas judiciais, às fls. 40.\r\n\r\nAfasta-se a Prevenção que aponta a SEADI , às fls 43.\r\n\r\nDefere-se a Medida Liminar pleiteada (fls. 69/70).\r\n\r\nPresta a Autoridade coatora às fls. 74/77 as informações no sentido de que a DI 08/0594994-6, já se encontra desembaraçada, após o cumprimento do seu trâmite regular.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC (fls. 90).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a preliminar da ausência de interesse, porquanto o desembaraço das mercadorias somente ocorre após o deferimento da Medida Liminar, ou seja, em cumprimento à determinação judicial, motivo por que não há que se falar na ausência da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, ora vindicado.\r\n\r\nNo mérito, à toda evidência, constitui a livre iniciativa um dos princípios gerais norteadores da ordem econômica, que tem por objeto assegurar a todos o livre exercício da atividade econômica.\r\n\r\nAdemais, a atividade das autoridades alfandegárias, responsáveis pelos procedimentos fiscais necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade, não é lícita a sua interrupção, principalmente quando se evidencia que a não liberação das mercadorias causaria grandes prejuízos à parte Impetrante, porquanto compromete o desenvolvimento da atividade empresarial.\r\n\r\nAssim sendo, militam, no caso, em favor da Impetrante, os princípios constitucionais que regem não só a ordem econômica, mas também a própria prestação do serviço público e o exercício do poder de polícia. \r\n\r\nPor essas razões, o Direito Social de Greve dos servidores públicos, embora amparado na Constituição Federal (art. 37, VII) e ostente a qualidade do direito fundamental, não abarca, dentro dos seus limites objetivos, a possibilidade da suspensão da prestação do serviço e do exercício do poder de polícia, de sorte que sequer há que se ponderar o interesse em jogo, no caso.\r\n\r\nNesse sentido, vale ressaltar o voto do Ministro Celso de Mello nos autos do Mandado de Injunção nº 712-8-PA, conforme o julgamento realizado pelo Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal em 25/10/2007:\r\n\r\n“Presentemente, é assegurado o direito de greve - ainda que em condições diferenciadas - aos trabalhadores em geral (CF, art. 9º) e aos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Cumpre destacar, no contexto em que se desenvolvem as relações coletivas de trabalho no Brasil, que o preceito constitucional que garantiu o direito de greve no setor privado da economia já se acha regulamentado pela Lei nº 7.783/89. O legislador constituinte brasileiro, seguindo moderna tendência registrada no plano do direito comparado, buscou positivar mecanismos destinados a solucionar os conflitos coletivos instaurados entre os agentes estatais e a Administração Pública, reconhecendo aos servidores civis - além da possibilidade da sindicalização (CF, art. 37, VI) - a titularidade do direito de greve (CF, art. 37, VII). Neste ponto, a constituição do Brasil incorporou a recomendação constante da Convenção nº 151 da OIT (art. 8º), que dispõe sobre a institucionalização de meios voltados à composição dos conflitos de natureza coletiva surgidos entre o Poder Público e os seus servidores. A importância do direito de greve, contudo, não pode prescindir da necessária observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades que, qualificadas pela nota da essencialidade, não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção.” (sic, grifei).\r\n\r\nAnte ao exposto, na forma da fundamentação, ratifico os termos da Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006748-3 LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CARLO DE CAMPOS BOTELHO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.006748-3\r\n\r\nAUTOR: LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEV TERMOPLÁSTICOS LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o n°: 05.936.089/0001-16, impetra este Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar que o Impetrado “libere as mercadorias retidas e dê continuidade ao trânsito aduaneiro iniciado no Porto do Rio de Janeiro/RJ, conforme consta nas DTA's 08/0195883-0 e 08/0195834-2 (cópias doc's. anexo)”.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega a Impetrante, em apertada síntese, que a greve dos Fiscais da Receita Federal impede o desembaraço e a liberação das suas mercadorias que se encontram retidas, o que lhe causa sérios prejuízos.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 13/25. Comprovante do recolhimento das custas judiciais, às fls. 26.\r\n\r\nAfasta-se a Prevenção que aponta a SEADI , às fls 30.\r\n\r\nDefere-se a Medida Liminar pleiteada (fls. 32/33).\r\n\r\nPresta a Autoridade coatora as informações de fls. 38/39, para sustentar que a Declaração de Importação, a que se reporta a Inicial, já se encontra desembaraçada, após o cumprimento do seu trâmite regular, razão pela qual não há interesse da Impetrante no presente mandamus. \r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC (fls. 47).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a preliminar da ausência de interesse, porquanto o desembaraço das mercadorias somente ocorre após o deferimento da Medida Liminar, ou seja, em cumprimento à determinação judicial, motivo por que não há que se falar na ausência da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, ora vindicado.\r\n\r\nNo mérito, à toda evidência, constitui a livre iniciativa um dos princípios gerais norteadores da ordem econômica, que tem por objeto assegurar a todos o livre exercício da atividade econômica.\r\n\r\nAdemais, a atividade das autoridades alfandegárias, responsáveis pelos procedimentos fiscais necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade, não é lícita a sua interrupção, principalmente quando se evidencia que a não liberação das mercadorias causaria grandes prejuízos à parte Impetrante, porquanto compromete o desenvolvimento da atividade empresarial.\r\n\r\nAssim sendo, militam, no caso, em favor da Impetrante, os princípios constitucionais que regem não só a ordem econômica, mas também a própria prestação do serviço público e o exercício do poder de polícia. \r\n\r\nPor essas razões, o Direito Social de Greve dos servidores públicos, embora amparado na Constituição Federal (art. 37, VII) e ostente a qualidade do direito fundamental, não abarca, dentro dos seus limites objetivos, a possibilidade da suspensão da prestação do serviço e do exercício do poder de polícia, de sorte que sequer há que se ponderar o interesse em jogo, no caso.\r\n\r\nNesse sentido, vale ressaltar o voto do Ministro Celso de Mello nos autos do Mandado de Injunção nº 712-8-PA, conforme o julgamento realizado pelo Pleno do Eg. Supremo Tribunal Federal em 25/10/2007:\r\n\r\n“Presentemente, é assegurado o direito de greve - ainda que em condições diferenciadas - aos trabalhadores em geral (CF, art. 9º) e aos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). Cumpre destacar, no contexto em que se desenvolvem as relações coletivas de trabalho no Brasil, que o preceito constitucional que garantiu o direito de greve no setor privado da economia já se acha regulamentado pela Lei nº 7.783/89. O legislador constituinte brasileiro, seguindo moderna tendência registrada no plano do direito comparado, buscou positivar mecanismos destinados a solucionar os conflitos coletivos instaurados entre os agentes estatais e a Administração Pública, reconhecendo aos servidores civis - além da possibilidade da sindicalização (CF, art. 37, VI) - a titularidade do direito de greve (CF, art. 37, VII). Neste ponto, a constituição do Brasil incorporou a recomendação constante da Convenção nº 151 da OIT (art. 8º), que dispõe sobre a institucionalização de meios voltados à composição dos conflitos de natureza coletiva surgidos entre o Poder Público e os seus servidores. A importância do direito de greve, contudo, não pode prescindir da necessária observância dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços desenvolvidos pela administração estatal, especialmente daquelas atividades que, qualificadas pela nota da essencialidade, não podem sofrer, em hipótese alguma, qualquer tipo de interrupção.” (sic, grifei).\r\n\r\nAnte ao exposto, na forma da fundamentação, ratifico os termos da Medida Liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015507-4 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015507-4\r\n\r\nAUTOR: N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 196/198 pelos seus judiciosos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, conforme já determinado naquele decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.504145-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON DIAS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ILIDIA MATIAS RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.504145-2\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: WILSON DIAS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 40 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu Newton da Rocha Santos de que deverá recolher o valor relativo à penhora através de GRU (Código de Recolhimento 13903-3, UG/Gestão 110060/00001), comprovando o recolhimento nos autos do processo originário no Distrito Federal.\r\n\r\nO levantamento da penhora deverá ser requerido no processo originário. \r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\nDê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021615-8 JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA 13A VARA DE MONTEVIDEU (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO GOULART.) x MARIA THEREZA FONTELLA GOULART. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021615-8\r\n\r\nAUTOR: JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA 13A VARA DE MONTEVIDEU\r\n\r\nREU: MARIA THEREZA FONTELLA GOULART\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 11/11/2009, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de OITIVA da testemunha MARIA THEREZA FONTELLA, domiciliada na Avenida Rainha Elizabeth, 253, apto. 803 - Copacabana.\r\n\r\nII - Quesitos do Juízo Rogante às fls. 09-10.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do C. STJ, para ciência da designação de audiência.\r\n\r\nIV - Intime-se, pessoalmente, o advogado, Dr. Luiz Leonardo Goulart, OAB/RJ 18.501 (Escritório Luiz Leonardo Goulart Advogados - Rua Buenos Aires, 23/2 - 2º Andar - RJ - Tel.: 2263-6228/2263-6560/2263-6613), designado à fl. 6 vº, para participar da audiência.\r\n\r\nV - Intime-se a testemunha. \r\n\r\nVI - Dê-se vista ao MPF (art. 13, § 1º, Res. STJ nº 9/2005).\r\n\r\nVI - Realizada a audiência, devolva-se ao C. STJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007795-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.) x ARI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007795-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ARI DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2006 18:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nOs valores devidos a cada autor deverão ser calculados apenas para fins subsidiar o processo de compensação junto à Secretaria da Receita Federal, como determinado na sentença, não sendo o caso de pagamento por RPV/Precatório.\r\n\r\nAo contador para calcular, na forma da sentença transitada em julgado, quanto cada um dos autores tem a compensar, relativamente aos valores retidos/descontados a título de imposto de renda, bem como o valor dos honorários sucumbenciais e custas devidos, uma vez que os cálculos de fls. 44-47 deixou de contemplar o autor José Antônio Gama Sales e teria desconsiderado algum valor da autora Mariza Maciel Campos Fortes (fls. 52-53).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventuais impugnações só serão apreciadas se vierem acompanhadas de planilha na qual fique demonstrado o possível equívoco dos cálculos do Contador Judicial, uma vez que os parâmetros dos cálculos estão claros na sentença.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846660"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000697\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005062-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x HUMBERTO SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA, RICARDO P GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 FOLHA 131/134 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0001121-6 SENARCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a União Federal requereu a desistência da execução conforme se depreende de fls. 181, como lhe faculta o art. 569 do CPC, HOMOLOGO a desistência, por sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022331-6 MAY CAMARA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HIRAM DA SILVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007101-6 LEANDRO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 FOLHA 184/204 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para (1) decretar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel sito na Estrada Pedro Álvares Cabral, 540, apto. 103, lote 52-A, bem como de todos os atos daí decorrentes, entre os quais a adjudicação procedida pela CEF e a correspondente inscrição no registro imobiliário e (2) condenar a Ré a recalcular o saldo devedor, de molde a excluir a incidência de juros sobre juros, criando-se conta própria, à parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, devendo os valores assim apurados serem utilizados para amortização das parcelas vencidas - corrigidas e acrescidas de juros da mora nos mesmos moldes - e vincendas.\r\n\r\nCustas e honorários repartidos, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, observando-se que a Autora litiga sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (ADVOGADO: KARINE C DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 170/183 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de determinar a revisão na forma de cálculo das prestações, devendo-se proceder da seguinte forma: recálculo do saldo devedor, aplicando o índice contratualmente previsto; imputação do pagamento de parcelas já pagas sobre o valor mensal dos seguros e valores de amortização devidos pelo Sistema Price Puro, sem a redução gradiente - é dizer, sem a incidência da razão de progressão - nesta ordem, com os valores mensais de juros acumulados em conta em separado, corridos pelo índice do saldo devedor e sem novos juros. Os valores de amortização não pagos serão mantidos no saldo devedor acrescidos de juros e correção monetária. Quanto a prestações futuras as mesmas restarão limitadas a 30% da renda dos mutuários (percentual de comprometimento da renda aplicado ao sistema PES), devendo ser observada a ordem de parcelas a ser amortizada (seguros e amortização) e incidindo sobre tais valores apenas os índices de equiparação salarial.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, art. 21, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008901-0 DENISE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x HUGO LEONARDO GUIMARAES E OUTRO. . I - Anote a secretaria no sistema Apolo pedido de que as publicação sejam feitas exclusivamente em nome do patrono da CEF, Dr. Antônio Emílio Caporali, OAB-RJ 80.714.\r\n\r\nII - Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, nos termos da decisão de fls. 41/42, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUCIO COUTINHO ZUIM (ADVOGADO: ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA.). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 846790"
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                            "846791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000698\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0010957-3 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 474/479 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, em proporção, na forma do art. 23 do CPC; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 98.0047779-9 ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 474/479 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, em proporção, na forma do art. 23 do CPC; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, devendo os depósitos efetuados serem revertidos em favor da CEF.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0006875-1 MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 . declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028265-6 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 114/130 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para exclusão do anatocismo, devendo proceder-se ao recálculo do saldo devedor com vistas a expurgar a incidência de juros sobre juros, criando-se conta própria, à parte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre os quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, devendo os valores assim apurados serem utilizados para amortização das parcelas vencidas - corrigidas e acrescidas de juros da mora nos mesmos moldes - e vincendas.\r\n\r\nConsiderando que a Ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado (Sum. 14/STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da Ré os depósitos feitos na conta CEF 0625-005-17002095-8. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009208-2 LUCIA PEREZ DOMINGUEZ URIBBE (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 138/154 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC e Súmula 14/STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da Ré os depósitos feitos na conta CEF 0625-005-17001800-7, incluindo aqueles feitos na Consignatória apensada, cujo traslado para a presente ação principal foi ordenado na sentença ali proferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025919-1 LUCIA PEREZ DOMINGUEZ URIBBE (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nessa conformidade, nego seguimento à apelação, no exercício do juízo primeiro de admissibilidade, por ausência do pressuposto nuclear de interesse de recorrer.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 195/198 e, bem assim, o traslado ali ordenado. Após, dê-se baixa, arquivem-se e desapensem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018394-4 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 155/162 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar subsistentes os depósitos implementados pelo Consignante, que deverão ser revertidos em favor da Consignada como início de pagamento dos valores incontroversos em débito referentes às prestações do mútuo entre as partes celebrado e CONDENO O CONSIGNANTE AO PAGAMENTO do valor controverso das prestações, vencidas e vincendas, considerando a aplicação correta do PES/CP no respectivo reajuste, compensando-se tais excedentes com o crédito em favor do mesmo que vier a ser apurado por força do recálculo do saldo devedor visando o expurgo do anatocismo, tal como disposto na sentença da ação ordinária em apenso, na forma do art. 899, § 2º, do CPC, que deu natureza dúplice a tais ações; tudo como se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a ação principal apensada.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, na conta CEF 0625-005-17002095-8, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010521-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x PAULO ROGERIO MAES (ADVOGADO: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União opõe os Embargos de Declaração de fls. 43/44, alegando omissão na sentença de fls. 37/38, em relação à compensação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846791"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000699\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0013445-2 ALCINEA RIBEIRO MIGUEL (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 187).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo requerido atualização do montante incluindo a taxa progressiva de juros, o que foi indeferido por este Juízo às fls. 197. Ressalto que esta decisão restou preclusa conforme certidão de fls. 199.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, e do silêncio da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0017767-1 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito e penhora em conta judicial dos valores pleiteados pela autora e que a CEF, intimada da penhora, não impugnou os valores.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, sendo:\r\n\r\num, no valor indicado às fls. 116, referente aos honorários de sucumbência (CPF às fls. 119);\r\n\r\ntrês, nos valores indicados às fls. 114, 115 e 150 em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcurso de prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000689-8 MARCELA PIMENTEL DE AGUIAR LOPES (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) E OUTROS. . I - Recebo as apelações do Estado (fls. 262/269), do Município (fls. 271/278) e da União Federal (fls. 280/293) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao autor, representado pela Defensoria Pública da União, para intimação pessoal da sentença. Deverá na mesma oportunidade como apelado oferecer suas contra-razões, no prazo legal, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame obrigatório.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001809-8 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, RODRIGO BARBOSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a agravada (CEF), em 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PEDRO PAULO VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0208071-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Compulsando os autos verifico que a expropriada Imobiliária Piranema Ltda já recebeu o valor devido (R$ 3.207,60) a título de indenização (fls. 408). Assim, declaro satisfeita a obrigação em relação a esta, nos termos do artigo 791 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. (Expropriada, União (AGU) e MPF) \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” da expropriada suso mencionada, bem como para cumprir o item III do despacho de fls. 406.\r\n\r\nII - No retorno, considerando a impossibilidade de localização dos expropriados legitimados (fls. 211) a receber a indenização, expeça-se carta de adjudicação em favor da União, substituta do DNER, tendo em vista que a União é solvente, podendo, portanto, o pagamento da indenização aos expropriados ser efetuado quando da localização dos mesmos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\nExpedida, intime-se a União Federal para sua retirada.\r\n\r\nIII - Por fim, considerando que os herdeiros da falecida curadora, nomeada às fls. 166, Alzira da Silveira Hermany, apesar da devidamente intimados, não se habilitaram nos presentes autos (fls. 469), a fim de receber a quantia (R$ 689,95) depositada a disposição deste juízo (fls. 439 e 451/452) a título de honorários de sucumbência, determino que se proceda a remessa dos autos ao arquivo com baixa até que a parte interessada promova o seu desarquivamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x GUTEMBERG BEZERRA COELHO (ADVOGADO: SONIA REGINA LACHNER.). . I - Fls. 113: Anote-se.\r\n\r\nII - Republique-se a sentença de fls. 118/120, verbis:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B-1)\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de GUTEMBERG BEZERRA COELHO, pleiteando a citação do réu para pagar dívida no montante de R$ 16.415,31, vinculada a contrato de abertura de crédito direto ao consumidor em conta-corrente, sob pena de formação de título executivo e prosseguimento da execução forçada até à satisfação do débito.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 05/23. Custas às fls. 05 e 34.\r\n\r\nCitado, o réu não se manifestou (fls. 40).\r\n\r\nPela decisão de fls. 41, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial e determinada a intimação pessoal do devedor para o pagamento na forma do art. 475-J/CPC.\r\n\r\nIntimado, o devedor permaneceu inerte (fls. 46).\r\n\r\nA autora requereu a penhora on line no sítio do Banco Central do Brasil, o que foi indeferido pela decisão de fls. 52. Interposto agravo de instrumento pela CEF, este foi provido, sendo determinado à autoridade supervisora do sistema bancário que localize depósitos e aplicações do agravado e sobre eles efetue penhora (fls. (71/72). Em cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento, foi ordenada a feitura da penhora on line pelo sistema BACEN-JUD 2.0 (fls. 73), o que foi concretizado a fls. 76/77.\r\n\r\nA fls. 86, foi determinado que a Autora trouxesse o cálculo atualizado do débito e, após, que fosse efetivada a penhora, nos termos do art. 475-J, § 1º, c/c art. 659, ambos do CPC.\r\n\r\nCálculo atualizado a fls. 102. Decisão ordenando a efetivação da penhora a fls. 103.\r\n\r\nA fls. 106, a Autora informou ter renegociado administrativamente a dívida, em janeiro de 2009, requerendo prazo para juntada aos autos do respectivo termo e dos comprovantes de pagamentos feitos pelo réu. A fls. 108/110 a Autora juntou os comprovantes de pagamentos feitos pelo réu, requerendo o levantamento da penhora e o recolhimento do mandado.\r\n\r\nO Réu, a fls. 112, requereu a extinção do feito com fincas no art. 794, I, do CPC, juntando o recibo de fls. 114. Procuração a fls. 113.\r\n\r\nCertidão negativa de bens a fls. 117.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo havido o pagamento do débito pela parte Ré através de transação administrativa, conforme afirma e comprova a Autora a fls 106, 108/110 e 114, homologo a referida transação para que surta os efeitos legais. \r\n\r\nObservo que os advogados das partes têm poderes para transigir, como se vê dos instrumentos de fls. 97 e 113 e, bem assim, que, nesta oportunidade, já se constituiu de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794 inciso II do CPC, diante da satisfação da obrigação. \r\n\r\nDeverá a CEF excluir o nome do réu de cadastros de proteção ao crédito, caso o débito desta demanda seja o único existente em face do mesmo.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários por inexistir resistência da parte ré, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PATRICIA BUENO NEGRAO SILVA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.). . Fls. 72: indefiro, pois a parte autora precisa inicialmente ser intimada da sentença nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora memória atualizada e discriminada de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido 'in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0017147-8 ALMIR BARBOSA DE AMORIM (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA.). . Diante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino o envio do(s) precatório(s)/RPV(´s) já expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 846794"
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                            "846795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000700\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0105495-3 FABIO CORREA DE BARROS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Fls. 91/93: dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104727-3 OMAR SCHROEDER DA LUZ (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 292: União Federal alega que os honorários advocatícios sucumbenciais foram recolhidos a menor, por não ter sido considerada a correção monetária entre a data do cálculo e a do pagamento. Tal diferença integraliza R$ 125,13 (cento e vinte e cinco reais e treze centavos), segundo cálculos da diferença apresentados pela UF às fls. 293, atualizados até 06/2009.\r\n\r\nConcordando com a diferença apontada, efetue o depósito, conforme dados de fl. 293, no prazo de 15 (quinze) dias..\r\n\r\nNo mesmo momento em que a UF for intimada sobre o depósito da diferença, deverá indicar o código para a conversão em renda dos depósitos efetuados requerida à fl. 292.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . A parte que deixa de formular, no momento oportuno, os quesitos para a elaboração de laudo pericial não pode apresentá-los após a conclusão dos trabalhos periciais, uma vez que se operou a preclusão, a teor do art. 183 do CPC. Além do mais, mesmo os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC, art. 425). \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO I - Uma vez ultrapassado o momento próprio para a apresentação dos quesitos suplementares, opera-se a preclusão com o término dos trabalhos periciais e a entrega do laudo. II - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 121020, TRF-2ª Região, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal CARREIRA ALVIM, DJU - Data::08/11/2004 - Página::225)\r\n\r\nCom efeito, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos contidos no itens “a” e “c” de fls. 229, uma vez que o este deve ater-se a alguns dos quesitos anteriormente formulados na fase processual pertinente (§1º do artigo 421 do CPC), de modo que o eventual esclarecimento do Perito destina-se, tão somente, a corrigir eventual omissão ou inexatidão nas respostas apresentadas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nIntime-se o perito (Dr. Luiz Fernando da Silva Bouzas) a prestar os esclarecimentos contidos nos itens “b” e “d” da fls. 228/229, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nEm seguida, à União Federal (AGU).\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0158309-3 JOSE FONTES TORRES (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.). . I - Fls. 736/737: INDEFIRO, pois, conforme o entendimento adotado pelo STJ, é possível a inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação do julgado, mesmo que sua aplicação não tenha sido pleiteada pela parte interessada. \r\n\r\nJá no que pertine à inclusão dos juros moratórios tem-se que “Os juros de mora são devidos, ainda que não haja cominação expressa na sentença exeqüenda, não havendo ofensa à coisa julgada, posto pedido implícito, na forma do art. 290 do CPC (RESP 162.538-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 05.06.2000), com mais razão devem incidir em Desapropriação ainda que não constem do pedido ou da condenação, podendo ser incluídos até mesmo em fase de liquidação sem que haja ofensa à coisa julgada em observância ao princípio da justa indenização. Nesse sentido o Egrégio STJ((REsp 162538/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 05.06.2000 e REsp 104.107/MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.05.1998, DJ 29.06.1998 p. 29)”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria para que verifique a exatidão dos cálculos apresentados pela parte expropriada (fls. 729/732), nos termos suso mencionados.\r\n\r\nIII - No retorno, dê-se vista as partes (Expropriada e AGU) por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004963-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DI CAPRI (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO.). . Fls. 340: Manifeste-se a CEF no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0475391-7 ANTONIO ADOLFO MAURITY SABOIA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK, ANGELA CRISTINA QUARTARONE CAMPOS ADRADOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142/148: Indefiro a expedição de ofício à AMAR/RJ, considerando que o autor, por ser associado conforme consta às fls. 146, pode, por seus próprios meios, buscar as informações necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a expedição de ofício ao ECAD/RJ, cujo endereço encontra-se às fls. 148 para que o mesmo forneça, no prazo de 30(trinta) dias, todas as informações acerca dos valores que seriam devidos a título de direitos autorais em razão da inserção não autorizada da obra - Nordeste - incluindo arranjo, interpretação e produção fonográfica na publicidade federal relativa a “CAMPANHA PARA VACINAÇÃO CONTRA O SARAMPO” veiculada em todas as emissoras de televisão a partir de 1981.\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista ao autor por 15(quinze) dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029535-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO, GUILHERME EISENLOHR.) x ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANCA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a FINEP para retirada e pagamento dos editais, a fim de que seja procedida a sua publicação uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, dentro dos próximos quinze dias, sob pena de nulidade da citação, nos termos dos artigos 232 c/c 247 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014127-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JOSE JORGE FERNANDES. . Fls. 61: dê-se vista à FHE.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 846795"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022983-0 URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: HEBE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Não compartilho do entendimento esposado nos presentes autos acerca do indeferimento da penhora on line. \r\n\r\nAssim, efetive-se-a no valor atualizado da dívida até junho/2009, integralizando R$ 10.871,00 (dez mil e oitocentos e setenta e um reais)\r\n\r\nII - Não havendo saldo suficiente na conta apto a integralizar a dívida, intime-se a União Federal a apontar, em concreto, qual ato revela fraude ou abuso de direito contra a Fazenda e a formular, se for o caso, pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme petitório de fl. 196. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nConfiram-se, a respeito, os seguintes precedentes do STJ:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA\r\n\r\nRESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.\r\n\r\n2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes.\r\n\r\n3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.\r\n\r\n4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente\r\n\r\ndo STJ.\r\n\r\n5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 968564; 2007/0163916-9; Rel. Min. Arnaldo Lima, 5a. T, DJ 02/03/2009)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS ALCANÇADOS PELOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL.\r\n\r\n- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.\r\n\r\n- O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo e assim está legitimado a interpor, perante o Juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos.\r\n\r\nRecurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.\r\n\r\n(RMS 16274/SP; 2003/0060927-0; Rel. Min. Nancy Andrigui, 3a. T; DJ 02/08/2004, p. 359)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. REVELIA. EFEITOS. GRUPO DE SOCIEDADES. ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. ADMINISTRAÇÃO SOB UNIDADE GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO SÓCIO MAJORITÁRIO E ÀS DEMAIS SOCIEDADES DO GRUPO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Precedentes.\r\n\r\n- Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário.\r\n\r\n- Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.\r\n\r\n- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.\r\n\r\n(RESP 332763/SP; Min. Nancy Andrighi; 3a. T; DJ 24/06/2002, p. 297)\r\n\r\nIntime-se a União para ciência. Após, dê-se vista ao MPF por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0437561-0 MARIA IGNACIO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: CESAR GOMES DA HORA, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), ratifico a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s), conforme já determinado à fl. 290, em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes\r\n\r\n3 - 00.0987391-0 ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se a autora a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0022913-0 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES, SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU, MICHAEL JULIO KIRSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Portanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino à CEF que proceda à entrega à credora do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Assim, expeça-se o alvará de levantamento em favor da credora, conforme valor apontado à fl. 214, após o decurso do prazo recursal para a União Federal.\r\n\r\nII - Expedido, a credora deverá ser intimada, na pessoa de seu advogado, a comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 97.0009359-0 LOJAS TAMAKAVY LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FERRARO, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO.) x COML/ JULIAL LTDA (ADVOGADO: NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS.). . I - Intime-se o INPI a comprovar o cumprimento da sentença confirmada pelo acórdão transitado em julgado quanto à declaração de nulidade do registro nº 817.515.714, referente à marca “TAMAKAVY”, na classe 09.50, onde se incluem “aparelhos domésticos de uso comum”, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nII - Após, intime-se a Comercial Julião Ltda. para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 319, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIV - Comprovando o réu o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 97.0101375-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUANIA-INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x AIRWAYS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.). . Ante a decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 186/190), expeçam-se ofícios ao DETRAN /RJ e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que informe o endereço de DULCE MARY DA SILVA (CPF - 662.155.797-34) e SÉRGIO RICARDO DA SILVA (CPF - 596.794.847-34).\r\n\r\nDeverá o DETRAN/RJ, ainda, informar se há veículos automotores registrados em nome das mencionadas pessoas.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VALMIR CAMERANO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.). . I - Intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 216 (R$ 9.668,92), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nIV - Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011577-0 FATIMA DE MATTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HELIO BARBOSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 779:\r\n\r\n“Chegado o ofício resposta, de confirmação da transferência, dê-se ciência à ré, por 5 dias, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026107-0 ANA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 91:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 846796"
                            ],
                            "846797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000702\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007187-4 ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, HEITOR FARO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . I - Fls. 190/192: diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nII - Fls. 194/195: dê-se vista a parte autora, na mesma oportunidade.\r\n\r\nIII - Após, à União Federal (Fazenda Nacional) por 10 dias.\r\n\r\nIV - Seguidamente, nada sendo requerido, expeça-se o RPV relativo aos honorários, bem como o RPV relativo à autora AURENICE JANONI DOURADO, que já forneceu o nº correto de seu CPF.\r\n\r\n2 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 310/311: Diante das alegações dos patronos, defiro a intimação pessoal dos seguintes litisconsortes LIBE RUCHL KAUFMAN (RPV 2008112150, à fl. 292), endereço à fl. 26; LUDWING CARL POHLMANN (RPV 2008112157, à fl. 299), endereço à fl. 48; LUZIA LOUZEIRO ROCHA (RPV 2008112153, à fl. 295), endereço à fl.31; SALVADOR D'ELIA (RPV2008112151, à fl. 293), endereço à fl. 16; JESUS VERAS DOS SANTOS E SILVA (RPV2008112152, à fl. 294), endereço à fl. 22 e LUIS CARLOS VASCONCELOS MOREIRA (RPV 2008112156, à fl. 298), endereço à fl. 45, para que compareçam na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotarem o número de contas e agências da CEF onde deverão comparecer, munidos com os documentos de identidade e CPF para efetuarem o devido levantamento.\r\n\r\nDeverão, no prazo de 10 (dez) dias, através de seus advogados, manifestarem-se sobre os valores depositados.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006245-4 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 341, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UF (PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0489527-4 LUZINETE SILVA REGO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, JOAQUIM B. AFFONSO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Considerando que o substabelecimento foi outorgado com reserva de poderes (fl. 306), indefiro os requerimentos de fls. 323 e 346, e determino que sejam mantidos os dois advogados (Dr. Joaquim Baptista Affonso - que atua no feito desde o início da ação, em 1982, conforme procuração de fl. 08 - e o Dr. Marcelo Davidovich - que começou a atuar nos autos a partir de 02.08.2005, fls. 303) no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nII - Fl. 348, 350/351: Venha aos autos nova autorização (fl. 351), com firma reconhecida por autenticidade, a fim de que se possa deferir, inequivocamente, o requerimento de expedição de precatório referente aos honorários em favor apenas do último advogado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 355/356: Sem razão a União Federal. Os juros de mora devem incidir até a data do efetivo pagamento, de acordo com a reiterada jurisprudência sobre o tema, verbis:\r\n\r\n\"1. Os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento do débito, pois só neste momento a mora deixa de existir.\" (AG 96.0448536/RS, TRF 4a. Região - DJ 05/03/97, pag.12188).\r\n\r\nIV - Diante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, em complementação ao último parágrafo do despacho de fl. 336.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), ratifico a expedição do(s) precatório(s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS, nos valores apontados pela Contadoria Judicial à fl. 339, anuídos pelo autor (fl. 348) e dos quais a ré discordou (fl. 356). Contudo, os mesmos somente serão expedidos após o cumprimento do item II, supra. \r\n\r\nAssim, cumprido o item II, retornem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016841-5 SONIA MARIA GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 235: Intime-se a autora a informar o número de conta bancária e agência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 237..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0019577-4 ELIANE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará, conforme determinado à fls. 274. \r\n\r\nII - Não compartilho do posicionamento anteriormente perfilhado nestes autos acerca do indeferimento da penhora on line. Assim, defiro-a em relação aos devedores EDISON DIAS CALDEIRA, MARIA JOSÉ DE CARVALHO CALDEIA, ZAQUEU PEREIRA DA SILVA e JANETE DA SILVA, no valor apontado à fl. 269, cujos números de CPF encontram-se à fl. 268.\r\n\r\n7 - 93.0007481-4 A.G. FUR INDUSTRIELLE ELEKTRONIK AGIE (ADVOGADO: MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x AGIBRAS - AUTOMACAO INDL/ LTDA (ADVOGADO: TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO.). . Considerando que o INPI não se opôs aos cálculos apresentados pela autora, não tendo, assim, embargado à execução, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a requisição de pagamento no valor apontado à fl. 287, item II, alínea “b”.\r\n\r\n8 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES. PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 398/399: Dê-se vista à parte autora por 5(cinco) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n9 - 96.0073579-4 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 391/401: dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008523-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIOGENES CARRILHO MORAES. . Fls. 51: não se mostra razoável, em razão da incerteza quanto ao resultado útil da diligência requerida, a apresentação indiscriminada de 4 (quatro) endereços da parte sem a devida indicação daquele no qual há a efetiva possibilidade de que a citação seja efetivada.\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço correto da devedora, sob pena de se inviabilizar a regular formação jurídica processual, em razão do mau uso da máquina judicial, seja pelo tempo e trabalho demandado seja pelo custo injustificável das infrutíferas diligências.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 846797"
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                        }
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0002011-7 KLABIN CERAMICA S/A (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). . Observa-se que a agência PAB/CEF já informou acerca do depósito de R$ 2.090,98, efetuado em 14.04.2008 (fl. 371), por meio da transferência efetuada pelo juízo deprecado, razão pela qual reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDestarte, oficie-se à agência da CEF para, no prazo de 10(dez) dias, proceder à conversão em renda da União (AGU) do valor objeto de fl. 352.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0009977-9 PAULO CESAR GUIMARAES DALE COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 1278/1279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nProcesso de Execução\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da UNIÃO, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nExpedido os requisitórios, noticiam os autos que os créditos da parte exeqüente, Paulo César Guimarães Dale Coutinho, Marta Jungmann Godinho e Heloisa Guimarães Coutinho, foram depositados em contas abertas na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021152-0 SENEFRO-SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO, JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021887-4 ATLANTICA CIA/ DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 1624/1627 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,38. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art.269, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022847-8 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o erro material ocorrido no despacho de folha 122, corrijo o mesmo de ofício, a fim de que passe a constar como:\r\n\r\n“Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020293-7 CEZARIO FELFELI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 09, referente às custas judiciais, se trata de uma cópia, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o DARF original.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Considerando os depósitos de folhas 571/572, dê-se vista às Dras Georgina Calixto da Silva e Maria Fátima de Moura Ferreira, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n8 - 99.0017720-7 ILDA FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CELIA J DE CASTRO, JOAO ANTONIO CARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora à determinação de fl.349, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033766-9 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA, SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 1518: dê-se vista à requerente MARLI TOCO EVANGELISTA, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a interessada observar o teor da decisão proferida às fls.1487/1490, quanto à execução individualizada.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013787-6 ALEX SANDRO MOTA CORREIA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003140-2 EDNA QUINTINO ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 66/71), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende o INSS o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 256/258).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 71), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou o INSS comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista ao INSS (PRF).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003419-9 EDILSON DE SOUZA ELLISCH (ADVOGADO: VAILSON TAVARES LESSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 165: não se aplicam ao caso dos autos os dispositivos elencados pela União Federal. Assim, ante a gratuidade de justiça concedida ao autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006610-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011664-0 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x JUREMA BLANCO LEITAO FRIEDRICH (ADVOGADO: VICENTE PAULO CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para que seja revertida em favor da autora a integralidade da pensão militar instituída por Ayrton Gomes Pereira Leitão, bem como para que sejam pagas as correspondentes diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJuros e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017543-7 FRANCISCA EFIGENIA NOBRE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ARNALDO DOS SANTOS, FRANCISCO CRUZ NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 27.10.2009, às 14:00h, para audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a União (AGU), para que, se assim desejar, apresente rol de testemunhas, até vinte dias da data de realização da audiência.\r\n\r\nAs testemunhas da autora (fl. 04) deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. P.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021277-0 FREDERICO PERINI MUNIZ (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 1264/1267 . À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18, caput, do CPC, que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCondeno também o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDesde já, autorizo a União (CGU) a efetuar, após o trânsito em julgado, o desconto em folha de pagamento dos honorários e da multa acima aplicada, de forma parcelada, caso seja necessário, para se respeitar o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLI DE SOUZA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x BARBARA RODRIGUES BELLARMINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . A partir da leitura do documento de folha 13, verifica-se que o pedido de pensionamento da autora foi indeferido em 26.02.2008. Consequentemente, inocorreu a prescrição do fundo de direito, pelo que deve o presente feito prosseguir, com a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nDestarte, designo o dia 24.11.2009, às 14:00h, para audiência de instrução.\r\n\r\nAssino o prazo comum de 10 (dez) dias, à autora Claudete Maria Ferreira e à ré Bárbara Rodrigues Bellarmino, para que depositem em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, e informando se as mesmas comparecerão à audiência independentemente ou não de intimação pessoal.\r\n\r\nApós, abra-se idêntico prazo à União (AGU), para o mesmo fim.\r\n\r\nApresentados os nomes e dados das testemunhas, caso haja necessidade de intimação pessoal de quaisquer delas, deverá a Secretaria expedir os respectivos mandados, com urgência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora Claudete Maria Ferreira e a ré Bárbara Rodrigues Bellarmino para depoimento pessoal, com a observância do disposto no art. 343, par. primeiro do CPC. P.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015050-0 CARLOS JOSE TEIXEIRA PINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a prova pericial, requerida pelo autor na inicial, nas modalidades oftalmologia e otorrinolaringologia.\r\n\r\nNomeio peritos a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, e o Dr. Roberto Campos Meirelles, ambos de endereço conhecido na Secretaria, que deverão ser oportuna e pessoalmente intimados para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega dos respectivos laudos individuais é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida às folhas 186/187, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 para cada perito, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº 90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os peritos para ciência do encargo, bem como para entrega de seus respectivos laudos, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 00.0931549-7 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - ESPOLIO x IZAETE DO CARMO SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEDCI para inclusão de LEA SOARES DE SOUZA, qualificada às fls. 166 e 815, no pólo ativo. \r\n\r\n2) Folhas 891/892 e 894: com fulcro no artigo 475-H do CPC, HOMOLOGO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO de fls. 413/426 e 472/479, objeto do laudo de fls. 864/888, efetuado apenas em relação aos autores RAIMUNDO NONATO DE SOUZA-ESPÓLIO e LEA SOARES DE SOUZA, que, em síntese, reconheceu o valor de R$ 2.693,67, pagos a maior pelos referidos autores, no contrato de financiamento do imóvel objeto da escritura de fls. 166/170, haja vista a confirmação da CEF sobre o financiamento por eles firmado (fl. 808).\r\n\r\n3) Observa-se que o decisum julgou procedente em parte o pedido destes autores, “(...) para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato (...), condenando a Caixa Econômica Federal a assim proceder, devolvendo inclusive corrigidos, os numerários indevidamente cobrados, com juros na forma da Lei, e tudo a ser apurado em liquidação”, (fls. 426 e 479).\r\n\r\nDestarte, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento das obrigações de fazer decorrentes do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, no sentido de comprovar o cancelamento da hipoteca perante o competente registro de imóveis, bem como emitir o recibo de quitação do financiamento dos dois autores acima referidos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n4) Por fim, intime-se a CEF, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito de R$ 2.693,67, atualizados até maio de 2009, conforme cálculos de folha 866, ora homologados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes RAIMUNDO NONATO DE SOUZA-ESPÓLIO e LEA SOARES DE SOUZA para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025404-0 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Determino à parte autora a imediata suspensão dos depósitos que vêm sendo efetuados nos autos, ante o trânsito em julgado do acórdão, que confirmou a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo da conta nº 0625.005.20007484-8.\r\n\r\nVinda a resposta, expeça-se alvará, para levantamento da quantia depositada na referida conta, com seus acréscimos legais, em favor da Caixa Econômica Federal, cujo montante será utilizado para abater o saldo devedor do contrato de financiamento do mutuário.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016426-5 EZEQUIAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026635-9 REGINA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Sobre o recurso adesivo de folhas 202/206, diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.018396-3 ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folhas 110/126: tendo em vista que a autora informa não ter sido notificada da cessão de crédito que a Caixa Econômica Federal alega ter efetuado com a EMGEA, providencie a ré, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da notificação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o instrumento de cessão de crédito trazido aos autos pela ré, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014794-0 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Recebo as petições de fls. 135 e 141/142 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n3) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Trata-se de ação ajuizada por WILSON DE SOUZA em face da CEF e da EMGEA, pleiteando, em síntese, a revisão do saldo devedor e das prestações vencidas e vincendas do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes em 28 de fevereiro de 1991, para aquisição do imóvel situado na Rua Projetada, nº 42, prédio nº 65, no loteamento denominado “Jardim Nova Guaratiba”, na freguesia de Campo Grande (fls. 49 e 50), bem como para declarar a inexigibilidade do saldo devedor residual, com a quitação do financiamento, para averbar a litigiosidade do imóvel objeto da lide, para desconstituir a hipoteca objeto do contrato, além de compelir as rés a se absterem de incluí-lo nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, o autor requer que as rés se abstenham de cobrar ou executar, judicial ou extrajudicialmente, o saldo devedor residual e as pres tações, bem como seja autorizado o depósito mensal do valor de R$ 188,86, correspondente à última prestação cobrada antes da prorrogação do contrato, além de averbar a litigiosidade do imóvel e inscrevê-los nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nAdemais, observe-se que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, verifica-se na planilha de evolução do financiamento acostada à fl. 71, que o autor não vem pagando o valor integral devido desde março de 2009. \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\", observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor, o que depende de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0007448-6 LEONEL DIAS DE ARAUJO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 330.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA presente ação tem como objeto o pagamento da correção monetária sobre o montante do FGTS existente nas contas vinculadas dos autores pelo índice de 84,32%, no mês de março de 1990. Em que pese a irresignação da parte, da análise das decisões proferidas, infere-se que nada mais há a ser deduzido nestes autos. \r\n\r\nJulgado improcedente o pedido autoral (fls. 56/61), apelaram os autores, tendo sido provido o recurso para condenar a ré a aplicar o índice expurgado (84,32%) ao saldo das contas de FGTS. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário interpostos pela CEF, e negado seguimento aos agravos interpostos, retornaram os autos para execução do julgado.\r\n\r\nOs exequentes apresentaram cálculos às fls.191/208. Citada a ré para os efeitos do artigo 652 do CPC, foram ajuizados embargos à execução, que não foram recebidos, conforme cópia da decisão anexada às fls. 220/221.\r\n\r\nEm seguida, decisão judicial prolatada às fls. 242/243 entendeu pela inexistência de qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas, haja vista que o índice de 84,32% já foi devidamente aplicado a todas as contas vinculada ao FGTS, administrativamente.\r\n\r\nA referida decisão, também objeto de recurso, foi confirmada pelo Tribunal às fls. 298/299.\r\n\r\nAssim, visto que não existem valores a serem liberados pela ré, não há que se modificar a decisão de fl. 330.\r\n\r\nEventual irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 99.0061923-4 MARIA DA CONCEICAO GIRAO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . 1) Folha 270: reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº97.0100455-8, tendo em vista que os documentos daquele processo, fornecidos às fls. 251/255, não são suficientes para identificar a originalidade da presente ação.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intimem-se pessoalmente os autores AUDECY FRANCISCA COSTA DE FREITAS, IRACEMA MARIA AMORIM FRANCISCO e HELENICE MARIA AMORIM SILVA para o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.006037-8 THAISA CRISTINA BEZERRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA, CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x JOSE FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Considerando o depósito de folha 595, dê-se vista ao Dr Carlos Magno Barbosa do Amaral, OAB/RJ 16.614, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.002468-8 MARIA MELO DE PAULA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). . Fls. 164/165: mantenho a decisão de fls. 161/162 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, indefiro o pedido de reconsideração, devendo o requerente, caso queira, interpor o recurso cabível.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018406-5 MARIA DE LOURDES PACHECO COUTO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000978/2009 . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de folhas 151/156, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.\r\n\r\nO presente recurso, ao menos em tese, é cabível contra qualquer decisão judicial, como a sentença atacada. Entretanto, para que possa ser conhecido, deve preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nA respeito, leciona o mestre José Carlos Barbosa Moreira: “(...) Nos termos da parte final deste dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta da indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (In O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, págs. 155 e 156 - 21a ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2002).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Cuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta ainda salientar que é cediço na jurisprudência que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, desde que a adoção de uma linha de raciocínio, por si só, seja suficiente para solucionar o litígio.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 151/156, cuja via processual correta seria o recurso de apelação, este sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, à luz do artigo 513 e seguintes do CPC, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a sentença foi expressa ao condenação da ré a pagar à autora o equivalente a 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. P.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007566-6 HEMOCOR SERV DE HEMOD E ANGIOCARD DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS ROSETTI CUNHA, NELSON BOR GES DE BARROS NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 1258/1259 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a Caarj a pagar à autora R$ 74.523,11 (setenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e onze centavos), valor de abril de 2009, a ser atualizado pelos mesmos índices dos precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Custas na forma da lei. Condeno a ré em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). P. R. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007620-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 1247/1254 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. P. R. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010640-7 THIAGO ALVIM LIMA GRANATO (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Recebo a apelação da parte autora, bem como da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (Autor e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018266-1 AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO.) x FOX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO DE Nº 001/2008 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. Aos apelados para apresentação de contra-razões, sendo a FIOCRUZ (PRF) também para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019547-7 NELSON CARQUEJO (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 53/54: considerando que não há qualquer fato novo a ensejar a reconsideração ora requerida, mantenho a decisão de fl. 50 por seus próprios e jurídicos fundamentos devendo o requerente, caso queira, interpor o recurso cabível.\r\n\r\nAguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.021425-3 FUNDACAO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO (ADVOGADO: MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA FINEP - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a FINEP para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008693-9 WALDECI SOARES MARINHO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1945/195: manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011254-7 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e, consequentemente, concedo em parte a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que desconsidere, como óbice à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, tão-somente o débito fiscal decorrente de compensação não homologada no PA no. 10830.910.140/2008-34, enquanto o mesmo encontrar-se pendente de recursos administrativos, nos termos do art. 151, III, do CTN. Outrossim, revogo a liminar anteriormente concedida, no que for contrário ao ora decidido. Oficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de fls. 229/238, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, ante a vedação prevista no art. 25 da Lei 12.016/09. Comunique-se às autoridades impetradas. P. R. I, inclusive o Ministério Público Federal. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021380-7 DIONISETE ALVES FRANCA (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031940-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALLAN MARCO DE SANT ANNA MAQUIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 1280/1281 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\n1.RELATÓRIO\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de ALLAN MARCO DE SANT ANNA MAQUIEIRA, objetivando a condenação do executado ao pagamento de R$ 2.513,99 (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizados até novembro de 2007.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que o executado é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ, no 63.832, entretanto, não efetuou o pagamento das anuidades relativas aos anos de 2002 a 2006. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 12/14. Custas recolhidas (na proporção de 0,5%), a teor da guia de fl. 19 e da certidão de fl.17.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, noticiando o pagamento integral das anuidades em atraso por parte do executado (fls. 39/40).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução tem por objeto o pagamento de anuidades da OAB/RJ, relativas aos anos de 2002 a 2006, referentes à inscrição nº 063.832, de titularidade de Allan Marco de Sant Anna Maquieira, ora executado (fl. 14).\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, dando rasa e total quitação ao débito, face ao pagamento integral dos débitos em atraso (fl. 39).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, deve a presente execução ser extinta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BAR NOVA PAVUNA LTDA ME E OUTROS. . Folha 45: tendo em vista o novo endereço ora informado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 30.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nObserve-se os mandados cuja diligência de citação já foi efetuada (fls. 31/36).\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.022037-0 LAERTE JORGE PRATA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Visando o cumprimento do determinado pela Egrégia 3a Turma Especializada do TRF/2a Região, determino que o impetrante, em 10 (dez) dias, indique comprovadamente o número da conta judicial aberta em seu nome nos autos do MS 2002.51.01.021502-0, para fins de levantamento da quantia por ele depositada, a partir de agosto de 2006, data de seu enquadramento como isento do IRPF.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o writ acima indicado encontra-se em grau de recurso, bem como inexistirem no presente feito procuração ou substabelecimento, deverá o demandante, em idêntico prazo, regularizar sua representação processual nestes autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia dos réus IREDSON DE OLIVEIRA, ZULEIDE CORDEIRO DE OLIVEIRA, ROBSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA e IREDSON CORDEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Nomeio o Defensor Público da União como curador especial dos referidos réus, ora declarados revéis, após terem sido citados por edital, nos termos do artigo 9º, inciso II, do CPC.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n3) Intime-se a Defensoria Pública da União para manifestação, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 90.0005126-6 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista a retirada do alvará em 22 de junho (fl. 134), intime-se a CEF para que comprove o levantamento, esclarecendo se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5(cinco) dias,\r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Tendo em vista que a ré alegou que sua assinatura foi falsificada, nos negócios jurídicos que ensejaram a presente ação monitória, defiro a prova pericial, na modalidade grafotécnica, requerida pela autora CEF.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a autora Caixa Econômica Federal, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. P.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ARNALDO BATISTA DO NASCIMENTO. . 1) Remetam-se os autos à SEDCI para alteração da classe da presente ação monitória para “Cumprimento de Sentença”.\r\n\r\n2) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da CEF em 29.07.2009 (fl. 76 verso), para atendimento ao despacho de fl. 76, publicado no D.O de 28.07.2009, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 10.09.2009, após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 78).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 1(um) mês, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão de fl. 76, item 2, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação dos automóveis indicados nos documentos de fls. 22, 24/25, conforme requerido pela CEF, o que pode ser cumprido nos endereços de fl. 21 ou de fls.56/57.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009160-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REJANE MARTINS SOARES E OUTROS. . Tendo em vista que as rés Marina Martins de Jesus e Regina Martins de Jesus não foram encontradas, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019101-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA CRISTINA DE ABREU COLCHETE MAGALHAES. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a ré não foi citada, pelo que não é possível, neste momento processual, proferir sentença.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de mandado de verificação, para que o Oficial de Justiça Federal constate e liste os nomes dos atuais ocupantes do imóvel e quando se iniciou sua posse, ou se o apartamento encontra-se abandonado. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001459-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o novo advogado constituído, esclareça a parte autora em favor de quem será expedido o requisitório referente aos honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022007-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, SERGIO GERALDO MANTINI NETO.) x PEDRO PINTO DE ABREU GANDELMANN ASSIST/ P/ ITALO HONORATO ALFREDO GANDELMANN E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES.). . Ante a justa causa alegada pelos embargados, devolvo o prazo para interposição de recurso, contado da publicação da presente decisão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010577-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CELIO DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MACHADO.). . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça os questionamentos formulados pela Seção de Cálculos desta Justiça Federal, quais sejam: 1) Deverá a União comprovar que o paradigma apresentado encontra-se na mesma situação funcional do autor. Caso isso não seja possível, deverá a União apresentar dados de outro paradigma, que comprovadamente se encontre na exata situação do autor; e 2) Deverá a União verificar os valores lançados na coluna “recebidos”, eis que os mesmos estão inferiores aos valores constantes das fichas financeiras, corrigindo seus cálculos ou justificando a discrepância encontrada.\r\n\r\nCom a vinda das informações, republique-se este despacho, abrindo-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo embargado, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nPor fim, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010290-6 MIGUEL ANGELO RIGOTTI (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n(...) intime-se a embargada (CEF), nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011071-0 ALBERTO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 32, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de antecipação de tutela formulado por ALBERTO MOURA DA SILVA, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da PETROS (Fundação Petrobrás de Seguridade Social), até que seja proferida decisão final na presente ação. \r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a PETROS proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo Autor, a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PETROS para cumprimento.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato a ausência de documentos indispensáveis à apreciação do feito, inclusive, em razão da autora informar que não os obteve na via administrativa (fl. 32), pelo que determino a expedição de ofício à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que o Autor começou a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2) Cite-se a União, intimando-a da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0100301-2 ALDEMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . ..., dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução nº 55/2009.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios, aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos artigos 17 a 20 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011009-8 GLORIA MARQUES PINTO (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 1215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta de poupança da parte exequente.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl.158) e a concordância da parte autora com o valor depositado (fl. 176), DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 4.940,23 em favor de Gloria Marques Pinto, atualizada até julho de 2009, com seus acréscimos legais, conforme documento de folha 158.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.013177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TERESA MARIA SOARES DA CUNHA. . (...)\r\n\r\nTendo em vista a planilha de cálculos anexada à fl. 26/28, fixo o valor da causa em R$ 50.495,58.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl. 4).\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção, devendo fornecer, na ocasião, cópia de fls. 20 e 24/25 para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2004.51.01.011992-1 ROBERTO DUTRA DE FARIA - ESPOLIO (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor do autor e de seu advogado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 846681"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                            "846346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012186-1 ZILMA COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - REP/ P/ OLIVANETE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEIDIMAR ROCHA POSENATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UF/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019235-9 MARIA JOSE SIMÃO CELESTINO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0733563-6 PAULO CESAR COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x AMILTON NUNES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x RICARDO FARIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LEONEL CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: ELIZABETH LOPES DA SILVA.) x RENATO LUIZ GARITEZI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Compulsando os autos, verifico que restou determinado ao autor BRAZ JOSÉ DE AMORIM na audiência realizada, a juntada aos autos dos comprovantes dos depósitos efetivados para a concretização do acordo.Desta forma, suspendo a multa determinada à fl.915 e assino ao citado autor, o prazo de 15 dias para o cumprimento do determinado.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020753-1 LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0045104-5 RICARDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Reconsidero a decisão de fl.474.\r\n\r\nDefiro a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\nCom relação ao Espólio de RICARDO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, oficie-se à 6a. vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, requerendo a confirmação da reserva solicitada através do ofício 0024.000451-7/2008 de 27/08/2008, nos autos 1999.001.010717-1.\r\n\r\nEm consequência, deixo de apreciar os Embargos de declaração de fls.475/480.\r\n\r\n6 - 98.0024780-7 JOAO EVANGELISTA MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Inicialmente, diga a CEF sobre a dedução de 20% referente a honorários contratuais devidos por ROBERTO MARIANO MONSORES e JOEL ROSA FERNANDES, objeto do Agravo de Instrumento provido (fl.317) interposto da decisão de fl.284, devendo efetivá-la, colocando-a em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nFls.286/298 - Intimem-se, pessoalmente, os co-autores cujos contratos de prestação de serviços advocatícios estão às fls.289/298, para que informem ao Juízo sobre a eventual quitação dos valores contratados, em 15 dias, ocasião em que deverão manifestar-se sobre os cálculos juntados à fl.333.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021367-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revendo posicionamento anterior, defiro a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022244-6 COMITE COML/ IMOBILIARIA E TERRITORIAL LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: VANIA MARIA BELO MARQUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003458-8 THEREZA FELISBERTO MACEDO (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls.129/163 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016494-0 ARMANDO DURVAL PHYDIAS ESTEVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nConsiderando o que preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que traga aos autos os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 30 dias, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018644-3 CEZAR ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o alegado e documentado pela CEF às fls.71/75, por 05 dias, ocasião em que deverá requerer o que for de direito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009962-9 MARCIANO LAMEIRA DE MELLO (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.59/62, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011090-3 REGINA GLORIA CARVALHO BERESFORD (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021332-7 ICARO GUILHERME DONADI FERREIRA CALAFIORI (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME FERREIRA CALAFIORI, WILSON TEIXEIRA PIRES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Fornecida cópia de fls. 02/12, notifique-se a autoridade dita coatora para que preste suas informações no prazo de 10(dez) dias, a teor do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.019/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 846346"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028581-4 MARIA SALVADORA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009732-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020879-4 NILCE BORGES RIBEIRO CELENTANO (ADVOGADO: LUCILIA SOUZA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que a autora na presente demanda requer a reversão da pensão recebida por sua mãe IGLANTINA BORGES RIBEIRO a partir do óbito do instituidor em 22/05/1963 e considerando que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial apontando o valor que entende devido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0740762-9 JORGE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: TANIA MARIA ABRAHAO, VINICIUS MARI, HELIO SERPA ALVES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1) Recebo o agravo retido de fls. 469/471. Aos agravados para responderem, em 10 dias.\r\n\r\n2) Diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço da ré LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Atendido, renove-se a intimação de fls. 474.\r\n\r\n3) Cumpram os réus BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e BANCO AMRO REAL S/A a determinação contida no despacho de fls. 468, item 3, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020939-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Em vista da mudança do status financeiro do Autor, encontrando-se o mesmo desempregado, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor conseguinte, os honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro até o limite máximo previsto na tabela do CJF.\r\n\r\nIntime-se o Perito a que apresente o laudo, em 30 dias\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008142-9 LUCIMAR MONTEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Admito a(s) apelação(ões) somente no efeito devolutivo a teor do inciso VII do artigo 520 da Lei Adjetiva. \r\n\r\nVista às partes para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013101-3 WALKIRIA DE JESUS LOPES (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0079897-6 IBENE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Oficie-se à CEF-PAB TRF-2a.Região para que proceda a transferência do valor depositado referente ao RPV 2006062531, em favor de IARA FERREIRA HASTENREITER, bloqueado às fls. 1044, para a agência Palácio da Justiça do Banco do Brasil, à disposição do Juízo da Quarta Vara Cível do Tribunal de Justiça Regional de Madureira, processo 2007.202.006171-8.\r\n\r\nComprovado nos autos, oficie-se ao Juízo Orfanológico informando da disponibilidade do valor.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014620-1 ALCINA ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.174/175-Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013683-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015863-4 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação das partes em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista apenas à CEF para contra-arrazoar, vez que o autor já o fez.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001373-0 ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x HAYDEA SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da falta de interesse da UNIÃO FEDERAL e do DNIT no presente processo manifestada às fls. 112 e 117/128, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino o retorno dos autos ao nobre juízo de direito da 2ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005235-5 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.) x LOURENCO GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 846348"
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                            "846347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021373-6 CARMEN LUCIA BRAGA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo aos autos a planilha com o cálculo dos valores que entende lhe serem devidos, na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nApresentados os cálculos, com as cópias necessárias para a contra-fé, cite-se a parte Ré, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027251-1 JOSE LUIZ TAVARES PINTONI (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se o expert para início dos trabalhos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020243-6 ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0002707-4 HERCILIA PERES XAVIER SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . A execução dos atrasados a título de diária de exilados abrange o período a partir de janeiro/92 . Sendo os instituidores pertencentes ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL., expeça-se oficio à Diretoria Geral de Inativos e Pensionistas do CBMERJ encaminhando cópia da inicial de fls.2/16 e do julgado às fls. 167/175, 221/230 272/273, assinando o prazo de 20 dias para a remessa dos documentos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027566-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Uma vez que tramita ação Ordinária de revisão do mesmo contrato de financiamento imobiliário objeto da presente execução, suspendo o processo na forma do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.) x ANTONIO SERGIO DOS SANTOS NUNES. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\nApós, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007889-9 CARLOS ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009061-8 ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Uma vez que tramita ação Ordinária de revisão do mesmo contrato de financiamento imobiliário objeto da presente ação de Embargos à Execução, suspendo o processo na forma do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 846347"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015245-4 JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANA LAURIA LOPES, JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ANISTIA E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, tão somente, para suspender os efeitos dos atos administrativos que concederam anistia política aos 44 camponeses da região do Araguaia apontados às fls. 29/35, qual seja, o pagamento das respectivas indenizações, até decisão ulterior deste juízo.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus para cumprimento da presente decisão, com urgência.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do §4º, do Artigo 6º, da Lei nº 4.717/1965.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846575"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012209-7 JOSE AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentação que comprove se houve opção pelo FGTS até o ano de 1971, ou a opção retroativa a esta data.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017750-5 SERGIO EDUARDO MACHADO (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020564-1 ROMUALDO WERNER HAMMERSCHMIDT (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante no Termo de Informação e Prevenção retro, providencie a parte autora cópias da petição inicial e da sentença, se houver, referentes ao processo nº 2008.51.55.001642-6, no prazo de 30(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006181-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE FIGUEIREDO GORETTI. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013987-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS CALACA DA COSTA. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002153-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PAULO CEZAR CORREA. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, ratifique ou retifique o endereço contido na inicial (fl. 02).\r\n\r\nCumprido, prossiga-se com os comandos da decisão de fls. 19/20.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDA DE SA COUTO. . 1. Defiro a petição inicial da presente ação monitória, nos termos do Art. 1.102-b do CPC. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a cumprir as diligências fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, mediante certificação da necessidade excepcional do caso, na forma do parágrafo 2º do artigo citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\n2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n3. No caso de citação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016478-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, recolha as custas judiciais corretamente, tendo em vista que, através de simples observação, verifica-se que a 2ª via do Darf, às fls. 07, refere-se à PROCESSO DA CEF X AMÉRICO PIEDADE CESTARI (PARTE RASURADA).\r\n\r\nNão cumprido, remetam-se os autos à SEDIC para que seja cancelada a distribuição do presente feito, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0629647-5 ALBERTO MORAES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS, JOSE AMAR.) x CARLOS DE CASTRO NUNES - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Regularize a subscritora de fls. 1.913 sua representação processual juntando aos autos instrumento de procuração outorgado pelo espólio de Carlos de Castro Nunes representado por sua inventariante Anna Paula Castro Nunes Terrigno. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nAtendido o acima determinado, uma vez que a União já se manifestou, conforme cópias trasladadas às fls. 1927/1928, defiro a habilitação do espólio de CARLOS DE CASTRO NUNES representado por sua inventariante ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO, no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o autor falecido e incluir o espólio nestes autos e nos embargos em apenso.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 846075"
                            ],
                            "846076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021139-7 ARTUR OSORIO MARQUES FALK (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 299/301.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025641-8 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 960/961. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017235-2 FRANKLIN VON DOELINGER NETO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, por restar constatada a não promoção das diligências que incumbiam à parte autora. \r\n\r\nCondeno a autora em custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018966-6 MARCIA MUNIZ SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 126/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, suspendo os efeitos da antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução nº 558 do CJF e, ainda, consoante requerimento do ilustre perito (fls. 165).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001669-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIS PERES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls.63/34. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018487-0 RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAproveito o ensejo, porém, para revogar a liminar parcial anteriormente deferida (fls. 126/128), haja vista ter sido descaracterizada a situação ressalvada pelo Juízo, já que o autor não se enquadrava nos requisitos previstos pelo edital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003598-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x IVANILDO FRANCISCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem custas, visto o autor está dispensado das mesmas, já que é equiparado à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS FERNANDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege (artigo 26 §2º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846076"
                            ],
                            "846077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022017-2 MARCIO JOSE ABREU DIBE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 93/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000345-5 ANDERSON LUIZ DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 80/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, suspendo os efeitos da antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização, não havendo, portanto, que se falar em: recálculo do saldo devedor; substituição do sistema de amortização; expurgo da taxa anual efetiva de juros; expurgo da taxa de administração e da taxa de risco de crédito; declaração de nulidade da cláusulas 11ª e 29; ou, ainda, devolução em dobro das quantias cobradas a maior. Declaro quitadas, tão-somente, as parcelas depositadas em Juízo.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais fixados à fls. 280.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 89.0010891-3 PAULO CESAR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GRACE KELLY SANT ANNA SAKUGAWA, JANETE LOPES DE BRITO, SALOMAO VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO. PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (ADVOGADO: MARCIA VALERIA DA SILVA FARIA, ANA HELENA ROSSI COELHO.) x ARIO WOLZ THEODORO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TERNORIO, JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO.) x NORIEL AZULAY (ADVOGADO: NORIEL AZULAY.) x ASSEJUR - ASSESSORIA JURIDICA PROJETOS PLANEJAMENTOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA.) x EMMANUEL MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: STEFAN CARRAO PINTO.) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (ADVOGADO: ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS.) x FERNANDO ANTONIO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: CAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO, CID VIANNA MONTEBELLO.) x OTONI ROCHA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RIBEIRO DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 1687/1705.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 1716, regularizem os réus ASSEJUR- ASSESSORIA JURÍDICA PROJETOS, PLANEJAMENTOS E CONSULTORIAS LTDA, SEBASTIÃO RIBEIRO DA MOTTA e NORIEL AZULAY, no prazo de 15 (quinze) dias, suas representações processuais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 846077"
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                            "846078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017093-8 MARIO JULIO DIAS BRASIL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 44/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reverter a reforma do autor de modo que o mesmo seja promovido ao posto de Capitão-Tenente, a partir da data de direito, com o pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens devidas até a data em que tomou posse como Delegado de Polícia Federal. Ato contínuo, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças do vencimento, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando vencida a parcela e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 65/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a corrigir monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o valor de R$ 5.071,33 (cinco mil e setenta e um reais e trinta e três centavos), e abatê-lo de eventuais prestações que não foram pagas, ou pagas a menor ou de prestações vincendas, bem como para fixar a prestação de 30/09/2008, na importância de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), que deverão ser corrigidos em total obediência aos reajustes concedidos à categoria dos militares. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015529-9 PAULO RODRIGUES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 1/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas, e observado o percentual de comprometimento de renda acertado ao tempo da assinatura do contrato, restando improcedente o pedido de alteração do índice de reajuste do saldo devedor e de aplicação do INPC aos encargos. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018541-2 JOSE COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 227 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017888-8 HERNANI GONCALVES DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, devendo ser incluído no pólo passivo da demanda o Município de São Gonçalo, tendo em vista as razões de exclusão do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a decisão em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes do presente decisum, complementar à decisão.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o Termo de Autuação, devendo excluir do pólo passivo o Município do Rio de Janeiro e incluir o Município de São Gonçalo, bem como efetuar a correção do pólo ativo, nos termos das determinações de fls. 40.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Município de São Gonçalo e após dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520307-1 CRISTIANE PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à ausência de formação de relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015622-8 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ALYSSON WAGNER SALOMÃO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a impetrante cumpra a determinação constante às fls. 134, sob pena de extinção. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490208-5 RENATO MARQUES LISBÔA (ADVOGADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLAMENTINO FRAGA FILHO DA UFRJ. . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a decisão objeto do pedido de reconsideração não merece qualquer reparo, posto que fundamentada com precisão.\r\n\r\nDesta forma, mantenho a decisão de fls. 23/25, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009199-4 MARLENE BEZERRA ALEXANDRE (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007795-6 MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III ,XI e parágrafo 1º c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846078"
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                            "846079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010405-5 FRANCISCO BORGES LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Às partes para que recolham as custas recursais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009233-0 EUROQUIMICA LTDA ME (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DISTRITO FEDERAL, com remessa dos autos à mesma.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021640-7 TPS 2 COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Autorizo que a impetrante efetue o depósito integral da importância devida, que obsta a expedição da Certidão Negativa de Débito objetivada, a fim de que possa obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nO pedido liminar será examinado após a vinda das informações, devendo a autoridade impetrada informar a origem do débito em cotejo com os documentos de fls. 103/105.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial e documentos que a acompanham, para fins de notificação da autoridade impetrada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º I, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II da supracitada lei.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 92.0025375-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA.) x SOLANGE DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DOS SANTOS MEDEIROS.) x MARINETE PASSOS LIMA (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x MARTINS PENHA RAMOS (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x EDUARDO ROMAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA DOS SANTOS MEDEIROS.). . 1 - Intime-se a parte ré e/ou eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente ação para desocupação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada da medida. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, sem a desocupação, intime-se o INCRA para viabilizar a diligência de reintegração de posse no que se refere à remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, indicando fiel depositário caso os ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences, fornecendo meio de transporte e indicando local para seu armazenamento.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se mandado de reintegração na posse, com cláusula de arrombamento, devendo ser indicada pelo INCRA a pessoa que acompanhará a diligência. Oficie-se ainda à Polícia Federal da jurisdição do imóvel para garantir a segurança do ato judicial desalijatório.\r\n\r\n4 - Cumprido, dê-se vista ao credor (INCRA), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519655-8 ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012470-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x AC CARBON TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA E OUTROS. . ... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CLARISSE SILVEIRA.) x ANDRE LUIZ BOTELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 88.0020643-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x IDE CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES.). . ... dê-se vista à parte ré sobre a guia de depósito de fls.248, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.490147-2 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . SOBRE DESPACHO DE FLS. 291:\r\n\r\n“... dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para, querendo, apresentar novas provas documentais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 846079"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013743-1 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0073785-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS, THIAGO DE OLIVEIRA CORREA, ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS.) x GLEN DE MEDEIROS HINDS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 872,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária dos servidores inativos, conforme previsão da Medida Provisória 1.415/96, condenando a Ré a restituir os valores indevidamente descontados, sob a égide da MP nº 1.415/96 e suas reedições, devidamente atualizados pela taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008047-1 RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fls. 118 - Uma vez que não houve tempo hábil para intimação das partes acerca da data agendada para realização da perícia médica na especialidade de ortopedia, reitere-se a intimação do Perito, para que agende nova data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014047-4 MARA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022559-5 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro à CEF a dilação do prazo por dez dias, improrrogáveis, haja vista o requerimento da mesma às fls. 372 e a Meta 02 do CNJ.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024606-2 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art.267,inciso I,c/c o art.295,III e V, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 846658"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501449-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x REGINALDO PERES (ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000083/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO o acusado REGINALDO PERES pela prática do delito descrito no art. 96, inciso II, da Lei 8.666/93. ABSOLVO-LHE, porém, da prática do crime previsto no art. 304 do CP. Passo a lhe aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do CP.\r\n\r\n1ª Fase:, a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: não havendo causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena até então aplicada em 3 (três) anos de detenção e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo nacional, considerando que não há provas conclusivas da real situação financeira do acusado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. \r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração a gravidade dos fatos.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803204-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JACQUES CHARLES GOLCZEWSKI (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, FABIANO REZENDE SOARES, PETER MILAD SEBBA, MARIA EUGENIA MURO, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, CAMILA COSTA MARCONDES, ANNAPAULA GERBASSI GUIMARAES, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, CYNTIA LAURINDO BARBOSA LIMA, GRACE ANNE PENALBER DA COSTA, ANTONIO ROCHA FILHO, JOAO MARCUS MACHADO ALVES, ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA, MARCOS CESAR DE FREITAS, ELISSA MARIA MONTEIRO CONSONNI, KATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO, LEANDRO SILVA ASTORGA, WOLLBER MATERKO, LUCIANA GONCALVES PEREIRA LIMA, VIVIANE CORREA.). . Dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, intime-se a defesa para regularizar a representação do advogado Dr. Spencer Marcelo Levy - OAB/RJ 85.043 nos autos. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 95.0031176-3 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 95.0031176-3.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: PAULO CESAR FERNANDES BRAGA\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES BRAGA foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 02/03, pela prática do delito descrito no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. O recebimento da denúncia ocorreu em 20/05/96 (fl. 51).\r\n\r\nNa sentença de fls. 155/163, prolatada em 13/12/1999, o acusado foi condenado pela conduta descrita na denúncia à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nMandado de prisão expedido em desfavor do réu, à fl. 180, em cumprimento ao despacho de fl. 179.\r\n\r\nÀ fl. 185, consta certidão de que a sentença transitou em julgado para a acusação, em 11/01/2000, e, para a defesa, em 02/05/2000.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 202, determinou vista ao MPF para que se manifestasse sobre eventual prescrição da pretensão executória. \r\n\r\nO MPF, à fl. 204, manifestou-se contrariamente à prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional foi aumentado de um terço em razão da reincidência do réu. Juntou FAC's do réu às fls. 205/216.\r\n\r\nEste Juízo, à fl. 217, entendeu que assistia razão ao MPF e determinou à Secretaria que certificasse o novo prazo da prescrição, bem como que se incluísse o feito na rotina de suspensão por BIC, remetendo os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nA defesa do réu impetrou habeas corpus no TRF da 2ª Região requerendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória (fls. 224/230). No despacho de fls. 221/223, foram solicitadas informações deste Juízo no referido habeas corpus. Informações provisórias prestadas às fls. 231/232, já que os autos se encontravam em processo de desarquivamento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nDe fato, analisando melhor os autos, verifico que assiste razão à defesa do réu no tocante à existência de prescrição da pretensão executória. É que não se aplicam, no caso, os efeitos da reincidência na contagem do prazo prescricional, como afirmou o MPF à fl. 204. Primeiro, porque, segundo as FAC's juntadas às fls. 205/216, o réu não era reincidente na data da sentença prolatada às fls. 155/163, o que afasta a hipótese do aumento de um terço do prazo prescricional, prevista no caput do art. 110 do CP. Inclusive, o próprio juiz prolator não reconheceu a reincidência na sentença. Segundo, porque também não se aplica o disposto no art. 117, VI, do CP, já que, conforme as FAC's de fls. 210/216, o réu não cometeu novo crime após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nInsta registrar que, embora o réu possua condenação transitada em julgado após o trânsito em julgado da sentença dos autos (fls. 211 e 216), os respectivos crimes foram cometidos em data anterior à sentença prolatada nos autos. Portanto, os efeitos da reincidência não atingem o caso em questão. \r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (fl. 162). No caso, o prazo prescricional da pretensão executória é de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP), contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2000 (fl. 185), nos termos do art. 112, I, do CP. \r\n\r\nAssim, constato que entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (11/01/2000 - fl. 185) até a presente data, transcorreram mais de nove anos.\r\n\r\nDiante do exposto e com fundamento no art. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 110, § 1o, arts. 109, IV, e 112, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR FERNANDES BRAGA, qualificado à fl. 08, pela prática do delito descrito no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, por força da consumação da prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu respectivo defensor. Aliás, em caso análogo, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nRecolham-se os mandados de prisão expedidos em desfavor do réu.\r\n\r\nOficie-se à 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região comunicando-se o teor dessa decisão, mediante cópia. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539419-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CAMARA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI, JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(Antiga 13ª VARA FEDERAL)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2001.51.01.539419-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CÂMARA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CÂMARA, qualificado à fl. 241, pela prática do delito descrito no art. 168-A, § 1º, I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (fls. 241/243) que o acusado, na condição de sócio gerente majoritário da empresa DEL CARMO RESTAURANTE LTDA, deixou de repassar à Previdência Social, no prazo devido, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, relativamente ao período compreendido entre julho de 1998 até janeiro de 2000, o que acarretou um crédito tributário em favor do INSS no valor de R$ 13.493,93, corporificado na LCD nº 35.005.940-3.\r\n\r\nA denúncia, recebida em 05/02/2009 (fls. 249/250), veio instruída pelo IPL nº 519/2001. Em apenso, também consta o IPL nº 221/2003.\r\n\r\nFAC's juntadas às fls. 266/267 e 363/373.\r\n\r\nA resposta preliminar se encontra às fls. 269/272, com algumas cópias reprográficas (fls. 274/298). Foi dada vistas ao MPF que refutou as teses ali contidas eis que, em síntese, as mesmas não autorizariam de plano a absolvição sumária do denunciado (fls. 304/305). Vale dizer que este magistrado adotou a fundamentação do parquet na decisão de fl. 306, mesma ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nOfício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional confirma que a LCD nº 35.005.940-3 encontra-se inscrita em dívida ativa da União desde 28/01/2005 (fl. 334). À fl. 353, consta cópia de ofício da Receita Federal informando a fase em que se encontra o aludido crédito previdenciário.\r\n\r\nA AIJ, que foi re-designada em duas ocasiões (fls. 323 e 349), acabou sendo realizada em data de 18/08/2009 (fls. 376/378). Nela foi colhido o depoimento de uma testemunha e, após, foi a vez do denunciado ser interrogado. A defesa técnica postulou pela juntada de diversos documentos (fls. 381/412), que motivaram a decretação de segredo de Justiça nos termos da decisão de fl. 413.\r\n\r\nAs alegações finais do MPF foram apresentadas às fls. 416/431, onde foi postulada a condenação do acusado nos temos da denúncia, em virtude de estar demonstrada a materialidade e autoria do delito. Sustentou, ainda, que não restou demonstradas as dificuldades financeiras alegadas pelo réu, o que afasta a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nA defesa apresentou suas alegações finais às fls. 439/443, onde requereu a absolvição. Alegou, em síntese, que a sociedade em questão atravessa dificuldades financeiras que impediram o pagamento da presente dívida. Informou que não havia intenção por parte do acusado de cometer qualquer ilícito, o que decorre da tentativa de parcelamento da dívida no programa REFIS I e, também, em virtude de não ter recebido pro labore durante o tempo em que esteve à frente da gerência.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública, onde se imputa ao acusado a prática do crime de apropriação de contribuição previdenciária, em sua modalidade continuada, que é de ação penal de iniciativa pública. \r\n\r\nII. 1. Tipo penal.\r\n\r\nA conduta delituosa em questão, que consiste no desconto de contribuição previdenciária da remuneração dos funcionários e não repasse aos cofres do INSS, era até bem pouco tempo regulada pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 95, alínea d. Contudo, a Lei nº 9.983/00 passou a criminalizar essa mesma conduta no art. 168-A do CP, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração na descrição típica ou na pena mínima, mas apenas uma redução da pena máxima de seis para cinco anos de reclusão.\r\n\r\nÉ evidente que essa redução da pena máxima não configura abolitio criminis, mas sim novatio legis in mellius, com fundamento no art. 2º, parágrafo único do CP, razão pela qual a nova lei deve ser aplicada até mesmo em relação aos fatos praticados antes da sua vigência. Nesse exato sentido, por sinal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “A modificação legislativa introduzida pela Lei nº 9.983/00, que deu nova definição ao crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias não importou em abolitio criminis em relação aos fatos pretéritos, mas apenas deu nova moldura ao tipo, preservando a antijuricidade da conduta”.\r\n\r\nEm relação ao elemento subjetivo desse crime, prevalece o entendimento que não há necessidade de se comprovar nenhum especial fim de agir. Com efeito, em princípio se exige apenas o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a ação incriminada, tal como já foi decidido em oportunidade pretérita pelo STJ: “Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal”. Deve constar, ainda, que não é prevista modalidade culposa desse crime.\r\n\r\nII. 2. Autoria e materialidade.\r\n\r\nConsta (fls. 241/243) que o acusado, na qualidade de sócio-gerente da empresa DEL CARMO RESTAURANTE LTDA, deixou de repassar, no prazo legal, ao INSS contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de julho de 1998 até janeiro de 2000.\r\n\r\nEntendo que a materialidade do delito restou devidamente comprovada pela farta documentação constante dos autos, em especial: Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 13/15), LCD - Lançamento de débito confessado (fl. 37) e o Relatório final elaborado pela DPF (fls. 236/238). Também comprovam a materialidade os ofícios já mencionados no relatório, mais precisamente os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fl. 334) e da Receita Federal (fl. 353). Destaco que tais elementos probatórios, que instruíram a inicial acusatória, foram submetidos ao contraditório e não foram objetos de impugnação ou rejeição pela defesa. \r\n\r\nPor seu turno, a autoria também recai inconteste na pessoa do acusado que, inclusive, não negou que era o responsável exclusivo pela empresa no período de julho de 1998 até janeiro de 2000. Foi ao menos o que constou às fls. 118 (ratificado em Juízo à fl. 377), eis que o acusado confirmou administrar, exclusivamente, até então aquela empresa.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que a condição de sócio-gerente tanto foi reconhecida que o réu sustentou que a sociedade se encontrava em dificuldades financeiras o que, em tese, poderia configurar inexigibilidade de conduta diversa, apta a ensejar a exclusão da sua culpabilidade.\r\n\r\nEntretanto, entendo que não restou demonstrada nos autos que conduta praticada pelo réu (não repasse das contribuições previdenciárias) justificou-se por eventual dificuldade financeira enfrentada pela empresa. A defesa do acusado limitou-se em afirmá-la, sem, no entanto, juntar aos autos documentação idônea que pudesse ampará-la, descumprindo o ônus imposto no art. 156 do CPP.\r\n\r\nA juntada das declarações de IR passadas, por si só, não comprovam nada. Em nenhum momento este acusado declarou receber qualquer tipo de rendimento no período, malgrado a sociedade em que era sócio tenha funcionado por alguns anos. Não há, portanto, credibilidade naquilo que nelas constam e nem mesmo nas afirmações prestadas em juízo, pois sequer foram comprovadas existências de outras dívidas contraídas pela mesma pessoa jurídica. \r\n\r\nRessalto, ainda, que esta circunstância excepcional (dificuldades financeiras), que pode ser apta a afastar a figura delituosa, precisa estar cabalmente demonstrada nos autos, pois não pode o juízo ter de considerar toda e qualquer alegação de dificuldade financeira como suficiente para afastar a incidência da norma penal. Nesse sentido, posicionou-se o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“[...] A alegação de dificuldades financeiras deve encontrar amparo em provas que denotem o estado de insolvência da empresa e de seus sócios, ensejando com isso, o afastamento do dolo por parte do réu, ou causa supra-legal de exclusão da culpabilidade...”. (ACR 2369, processo 2000.02.01.022761-8/RJ, DJU de 12/05/2005, pg. 271).\r\n\r\nEm consequência, devo afastar a tese de inexigibilidade de conduta diversa, novamente em virtude da falta de observância do disposto no art. 156 do CPP, já que competiria exclusivamente a quem alegou comprovar as dificuldades financeiras que vinha atravessando, aptas a afastar a conduta delituosa.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da dívida deveria ser imputável a outra pessoa (PEDRO TABORDA DE FIGUEIREDO), é certo que as convenções particulares não podem afastar o que consta na lei, sendo também correto lembrar que a dívida em questão foi oriunda em momento em que o denunciado se encontrava na gerência da aludida sociedade. Perfeitas as colocações do MPF às fls. 417/419, que conclui que o acusado confunde causa de extinção de punibilidade e causa de suspensão da pretensão punitiva, eis que as mesmas, ainda que estejam sob responsabilidade de terceiros, não exime o impacto da conduta praticada pelo réu.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime mencionado na exordial, também sendo manifesto o atuar reprovável do acusado.\r\n\r\nPor derradeiro, culpável é o acusado, eis que imputável e porque se encontrava ciente do seu comportamento, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado, não existindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CÂMARA, pela prática do crime previsto no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pelo que passo a aplicar-lhe a pena, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: o réu deve ser considerado primário, considerando suas FAC's juntadas aos autos (fls. 266/267 e 363/373). Destaco que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstâncias agravantes. No tocante as atenuantes, não é possível reconhecer a atenuante de confissão eis que o réu apresentou alegações que não se coadunam com o que foi narrado na denúncia e comprovado no decorrer da instrução criminal. Mantenho a pena intermediária, portanto, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: aumento a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva (art. 71, CP). Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, considerando a inexistência de dados concretos sobre a atual situação financeira do réu.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviço comunitário observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a forma de cumprimento. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, diante do pequeno prejuízo gerado ao Erário.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2007.51.10.006295-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ROGERIO GERALDO ROCCO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS, WAGNER CARPES BLANCO, INGRID RIBEIRO DE BARROS.). . Publicação de despacho exarado às fls. 388:\r\n\r\n“Intime-se a defesa técnica para que apresente as alegações finais, em memorais, na forma do art. 403 §3º do CPP.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.810616-0 JUSTICA PUBLICA x AHMET HILAL ILDES (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA LEMOS, MARCO LUIZ FREITAS DE SA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200851018055949\r\n\r\n1. Ante os elementos constantes dos autos, em especial, o depoimento da testemunha em sede policial às fls. 08/09, entendo presentes indícios da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, de competência da Justiça Federal\r\n\r\n2. Notifique-se o acusado AHMET HILAL ILDES para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 55, da Lei n° 11.343/2006. Determino que o oficial de justiça certifique no mandado de citação o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído.\r\n\r\n3 Proceda a Secretaria o cadastramento dos dados qualificativos do denunciado na rotina de cadastro de processo do Apolo.\r\n\r\n4. Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2a. Região, pesquise-se o cadastro do SINIC e comunique-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado.\r\n\r\n5 Proceda a Secretaria a abertura de novo volume dos presentes autos, conforme Portaria nº: POR.0013.000003-7/2006 deste Juízo.\r\n\r\n6. Mantenho, por ora, a prisão do acusado, por entender que a Lei de Entorpecentes veda a liberdade provisória em seu artigo 44, e que o acusado não faz juz a liberdade provisória, por entender que há risco para a aplicação da lei penal, por ser o réu estrangeiro, embora tenha fornecido endereço residencial em nosso pais. \r\n\r\n7. Oficie-se a autoridade policial requisitando o laudo definitivo de\r\n\r\nconstatação da substância entorpecente.\r\n\r\n8. Publique-se para ciência da defesa \r\n\r\n9 Tudo feito, dê-se vista ao MPF\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846553"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.057170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DANIELA DE SANTANA PEREIRA DE ARAGÃO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a habilitação de Aline Daniela de Santana Pereira de Aragão, nos termos da Lei nº 6.858/80, conforme documento de fl. 75. À Sedje para a substituição do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS às fls. 64/72.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 100/101: Tendo em vista a informação da parte ré, noticiando que o autor não pertencia aos quadros da FUNASA no período a que teria direito à indenização, torno inexeqüível o julgado.\r\n\r\nAdemais disso, a fase de execução também estaria prejudicada pela incidência da prescrição qüinqüenal, conforme restou consignado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nIsto posto, torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015227-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5614046, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 2.191,00 (Dois mil e cento e noventa e um reais), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: MARIA APARECIDA NOGUEIRA, CPF 260.082.207-06, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VALVERDE GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BRASILEIRO DE MORAES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação as GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA VIEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GAE, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração legível .\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PAZ (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA D'ABREU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM VARELA PEREIRA DO LAGO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação as GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s),que comprove o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.038333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE ABREU JUCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MANO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos á SEDJE para retificar o pólo passivo, \r\n\r\nexcluindo a CNEN- COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, fazendo constar a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação as GCT/GDCT, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MORAES REGO DE SOUZA MOITA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGA PINHEIRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MESQUITA REGINALDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro á prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos , conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDAP e a GDASS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento das referidas gratificações em nome próprio.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COTIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDE CORREIA DE MELLO PEREIRA LEITE (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.067350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES CAIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da contestação de fls. 45/49, informando a existência de dívida do autor, bem como a falta de prova de quitação de empréstimo estudantil, consoante informações iniciais e da petição de fls. 63/67, indefiro o pedido de antecipação de tutela por inexistência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 846223"
                            ],
                            "846287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014002-6 ADRIANO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a título de indenização por danos morais sofridos o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031412-0 GUTTEMBERG LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004253-0 SANDRA PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ab initio, o que se verifica no caso em tela é um litisconsórcio ativo composto por um total de 08 (oito) autores. Quanto a isto, cabe destacar que a inclusão de litisconsorte, em sede dos Juizados Especiais Federais não pode ultrapassar mais de 05 (cinco) autores, conforme dispõe o art. 10 do Provimento 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores Alberto de Figueiredo Nunes Filho, Delson Alonso Trigo e Evaldo Lopes Monteiro.\r\n\r\nEm prosseguimento do feito quanto aos demais autores, verifica-se que conforme informação constante na exordial e no documento de fl. 35, o 5º autor, José Júlio Prata Gomes, é domiciliado em Brasília, local abrangido pela competência de outra Seção, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar a demanda, tratando-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao autor José Júlio Prata Gomes, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9099/1995 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, referentes aos autores Alberto de Figueiredo Nunes Filho, Delson Alonso Trigo, Evaldo Lopes Monteiro e José Júlio Prata Gomes, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora comparecer, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nProcuração outorgando poderes ao Dr. Antonio Carlos Franzmann, subscritor da petição inicial, ou substabelecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024958-5 JAYME MOTTA GONCALVES (ADVOGADO: BARBARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026890-7 NICANOR AUGUSTO DE LIMA ESPOLIO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521360-0 JOSE NAVARRO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008368-7 RODRIGO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016418-3 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128742-9 FRANCISCA RIBEIRO GOMES REP/ MARIA DA PENHA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por Francisca Ribeiro Gomes, representada por Maria da Penha Gomes de Almeida proposta em face da União Federal, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a complementar sua pensão militar por morte.\r\n\r\nÀs fls. 58/60 foi proferida sentença de mérito, a qual julgou procedente o pedido autoral.\r\n\r\nIrresignada, a União Federal interpôs recurso inominado às fls. 61/64, o qual foi provido, determinando o acórdão de fls. 76/77 a anulação da sentença proferida e a devolução dos autos ao Juízo de origem, haja vista que a parte autora faleceu em 06/01/2008, data anterior à prolação da sentença, o que ocorreu em 22/10/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEfetivamente, a parte autora veio a falecer em 06 de janeiro de 2008, conforme teor da certidão de óbito acostada à fl. 41.\r\n\r\nEm face do ocorrido, dever-se-ia proceder nos termos do que dispõe o art. 265, inciso I, do CPC, suspendendo-se o processo e promovendo-se a competente habilitação dos sucessores, no caso, o espólio do “de cujus”.\r\n\r\nContudo, a pessoa formal acima referida não é parte legítima a figurar no pólo ativo de demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais, pelo que o presente processo deve ser declarado extinto, sem resolução do mérito, pela configuração da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ad causam, configurando a carência de ação.\r\n\r\nA despeito disso, poderá o espólio da falecida autora ingressar regularmente, se assim entender, com nova demanda perante a Vara Federal competente.\r\n\r\nIsto Posto, Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 846287"
                            ],
                            "846321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006622-7 DORALIZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os contracheques de sua pensão militar, emitidos em seu nome, a fim de que seja aferida a sua legitimidade ativa. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU BORGES MACHADO (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PESTANA PONTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.027177-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: REGINA CELIA PESTANA PONTE\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documentos que comprovem o recebimento da GDASS conforme pedido constante na petição inicial, eis que os contracheque(s) juntados aos autos demonstram o recebimento da GDASST .\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.028085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA MARTINS PEIXOTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.028085-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: BRANCA MARIA MARTINS PEIXOTO DE CASTRO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.029839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº: 2009.51.51.029839-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: AUTOR: LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPARTE RÉ: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLTAIRE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.034413-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: VOLTAIRE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.034514-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JOSE ALBERTO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035053-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PECORARO (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035276-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ALMIR PECORARO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BUSCH CRAVO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035600-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ALFREDO BUSCH CRAVO DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS TARGINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035614-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA DE JESUS DOS SANTOS TARGINO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035626-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARLENE PEREIRA BRAGA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE SIQUEIRA LANA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035627-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: REGINA COELI DE SIQUEIRA LANA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVARO LOPES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035634-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SAMUEL ALVARO LOPES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEME JORGE HADDAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.035636-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SEME JORGE HADDAD\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO RAMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036094-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIANO RAMOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro á prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA LUCIA GONCALVES CAVALCANTE SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036245-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DEA LUCIA GONCALVES CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036493-8\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARA DE CARVALHO GUEDES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MORAES MELLO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.036494-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARCIO MORAES MELLO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALESKA MARITZA IARA RUDGE ENCARNACAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037149-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: WALESKA MARITZA IARA RUDGE ENCARNACAO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEVIR DORBACAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.037646-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: EUZEVIR DORBACAO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA BORGES PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038141-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DIRCEIA BORGES PACHECO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038216-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038218-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA ADELAIDE DE FARIAS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038260-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: EUNICE DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.038265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038265-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: CARLOS EUGENIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038266-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: EDSON BERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BABO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038267-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MAURO BABO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038270-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: EDINA PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038272-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ELIAS SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038277-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JORGE ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038279-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ELY MEDEIROS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENEA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038312-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DULCENEA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação à GDASST e GDPST, juntar aos autos documento que comprove o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO REIS VARELO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038472-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA DA CONCEICAO REIS VARELO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CELIA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038474-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: DALVA CELIA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038483-4\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARLETE DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR OCTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038496-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: OSCAR OCTAVIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038567-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA, junte aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038722-7\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: BASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038733-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: GILSON ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038883-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: PAULINO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039169-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SILVIA LEMPERT\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039847-0\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MARIA CELINA BRITO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA LUIZA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039848-1\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ALBERTINA LUIZA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RUSSOWSKY (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.039978-3\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: MILTON RUSSOWSKY\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.040307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.040307-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: SEVERINO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.040404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO SOARES DIVINO (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº: 2009.51.51.040404-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: AUTOR: JOSE FERNANDO SOARES DIVINO\r\n\r\nPARTE RÉ: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SARATE GONCALVES (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BARCIELA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.051459-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: CARLOS ROBERTO BARCIELA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE MELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.052329-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: ANA CRISTINA DE MELLO\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.052997-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: OLECIO DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação à GDPGPE, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n52 - 2007.51.51.009265-6 MARCELO CORADASSI EIRAS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 2007.51.51.004422-4 YVONETTE CUNHA FARIA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 44/50.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.009010-6 ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES NETO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO, PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846321"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR GONZALEZ CONDE (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3 - 2007.51.51.052754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA AMORIM PASCOA (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o requisitório de pagamento (RPV) cadastrado à fl. 65.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉA COSTA BASTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHO SOARES (ADVOGADO: MARINALVA RIBEIRO MACCARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 108: Providencie a CEF, em 5 (cinco) dias, o estorno da quantia depositada em duplicidade.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência do documento juntado pela CEF à fl. 100, a fim de comprovar o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015656-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 116: Haja vista que não há valor a ser pago pela parte autora a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.030347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO DE SOUZA MACHADO REP/ANGELITA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.030347-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CUNHA FILHO (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.031851-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEREZINHA PINTO (ADVOGADO: BARBARA INGRID CORSO MAGALHAES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Haja vista que a parte ré à fl. 97 informou que a autora/pensionista está isenta de PSS, conforme art. 40, parágrafo 18 da CF, e, diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LEAL VALENTIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS a ser retido, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.053787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GOMES DE BRITTO (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.060861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA STEIN LOPES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.066483-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.075846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.075846-4\r\n\r\nAUTOR: ADEMILCEA MARINETE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCPF:643.759.947-20\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BISAGLIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DAGER FREIRE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088320-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS CONDE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006762/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL AMORIM FILHO (ADVOGADO: KARLA REGINA DUARTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela CEF e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.021830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROCHA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE MELO MORAIS (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031407-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PARAFITA (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031569-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO QUARIGUASI DA FROTA FILHO (ADVOGADO: DOVER FERNANDES PEREIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033355-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006667/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser rateado entre os autores, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE GONÇALVES REI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034078-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034622-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034758-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006661/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a realizar o pagamento do Auxílio-Invalidez a que faz jus o Autor, referente ao período compreendido entre 16 de agosto de 2004 e julho de 2005, descontadas eventuais parcelas já pagas a este mesmo título, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando cada prestação deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste a respeito das alegações e documentos apresentados pela CEF às fls. 28/33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MACIEL SACCHETTO (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006775/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006668/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a recompor a conta poupança n° 013.00010062-1, de titularidade da parte autora, de forma a não constar qualquer movimentação bancária desde a sua abertura, devendo ainda a Ré observar a determinação de que a referida conta só poderá ser movimentada após autorização do presidente da JUCERJA. Deve ainda a Ré pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar ficha financeira de seus vencimentos em relação aos anos de 2004 a 2007, que pode ser obtida junto ao órgão pagador, de forma a comprovar os descontos das parcelas do financiamento. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato da evolução financeira do financiamento nº 19.4086.110.0000137-47, indicando quais as parcelas que se encontram em aberto, o saldo devedor, bem como a possibilidade de formular proposta de renegociação da dívida, nos termos da apresentada à fl. 39.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, bem como o extrato da conta de FGTS cujo saldo pretende levantar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, uma vez que o documento de fl. 19 não está assinado pelo empregador, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa, comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006802/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a promover o desbloqueio do depósito efetuado em 22.10.2008, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), conforme documento de fl. 10, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PERELBERG (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARRIDO DE LIMA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006676/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OLYMPIO REZENDE RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045645-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LOPES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para reconsiderar, por ora, a decisão de fl. 83, haja vista a petição de fl. 82. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a alegada impossibilidade de comparecimento na audiência designada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049150-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA COSTA MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049624-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA DA SILVA VAGOS (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055642-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006743/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.059480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.059480-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.002052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ANTONIO BOTELHO JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006800/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.004152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAMARGO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.005762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.006068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PESTANA REBELO (ADVOGADO: MAURICIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006674/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.006168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS BONFIM (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AIETA AFONSO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006755/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA LOMBA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007380-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVIO DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006672/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MONTEIRO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DE SOUZA, RICARDO PINTO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007976-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008076-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA HAYPAS OLVERA (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008306-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY FERREIRA NETO (ADVOGADO: FELIX CAETANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008484-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MACEDO MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008546-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN JORGE PINTO FLORES (ADVOGADO: SERGIO ALTAIR ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008683-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS PIO MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente planilha que comprove a incorreção na atualização alegada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECI PESSANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008916-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009210-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES ALVARENGA (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009427-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.51.009539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009539-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.009659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: FLAVIA NONATO ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009659-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JOSÉ COELLAR (ADVOGADO: GABRIELA MOURA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009708-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COUTINHO DUARTE (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010001-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010359-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA REVOREDO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010547-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNADETE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010564-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SOARES PITANGA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010607-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARNEIRO DONATO (ADVOGADO: JORGE LUIS DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010692-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA LEITE PINTO (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010703-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SALATINO ARAUJO DE MAZZA PESSANHA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011225-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006801/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011403-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011449-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID TEOTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011496-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011513-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011787-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22.10.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SÃO BRAZ PEPINO BRUM (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA, LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA, NELSON BAIENSE MIURA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011943-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BARBOSA CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011994-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012077-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC COHEN (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012390-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIA DA SILVA (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012450-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012514-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA AMARAL NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela CEF e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TELES QUARIGUAZIL (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013222-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013223-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013254-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013324-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013326-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013330-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013361-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL DE REZENDE (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013363-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELINA RIBEIRO PERES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013450-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES NOLASCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013451-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013455-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013493-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013544-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013553-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013581-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013592-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013780-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013798-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ALVES SERAFIM (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014013-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014044-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NELIO DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: VALDEMAR TORRES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARBOZA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.016664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRAGA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006656/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA SIMAO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017336-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PONTUAL BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017345-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017619-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON MATHIAS LUGÃO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017756-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: AGNALDO BARRETO DE SA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018148-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACELIO VERANIO SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar argüida pela CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019734-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON PAULINO TAVARES (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020012-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO ANNUNCIACAO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020150-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.020361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MONTEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020361-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 43/45: Assiste razão à parte autora. Melhor analisando os extratos juntados às fls. 37/39, verifico que os créditos e respectivos saques foram realizados sob a rubrica “AC JAM DET JUD - PLANOS ECONÔMICOS”, ou seja, se deram por motivo de determinação judicial, e não por adesão ao acordo previsto na LC 110/01. Vale dizer que a própria CEF, na contestação, informou que a parte autora não aderiu ao referido acordo.\r\n\r\nDesta forma, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da sentença proferida às fls. 40/41, eis que fruto de evidente erro material.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos preliminares (Plano Collor I - abril/90 - 44,80%).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA MOURA (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.021163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA LUZ DOS REIS (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021163-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15.10.2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.021742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MACHADO TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006689/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.022104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006679/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.022466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006685/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.022836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022836-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TRAJANO BEZERRA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinan do-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ALBUQUERQUE COELHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023547-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.024381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024805-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.025312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CAPELLA VELASCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025312-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINTO FLORIANO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006770/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEN-HUR BARBOSA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar argüida pela CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006794/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.027309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA VICINI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006788/2009 . Ao que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que ainda tramita, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência relação à Gratificação de Desempenho GDPGE visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDPGE.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDPGE.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.028024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VALENTE CAVALCANTE (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028024-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.51.033316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANNA LOUREIRO (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006699/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.033671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMARA COSTA VITANGELO (ADVOGADO: JOAO PAULO DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006692/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.033960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MORISSON MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006691/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.034266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006688/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.034322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, na forma requerida pelo Ministério Público Federal à fl. 24, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.034482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO ROLIM ROSA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.034525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006697/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.034744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006703/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.034928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CUTRIM CAMPOS DE PAIVA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006772/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n155 - 2009.51.51.034946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006707/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.035119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006677/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.035144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL DE OLIVEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006704/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.035154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS GOIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006773/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.035178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006705/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.035183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA MENEZES GALVAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006694/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.035199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA THOMAZ DAUDT (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006693/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.035220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006686/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.035270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006698/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.035396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006695/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.035570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILTO LIMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006766/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: desde 1º de abril de 2002 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.035688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006767/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: desde 1º de abril de 2002 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.035970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COSTA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006789/2009 . Ao que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDATA visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.036152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE STELA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036152-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.51.036184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BELLIENY SILVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006763/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.036256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SALGADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006774/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.036272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIR RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA SILVA, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006702/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.036393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARILIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006682/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.036451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO SIERRA MESQUITA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036451-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.51.036558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CARVALHAL RABELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006706/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos ser vidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.036586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA GUIMARAES TORRES, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036586-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.51.036600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do alegado pela CEF na contestação, no sentido de que já foi emitida a baixa da hipoteca do imóvel, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.036639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLITE SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006681/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.036750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA COUTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS, EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, ANDRE SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, LYSIANE BANDEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006690/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.036883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006799/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.037519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n181 - 2009.51.51.037743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNAL BENTO DE LIMA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006777/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.038557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TORGA DO CARMO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006804/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.039546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RUTE LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DO PATROCINIO OTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006768/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.039562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DE MOURA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006769/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.039656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CORREA SOARES (ADVOGADO: BRUNA LOPEZ GIORDANO, VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.039666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.039701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006757/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.039844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039844-4\r\n\r\nAUTOR: ARINDA FAVILLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.039862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006758/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.040035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006756/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.040102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.040122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.040131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006783/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.040154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GECHELE (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006660/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040154-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2009.51.51.040179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DOS SANTOS SOARES, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006663/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.040224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006782/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.040243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CRISTIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.040257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BARROZO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.040368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NEVES (ADVOGADO: MARCOS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.040374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir as atuais pensionistas do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer nomes e endereços. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para incluir as pensionistas, conforme os nomes fornecidos, no pólo passivo. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.040441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRO 2 MONTAGEM DE ESTANDES LTDA (ADVOGADO: MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar que se enquadra no hipótese prevista no art. 6o., inciso I, da Lei 10.259/01, apresentando prova de sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.040465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE RANGEL DE MORAES (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006785/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.040469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SILVA CRISPIM (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006780/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.040563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO AMELA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006781/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.040570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040570-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.040583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE DO CARMO FRANÇA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA, ROSANDREZA VARTULI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.040616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DE ARAÚJO DORING (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.040628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.040636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006779/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.040685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIRA PISSURNO ATHAYDES (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Duque de Caxias para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.040779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FARIAS (ADVOGADO: CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.040803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO BARROS DE ABREU (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040803-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VALERIO BARROS DE ABREU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.041398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANETE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.046404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DE ABREU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006793/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.046467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR SAMPAIO LARANGEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046467-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2009.51.51.046892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046892-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.046924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046924-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.051241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051241-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2009.51.51.051535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051535-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2009.51.51.051536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON VERGINIO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006700/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.051539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA ALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051539-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n222 - 2009.51.51.051646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051646-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2009.51.51.052065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA GAMA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052065-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2009.51.51.052297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006680/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.052319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO ANTONIO BEFF (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/45: Dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.052393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILO ROCHA SANTHIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006683/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.052430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA SOUSA ASSIS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006792/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.052460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006696/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.052477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY JOSE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052477-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2009.51.51.052513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006687/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.052555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SILVA DE MENEZES (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006791/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.052574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANT'ANNA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006764/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.052848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006701/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.052856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006684/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.052887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PAPALARDO CHAGAS (ADVOGADO: GLAUCIA BARBARA PAPALARDO COSTA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à autora para ciência dos documentos apresentados pela CEF às fls. 39/40, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.053046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GAMEIRO PASSOS (ADVOGADO: MARCIA DE MELO MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006765/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.053112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: DEBORA BRANDAO DE LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053112-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n238 - 2009.51.51.065691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA DA CUNHA ABREU (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065691-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n239 - 2009.51.51.065779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065779-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n240 - 2009.51.51.066208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AFFONSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, acerca da alegação formulada pela CEF na contestação, no sentido de que os protestos em nome do autor foram decorrentes de títulos de crédito cujo credor é a empresa LEAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.066783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS BARROS CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006787/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.066904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PACIENCIA BRANDAO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066904-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2009.51.51.067047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067047-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n244 - 2007.51.01.013742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LEMOS TAVARES (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.013742-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2007.51.01.022562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERILSA DA SILVA ARCANGELO (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.022562-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2007.51.51.026175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELLE DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026175-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n247 - 2007.51.51.026523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026523-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n248 - 2007.51.51.026873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER ROMER CAZELI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026873-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n249 - 2007.51.51.027075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027075-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2007.51.51.034335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CORREA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.034335-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n251 - 2007.51.51.034362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY SEBASTIAO SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.035633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SIQUEIRA EGUES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035633-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré(INSS).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n253 - 2007.51.51.037021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037021-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n254 - 2007.51.51.037419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037419-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n255 - 2007.51.51.047572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARTIN VIDAL PESSOLANI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047572-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2007.51.51.054514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006678/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao demandante o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.068388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré (fls. 45/46), devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.076972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SARAIVA MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do depósito do valor devido a título de multa (R$ 1.000,00), devendo comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade e CPF a fim de promover o levantamento da quantia depositada às fls. 84/85, servindo a presente decisão de alvará judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.077823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RICARDO PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077823-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n260 - 2007.51.51.092353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE MARIA DE MEDEIROS STUTI (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32/37: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.092486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN QUARESMA GONCALVES (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006675/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n262 - 2008.51.01.505931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGA DOMINGOS DINIZ (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505931-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n263 - 2008.51.51.005177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA FAYER ALVARO (ADVOGADO: WALDECIR CORREA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para que manifeste se aceita a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 26/27, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.009323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA NOBRE (ADVOGADO: JACIARA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009323-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n265 - 2008.51.51.012655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDÃO (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012655-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n266 - 2008.51.51.025269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: REINALDO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.025416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025416-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n268 - 2008.51.51.025576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DE BRITO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006759/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a disponibilizar ao Autor a quantia de R$ 740,03 (setecentos e quarenta reais e três centavos), atualizada até 05.06.2008, equivalente ao saldo do depósito em consignação efetuado, conforme fls. 22/26, monetariamente corrigido pelos índices oficiais, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n269 - 2008.51.51.026928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANETE TEREZINHA COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/98: Abra-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 166\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 845792"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "845494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000204-9 ADELAIDE DA ROSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do ofício do BANCO DO BRASIL S/A à fl. 214, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000203-4 IRENE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x LEONORA WISNIEWSKI DE LIMA (ADVOGADO: NATANIEL PINOTTI BROGLIO, DEBORA CRISTINA SCHAFRANSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ESPECIFIQUEM a parte autora e a segunda ré as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000687-8 ALCENI SERRAZINI DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência à parte autora acerca da memória de cálculo às fls. 245/248, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000147-2 JOSE ROBERTO ERMIDA REP/ P/ ADELINA MARIA DA SILVA ERMIDA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . TORNO SEM EFEITO a certidão à fl. 151.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 152/170 e acerca da memória de cálculo às fls. 171/174, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000832-2 PAULO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para RETIFICAR o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 51.316,12 (cinqüenta e um mil trezentos e dezesseis reais e doze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 47/53), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000956-9 MILENA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a cópia da declaração de imposto de renda às fls. 31/35, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos da poupança nos períodos questionados.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000664-0 MARIA HELENA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 02.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.501587-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x ALMIR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES, ERNANI GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, e com base na fundamentação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ALMIR ALVES DA COSTA e AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, ex vi dos arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso IV, e 114, inciso II, todos do CP.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845494"
                            ],
                            "845495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002398-3 LUIZ MIGUEL DO CARMO INACIO REP/ P/ PATRICIA DO CARMO INACIO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÂO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002477-0 ROSA MARIA SILVERIO DE FREITAS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÂO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002519-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002530-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003093-8 NANCI DE VASCONCELOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003559-6 LURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÂO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001145-6 SUELI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001786-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001788-4 MARIA LUIZA EMERICK DA COSTA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001963-7 MARGARIDA FONSECA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002836-5 DALVA MARIA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003004-9 MARIA MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÂO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003036-0 GILBERTO RODRIGUES DE BRITO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003065-7 ZULEIDA FABRICIO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.003084-0 RINALDO TADEU SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal a fls. 258, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003906-1 DARCY ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 845495"
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                            "846392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000929-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LANCHONETE TUDOTEM LTDA - ME (ADVOGADO: BRANCA BARROS DE CASTRO.). . Consoante a documentação anexada a fls. 79/83 o executado demonstrou a natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável (art.649, IV, do CPC) dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD.\r\n\r\nSendo assim, determino o levantamento da referida constrição.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001122-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x UNIAO RACAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: AYRTON JOSÉ CABRAL.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001400-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x NEBRASKA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE E SILVA SANTOS, CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO.). . Fls. 107: Defiro a substituição da penhora, com base no art. 15, I, da LEF.\r\n\r\nAnte o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do (s) executado (s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655 - A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nO levantamento da penhora somente deverá ser realizado após a efetivação da medida acima.\r\n\r\nCaso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros seja frustrada, intime-se o Sr. Sidney Maurício Peseto, representante legal da empresa executada no endereço especificado a fls. 105 verso, para assumir o encargo de depositário judicial do bem penhorado a fls. 59.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001566-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COLEGIO LAPIS DE COR LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA ROCHA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001655-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001785-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001899-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x BARRAMAR PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VILLELA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001945-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002693-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x IMOBILIARIA NOVA TEXAS LTDA (ADVOGADO: ISAURA EUNICE TORRES OLIVEIRA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001902-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MATTOS DIAS & CIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000763-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO DI BIASE NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, ORLANDO BARBOSA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000764-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x COMERCIAL MODELO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000027-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x CONSTRUTORA COVIG (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exequendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001906-2 CASA SIRIA DE CONFECCOES E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos documento que comprove que o outorgante do instrumento de mandato de fl. 07 tem poderes para tanto. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001828-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Fls. 166: Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000098-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x MANOS BARROS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ORLANDO BARBOSA, FABIANO ANTONIO DE MACEDO, GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA, MARISE GONCALVES BRAGA.). . Ante o requerimento do exequente, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 655, I, c/c art. 655-A, CPC, com redação determinada pela Lei n. 11.382/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 846392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "842313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003074-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JACINTO DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.). . Ante o exposto, DECIDO da seguinte forma: ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade:\r\n\r\npara desbloquear a conta-poupança nº 013.00.017.782-9, agência 2524, cujo cliente é Jacinto de Souza, bem como os valores nela contidos, desde que não ultrapassem o montante de 40 salários-mínimos;\r\n\r\npara declarar prescritos os débitos que venceram nos dias 12/01/1998, 10/02/1998, 10/03/1998, 11/01/1999, 10/02/1999 e 12/03/1999, DETERMINADO, todavia, o prosseguimento da Execução Fiscal, com relação aos débitos vencidos em 12/03/201 e 11/03/2002. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000308-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PERCY DA COSTA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens penhoráveis do executado, bem como que intimada a CEF esta quedou-se inerte, suspenso o curso da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000728-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA DA PENHA DIAS BARRETO. . Indefiro o pedido da exeqüente de fls. 64/65, pois sequer consta nos autos comprovação de que este tenha diligenciado na tentativa de localizar bens do executado.\r\n\r\nNão cabe à exeqüente transferir o ônus que lhe cabe para o Judiciário, que somente deve intervir caso o autor não obtenha êxito nas suas diligências.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo à exeqüente o prazo de 20 dias para diligenciar na busca de bens do executado para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001646-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOAO CARLOS CARDOSO DE SADE. . Indefiro o pedido da exeqüente de fls. 70/71, pois sequer consta nos autos comprovação de que esta tenha diligenciado na tentativa de localizar bens do executado.\r\n\r\nNão cabe à exeqüente transferir o ônus que lhe cabe para o Judiciário, que somente deve intervir caso o autor não obtenha êxito nas suas diligências.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo à exeqüente o prazo de 20 dias para diligenciar na busca de bens do executado para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001700-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUIS CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA. . Indefiro o pedido da exeqüente de fls. 64/65, pois sequer consta nos autos comprovação de que esta tenha diligenciado na tentativa de localizar bens do executado.\r\n\r\nNão cabe à exeqüente transferir o ônus que lhe cabe para o Judiciário, que somente deve intervir caso o autor não obtenha êxito nas suas diligências.\r\n\r\nEm assim sendo, concedo à exeqüente o prazo de 20 dias para diligenciar na busca de bens do executado para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 791, III do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001782-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x GILCINEA MARCELINO DE SOUZA. . Fl. 40: alega a CEF o descumprimento por parte do réu de acordo judicialmente homologado, conforme sentença à fl. 30.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, remetam-se os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012150-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO BORGES MENDONCA. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós, proceda-se à citação do executado nos termos dos artigos 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens penhoráveis do executado, bem como que intimada a CEF esta quedou-se inerte, suspenso o curso da execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 91.0063876-5 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Regularize a embargante o recurso juntado nas fls. 315/322, pois o advogado subscritor não tem poderes para atuar neste feito, sob pena de, além de não ser recebido o agravo retido, ser desentranhado dos autos. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nRegularizado, ao agravado por 10 dias, nos termos do art. 523, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n10 - 91.0064194-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de suspensão da execução de honorários requerido pela executada à fl. 264, eis que ao analisar a decisão referida, constata-se que foi afastada somente a condenação em honorários fixados na sentença proferida nos autos dos embargos 2005.51.03.001549-9 (opostos em face da presente execução de honorários) e não em relação a sentença proferida às fls. 60/61, que está sendo executada, até porque a embargante/executada apelou dessa sentença, tendo esta transitado em julgado. Assim, não há como a decisão cuja cópia encontra-se nas fls. 273/275 modificar sentença transitada em julgado em 15/10/2001 (fl. 113).\r\n\r\nIntime-se o exequente para manifestar-se acerca da regularidade do parcelamento noticiado à fl. 258.\r\n\r\n11 - 99.0300654-3 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo, devendo a Secretaria trasladar as cópias da sentença e dessa decisão para os autos principais, desapensando-os.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000754-9 JOSE MANOEL DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO, LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da proposta dos honorários periciais de fl. 130. Havendo concordância, deposite a embargante o valor no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFeito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos e proceda á entrega do laudo em 30(trinta) dias, contados da retirada dos autos do cartório.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001862-3 DIDIMO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se na integra a decisão proferida nas fls.40/41\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000817-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO. . Forneça a CEF as cópias da Certidão de Dívida Ativa e todo o Anexo I a fim de instruir o mandado de citação, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001887-7 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.41/44 e 46 para os autos nº 91.0063737-8.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001758-8 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, GERALDO LUIZ GARCIA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão na íntegra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2001.51.03.000268-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JORGE PAULO SCHLEMM NETO.) x RANGEL MARINS CONFEITARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente acerca da certidão de fls.74.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000700-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NELI BARBOSA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo exeqüente sobre a certidão de fl. 49.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001736-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ORIGINALE FLORES E DECORACAO LTDA E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 23.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001129-0 ALVARO LUIZ CORREA (ADVOGADO: LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao embargante sobre a cópia do processo administrativo juntado nos autos às fls. 29/149.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 842313"
                            ],
                            "842314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003928-2 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do autor (fls. 202/205), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Preparo recolhido à fl. 206.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contra-razões pela União (PFN), às fls. 208/212, bem como, a não interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0101014-1 AMANCIO AGOSTINHO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.). . Ciência ao peticionário de fl. 152 do desarquivamento dos autos, por 15 dias. Decorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.001942-4 MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação do autor (fls. 283/347), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido face à gratuidade de justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001956-5 ERNESTO MACEDO REIS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Inicialmente, determino que o autor providencie a juntada de documentos que comprovem seus gastos mensais, em contrapartida ao documento de fls.08, a fim de ser corroborada a assertiva de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família e que faça juntar a declaração prevista na Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, qual seja, a conversão de 06(seis) meses adquiridos a título de Licença Prêmio em pecúnia, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nE, por fim, que providencie a juntada de cópia da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 98.0046531-6, em trâmite na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo para cumprimento integral: 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002506-0 EDALMA BARRETO DAVID (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 77/83), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Preparo recolhido à fl. 84.\r\n\r\nIntime-se a autora para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000836-1 ESPOLIO DE CYLA BASTOS PAES FERREIRA REP/ P/ RICARDO COSME PAES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO COLA, LUIZ GERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de trinta dias, conforme requerimento de fls.360, para cumprimento do despacho de fls.359.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000950-5 FRANCISCO DE ASSIS AZEREDO FERNANDES (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA (ADVOGADO: MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação do autor (fls. 109/118), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nTendo em vista que legítimo o interesse da CEF em recorrer da sentença exarada às fls. 100/104 e considerando que os autos foram entregues, por meio de carga, a uma das partes interessadas, dentro do prazo legal, mas comum às partes (certidão de fl. 121), defiro o requerido pela CEF à fl. 120, devolvendo-lhe o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste despacho, para apresentação do recurso voluntário cabível.\r\n\r\nApós, intimem-se para contra-razões, em igual prazo.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tanto, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002094-0 LICIANO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 117/125) no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se o autor para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tanto, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0100025-1 ADEMIR COELHO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, CRISTIANO DIAS FERRERO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, determino que o advogado subscritor da petição de fls.178 regularize sua representação processual eis que o substabelecimento de fls.154/155 fora realizado enquanto estagiário, procedendo a juntada de novo substabelecimento outorgado pelo Dr. Wilsonei Ferreira Fraga (fls.08) ou pelo Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (fls.09) ou novas procurações outorgadas por cada litisconsorte, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls.180, atentando aquele Setor à determinação de compensação contida na decisão de fls.184/186.\r\n\r\nNo retorno dos autos, venham-me conclusos para determinar a requisição dos valores.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.000155-6 LAUDECY AMORIM NUNES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Recebo a apelação do INSS (fls. 145/153) no efeito devolutivo, conforme autoriza o art. 14, parágrafo 3º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art.520, inciso VII, do CPC, já que o recurso é tempestivo e há isenção legal prevista (Lei n.º 9.289/96). Intime-se o impetrante para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001383-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA ELIZABETH DA MATTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls. 120/121, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002857-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GILMARA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido às fls. 63/64, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MICHELE GUIMARAES PIMENTEL (ADVOGADO: ITAMAR DE AVILA RAMOS.). . Recebo a apelação da ré (fls. 87/92), no duplo efeito, eis que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido - custas integralmente pagas na inicial (fl. 23).\r\n\r\nIntimem-se a CEF para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n14 - 2003.51.03.001661-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x AMILTON DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido à fl. 94, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n15 - 2003.51.03.002373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x LUIZ MARCELO MANHAES PRUDENCIO. . Indefiro o requerido às fls. 108/109, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso nestes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RICARDO LUIZ RABELO PARENTE. . Indefiro o requerido às fls. 93/94, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova, casuisticamente, que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, devendo, inclusive, manifestar-se acerca da penhora de bens do executado realizada por este Juízo à fl. 58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002094-0 MICHELE GUIMARAES PIMENTEL (ADVOGADO: ITAMAR DE AVILA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo a apelação da autora nestes embargos (fls. 43/48), no duplo efeito, eis que o recurso é tempestivo e adequado. Não há preparo a ser recolhido.\r\n\r\nIntimem-se a CEF para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 842314"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003896-4 ZENAIDE DE FREITAS RANGEL (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela autora à fl. 84 para o dia 20 de janeiro de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, as partes e as testemunhas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002426-6 JORGE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. . De signo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 97 para o dia 03 de fevereiro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, as partes e as testemunhas.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 842584"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002485-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x WANDERSON CORREA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, VINICIUS CHAGAS MADUREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x VITOR PASSARINHO DE SOUZA x MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, MARCO AURELIO TORRES SANTOS, WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR, LYDIO DA HORA SANTOS.) x MARCO TULIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x MANOEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JUNIOR x ALEXANDRE PEREIRA MANHAES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DOUGLAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DENANCI GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, LEANDRO GOMES NETO.) x CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO GONCALVES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.) x ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x PRISCILA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA, LUCIANO RODRIGUES LACERDA.) x JOCIVALDO DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ALMIR LUIS FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 503. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, para que informe acerca das diligências empreendidas para o efetivo cumprimento dos mandados de prisão preventiva nº PEN.0202.000468-7/2009 (referente ao acusado ANTÔNIO CARLOS MARTINS) e PEN.0202.000477-6/2009 (referente ao acusado JOCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO LIMA), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nMARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA e VITOR PASSARINHO DE SOUZA requereram, às fls. 505/510, revogação da prisão preventiva, bem como a “substituição” da decisão que acolheu os embargos de declaração (fls. 327/330). Alegam, em síntese, que inexistem motivos que ensejem à decretação da prisão preventiva, fundamentando tal alegação nos requisitos de conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ao final, requerem a extensão do benefício da liberdade provisória concedida aos acusados ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR, MARCO TÚLIO ROCHA e ARIDELSON BARRETO DA SILVA, pelo Egrégio TRF da 2a Região, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNo que tange ao requerimento de extensão do benefício da liberdade provisória concedido a três acusados, indefiro, posto que as decisões concessivas de Habeas Corpus aos pacientes ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR, MARCO TULIO ROCHA e ARIDELSON BARRETO DA SILVA se pautaram em caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. Ademais, outros cinco acusados impetraram Habeas Corpus, os quais não importaram em decisões favoráveis, conforme se depreende dos documentos de fls. 537 e seguintes.\r\n\r\nCom relação à decisão de fls. 327/330, além de mantê-la, adoto-a como razões de decidir no presente requerimento, mormente no que tange à aplicação do requisito da garantia da ordem econômica - ignorado pelos requerentes na petição de fls. 505/510. Conforme restou fundamentado na referida decisão, “(...) o enorme prejuízo causado à situação econômico-financeira das pessoas da comunidade decorre dos valores envolvidos e do lucro auferido pelos envolvidos, que se aproveitam da inocência daqueles que ainda insistem em “jogar” em máquinas do tipo “caça-níqueis” - programadas para não “contemplar” os apostadores, com objetivo único e exclusivo de iludir, explorar e promover o desequilíbrio econômico-financeiro na comunidade, bem como de manter a ilegalidade e a desordem(...). \r\n\r\nOutrossim, conforme constam das investigações, e, levando-se em conta as conversas monitoradas com autorização judicial nos autos do procedimento nº 2009.5103001501-8, verifica-se que: 1) o requerente MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA demonstra ser o atual líder da suposta quadrilha na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, sendo que todos os assuntos de interesse da “firma” são levadas ao seu conhecimento, além de ser o responsável por prestar contas ao “patrão” (termo usado pelos acusados em conversas telefônicas) na cidade do Rio de Janeiro; 2) o requerente VITOR PASSARINHO DE SOUZA, por sua vez, demonstra de forma clara que funciona como uma espécie de investidor, administrador e gerente, mormente na região de Quissamã e no distrito de Barcelos, no município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nRestou inconteste a estrutura organizacional dotada de farto poderio econômico, sendo certo que se os acusados forem soltos, poderão voltar a praticar as mesmas condutas - agora de forma reestruturada - abalando, sem dúvida alguma, a ordem econômica e a ordem pública, conforme já fundamentado às fls. 327/330, além de dificultar, é lógico, a busca de novas provas do crime. \r\n\r\nDe todo o exposto, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva de fls. 505/510, formulados por MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA e VITOR PASSARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845551"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002586-3 ADEMY RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS, EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Despacho proferido nos autos da ação penal nº 2009.5103000522-0, às fls. 179: \r\n\r\n“Às fls. 172/178, ADEMY RODRIGUES apelou da decisão de fl. 168, a qual indeferiu o pedido de restituição de documentos de fls. 155/156. \r\n\r\nNos termos do que preceitua o artigo 120, 1º do Código de Processo Penal, determino o traslado das peças necessárias e posterior envio à SEDIS para distribuição por dependência a esta ação penal, sob a classe nº 24001. \r\n\r\nFeito, ao MPF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845564"
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                            "845716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000901-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SILLAS TOPP JUNIOR (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.) x SILLAS TOPP (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 103/118 devidamente certificado às fls. 121, ao contador para apurar os valores devidos a título de multa. \r\n\r\nApós, expeça-se guia de recolhimento para a 1a. Vara desta cidade, privativa da Execução Penal, para cumprimento da pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõem os artigos 66, V, a e 149, da Lei 7210/84.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da sobredita sentença. \r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para proceder a baixa.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001268-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 110/119 devidamente certificado às fls. 122, ao contador para apurar os valores devidos a título de multa. \r\n\r\nApós, expeça-se guia de recolhimento para a 1a. Vara desta cidade, privativa da Execução Penal, para cumprimento da pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõem os artigos 66, V, a e 149, da Lei 7210/84.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da sobredita sentença. \r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para proceder a baixa.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000483-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x EVAILTON SOUZA DIAS (ADVOGADO: KISSILA PEREIRA MOTA, MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 88/95 devidamente certificado às fls. 102, ao contador para apurar os valores devidos a título de multa. \r\n\r\nApós, expeça-se guia de recolhimento para a 1a. Vara desta cidade, privativa da Execução Penal, para cumprimento da pena restritiva de direito imposta, na forma do que dispõem os artigos 66, V, a e 149, da Lei 7210/84.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da sobredita sentença. \r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para proceder a baixa.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 845716"
                            ],
                            "846576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ITAMAR FELIX MOREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO PACHECO SALES.) x JAREDE FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.). . Em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, vista ao MPF e à defesa do acusado ITAMAR FELIX MOREIRA acerca do petitório de fls. 291/296, subscrito pela defesa do acusado JAREDE FERREIRA DIAS, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, e, com o retorno dos autos, publique-se este despacho, para ciência da defesa do acusado ITAMAR FELIX MOREIRA. \r\n\r\nFeito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nCiência às partes acerca da realização de Audiência de Sumário de Acusação no Juízo Deprecado da 9a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autuação nº 2009.51.01.810221-0, no dia 05/04/2010, às 15:30 horas, para oitiva da testemunha JAIR DE ANDRADE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846576"
                            ],
                            "846831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002225-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, fixo o valor da causa em R$ 302.762,73, tendo em vista que o valor atribuído pela embargante, à fl. 271, encontra-se desatualizado. Anote-se.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora,\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) proceder à juntada da cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que a embargante não integralizou os depósitos dos honorários periciais, cancelo a perícia determinada. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846831"
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                            "846628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000053-8/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.002383-3, movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA (CPF nº 054.477.597-06). E como não tenha sido possível citar pessoalmente JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 17.141,57 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados em 23/04/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do executado, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes aos 28 de agosto de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 846628"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000299-4 VALDINEA RANGEL NEVES (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003448-0 AGUIMAIR ROCHA DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001658-4 RUBENS DA HORA (ADVOGADO: ANDREA SALLES RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004239-0 MARIA DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002810-4 JEANE DO CARMO FURTADO (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000198-0 MERCEDES ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003368-2 ZENY CANEDO NOVAES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003810-2 JAIR CLEMENTE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.003810-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 28-09-2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004429-1 WALME MENDES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004698-6 EDINALVA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.53.000321-8 JOACIR FORTUNATO ALVES (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001517-5 ELIZABETH ELIAS CHACUR JULIBONI (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002840-6 CARLA ROSANE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SOARES NETTO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para atribuir valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido o determinado acima, à Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003035-0 EULICIS RIBEIRO QUINTAN (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 273/280, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000860-9 DIRLENE DA SILVA ANGELO REP/ P/ JOCEIR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000654-0 JOSE ORLANDO PEREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001243-5 ABDON LEITE (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.781-7, titularizado por ABDON LEITE, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001374-9 JORGE GOMES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA, SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846272"
                            ],
                            "846611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gilson Oliveira de Souza em face do CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRAMIRA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação ajuizada por FRAMIRA GOMES DE CARVALHO (incorporação de 3,17%), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BORTOLOTI (ADVOGADO: FLAVIA BARRETO SIMAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por MARCOS ANTONIO BARTOLOTI, (com relação ao pedido de GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação a GDAP e GDASS, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e;\r\n\r\nDiante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( com relação ao pedido de GDASST), com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: CECILIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Distribuição para que seja feita a retificação do pólo passivo do presente feito, devendo constar INSS E UNIÃO FEDERAL (RFFSA).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intimem-se as partes rés a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RITA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CHAGAS DE JESUS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROMERO AQUINO BARBOSA, ALBECIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido autoral (28,86%), tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JONAS DAVI VIEIRA RANGEL em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 528.692.721-8, em favor de JONAS DAVI VIEIRA RANGEL, com DIB em 20.02.2008, DIP do restabelecimento em 10.08.2009 e RMI no valor de R$ 1.238,31. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.06.2008 até 09.08.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.09.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 528.692.721-8, em favor de JONAS DAVI VIEIRA RANGEL, com DIB em 20.02.2008, DIP do restabelecimento em 10.08.2009 e RMI no valor de R$ 1.238,31. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 29/31) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 846611"
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                            "846612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000807-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGILSON VIEIRA GOMES (ADVOGADO: SALVADOR DA SILVA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000910-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 58, intime-se mais uma vez o defensor dativo nomeado no despacho de fl. 56: Dr. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB/RJ - RJ051561, para apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA JORDAO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002539-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MENDONCA AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002610-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE AZEVEDO RANGEL (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002690-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002877-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA ROCHA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002884-8\r\n\r\nIntime-se mais uma vez o Defensor Dativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, reporte-se adequadamente ao despacho de fl. 50, apresentando recurso da sentença de fls. 43/44. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DA MATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003049-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003098-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE TOLEDO GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003102-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004741-7\r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, se manifestar sobre o recurso interposto pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PACHECO (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000538-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003833-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003839-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RISCADO MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003843-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CARDOSO URURAHY SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004113-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI TAVARES BARRETO SILVA (ADVOGADO: RENATA LOPES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004336-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004513-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZI RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004527-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILMA HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004528-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.005016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005016-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE ANDRADE BRASILEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000302-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001081-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000804-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001055-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA MARIA COUTINHO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001256-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001264-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CEZARINO (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001400-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA FERREIRA DE ALMEIDA PAES (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001465-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAPOZO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001877-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO MANHAES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003057-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BASTOS (ADVOGADO: IZABELLE SANTANA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004601-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.53.001053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001053-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.53.001090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BASTOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001090-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.53.001100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL DOS PASSOS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001100-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 846612"
                            ],
                            "846613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO NUNES AGUIAR (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002874-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/10/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Designo AIJ para o dia 06/abril/2010 às 14:30 horas.\r\n\r\n9. Intimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, no máximo de 03 (três) deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n10. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846613"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000028-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.923-7, do segurado AUTOR: JORGE RODRIGUES DA SILVA (CPF/MF - 454.045.857-49). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar todos os documentos que comprovem o tempo de serviço/contribuição utilizado no cálculo de seu benefício previdenciário, tais como: cópia de todos os vínculos constantes da CTPS e de todos os laudos de atividade penosa ou insalubre, se for o caso, que estejam em seu poder e ainda não juntados aos autos.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846614"
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                            "846817": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.003030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MUSSALEM CHACUR (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.003030-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN QUINTAN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004227-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS DE SIGMARINGA AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004766-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY COELHO MAIA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004870-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES DE LESSA AGUIAR (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004969-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS PEIXOTO BECHARA (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005074-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.005195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005195-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005199-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MACIEL PORTO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005282-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIRA MANHAES DA CUNHA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005284-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO MACIEL PORTO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005285-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LENON DA CUNHA PECANHA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005286-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA ANTUNES DE ACCACIA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005290-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALDEZ BARRETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005307-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000124-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIA FIAUX PONTES (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000126-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAISA INACIA VIANA BASTOS (ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000412-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000653-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000654-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 13-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRTHA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000657-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELLA FERREIRA CRESPO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000658-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DE VASCONSELOS BOYNARD (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA, MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000703-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VASCONCELOS BOYNARD (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000705-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12-11-2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 846817"
                            ],
                            "846818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000006-7 DIRCEU MARTINS PEIXOTO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000127-1 PEDRO FRANCISCO MACEDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001607-2 LEILMA GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a impugnação de fls. 110/113, bem como a petição de fl. 115, determino a retificação do valor das RPV's 51.05301.2009.000547 e 51.05301.2009.000548, para R$ 26.505,00 (vinte e seis mil, quinhentos e cinco reais) e R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais), respectivamente.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham-me os autos imediatamente conclusos para envio das RPV's.\r\n\r\nCom o envio das RPV's, dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001476-6 REGINA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002847-9 CLAUMIR MATHEUS BARCELOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003387-6 PEDRO ALVES ROSA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003396-7 NARA CRISTINA DA SILVA MOCO (ADVOGADO: ORLANDO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003537-0 ROMARIO VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003626-9 MARIO ANTONIO AZEVEDO GIRAO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003816-3 ELIEZIO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV enviada.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV enviada, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 846818"
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                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LI ARTESANATOS E PRESENTES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA, BIANCA COSTA ANDRADE DE SOUZA.). . Sem prejuízo do despacho de fls. 88, designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ATUAL COMPUTADORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/09 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CIDO-CENTRO IMAG. DOCUM. ODONTOLÓGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES.). . Sem prejuízo do despacho de fls. 86, designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 14 horas e 20 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIA HELENA FIGUEIREDO LAMONICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.12.000047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSÉ AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA APARECIDA SIQUEIRA REIS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 13 horas e 20 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000581-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 14 horas e 40 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCAS MOTA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LORENA MOTA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCAS PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2009 às 15 horas e 20 minutos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 845726"
                            ],
                            "845737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000530-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TERE ZINHA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para:\r\n\r\n1) suspender a cobrança dos seguintes débitos consubstanciados nas NFLDs acima mencionadas:\r\n\r\n1.1. - NFLD 37.020.881-1 - período - abril de 1999 a setembro de 2001;\r\n\r\n1.2. - NFLD 37.020.878-1 - período - novembro de 1997 a junho de 1998.\r\n\r\n2) determinar que a ré efetue novo cálculo do valor principal da dívida, excluídos os valores relativos aos débitos acima mencionados;\r\n\r\n3) determinar que a ré não exclua a autora do parcelamento em função da falta de pagamento das contribuições dos períodos acima mencionados, por estar a exigibilidade suspensa. P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0851105-0 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000203-8 NADYR DE LIMA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante as comunicações de depósito dos valores requisitados (fls. 198 e fls. 202).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009037-3 MARIA LETICIA FREITAS DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.12.000053-3 JACI DAMAS DE SOUZA (ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 205,91. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRecolha a autora as custas na forma da lei. Condeno a autora em honorários, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.12.000368-6 MARIA DAS DORES GONÇALVES VIANNA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação da parte ré.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000132-3 LUIS CLOVES GULINELI MORENO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL VERSIANI CHIEZA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que a CEF sinaliza com a possibilidade de acordo (fl. 94), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de outubro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, para a audiência, devendo a ré apresentar, na data da audiência, planilha de evolução das prestações e do saldo devedor do mútuo habitacional além de proposta de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se, via diário oficial, os advogados das partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.12.000297-6 MURILO ARANTES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR HONORIO DE FARIA, AUNIR MEDEIROS VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, JOSIANE MENDES GOMES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, que o imóvel foi adjudicado em 23/05/2000, como alegado à fl. 47.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.001053-6 GUALTER PESSANHA SALLES (ADVOGADO: CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES, VANIRA FONTES FEITOZA, CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000605-8 ARIONEZIO MUNIZ (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 257, CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências devidas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000001-9 KARINA FOLLY DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ALDRIN BRUM RABELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: DEOPHANES ARAÚJO SOARES FILHO.). . Diante do certificado às fls. 118, esclareça a parte autora se ainda pretende a produção de provas como requerido na inicial. Em caso positivo, justifique-as. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.12.000431-1 RENATO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (TIPO B1) proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 15-9-2009: “Tendo em vista o valor proposto, abaixo de 60 salários mínimos, convolo o presente feito para o rito dos Juizados Especiais Federais. Homologo, para que surta os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inc. III do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas, declarando que renunciam ao prazo recursal. Certifique a secretaria o trânsito em julgado, ocorrido nesta data. Com a comunicação do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. À SEADI.”\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000340-2 SANDRA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 138,63. \r\n\r\n. Atendendo aos ditames acima mencionados bem como a que a postulação ajusta-se ao disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.12.000425-3 SELMA SANTANA FREIRE (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.12.000033-8 ELIANE BONIOLO DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança vindicada. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 512, do Egrégio STF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 99.0852599-9 ROMILDA CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nA execução tem seu desfecho normal com a satisfação do crédito exeqüendo. No caso em apreço, verifica-se o cumprimento da obrigação mediante a petição de fls. 168/170 que requer a “extinção da execução tendo em vista a satisfação integral da obrigação pela Autarquia” \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I , para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.12.000355-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO, PINDARO BORGES ECCARD.). . Na presente ação monitória foi proferida sentença às fls. 295/302, julgando “PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido nos embargos opostos”.\r\n\r\nÀs fls. 305/344 as partes interpuseram recurso de apelação. \r\n\r\nÀs fls. 345 os recursos foram recebidos no duplo efeito.\r\n\r\nÀs fls. 358/361 os réus apresentaram contra-razões.\r\n\r\nNão obstante, antes que fosse dado prosseguimento ao feito (julgamento dos recursos interpostos), a parte autora noticia a quitação da dívida requerendo a “extinção e baixa do feito”.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nCom a quitação da dívida, noticiada às fls. 381, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal de ambas as partes e, conseqüentemente, o trânsito em julgado da sentença, bem como não havendo que se falar em prosseguimento da execução conforme consta no dispositivo da referida sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000583-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADEILDO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES, ROSA MARIA IPOLITO.). . O art. 26, e seus parágrafos, da Lei nº 9.514/97, determina expressamente uma seqüência de procedimentos a serem adotados pelo Oficial de Registro de Imóveis para a constituição do devedor em mora e, na ausência de purgação desta (com expressa certidão do Oficial de Registro quanto a esse fato), a consequente consolidação da propriedade em nome do fiduciário.\r\n\r\nMuito bem. De forma a se evitarem futuras alegações de nulidade pelo descumprimento do iter previsto em lei, e considerando que na certidão de inteiro teor do imóvel, constante das fls. 08/10 deste autos, o Oficial de Registro não certificou o fiel cumprimento do procedimento, assim como também não certificou que o fiduciante, após regular intimação, não purgou a mora (como determina expressamente o § 7º, do art. 26, da Lei em tela), e ainda, considerando que a parte final do art. 30 dessa mesma Lei condiciona a reintegração liminar à comprovação do disposto no art. 26, DETERMINO a intimação da CEF para que traga aos autos os comprovantes de que todos os passos previstos em lei para a consolidação de sua propriedade foram efetivamente cumpridos, servindo para tal comprovação, alternativamente, uma certidão do Oficial de Registro de que cumpriu rigorosamente o procedimento do já mencionado art. 26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.12.000140-5 TAVARES AGROPECUÁRIA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, ALBERTO WAGNER GEBARA.) x MANOEL RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 34. Sem condenação em honorários pela ausência de angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.12.000358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x DANIELA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA DE ARAUJO PONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo, com base no artigo 794, I c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora levada a efeito às fls. 116. Oficie- se o Departamento de Trânsito para o levantamento desta restrição judicial e intime-se o fiel depositário para ciência da desoneração de seu encargo.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 11. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.12.000422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x PAULO CESAR FREITAS POLVARINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 100/101 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.000126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROBSON MIGUEL GOLTARA DALTO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Fls. 100 - Diante do requerido, assino à CEF prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n23 - 2003.51.12.000921-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x FABIO PORTUGAL DE SANTA RITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 16. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar a CEF em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n24 - 2003.51.12.000922-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Fls. 75 - Diante do requerido, assino à CEF prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n25 - 2003.51.12.001057-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x PAULO WAGNER DE ALMEIDA UGATTI (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo, com base no artigo 794, I c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora levada a efeito às fls. 48. Intime-se o fiel depositário para ciência da desoneração de seu encargo.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 09. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.12.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x EDSON BARTOLAZZI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . Fls. 82 - Diante do requerido, assino à CEF prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.\r\n\r\n27 - 2004.51.12.000488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUCIDALVA ATAYDE DOS SANTOS PREVATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas devidamente recolhidas às fls. 24. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n28 - 2005.51.12.000063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ODENI FERNANDES ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 20. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar a CEF em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000341-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO LIMEIRA DE MELO BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários pela parte ré, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntegralize a CEF as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000342-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO LIMEIRA DE MELO BARRE TO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários pela parte ré, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000399-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROBERTO LIMEIRA DE MELO BARRETO (ADVOGADO: MARCELO LANNES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários pela parte ré, ante a gratuidade de justiça deferida. Integralize a CEF as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n32 - 2007.51.12.000045-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIZE COELHO ANDERSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 44.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2005.51.03.001970-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA - CRIL (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO, LUCIANO DE SOUZA NUNES.). . Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, concedo parcialmente a tutela antecipada para determinar que a parte ré contrate 2 auxiliares/técnicos de enfermagem em cada mês, a começar em outubro de 2009, até se atingir o número suficiente para atender a uma regular escala de profissionais no nosocômio.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da presente decisão arbitro multa mensal no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 14, V e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDefiro apenas a produção de prova documental superveniente. Indefiro o pedido de fl. 318, uma vez que não se está discutindo, nos presentes autos, correção das tabelas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nApós retornem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.12.000034-2 MARIA MADALENA FURTADO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001521-8 EVA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.12.000250-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x HERVAL LUCIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De acordo com a disponibilidade de pauta, na forma do disposto no art. 277, da Lei de Ritos, com a alteração dada pela Lei 9.245, de 26/12/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 06 de Outubro de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nCite-se o Réu, no endereço mencionado à fl. 73, com as advertências contidas no parágrafo 2º, do mencionado art. 277.\r\n\r\nDetermino o comparecimento das partes, consoante a exigência do art. 277 e seu parágrafo 3º, obedecendo-se, também, às disposições do art. 278, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.12.000253-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FLÁVIO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme petição da Autora o domicílio do Réu é em Nova Friburgo (RJ).\r\n\r\nNa forma do art. 45, III, do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, tendo em vista o domicílio do Réu, o juízo competente para conhecer da presente ação é o do foro da Subseção de Nova Friburgo. \r\n\r\nRessalte-se que é norma de competência ditada no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízos Federais dentro da Seção Judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. CRITÉRIO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1- A Resolução nº 35/98, ratificada pela Resolução nº 9/99, art. 10, do TRF da 2ª Região, determina que “a jurisdição do Foro da Baixada Fluminense, situada em São João de Meriti, abrange, além da Sede, os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.”\r\n\r\n2- Referida Resolução foi posteriormente ratificada por outros (Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e Resolução nº 002/2001).\r\n\r\n3- Acertada a decisão, de ofício, proferida pelo Juízo suscitado, tendo em vista que a competência de Juízo ou funcional é absoluta. A implantação das Varas Federais no interior objetiva distribuir a carga de trabalho.\r\n\r\n4- Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitante. Precedentes.” (TRF da 2ª Região, CC - Conflito de Competência nº 4883, Processo nº 200102010093450, UF: RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, DJU data: 16/12/2002, Página: 193) (Destacamos)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no art. 113, §2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo (RJ), tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.12.000256-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA AMÉLIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.12.000269-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA DO CARMO MOURA NICACIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.12.000464-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x NILSINETE PENA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2004.51.12.000400-0 PAULO WAGNER DE ALMEIDA UGATTI (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2001.51.12.000396-1 IRACY DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Fl. 277: defiro conforme requerido.\r\n\r\n43 - 2006.51.12.000081-7 JOÃO BATISTA LIMA FRANCISCO (ADVOGADO: MARINHOZELIA FREITAS FUSCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Disponível à parte autora nos termos da última parte do despacho de fls. 201.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 99.0851595-0 EVELSON OLIVEIRA LARIU (ADVOGADO: JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Parte final do despacho de fls. 230:\r\n\r\n“Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção”.\r\n\r\n45 - 2001.51.12.000243-9 AMARO TAROUQUELA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Parte final do despacho de fls. 218:\r\n\r\n“Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.12.000419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NOSSO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, WILSON CARVALHAL BOTELHO.). . Disponível à parte ré nos termos do despacho de fls. 85 :\r\n\r\n“Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 845737"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.12.000492-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o acusado MAURICIO ANTÔNIO MACHADO DE LANNES para comparecer perante este Juízo Federal às 14h30min do dia 21/10/2009 para dizer se aceita a nova proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo MPF, mediante o cumprimento das condições insertas na promoção ministerial de fl. 08.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000009-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PAULO CAETANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ORIOLI.). . Considerando que o réu Paulo Caetano da Silveira não foi encontrado (fls. 205 e 207), além da manifestação do ilustre membro do parquet à fl. 210, intime-se o mesmo por edital, na forma do artigo 392, VI, do CPP.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000118-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PEDRO DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a promoção de fl. 252; \r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e\r\n\r\nDiante da nova redação do artigo 396 do CPP:\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, RJ, deprecando a citação e intimação do acusado GILBERTO ARANTES BARBOSA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001158-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO MENEZES SANTANA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.). . Considerando que o réu Carlos Alberto Menezes Santana não foi encontrado (fls. 182 e 184), além da manifestação do ilustre membro do parquet à fl. 189, cite-se o mesmo por edital, na forma dos artigos 363 e seguintes, do CPP, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001160-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOAREZ FLORIANO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA BLANC DE SOUZA.) x JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA (ADVOGADO: ELIANA BLANC DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 24/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência CONDENO os réus JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA e JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, antes qualificados, por incursos nas disposições dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, sendo este delito em concurso formal com o art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nArt. 2º da Lei nº 8.172/91\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 1 (um) ano e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção para os réus.\r\n\r\nNuma segunda operação, verifico que ocorre a existência de circunstância atenuante, qual seja, a confissão. Deixo de aplicá-la, contudo, visto que a pena encontra-se no seu patamar mínimo, incidindo, assim, o entendimento da Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Mantenho a pena, nesta fase, em 1 ano de detenção para os réus.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 70, caput, do Código Penal, vez que, mediante uma só ação, os acusados praticaram diversos crimes de espécie distinta, aumento a pena em 1/6 e fixo, nesta fase, a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por JOSÉ AUGUSTO DA SILVA BARRADA e JOAREZ FLORIANO DE SOUZA em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 2 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 2.000 (dois mil Reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertados os acusados que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelos reús, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual dos réus, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nA Multa será aplicada por 2 vezes, de forma idêntica, autônoma e cumulativa, em razão do cometimento e condenação a 2 crimes distintos (art. 2º da Lei nº 8.172/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98), em respeito ao art. 72 do Código Penal.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, para cada réu, a multa em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nLibero os bens apreendidos neste processo. A motocicleta e o caminhão apreendidos (fls. 17 e 19) pertencem a pessoas que não estão envolvidas diretamente na presente ação penal. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000093-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EVELSON FONSECA LINO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x FÁBIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001688/2009 FOLHA 40/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO os réus, FÁBIO ALVES DA SILVA, EVELSON FONSECA LINO e MARCOS MOURÃO RODRIGUES, antes qualificados, por incursos nas disposições do artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, deve levar em conta à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base.\r\n\r\nNo contexto ora apresentado, os antecedentes são favoráveis aos réus, visto que não há qualquer inquérito ou ação penal instaurado ou ajuizado, com exceção de Marcos, que possui uma anotação em relação ao inquérito nº 177/2004 (fl. 201). Porém, não há decisão final condenatória transitada em julgado, não havendo ser levado tal apontamento em seu desprestígio. Os demais fatores também são favoráveis. A personalidade dos agentes é a melhor possível. Os motivos para o saque não merecem censura capaz de gerar um reprimenda maior. As circunstâncias e conseqüências do delito são as melhores possíveis, muito em razão da rápida ação policial, que a tempo pode recuperar o valor sacado indevidamente. Neste delito, o comportamento da vítima não pode ser mensurada, por tratar-se de uma empresa pública e também em razão da natureza do crime.\r\n\r\nDessa forma, atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de um ano e o máximo é de cinco anos, fixo a pena-base, que aplico aos réus, em 1 (um) ano de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, deve-se observar a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Embora tenha havido confissão judicial, esta não pode ser aproveitada, diante do fato da pena base ter sido fixada no mínimo legal (cf. STF; RE (RG-QO) 597.270/RS; Rel. Min. Cezar Peluso; DJe de 5.6.2009). Mantenho, assim a pena em 1 (um) ano de reclusão, para todos os réus.\r\n\r\nSendo certo de que o crime foi perpetrado em detrimento de uma entidade de economia popular, que é a CEF, e atentando para a jurisprudência do STJ e STF (STJ; 5ª Turma; REsp. 285.281/AM; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; DJ de 17.3.2003, p. 253; STF; RE 116.645/MG; 1ª Turma; Rel. Min. Oscar Correa; DJ de 10.3.89, p. 3.018; RT 642/382) é de incidir a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, devendo a pena aumentar em 1/3. Dessa forma, neste momento, determino a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, para todos os réus. \r\n\r\nPor fim, considerando que o réu Marcos Mourão cometeu o crime de forma continuada (art. 71 do Código Penal), com incidência em seu grau mínimo (1/6), fixo a pena, nesta última fase, em que há reconhecimento de concurso de crimes, em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PARA OS RÉUS NOS SEGUINTES PATAMARES:\r\n\r\nMarcos Mourão Rodrigues - 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão;\r\n\r\nEvelson Fonseca Lino - 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão;\r\n\r\nFábio Alves da Silva - 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelos prazos acima mencionados, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertado os acusados que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual dos réus, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração que não há declaração ou indicação dos rendimentos e bens, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, para cada condenado:\r\n\r\nMarcos Mourão Rodrigues - 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nEvelson Fonseca Lino - 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nFábio Alves da Silva - 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nDeixo de aplicar o art. 72 do Código Penal, mesmo havendo reconhecimento de crime continuado, a teor da recente jurisprudência do STJ (AGREsp. 607929/PR; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 25.6.2007, p. 309). Vale lembrar que Marcos Mourão cometeu o crime de estelionato em 2 oportunidades.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nEste Juízo já condenou o réu Marcos Mourão Rodrigues noutro feito (Processo n. 2004.51.12.000264-7), em relação a fatos semelhantes a esta ação penal. Por isto, em virtude do outro feito já estar sentenciado, o Juízo da Execução deverá, em eventual condenação definitiva em ambos os processos, estudar a tese de crime continuado em incidente a ser instaurado (arts. 82 do CPP e 66, II, “a” da Lei de Execução Penal), mesmo porque a defesa levantou tal tese.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000007-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ ALFREDO SILVA AVILA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA.) x LUIZ ROMÁRIO CORRÊA DE SÁ (ADVOGADO: ZENILDA ARAGON MUNIZ.) x OSMAR DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu, OSMAR DE SOUZA MOURA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, deve levar em conta à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base.\r\n\r\nNo contexto ora apresentado, os antecedentes são favoráveis, visto que não há qualquer inquérito ou ação penal instaurado ou ajuizado. Os demais fatores são favoráveis. A personalidade do agente é a melhor possível. Os motivos do crime revelam-se pelo estado de penúria do réu, que não deve ser levado em seu desfavor. Nada há se falar nas circunstâncias e conseqüências do delito para agravamento da pena. Neste delito, o comportamento da vítima não pode ser mensurado, por tratar-se de uma autarquia federal e também em razão da natureza do crime.\r\n\r\nDessa forma, atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de um ano e o máximo é de cinco anos, fixo a pena-base, que aplico ao réu Osmar de Souza Moura, em 1 (um) ano de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, deve-se observar a ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Embora tenha havido confissão judicial, esta não pode ser aproveitada, diante do fato da pena base ter sido fixada no mínimo legal (cf. STF; RE (RG-QO) 597.270/RS; Rel. Min. Cezar Peluso; DJe de 5.6.2009). Sendo assim, mantenho a pena-base em 1 ano de reclusão.\r\n\r\nSendo certo que o crime foi perpetrado em detrimento de uma entidade de direito público, que é o INSS, cuja personalidade jurídica é de Autarquia Federal, é de incidir a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, devendo a pena acrescer em 1/3. Dessa forma, neste momento, determino a fixação da pena em 1 ano e 4 meses.\r\n\r\nSendo certo que houve reconhecimento de crime continuado (art. 71 do Código Penal), com incidência em seu grau máximo (2/3), fixo a pena, nesta última fase, em que há o reconhecimento de concurso de crimes, em 2 anos, 2 meses e 20 dias.\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE EM 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo acima mencionado, em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nO réu, pelo que consta dos autos, recebe atualmente a quantia de R$ 658,79 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos), equivalente a 1,4 salário mínimo, da Construtora Camargo Correa. \r\n\r\nDesse modo, nos precisos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal, fixo a multa, no valor correspondente a 20 dias-multa, estabelecendo o valor do dia-multa no correspondente a 4,72% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nDeixo de aplicar o art. 72 do Código Penal, mesmo havendo reconhecimento de crime continuado, a teor da recente jurisprudência do STJ (AGREsp. 607929/PR; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 25.6.2007, p. 309).\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51, do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000226-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ CESAR TEIXEIRA RAMOS x FRANCISCO CORDEIRO LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x EGMAR CUBA MOTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Processo Nº 2007.51.12.000226-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - fls. 119/128. Tendo em vista que o réu Egmar Cuba Mota requer expressamente a nomeação de um defensor para a defesa de seus interesses (fl.124), nomeio o Dr. Ronielli Côrtes Pieroni (OAB/RJ 144.422) para promover sua defesa, devendo o mesmo ser intimado para apresentar defesa preliminar, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP;\r\n\r\n2 - Considerando que o réu Luiz César Teixeira Ramos não foi encontrado (fl.97), além da manifestação do ilustre membro do parquet à fl. 106, cite-se o mesmo por edital, na forma do artigo 365, do CPP e pelo prazo de 30 dias;\r\n\r\n3 - após manifestação do réu Edmar e, eventualmente, do réu Luiz César, direi sobre a defesa de fls. 98/101.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000428-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas pelo MPF e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste Procedimento Administrativo Criminal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n28999 - CARTAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000035-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ CARLOS SCARPINI RODRIGUES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . O réu JOSÉ CARLOS SCARPINI RODRIGUES cumpriu a prestação de serviços gerais na Apae de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no período de maio de 2008 a outubro de 2008, conforme determinado às fls. 24/25 e 33. Entretanto, o referido acusado requereu a suspensão do cumprimento da pena imposta pelo período de 90 (noventa) dias ou até seu total restabelecimento, alegando estar incapacitado para exercer tais atividades (fl.52).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF firmou pela necessidade de juntada aos autos de declaração médica atestando sua impossibilidade para tanto, tendo em vista que os documentos juntados às fls.55/75, não conduziram à afirmativa feita pelo réu.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que o acusado deixou de cumprir a prestação de serviços na mencionada instituição entre os meses de novembro de 2008 a fevereiro de 2009. Conforme juntado às fls. 81/92, o apenado voltou a prestar serviços nos meses de março de 2009 a agosto de 2009.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o réu JOSÉ CARLOS SCARPINI RODRIGUES para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, justificativas para o fato de não ter cumprido a pena alternativa em epígrafe nos meses de novembro de 2008 a fevereiro de 2009. Caso os motivos coincidam com os mesmos narrados no petitório de fl. 52, deverá apresentar declaração médica afirmando a respeito de sua impossibilidade de prestação de serviço comunitário à APAE/Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no referido lapso. \r\n\r\nFls. 52/54 - Nomeio como advogado dativo, o Dr. Samuel Portela Tinoco (OAB/RJ 148.850) para representá-lo neste ato, devendo o mesmo ser intimado para tanto.\r\n\r\nDecorridos, ao MPF.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000137-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA OCORRIDA NO PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2007 NA CIDADE DE ITAPERUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001696/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de JOSÉ CARLOS SIMÕES MACIEL, pelo reconhecimento da prescrição punitiva com esteio nos artigos 107, IV e 109, VI, do CPB.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000129-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ NOVATO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.). . Fl. 231 - Defiro. Expeça-se carta precatória para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, RJ, deprecando a oitiva da testemunha de acusação MARIO BALLONA CORREIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Informo que foi recebido na secretaria, por fax, cópia do despacho proferido na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, RJ, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000032-0/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.51.01.810245-2, e que a oitiva da testemunha de acusação LÚCIA DE ASSIS BARRETO foi designada para o dia 11/03/2010, às 15:30horas.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (ADVOGADO: LARA BICALHO RAMOS.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 751/09, da Vara Criminal, Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações, MG, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.00027-0/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 693 09088905-8, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL foi designada para o dia 15/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA GENN, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo FAX da 9ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, RJ, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000029-9/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.51.01.809441-8, e que a audiência de inquirição da testemunha de defesa RAFAEL DA ROSA PEREIRA foi designada para o dia 11/01/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000562-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x TATIANA DE SOUZA PINTOR (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . “(...) apresente a acusada TATIANA DE SOUZA PINTOR, no prazo de 5(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial.” (...)\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOAO BATISTA CHAVES MAGALHAES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU.). . De ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, apresente a parte ré (JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES), no prazo de 05 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 845695"
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                            "846805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000078-7 TEREZINHA APARECIDA CONSTANCIO DA ROCHA E OUTROS x MARIO DA SILVA NETO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 85/89 - indefiro, uma vez que, conforme se depreende da petição de fl. 17, bem como dos cálculos elaborados às fls. 45/47, o valor de R$ 1.679,46, não corresponde aos juros, conforme alegado pela parte autora, e sim à parcela residual de 3,17%, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, na decisão proferida às fls. 48/53.\r\n\r\nAnte ao exposto, não há que se falar em pagamento complementar dos juros.\r\n\r\nDê-se, ciência aos autores desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000651-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA GENN, PAULO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 156/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo a partir de 25/10/2002 (data da entrada do requerimento administrativo).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora as parcelas vencidas relativas ao período de 25/10/2002 até 30/09/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nO Contador Judicial deverá elaborar cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\nApurando o valor das parcelas vencidas até o dia anterior à propositura da ação, corrigidas monetariamente até a data do ajuizamento e sem juros de mora.\r\n\r\nSe o montante apurado superar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, a Contadoria deverá prosseguir nos cálculos excluindo, na data da propositura, o montante que excedeu ao teto (já que houve renúncia a esse excesso - fl. 100, para fins de fixação da competência dos JEF). Deverá considerar, ainda, a correção monetária sobre o teto legal, além das demais parcelas que se venceram durante a tramitação do processo (também corrigidas monetariamente).\r\n\r\nCaso o valor apurado na letra “a” não supere o teto dos juizados na data da propositura, deverá o contador apenas informar ao Juízo o valor encontrado naquela data, prosseguindo da forma ordinária de elaboração dos demais cálculos (ainda que o montante final encontrado supere o teto atual).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.001013-0 JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder a aposentadoria especial ao autor, a partir da data da implementação dos seus requisitos (1/3/2006).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de OUTUBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 1/3/2006 até 30/9/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCaso o valor exceda a 60 salários mínimos, intime-se o autor para manifestar se tem interesse em receber o valor através de RPV ou Precatório;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV/precatório, de acordo com a opção do autor;\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV/precatório, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000357-0 JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para aquilatar possível existência de crime de falsidade nos presentes autos, por força do art. 40 do CPP.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000148-3 IRACI RIBEIRO COUTINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nÀ fl. 42, o INSS requereu ao Juízo que se designasse audiência conciliatória, tendo em vista a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimada, a parte autora se manifestou concordando com a designação de audiência conciliatória (fl. 57).\r\n\r\nIndevidamente os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nPor esta razão, converto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde, não havendo a possibilidade de conciliação, serão inquiridas as testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000614-6 DILZA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01/06/2007, com o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8213 de 1991. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/06/2007 até 29/01/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nEstes valores deverão ser pagos aos sucessores da demandante representados pela Sra. Renata Tavares de Oliveira, na forma do acordado à fl. 96.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.001060-5 LUCÉLIO BERNARDO PERUCI (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001669/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,96. . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 32/34.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000432-4 MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS - ESPÓLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 FOLHA 343/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de número 501.316.507-1 cessado em 20/04/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde 21/04/2007 até 10/05/2009, quando deverá cessar por ser a data do falecimento do autor. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 21/04/2007 até 10/05/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado a título de danos morais e materiais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais e R$ 45,93 (quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000451-8 PERPEDINA GONÇALVES SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação, para declarar o direito da autora em contribuir para o Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, independentemente de prova da baixa em sua CTPS em relação ao vínculo com Sílvia de Figueiredo Mattos na qualidade de empregada doméstica.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001301-5 ALMERINDA NOVAES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000289-1 SANDRO ROSA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POEYS DAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do Processo em epígrafe, julgo procedente o pedido para determinar que ré permita ao autor levantar os valores em depósito na conta vinculada de FGTS, de sua titularidade e relacionada ao período em que trabalhou na empresa Tecnosistemi Brasil Ltda.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000429-6 LUCIO DE MAGALHÃES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000494-6 ALEXANDRE RIBEIRINHO DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000315-0 SEBASTIÃO DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 237,08. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000423-3 PAULO ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001132-8 CAUÊ DO CARMO CORDEIRO (ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 112,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés a restituir ao autor a quantia de R$ 77,00 (setenta e sete reais), a título de danos materiais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.62.000922-5 ZILMA DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000759-2 ALCIONE MILIOLI MACHADO (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001142-0 JURACY NASCIMENTO SANT'ANA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a RPV cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001753-7 MARCELO AUGUSTO PEREIRA NAVEGA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 846805"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000678-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, FLAVIO HECHTMAN, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE.) x CABREIRA E CASTRO LTDA ME. . Fls. retro, ao autor, por dez dias, para manifestação.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000508-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEIDE MARCIA DE OLIVEIRA MOTTA. . Fls. retro, ao autor, por dez dias, para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501730-7 SCCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO CARLINI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.01.501730-7\r\n\r\nEmbargante: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o embargante não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos das Execuções Fiscais em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004594-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.004594-0\r\n\r\nEmbargante: JUSTIÇA PÚBLICA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o embargante não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de retificar o pólo ativo da ação fazendo constar VOTEC SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A e OUTROS.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos das Execuções Fiscais em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000366-8 JOAQUIM BICUDO JARDIM (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 04, defiro a tramitação no feito, por se tratar de Embargante idoso(fl. 05), devendo a Secretaria proceder às anotações de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls.21/23, para os autos do Executivo Fiscal, certificando-se e, nele, expeça-se, com urgência, mandado de avaliação e constatação do bem oferecido às fls. 22/23.\r\n\r\nApós, ao abra-se vista a Exeqüente para manifestação por dez dias.\r\n\r\nRetornados, ao Embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000073-8 LUIZ CARLOS DE SOUZA SOM E ACESSÓRIOS ME E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o embargado para que manifeste-se, no prazo legal, acerca dos Embargos à Execução opostos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CABRAL SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nsubstitua-se, no pólo passivo, o INTO pela União;\r\n\r\nem seguida, intime-se o autor para que coloque no pólo passivo as pessoas (sejam os que estão imediatamente à frente do autor, sejam os que supostamente preteriram o autor na fila), que deverão ser realocadas para atrás, na hipótese de acolhimento da pretensão do autor. Deverá o autor fornecer seus nomes e endereços para a citação e participação na lide. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.64.004468-1 JESSICA NATHALIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a pensão por morte à autora. Confirmo a antecipação de tutela já deferida; e\r\n\r\npagar os atrasados da seguinte forma:\r\n\r\nde 22/03/2002 (óbito) até 19/02/2007, pela cota de 50%; e\r\n\r\nde 20/02/2007 até 26/06/2007 (véspera dos efeitos financeiros da implantação decorrente da antecipação de tutela), pela cota de 100%.\r\n\r\nAs mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.001157-0 JOSE VITAL PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, denego os requerimentos do autor dos itens \"a\", \"b\" e última frase do item \"c\", tudo de fl. 94.\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os complementos positivos de fls. 103 e 112 (relativos ao período subsequente ao cálculo judicial e imediatamente anterior à implantação administrativa da revisão). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo impugnação, dê-se vista ao INSS por iguais 10 dias, e, após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001805-5 JUDITE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 109/110, anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 99/108.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no mesmo prazo manifestar-se sobre os referidos cálculos.\r\n\r\nTudo feito e não havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002005-0 PEDRO CARDOSO ROSA (ADVOGADO: MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 . (...)\r\n\r\nNo presente caso, o benefício cuja revisão é postulada tem DIB em 15/07/1988. A ação foi ajuizada em 16/10/2007. Logo, incidiu a decadência do direito de postular a revisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nProceda-se à regularização da distribuição, cuja falta impede a prolação imediata da sentença. Em seguida, voltem imediatamente conclusos para sentença, dispensada a citação.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001168-5 AMILTON BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.64.000469-2 NEUZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001105-0 CARINA CARLA DA SILVA PEÇANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao mês de janeiro de 1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2004.51.64.000758-5 REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Após, remetam-se ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, dando-se vista às partes sucessivamente.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora. (...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003567-0 HILDEBRANDO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nesta data remeto para publicação o despacho de fl. 69:\r\n\r\n“Tendo em vista que a publicação no DO.RJ se deu sem anotação do nome do Procurador Federal Responsável, reconsidero o despacho retro e recebo o recurso interposto ante a sua tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.”\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA ANGELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 844535"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000526-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES, LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO, WANDERLEY SANAN DANTAS.) x NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x CARLOS SEABRA SUAREZ (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO (ADVOGADO: MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, JOAO MESTIERI.) x CHARLES COZZOLINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.). . Fls. 1672/1677: Indefiro o requerimento de sobrestamento do feito, mantendo a decisão de fls. 1655/1670 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia integral dos autos à Polícia Federal para realização da perícia, que deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias nos termos da decisão supramencionada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000039-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x JEFERSON DINIZ DE CARVALHO. . PROCESSO N.º:\r\n\r\n2007.5114.000039-6 (EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL)\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nJUSTIÇA PÚBLICA\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nJEFERSON DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDe fato, desde o início o apenado mostrou-se refratário ao efetivo cumprimento das penas restritivas que lhe foram impostas, a despeito de todas as oportunidades que lhe foram proporcionadas pelo Juízo.\r\n\r\nDe outro giro, o apenado foi pessoalmente advertido pelo Juízo deprecado e por este Juízo (Despacho de fls. 73 e Assentada de fls. 115/123) de que, se permanecesse em sua obstinação de não cumprir as penas restritivas que lhe cabem, seriam elas convoladas em privativas de liberdade.\r\n\r\nMesmo assim, o apenado, apesar de ter reiniciado cumprimento da prestação de serviços à comunidade após a audiência de advertência, logo em seguida, interrompeu novamente o cumprimento pena, conforme certificado pela Secretaria em fls. 130. \r\n\r\nAdemais, compulsando os autos, verifica-se, ainda, que o apenado não recolheu o valor relativo à pena pecuniária e à pena de multa conforme informações de fls. 50, 72, 76-77.\r\n\r\nDestarte, resta evidente que o condenado nega-se peremptoriamente a aderir ao cumprimento das penas restritivas de direito, comportando-se com total descaso para com a Justiça. \r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, na forma do § 4º do art. 44 do CP, CONVOLO as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, que deverá ser cumprida na razão de 02 anos, 04 meses e 16 dias, nos termos da decisão de fls. 64/66.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão, encaminhando-o à POLINTER e à Polícia Federal, para imediato cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa da multa.\r\n\r\nOficie-se à instituição Comunidade Evangélica de Apoio ao Menor Adolescente - CEAMA, comunicando o desligamento do prestador.\r\n\r\nCapturado o apenado, faça-se seu acompanhamento para a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro (VEP/RJ), juntamente com estes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à advogada dativa nomeada nos autos.\r\n\r\nMagé, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2006.51.14.000087-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR. PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x MAURILIO XAVIER MOUTINHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.14.000087-2\r\n\r\nConforme determinação de fls. 253, o prazo para a defesa apresentar alegações finais começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000327-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILSON DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.14.000327-7\r\n\r\nConforme determinação de fls. 1160, o prazo para a defesa apresentar memoriais começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 09 de julho de 2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 845875"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000456-7 JAIRO MIGUEL GOMES (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000456-7 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO MIGUEL GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora ao que parece em face da segunda suspensão de seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nQuando da primeira suspensão, logo após a concessão em 01/10/1998 por suspeita de fraude detectada pela Auditoria (fls. 234) foi ajuizado mandado de segurança, havendo ao final sido reconhecido o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício em razão do não cumprimento pela Autarquia administrativamente do princípio da ampla defesa (fls. 112).\r\n\r\nDepreende-se do documento de fls. 130 que teoricamente, após o cumprimento do determinado no Mandado de Segurança nº 98.0029942-4, o benefício fora suspenso novamente no ano de 2004 (fls. 130).\r\n\r\nContudo, registro do INFBEN datado de 12/06/2004 aponta para o restabelecimento do benefício (fls. 245).\r\n\r\nHavendo sido ajuizada ação ordinária na qual a parte autora alega ter direito ao benefício pleiteado apesar dos indícios de fraude, das divergências de vínculos constantes do CNIS e dos utilizados para a concessão do benefício e o resultado das diligências promovidas junto aos empregadores VOLPAR MÓVEIS INSTALAÇÕES LTDA e MÓVEIS DA SERRA DE GRAMADO LTDA (fls. 211/212, 194 e 178).\r\n\r\nIntime-se o INSS a anexar aos autos em 30 (trinta) dias cópia do procedimento administrativo que teria motivado a segunda suspensão, bem como comprove nos autos o cumprimento do determinado no Mandado de Segurança n° 98.0029942-4 e a data da segunda cessação, se é que esta ocorreu.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova oral no qual poderão ser ouvidos os proprietários das so ciedades VOLPAR MÓVEIS INSTALAÇÕES LTDA e MÓVEIS DA SERRA DE GRAMADO LTDA, além de colegas de trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora também para esclarecer, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o endereço das mencionadas sociedades e de seus sócios.\r\n\r\nCumprido, oficie-se para que esses sócios esclareçam se o autor foi funcionário das referidas sociedades e em que período. Devendo encaminhar ao Juízo cópia do livro de empregadores, registros de admissão, recibos de pagamento, enfim, documentos que comprovem o vínculo, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora a anexar aos autos cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorridos in albis os prazos acima, venham-se os autos conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000660-4 CARLA LOPES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000046-3 MARIA ERNESTINA VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Condeno ainda a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais. Todas essas exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça deferida (artigo 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nRequisite-se à Subsecretaria de Orçamento e Finanças o pagamento dos honorários dos Peritos nomeados no valor de R$ 234,80, conforme anexo I da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000014-5 MIQUEAS BORGES DE PAULA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.14.000409-0 VERA LUCIA DAS NEVES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes, tendo em vista que a parte autora, ainda que provisoriamente, esteja recebendo o auxílio-doença, conforme certidão de fls. 46 e INFBEN de fl. 48.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nOutrossim, observo que a presente ação judicial foi proposta sob o rito ordinário. Vislumbra-se, no entanto, que, apesar do valor dado à causa, a repercussão patrimonial real não é capaz de atingir valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme certidão de fl. 46. Ademais, deve-se considerar que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, devendo então o magistrado promover, ex officio, sua alteração quando esta não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. \r\n\r\nAssim sendo, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação para o rito da lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para as anotações pertinentes, após voltem-me conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.14.000225-2 ALAN DE SOUZA LOLE (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS, LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000330-0 ANDRE BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a aptidão do autor para o emprego de Carteiro I e determinar que a ECT promova a sua admissão (na localidade 01, conforme o item 12 do edital 042/04). Para efeito de admissão, deve ser considerada a presente data. Fica mantida a antecipação de tutela já deferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento (fl. 18), eis que não há valor presente de condenação.\r\n\r\nCondeno ainda a ré no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a ECT para comprovar o cumprimento do julgado em 30 dias e expeçam-se as RPV (a ECT deve ser tratada como autarquia, para esse efeito) de ressarcimento dos honorários periciais e pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nJuntada a comprovação de cumprimento do julgado, dê-se vista a autor por 10 dias. Feito o depósito dos honorários de advogado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria, de logo, ao pagamento da diferença dos honorários ao Perito, eis que o valor arbitrado (fl. 44) é inferior ao valor já pago (fl. 99).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000321-6 JOSE CARLOS MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora para ciência do depósito em sua conta vinculada. Ficando esclarecido que a disponibilidade do saque, depende do preenchimento dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000275-0 WALDECYR DE ARAÚJO (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se à parte autora acerca da contestação e dos documentos de fls. 36/57 , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000322-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x ANTONIO RODRIGUES PINTO. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 845904"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002886-3 ANTONIO BRAGA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores a fim de que comprovem a data de início de suas respectivas aposentadorias. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003120-9 AURELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte Autora, em 10 dias, para recolher custas complementares junto à CEF, consoante o certificado à fl. 163. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031902-1 JOSE JUSTINO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando a vinda aos autos dos cpf´s dos sucessores de Antonio da Silva, expeçam-se as requisições de crédito em face de Francisco no valor de R$ 1.030,26 e Ana Rita no valor de R$ 1030,26.\r\n\r\nProceda a Secretaria o desarquivamento dos Embargos à Execução, conforme requerido pelo autor às fls. 182/183, ocasião em que será possível o traslado da carta de concessão de Maria Emilia, possibilitando a elaboração da conta nos termos do informado pelo Contador Judicial. \r\n\r\nIndefiro o pedido requerido em face de Manoel à fl. 182/183, posto que não cabe ao juízo diligenciar a localização de possíveis sucessores dos autores.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liberação das requisições de pagamento em relação aos autores Arlindo Irênio Monteiro, Antonio Jose e sucessores de Anotônio da Silva (Francisco e Ana), deverá ser apresentada pelo patrono dos autores, em virtude dos mesmos residirem no estado do Maranhão, petição por eles assinadas no tocante à ciência da decisão homologatória de cálculo, bem como sobre as guias de requisição de créditos. \r\n\r\nPor fim, defiro ao autor o prazo de 30 dias para que promova a habilitação dos sucessores de Manoel, bem como para que traga aos autos cópia dos cpf´s dos autores Acelino e Estevam.\r\n\r\n4 - 91.0140950-6 EMIR RAINHO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da possibilidade de ocorrência de óbito, certifi cada pelo Oficial de Justiça à fl. 153, à parte autora para, caso queira, promover a habilitação de eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003566-7 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a incluir no cálculo do tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora trouxe aos autos memória de cálculo, a qual encontra-se acostada à fl. 152/156.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 83.942,35 (FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI) e R$ 4.197,12 (DR. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO)\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.005362-9 ANGELA BONORINO GONCALVES (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. 484, inexiste litispendência/coisa julgada entre estes autos e os autos do proc. nº 2004.51.52.00426-0. Considerando a manifestação da parte autora às fls. 471/472, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0121096-4 ADMILSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venha aos autos notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006794-1 HILDA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Diante do informado pela ré à fl. 166v, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005282-4 LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 112/123 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contra-razões de fls. 126/128, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.003050-3 JORGE RODRIGUES DE MENDONCA FROES (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.003416-8 ROSA MARIA DE MORAIS TELES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para trazer procuração e Declarações de Hipossuficiência Econômica, a fim de apreciar o pedido da gratuidade requerida. 2. Com o cumprimento, cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0206196-6 FLAVIO CAMPOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diante da notícia de cumprimento ao determinado no despacho de fl. 219, no tocante ao cancelamento do registro de adjudicação do imóvel (cf. fl. 233), rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0208426-5 VALERIA DANTAS ROSAS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diligencie a Secretaria informações junto à Receita Federal do Brasil a respeito do atual endereço da ré constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Na hipótese contrária, à CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002248-5 PAULO SERGIO FONSECA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 468/469, bem como sobre o demonstrativo de débito à fl. 470. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0032550-1 DELPHOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: MILTON MAITO, ULYSSES LEOCADIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 90.0034610-0 KATIA MARIZE VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 91.0058772-9 JAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: NEVEI R. DA SILVA, LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do falecimento do autor/devedor, bem como tendo em vista que não veio aos autos pedido de habilitação, não há como dar prosseguimento ao feito, posto que não pode o advogado ser compelido a arcar com a condenação firmada em face de seu representado. Isto posto, julgo extinto o processo, ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 94.0030940-6 CARLOS PAULO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que se manifeste sobre o informado e requerido pela parte autora à fl. 395.\r\n\r\n19 - 95.0008568-2 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Diante do certificado à fl. 183, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001958-9 FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 153, bem como sobre a planilha de fl. 154. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.004090-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA MAIA JOSE E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que se manifeste sobre os novos cálculos de fls. 155/162.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004886-8 VALDINEIA DA COSTA VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo do art. 475-J do CPC. Intime-se a CEF/parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, na forma determinada no despacho de fl. 703.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000430-4 SEVERINA BARBOSA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002832-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES.) x ANTONIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x ENI BASILIO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . 1- Diante do certificado à fl. 119, ao SEDIS-NI, a fim de que proceda à anotação dos CPF's dos réus Antônia Lopes da Silva, Eni Basílio da Silva e Iracy Alves da Silva. 2- Diante do resultado negativo da diligência de fls. 124/125, à parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos o endereço atualizado da ré Iracy Alves da Silva. Na hipótese de apresentação de endereço diverso do existente nos autos, renove-se a citação. Na hipótese contrária, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003368-4 SEBASTIAO PEREIRA (ADVOGADO: XENIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA.) x ILDETE PINTO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Nada há a analisar em relação ao Termo de Informação de fls. 129/130, tendo em vista que o mesmo há havia sido apreciado à fl. 132. \r\n\r\n2. Defiro a emenda à inicial conforme requerido às fls. 134/135. Anote a Secretaria o novo valor dado à causa no rodapé da inicial.\r\n\r\n3. Como certificado à fl. 140, à parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolhimento das custas iniciais junto à CEF. \r\n\r\n4. Comprovando o pagamento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021944-1 LUIZ REIS PINTO MOREIRA (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003044-4 SIMONE LOURENCO CORREA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Diante do término da greve da CEF, intime-a para que apresente cópia do procedimento extrajudicial que culminou com a realização dos leilões. Nesta mesma ocasião deverá a CEF ser também intimada a fim de especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.003370-0 ADILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARISA DE SOUSA BADAUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005698-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x D AVILA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . Subam ao E. TRF_2ª Região em apenso aos embargos à execução - proc. nº 2007.5102.004425-6.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 92.0111366-8 YEDA GARCIA FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n31 - 94.0031226-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x ELVAS ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da ausência de localização do novo endereço da ré, à exequente/ECT a fim de que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 99.0205332-7 PAULO ROBERTO DE MATTOS MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, inutilizando o de fl. 199. Com a notícia de saque, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005178-2 MARIA DE FATIMA DA ROSA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005220-8 JOSE CARLOS SOARES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005226-9 LENIR PALHEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005246-4 SALVIO SOARES DE MORAIS FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.005348-1 LUIZ CEZAR BERNARDES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005356-0 LUIZ ALBERTO BASTOS PALMIER (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.005364-0 MARCIO BRITO DE VARGAS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000480-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x REEF IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.02.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x AGUAS DE NITEROI S/A E OUTROS. . 1- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 2-. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3-. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000760-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos à SEDIS-NI para redistribuição, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 92.0114764-3 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR.) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI, JUAREZ MONTEIRO.) x PLACON ENGENHARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Defiro vista à CEF, conforme requerido à fl. 1.448, pelo prazo de 05 dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre o informado pela parte autora à fl. 1.457.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 1.447, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a anotação dos CNPJ's das rés Coohasgon e Placon.\r\n\r\n44 - 95.0051538-5 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diante do informado pela UF/FN à fl. 105, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.02.004425-6 D AVILA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Recebo o (s) recurso(s) de apelação de fls. 58/64 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.003047-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO LUIZ RABELO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.003422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x WANDINEIA SORIANO RANGEL (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2000.51.02.004189-3 GRAOS E TRIGUS COM/ DE TRIGO LTDA ME (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1 - Como se sabe, as pessoas jurídicas possuem existência diversa de seus sócios, sendo detentoras de personalidade jurídica própria, cuja desconsideração somente é reconhecida em situações excepcionais. Os bens de seus membros, em regra, não respondem, em caráter solidário, por dívidas assumidas pela sociedade. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de estabelecer, na interpretação do art. 135 do CTN, as seguintes regras: a) é possível o redirecionamento da execução ao sócio, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens do seu patrimônio para garantia; b) extinta a sociedade regularmente, para responsabilizar o sócio deve o exeqüente provar que ele agiu com excesso de poder ou infringiu a lei; c) se a sociedade se extingue de forma irregular, o ônus da prova para eximir o sócio da responsabilidade cabe a ele e não ao exeqüente, havendo, assim, inversão do ônus da prova. Nesse contexto, tendo em vista o resultado negativo da diligência de fls. 205/206, na qual não foi localizada a pessoa jurídica a fim de que fosse procedida à penhora e avaliação na forma do art. 475 -J do CPC, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ora ré no presente feito, bem como a inclusão de seu sócio no pólo passivo do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n2 - Considerando que o endereço informado pela ré à fl. 316 é idêntico ao constante do mandado de fls. 246/247, à exeqüente/UF/FN a fim de que requeira, no prazo de 10 dias, o que entender devido, sob pena de arquivamento\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0053659-8 GERALDO HONORATO PINA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO BASTOS DE REZENDE.) x MARIO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDICEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre os cálculos da contadoria judicial que apontam a ocorrência de saldo negativo. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 91.0053763-2 ALZIRA CORREA SICOLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . De fato, o acórdão de fls. 185/189 reconheceu tão somente a procedência do pedido em relação aos autores que haviam tido seu título desconstituído, subsistindo parcialmente a decisão recorrida em relação a Maria Irene e Milton. Isto posto, defiro o pedido de fls. 193/197 para determinar a expedição de RPV conforme determinado na decisão de fl. 191, bem como em relação ao autor Milton Gonçalves da Silva no valor de R$ 1.382,50 ou 1.299,2199 Ufirs.\r\n\r\n51 - 91.0057083-4 BALBINA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a habilitação de Arthur Alves Filho em substituição a autora Nilza Rodrigues Alves (certidão do Plenus à fl. 293). Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as autoras Maria José Rabelo a fim de que tome ciência da requisição de pagamento expedida em seu favor, encaminhando-se cópia de fl. 331, e Lacy Maria Peixoto a fim de que regularize a situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal. \r\n\r\nExpeçam-se as requisições de pagamento em favor dos autores/credores: Anna Maria de Jesus, Maria de Lourdes Peixoto, Balbina de Almeida e Arthur Alves Filho. (R$ 4.683,42).\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n52 - 92.0113699-4 MARGARIDA CRESPO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes das contas de fls. 404/419 e 450.\r\n\r\n3 - Expeça-se a requisição de pagamento em relação à autora habilitada Valdea Venâncio do Espírito Santo.\r\n\r\n53 - 93.0083085-6 JORGE DE NAZARE GOMES (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . No caso vertente, foi apurado pela contadoria a existência de valores remanescentes ainda devidos ao autor e seu advogado. Desse modo, considerando que ainda existe saldo na conta de fls. 149/150, determino a expedição de alvarás no limite dos valores apurados pelo contador à fl. 274. Intime-se pessoalmente o INSS. Com a notícia de levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 95.0056855-1 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando que o ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito alegado, bem como a informação prestada pelo INSS à fl. 146, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente a relação dos 36 salários de contribuição atendidos à data de início do benefício. Decorrido in albis, dê-se prosseguimento à execução apenas no tocante ao crédito apurado à fl. 117, a título de multa.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000885-6 IVETE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\n2 Concedo à autora, o prazo de 10 dias, para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3 Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite-se. Com a resposta do réu, à autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 97.0046073-8 AURELIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 1464 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 99.0204341-0 NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro a conversão em renda do depósito constante da guia de fl. 301 em favor da UF/AGU, devendo ser utilizado o código de receita informado à fl. 305. Oficie-se à CEF. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.17.005765-7 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, às fls. 83/87, nos autos do conflito de competência - proc nº.2009.02.01.007493-3/RJ, na qual foi declarado competente o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Juiz Distribuidor de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.001835-7 FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL. . Considerando a documentação trazida aos autos às fls. 59/82, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos mencionados no termo de fls. 53/54. Cite-se. Após, ao autor em réplica, bem como para especificação de provas. Por derradeiro, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002845-4 FERNANDO ROBERTO DO AMARAL (ADVOGADO: JOÃO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, LIZANDRA COLOSSI OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 98.0206393-2 CARLOS HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SUELI SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n62 - 2000.51.02.002827-0 JOSIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . A fim de proceder a liquidação do julgado, defiro a realização de perícia contábil devendo a parte autora, na forma do art. 33 do CPC, arcar com custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste juízo, que deverá proceder a elaboração de planilha procedendo ao recálculo das prestações e do saldo devedor, de modo que, na forma determinada no julgado, sejam respeitados o plano de equivalência salarial PES/CP, com a taxa anual máxima de juros de 9%, bem como, no que tange ao limite de comprometimento de renda, o percentual de 30%, conforme pactuado na letra “c”, item 11 do instrumento contratual. Intime-se o perito para para apresentar estimativa de honorários. Com o cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2000.51.02.006029-2 JOSE MARIA ROCHA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, à CEF sobre o informado às fls. 179/187, requerendo o que entender devido. Prazo comum de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2002.51.02.002237-8 DILMA DE OLIVEIRA GANEME DO AMARAL (ADVOGADO: KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.002329-6 NELCINEI BADINI ALVIM E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006593-7 MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CRUZ SOUZA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x HELIO NICODEMOS E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado pela CEF. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.003463-6 MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, em sede de cognição não exauriente, responsabilidade da CEF por vícios de construção. Outrossim, diante da cláusula 20, parágrafo 4o. do contrato (fl. 88), também não verifico fumus boni juris na alegação de responsabilidade da seguradora. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 91.0137053-7 ELIZABETH MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA J C BERTHOLINI.). . \r\n\r\nNo caso vertente, a apuração do crédito devido em favor da parte autora, deve levar em consideração a regra geral atinente aos juros de mora, posto que o título judicial não fixou os índices utilizáveis. Isto posto, retornem os autos à CEF para que refaça os cálculos de fls. 270/272, aplicando a taxa de juros de 0,5% até a vigência do novo Código Civil e a partir daí a taxa SELIC até a data da liberação do crédito. Com a vinda da conta, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n69 - 93.0008879-3 ELBO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Não assiste razão à parte autora em suas alegações de fl. 336. O depósito realizado pela CEF na conta vinculada ao autor já incluiu, além dos juros remuneratórios e atualização (JAM), o valor devido a título de juros de mora entre 1993 e 2005 (fls. 262/263), no percentual de 73,50%. Os cálculos de fls. 325/327 apenas aplicam os juros moratórios vencidos a partir de 2005, pois os demais já foram pagos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado subscritor da petição de fl. 334, na forma determinada na decisão de fl. 335.\r\n\r\n70 - 94.0033255-6 JOSE OLYMPIO COSTA CAEIRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Arquivem-se com baixa, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado bens passíveis de constrição.\r\n\r\n71 - 95.0054887-9 ALBINO LUIZ LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO ECONOMICO S/A (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, a fim de que se manifestem sobre o certificado à fl. 139, bem como sobre a cópia da decisão proferida pelo E. STJ, à fl. 143, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 96.0033431-5 VICTORIA DE FREITAS PECANHA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Trata-se de execução de julgado que determinou, a partir de outubro de 1988, segundo o que dispunha o art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nAlém disso, o título judicial condenou a o INSS e a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional, sendo o primeiro responsável pelas diferenças até novembro de 1990 e partir de então responsabilidade da UNIÃO. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nCitados a União Federal e o INSS na forma do artigo 730 do CPC, somente o INSS opôs embargos à execução, sendo este sido julgado procedente, desconstituindo a relação processual executiva, haja vista a ocorrência de prescrição (fl. 142). No tocante a União Federal não foi oposto embargos à execução, tendo concordado expressamente com a conta de fls. 143/145. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou às importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério das Comunicações, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”, a partir de dezembro de 1990. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nFace ao acima exposto, declaro devidos os valores a seguir: R$ 21.643,42 (VITORIA DE FREITAS PEÇANHA) e R$ 1.082,17 (DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autores/credores a este Juízo, a fim de que fiquem pessoalmente intimados sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.001587-9 PAULO ROBERTO GOPFERT (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando não ter sido comprovado pelo autor/executado a natureza salarial da conta corrente do Banco do Brasil, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº. de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o(a) executado (a) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, determino o depósito dos valores fornecidos em razão do item II a favor da CEF.\r\n\r\n74 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (ADVOGADO: EMMANOEL MADEI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão à CEF. De fato, a sentença de fls. 115/116 determinou o rateio do valor das custas entre as partes. Como o autor recolheu 100% das custas (fl. 56), caberia a ele apenas o ressarcimento de 50% pela CEF. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 120. À parte autora sobre o depósito do crédito pela CEF através da guia de fl. 118.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.001413-6 MARIA IZABEL COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo o recurso de fls.172/176 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.004083-8 ALTIVAR CORTES PIRES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em homenagem ao princípio da economia processual, determino a substituição do pólo ativo de modo a que passe a figurar Alice B. Pires. Cite-se a CEF. Após, à parte autora em réplica e para especificação de provas, justificando-as. Posteriormente, a ré/CEF em fase de provas, justificadamente.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.016699-4 ANA LUCIA DA COSTA COUTO (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF, bem como, no mesmo prazo para trazer comprovante em seu nome.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 92.0113649-8 FAZENDA TRES MARIAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: ELIANE GLORIA REIS DA SILVA SOUZA, MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Diante do informado pela UF/FN à fl. 184, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2007.51.01.815893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR FERRAZ DE ARAUJO. . Diante da notícia de óbito do executado (cf. certidão de fl. 96), à exeqüente/OAB/RJ para, no prazo de dez dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2009.51.02.001363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JOSE LUIZ SANTA ROSA. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido, à exeqüente/CEF para se manifestar.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 99.0208449-4 JULIO CESAR GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 271, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2006.51.02.000995-1 LEA CABRAL PRATA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 52, à exeqüente UF/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender devido. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n83 - 2008.51.02.005171-0 MARCOS XAVIER DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.005261-0 EDILSON DA SILVA BORGES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2002.51.02.005885-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x EDUARDO FRANCISCO GOLDSTEIN REBELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2007.51.02.006193-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x GETULIO DUARTE JUNIOR E OUTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 66/67, haja vista a não localização de bens suscetíveis de penhora, à parte autora/CEF para, no prazo de dez dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n‘87 - 2009.51.02.000047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AUTO SOM A3 DA TRINDADE LTDA ME E OUTROS. . Diante do resultado negativo das diligências de fls. 53 e 56, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2009.51.02.003379-6 CEDERMA - CENTRO DERMATOLOGICO DR BEATRIZ AVE S/C (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 93.0083671-4 MARIA DA PENHA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a CEF para que apresente o valor mensal da prestação e o nº. de parcelas ainda devidas, observado os limites do julgado e abatido o valor pago através do alvará de fl. 458. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista à parte autora para que passe a realizar o pagamento diretamente junto à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 96.0030344-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PEISAH VELIHOVETCHI (ADVOGADO: LETICIA MARIA R. MACIEL.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2009.51.02.001329-3 ELIANA MARIA FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado no despacho de fl.51, ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2009.51.02.002530-1 LEONI ELIO MARTIN (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Conforme determinado no despacho de fl.24, ao autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n93 - 91.0055122-8 MARIA DE LOURDES PINHEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n94 - 91.0058373-1 MARILZA DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 564, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n95 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 845460"
                            ],
                            "846495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001624-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x GERALDO CELEM DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SISTON, LUIS ANTONIO ALO, LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo réu à fl.512.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 600, §4º, do CPP, e a manifestação do réu de que deseja arrazoar na superior instância, cumpra a Secretaria o determinado no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria e subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 846495"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "845777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001613-7 WALTER MAGNUS CLEZAR HOMENA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 227/230), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 97.0040181-2 CLEONICE FARIA BASTOS CORTESE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007745-1 ARISTON FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 101/104), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.006687-2 CECILIA GALLI ZEREMAN (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pelo INSS em relação ao cumprimento do julgado, às fls. 105/113.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.006733-3 LUCIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 201/204), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004544-3 MIRALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 118 - À SEDIS-NI para retificação da autuação, no tocante ao polo ativo da presente, fazendo constar o Espólio de Miraldo Gomes dos Santos representado por Elaine Magdalena Azevedo dos Santos.\r\n\r\nCom o retorno, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002394-4 SEBASTIAO RODY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação de fls. 73/74 quanto ao óbito do autor, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar ao Juízo se há habilitados à pensão por morte do extinto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000966-7 LUIZA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fl. 134 - Considerando o erro material no despacho de fl. 132, revogo-o. Intime-se a UFF para informar se o desconto em folha do valor pago equivocadamente à autora já foi integralizado.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001525-3 TASSIRO VIEIRA CAMINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0043757-4 ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 810, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n12 - 97.0045675-7 IVANICE TENORIO CORDEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação mencionada às fls. 141/142.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 487, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002361-1 IVANY HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: WELLEN SANTOS DA FONSECA, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002926-1 ANTONIO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante dos documentos apresentados pela parte autora, fls. 331/349, à CEF para atender ao despacho de fl. 309, no sentido de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005149-5 JOAO BOSCO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fl. 263 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças solicitadas à fl. 265, devendo as mesmas serem substituídas pelas cópias à contracapa, exceto fls.20, 89,109/112, 133/175, 222/230, 232/234, 250/251 e 260.\r\n\r\nApós entrega dos originais ao autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da declaração de ajuste do Imposto de Renda atualizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, direi sobre o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000083-3 ARLINDO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (Djalma Bucker Pereira) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 98.0203502-5 ANSBERTO COSTA GUARANY E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000878-0 PRISCILA BASTOS FALCAO (ADVOGADO: ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (UFF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.004030-3 DEISE BRANDAO REITOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, GUSTAVO ARRUDA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso. Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 611/628), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005473-0 MARINA PORTO CAMBOINHAS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FREDERICO COSTA RIBEIRO.) x PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA, MELHIM NAMEM CHALHUB.) x NELSON LEAL BASTOS FILHO (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.) x VINTE OITO DE AGOSTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: WANDERLEY BONVENTI, RENATA BONVENTI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Considerando a dúvida suscitada à fl. 433, intime-se Vinte e Oito de Agosto Administração e Participações LTDA para fornecer as peças que entender necessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nFornecidos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para o integral cumprimento do julgado, conforme requerido à fl. 191.\r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008215-5 TANIA REGINA RANGEL D'AVILA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002803-6 ANTONIO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando as cópias fornecidas pela parte autora, às fls. 55/71, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada apontada no Termo de fl. 46.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nEmende o autor a Inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos). Na mesma oportunidade, forneça cópia da declaração do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002961-2 SIMONE VIEIRA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre fls. 102/108, onde a CEF informa o cumprimento do julgado, bem como apresenta guia de depósito judicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003723-2 MARIA DO CARMO DE MATTOS PINTO (ADVOGADO: CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004985-4 MANUEL DA FONTE BOUÇADA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005034-0 HELLY REIS (ADVOGADO: FRANCISCO ERNANI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002163-0 JOSANI GOULART RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.002645-7 ANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0206596-0 LUIZ PEDRO ANTUNES (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA PATRICIA THEDIN CORREA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000782-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA COSTA LESTE LTDA (ADVOGADO: JESSICA FIGUEIREDO ROCHA.) x DIRETOR DE TRANSPORTES PEIXOTO LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (ECT) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 97.0040549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 108. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido no petitório em epígrafe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 2000.51.02.003603-4 EDUARDO CASTELA DE MATOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o agravo de instrumento, encontra-se pendente de decisão, conforme denota-se de fl. 251, mantenho a suspensão dos presentes autos, até decisão final do recurso em apreço.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 845777"
                            ],
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0040430-0 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x WILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS x CECILIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ANTENOR OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x JOAO PINTO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x ARNAUD RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x JOAO BATISTA LOPES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x WALTER SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ESPOLIO DE WILSON DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 503/520), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 89.0041331-7 JOAQUIM RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, MARCIO AURELIO DA CUNHA, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x OSWALDO DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré às fls. 1015 (verso), homologo a habilitação requerida às fls. 942/976, à exceção de Humberto Dantas de Oliveira, conforme fls. 1000/1001.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0033128-5 OSMAR DE ABREU E OUTROS x JOVENCINO LOPES MATHEUS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista a aquiescência da autarquia-ré à fl. 274, homologo a habilitação requerida às fls. 958/970.\r\n\r\nAo SEDNI-NI para alterar.\r\n\r\nCom o retorno, ao Contador Judicial para proceder ao rateio dos valores devidos aos habilitados (fl. 954).\r\n\r\nRetornando, expeçam-se as requisições com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 90.0033948-0 VILMA ALVES DO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 266/281), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008358-0 MARCIA GARCIA JUSTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 129/132), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001899-2 GELSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE O AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 101/102), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001512-0 VERA LUCIA LIMA BASTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x SIMONE DE JESUS MONTES (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA, ROSALIA LACERDA COELHO.) x BIANCA CRISTINA MONTES BASTOS (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI.) x ERICK JUAN MELO BASTOS x IARA DE JESUS MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002015-6 ROBERTO CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: ELEN LIMA DO PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001974-6 ARISTOTELES BARRETO COUTINHO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a perícia requerida pela parte autora refere-se a cálculo a ser realizado em fase de liquidação de sentença, em caso de reconhecimento do seu direito, indefiro-a. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0206083-8 HELCIO DOS SANTOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para se manifestar sobre a possibilidade de realização de um acordo nestes autos, conforme requerido à fl. 257.\r\n\r\n11 - 99.0206153-2 MARIA CELIA PEREIRA CARRANO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre fls. 392/398.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão sobre a aplicação da multa diária.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002469-0 SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nRetornando, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, conforme despacho de fl. 234.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003626-5 SERGIO PECANHA DE CARVALHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do despacho de fl. 362, parte final.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF, à fl. 336.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000760-0 JONICE LUMBRERAS (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte autora, fls. 205/206, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, fl. 203.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0056700-8 ALMIR BRITO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF conforme requerido à fl. 402.\r\n\r\n17 - 98.0200720-0 DEGMAR MILLER FERNANDES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista o requerido pela parte autora à fl. 228, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n18 - 98.0200898-2 ALEXANDRE MARCUS CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF sobre as informações trazidas aos autos pelo autor, acerca do levantamento do FGTS, fls. 273/290.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 98.0205616-2 LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MONTEIRO DA SILVA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre o depósito judicial de fls. 507/508 e 513.\r\n\r\n20 - 99.0205804-3 MARCOS ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Compulsando os autos, verifica-se a existência da duplicidade de contas abertas para garantia da impugnação conforme alegado pela CEF, às fls. 302/304, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor da Caixa Econômica Federal, em relação ao saldo da conta nº 40.507-6 (fl. 304).\r\n\r\nAtendido, consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000561-3 ANTONIO EDUARDO DA SILVA RAPHAEL (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 143/146.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.001120-0 REGINA CARTIER DEMILLECAMPS (ADVOGADO: ADILSON VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre a impugnação à execução apresentada pela CEF, às fls. 157/164.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004307-0 MANUEL ALVES CABRITA (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, forneça o exequente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 137.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004279-3 VERA MARIA DE FARIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO LIMA MAGINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha apresentada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004728-6 BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000498-0 EDNEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Fls. 79/87: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000055-8 CARLOS ROBERTO SAUERBRONN (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 97.0042416-2 VERA DE OLIVEIRA CANTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados (fls. 269/270), devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.005457-0 ADELIR SODRE VIANNA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o depósito dos valores objeto das requisições de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0042763-3 MARILZA COELHO COUTINHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela União Federal, às fls. 437/445, devendo informar ao Juízo se já houve o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.001527-8 CONDOMINIO DO GRUPAMENTOO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL II (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x MARIA DA CONCEICAO AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GILSON CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 271/279.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016232-0 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o Ofício do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, às fls. 239/240.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002200-0 MANOEL GOMES AMADO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 280 para ciência dos esclarecimentos da perita judicial às fls. 284/285.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003007-5 SATIE MIZUBUTI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 98/103.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001638-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARINA LIMA DOS SANTOS. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o teor da certidão de fl. 72 (verso).\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003833-9 ESIO MOREIRA DA ROSA (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da CEF, às fls. 59/60.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004184-3 EDSA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos de fls. 128/138 e 141/151, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 123.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.02.001141-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE E OUTRO. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 42/43, (item 8) para oferecer impugnação aos embargos em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 845874"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0084271-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x IRENE MARCIA ESTEBANEZ MACHADO SEPULVEDA (ADVOGA DO: IRENE MÁRCIA ESTEBANEZ MACHADO SEPÚLVEDA.) x ANTONIO FERNANDO SANTOS SEPULVEDA (ADVOGADO: ANTONIO LIMA DA PIEDADE.) x PANTEPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.). . I- Com a vinda da Executada Irene Márcia Estebanez Machado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça formulado pela executada Irene Márcia Estebanez Machado a fls. 158.\r\n\r\nIII- Considerando que não há nos presentes autos determinação de bloqueio de valores em contas bancárias dos executados, indefiro o requerimento de fls. 158/159 formulado pela executada Irene Márcia Estebanez Machado.\r\n\r\nIV- Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação pela executada Irene Márcia Estebanez Machado do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80.\r\n\r\nV- Oportunamente, ao Sedis-ni para alterar o polo passivo, passando a consta IRENE MARCIA ESTEBANEZ MACHADO, considerando a notícia de divórcio constante a fls. 160.\r\n\r\nVI- Decorrido o prazo do item IV \"in albis\", expeça-se carta precatória para penhora e avaliação em bens da executada Irene Márcia Estebanez Machado; observado o endereço indicado a fls. 158 (Av. dos Navegantes, 503 - sala 08 - Edifício Centro Comercial Navagantes - Centro - Porto Seguro - BA), e, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\n2 - 94.0033717-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VITO JOSE MARREIROS ROMAO x LUIS ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (ADVOGADO: CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA.) x PADARIA & CONFEITARIA LINDA DE ICARAI LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES.). . Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 164/167, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo 2º do art. 40da Lei 6.830/80).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0051672-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x TUNA ONE S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 180/186, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0035984-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES.). . Considerando que não há notícia de exclusão do executado do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mantenho SUSPENSOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n5 - 97.0041570-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x ESPOLIO DE DOMICIO PINTO (ADVOGADO: FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA.) x LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO x AGECAR AUTO PECAS LTDA ME. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0064395-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x ERNANI M DA R FIGUEIREDO TIT DO CART DE REG CIVIL 4 DISTR ITABORA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS.). . Em face dos comprovantes de pagamento dos débitos (fls. 185 e 188), RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n7 - 99.0202775-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x JOAO SOARES BRANQUINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A. . Expeça(m)-se mandado(s) de citação dos corresponsáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 111, letra “c”.\r\n\r\n8 - 99.0203212-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x DANIEL PAES x RITA JESUS DOS SANTOS x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x ESPOLIO DE YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS x GABRIEL FAGUNDES SANTOS x PAPELARIA AMERICA LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 226/228, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535. do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0204010-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CONF E LANCH ESQUINA DO PAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 190/196, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0205136-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.). . I - Considerando que a representação processual da empresa não foi regularizada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s).\r\n\r\nII- Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 165/186.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII- Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.004556-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS HENRIQUE PAES CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WASHINGTON FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA, SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x PANTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nII - Oportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 193/194.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004743-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ERALDO MACHADO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 176/180, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Como requerido pelo(a) exequente, cite(m)-se OS CORRESPONSÁVEIS por Edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a vinda do(s) executado(s) aos autos, suspenda-se a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002732-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANGELO VALENTE (ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO.) x MARIO ALFREDO SANCHO DA SILVA E OUTRO x LE MOUSTACHE BAR E RESTAURANTE DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 94/109 dos autos, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do polo passivo do corresponsável Ângelo Valente\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão negativa de fl. 92 \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.005668-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 68 (Rua Santa Mariana, 175 - Higienópolis - Rio de Janeiro-RJ).\r\n\r\n15 - 2003.51.02.009134-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JAIME RABINOVITSCH (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x ALBERTO RABINOVITSCH x CAPITAL PLAZA COM/ DE BOLSAS LTDA. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade de fls. 54/72 quanto à alegação de ausência do contraditório e ampla defesa em processo administrativo; CONHEÇO quanto às demais alegações, porém INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n16 - 2003.51.02.009164-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009663-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . Dê-se vista ao(à) Exequente sobre certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.009793-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LEITERIA BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não se cuidando de qualquer destas hipóteses, é-me vedada a alteração pretendida, razão pela qual a INDEFIRO o pedido de fls. 63/64 por incabível.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.000292-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JORGE GONCALVES FERREIRA DOS SANTOS x CONSULBANK CONSULTORES E ASSESSORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO AGUIAR DE PAULA.). . Dê-se vista ao Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 52/55 e documentos que a acompanham, devendo se manifestar, inclusive, sobre a aplicação do art. 14 da Lei 11.941/09.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000556-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES.). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 31/53 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001759-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANIBAL MOREIRA x LEOPOLDINA RODRIGUES MOREIRA x RACOES ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), no qual conste a pessoa jurídica como outorgante.\r\n\r\nII- Considerando a notícia de falecimento do 2o executado (fls. 64), ao Sedis-ni para retificar o polo passivo passando a constar ANIBAL MOREIRA - ESPOLIO, bem como para o correto cadastramento do CPF dos corresponsáveis, conforme informado a fls. 60.\r\n\r\nIII- Após, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001761-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RACOES ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada), no qual conste a pessoa jurídica como outorgante.\r\n\r\nII- Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002812-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos executado Marcellos Porto da Silveira, André Luiz Marroco do Amaral e Carlos Alexandre Vasconcelos de Farias.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.002944-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WELSIO CRACEL DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 63/66 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de proventos de aposentadoria, DEFIRO o levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 64 em nome do(a) executado(a).\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004032-1 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES LOURENCO.). . I - Considerando que o nome de Paulo Roberto Ferreira dos Santos não consta na alteração contratual juntada a fls. 162/166, comprove o(a) Exequente que a(s) pessoa(s) indicada(s) para figurar no polo passivo a fls. 159 era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no polo passivo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005834-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COG SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . Do exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para fixar em R$ 1.033.500,00 (um milhão, trinta e três mil e quinhentos reais) o valor do imóvel, em conformidade como o novo laudo de avaliação de fls. 82/85, dos autos, nos termos do art. 13, § 3.°, da Lei n.° 6.830/80; e INDEFIRO o pedido de exclusão dos sócios José Fernando Costa de Medeiros e Maria Carmem Rinaldi Barone de Medeiros do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nCom a vinda dos executados José Fernando Costa de Medeiros e Maria Carmem Rinaldi Barone de Medeiros aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005931-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CELSO FAUSTO DE MENDONCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 30/36, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000234-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TIZIANI GALERIA DE ARTES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 195,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 195,27.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x OLGARINA LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls. 31/32, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002315-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARAZUL DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is) indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 40 e 41.\r\n\r\nII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIII- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003107-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CUSTODIO RANGEL PIRES JUNIOR (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.). . Fls. 173: Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, indefiro. \r\n\r\nCumpra o executado a decisão de fls. 108/109, devendo trazer aos autos certidão atualizada do RGI referente ao imóvel indicado para constrição quando do cumprimento da diligência de penhora (fls. 13), qual seja: Lote nº 47 da Quadra 48 do Loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Tribobo, São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nCumprido o item II, e sendo o imóvel indicado propriedade do executado, diga a exequente sobre a nomeação de bem à penhora.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004492-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIZA COUTO (ADVOGADO: ADMILSON RICALDONI GODINHO.) x AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSPITALAR E RESID LTDA (ADVOGADO: ADMILSON RICALDONI GODINHO.). . I- Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nDesentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 31/34. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado dr. Admilson Ricaldoni Godinho como advogado da empresa executada.\r\n\r\nII- Diga a exequente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 37/43 e documentos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.000605-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.). . I- Considerando que, de acordo com a exequente, a inscrição nr. 7060501225295 não se encontra parcelada, prossiga-se a execução em relação àquela inscrição, devendo permanecer suspensos os procedimentos em relação às demais inscrições.\r\n\r\nII- À secretaria para que certifique o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nIII- Diga a exequente sobre o prosseguimento, considerando a penhora de fls. 110/111 e o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.002322-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DIONE DO COUTO DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 0,71.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002559-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SINESIO MAIA PENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.11 e 13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10 e fl.14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004152-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REBELLO HORTA.). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 13/14, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.004358-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR, ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA.). . Oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls. 12. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do(a) GRU de fls. 46.\r\n\r\nEfetuada a transferência, ao(à) exequente para que se manifeste sobre a guia de fls. 49 e sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004454-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BELUGA COM/ DE BIQUINIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE MOURA ARAUJO.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento do item II, nada sendo requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005011-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005186-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SIMONE GUIMARAES COSTA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 40/41 e 45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.16.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.005357-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RONALDO CARVALHO NINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 664 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 20.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.005429-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANNA LUCIA NEDER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.005529-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DENISE PEIXOTO DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.005559-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE AUGUSTO MARQUES TOSTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.006621-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANTONIO RODRIGUES DE MELO AMORIM. . Fls. 19. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com os ofícios de fls. 26 e 33, o executado requereu o parcelamento da dívida, intime-se o executado, pela publicação, para ciência dos referidos ofícios, bem como para que comprove em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o parcelamento da dívida.\r\n\r\nDecorridos o prazo sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.006758-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ALBERTO MENDES CARVALHO (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 663 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl.10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.006767-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SHEILA LIMEIRA MALAFAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.006808-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA FOLHADELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.006848-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BERNARD MAGRO SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006866-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DENISE GOULART COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006915-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS EDUARDO HALLAIS WALSH. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.006949-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.007125-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOAO CARLOS RODRIGUES DAL BELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 657 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.007132-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO CARDOSO GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.007139-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 656 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.007292-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOSE PAULO ALVES ROCHA.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.000993-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR x ANTONIO VILAR MARONAS x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) na qual conste a pessoa jurídica como outorgante.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\na) Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 25/47. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s);\r\n\r\nb) Providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nom do(s) advogado(s);\r\n\r\nc) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Francisco Recarey Vilar.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.001035-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x GEORGE ROLDAN DOS SANTOS x CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE INGA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO, COSME DAVID RANGEL SOARES.). . Dê-se vista ao (à) Exequente, face ao decurso do prazo legal para oferecimento de embargos à execução, e para que diga sobre a alegação de parcelamento da dívida.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001368-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.002520-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x JOSE PALMAS BRAGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 651 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,01. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.13/14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 11,01.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2002.51.02.004614-0 GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ERICA GAMEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Precisamente por estes elementos, não há qualquer contradição a ser sanada na sentença em comento, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.000221-3 P A TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 587/594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos presentes embargos, na forma do art. 269, I, do CPC, para DEFERIR a exclusão de MARIA ALICE DA CUNHA PIRES do polo passivo da execução fiscal nº 99.0206100-1, devendo a execução fiscal prosseguir em relação aos demais executados, ora embargantes (PA Transportadora Ltda.e Paulo Alves Nascimento).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nAtualize a Secretaria o valor atribuído à causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 844302"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BASSANI DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERREIRA MOTTA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY RODRIGUES CARLOS (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALIM CASTANHEIRA (ADVOGADO: DANIELA RAMOS CASTANHEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA CHAVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a omissão da ré em apresentar os extratos da poupança n° 0209.013.34783-1 e os documentos juntados às fls.17/18 serem insuficientes para a comprovação de existência da mesma nos períodos pleiteados, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes de existência da conta poupança nos períodos de incidência dos expurgos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HENRIQUE REIS CUNHA (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO WANGUESTEL JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 113), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Expeça-se a RPV dos honorários de sucumbência de acordo com a decisão de fl. 136 e cálculo da União de fl.152. \r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intime-se a parte ré e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o alvará dos valores retidos. Oportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\nConfirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, às fls. 42/44, condenando o réu a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor do autor;\r\n\r\nCondenar a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas, no valor apurado de R$ 1.197,36 (mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nCondenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (junho de 2008, verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ABI-RAMIA BARRETO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VEIGA BRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 102), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHIMEDES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA CELIA TORO FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes hábeis da existência da conta em questão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.01793413-2, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01793413-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 101,50 (cento e um reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 25/08/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 188,37 (cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 81/85, atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 9,56 (nove reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/90), atualizados até 25/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA (fl.06), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré a sentença. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em suas contas de FGTS, que totalizavam, em 24/07/2009, consoante dos extratos juntados pela autora (fls. 08), os valores de R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos) na conta n° 3609 e R$ 416,33 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) na conta n° 4095, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RUELLA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói pelo órgão oficial, de que a perícia será realizada no dia 23/10/2009, às 15:00 horas, pelo perito Dr. João Lucas Filho no domicílio da parte autora, na Avenida 02, casa 02, lote 19, quadra 22- São Bento da Lagoa, Itaipuaçu Marica/RJ.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MOURA SOARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta nº 0174.013.00395309-1, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0174.013.00395309-1, procedendo ao pagamento dos valores totais apurados com a aplicação dos expurgos inflacionários, a serem divididos em partes iguais entre seus co-titulares - JOÃO DE MOURA SOARES e MARLI MEIRELES SOARES, a seguir discriminados:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.834,59 (sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 25/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 5.266,90 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 24/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 190,29 (cento e noventa reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/72), atualizados até 24/04/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002423/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 267, inc, I, cc artigo 295, I e VI e § único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nEm não havendo manifestação no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SATTAMINI DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005374-3\r\n\r\nAUTOR(A): MARGARETE SATTAMINI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) A Lei 9.099, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: “Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.” Desse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. O conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do Código de Processo Civil, devendo haver objeto ou causa de pedir comuns entre as ações. No caso em exame, em que se pleiteia o pagamento referente aos expurgos do Plano Verão e o pagamento em dobro do valor cobrado pela ré para fornecimento de extratos de sua caderneta de poupança, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida. \r\n\r\nDiante da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial indicando qual dos pedidos será mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma quanto ao outro pedido.\r\n\r\n2) Desconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 4144.013.00568274-6 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição (fls. 20). \r\n\r\nAssim sendo, caso permaneça o pedido de pagamento dos expurgos do Plano Verão, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89). \r\n\r\n3) Após a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA RODRIGUES VINAGRE (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5102000782-7\r\n\r\nAUTOR: WALDA RODRIGUES VINAGRE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDASS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH JORGE GRILO (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) de poupança(s) nº 1247.013.01587203-1, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\nPROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01587203-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.172,24 (três mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 13/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.656,54 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 13/07/2009;\r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 83,15 (oitenta e três reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/99), atualizados até 25/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ATHAYDE NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002416/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILDA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ELCIO LOPES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000539-0\r\n\r\nAUTOR: LILDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a poupança nº 0175.013.00387773-0 possui titularidade conjunta da demandante com Denise Nunes Kern (fl. 14). Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do co-titular no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nCabe ressaltar que em 11/04/2009 o saldo da referida caderneta encontrava-se zerado, conforme extrato juntado às fls. 21.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FELIX BISPO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTERCIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ OSORIO (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002422/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001176-5\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO LUIZ OSORIO\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOÃO LUIZ OSORIO opõe à sentença de fls. 753/755 os embargos de declaração de fls. 758/759, alegando omissão na sentença no que tange à forma em que a União irá promover a notificação do autor para início do curso de formação. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a parte autora no dia 13/08/2009 e protocolados os embargos no dia 17/08/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, na exata medida em que, de fato, embora a fundamentação tenha sido clara no sentido de que o Edital do Concurso foi omisso quanto à forma de intimação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso, razão pela qual a embargada deveria cumprir o determinado no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, o dispositivo da sentença foi omisso em relação à forma em que deverá a Administração promover a notificação do autor, ora embargante, para que o mesmo possa proceder à matricula no próximo Curso de Formação para Agente da Policia Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para reformar o dispositivo da sentença de fls. 753/755, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“Isto posto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil fundamentos supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder a obrigação de fazer a matrícula do autor no próximo Curso de Formação para Agente da Polícia Federal, cuja intimação poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, nos termos do art 26, § 3º, da Lei 9784/99 e, ocorrendo sua aprovação, retroagirem os efeitos patrimoniais comparativamente ao Curso, concernente à 2ª etapa do concurso público previsto no Edital n. 24/2004 - DGP/DPF, de 15/07/2004, que teria freqüentado, caso houvesse sido chamado regularmente, assim como preservar os demais direitos daí decorrentes, desde que cumpridos todos os requisitos necessários à investidura no cargo. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001635-0\r\n\r\nAUTOR: DORA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDASST no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO VIANA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE BARROS COSTA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA QUINTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001873-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO demandante, titular de conta poupança na instituição financeira ré, alega, em sua peça vestibular, que foram efetuados diversos saques da referida conta, muitos dos quais não reconhecidos por ele. Informa, também, que procurou a empresa requerida com o intuito de solucionar o problema. Entretanto, não menciona quais desses saques são por ele reconhecidos, tampouco juntou comprovante de contestação dos saques indevidos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quais dos aludidos saques são indevidos, bem como traga comprovante de sua contestação, ou, na sua impossibilidade, a identificação do funcionário que realizou tal procedimento. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (ADVOGADO: GEORGIA VAZ DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001889-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANE MONTELEONE MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 232,51. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.002265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.002333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCINA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002427/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.002379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEL CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002379-2\r\n\r\nAUTOR: NIEL CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói,11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE LIMA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152002657-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEITE LIMA\r\n\r\nRÉU: FUNARTE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDAC no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DE LEAL E PIMENTA (ADVOGADO: HELEN CASTILHO PAULO DE SOUZA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002430/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA JESUS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002429/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.003288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA CASTRO VIANNA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002432/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002428/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES CAGNIN MAIA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a eventual ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 2006.51.52.004019-3. Após venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152003480-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da identidade e do CPF, uma vez que os documentos juntados às fls. 04 estão ilegíveis.\r\n\r\n2) Tendo em vista que na Certidão de Óbito consta a informação de que Luisant Mata Roma Brasil Nogueira de Carvalho era casado com Aderita da Costa Mata Roma, promova a autora, no mesmo prazo acima, a citação da litisconsorte necessária, informando a este juízo o endereço onde deverá ser promovida a diligência, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência de justificação.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO TIENGO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de recebimento e incorporação da gratificação de desempenho em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se pretende a implantação da GDASST ou GDPST. Após, venham conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.003534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PATITUCCI (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que dos fatos e fundamentos apresentados pelo autor não se extrai com certeza qual a pretensão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a fim de restar esclarecido se pretende a correção de conta poupança ou de conta vinculada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da identidade.\r\n\r\nRetifico de ofício o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar Solange Nogueira Soares de Lima representado por Zely Nogueira da Silva. À SEDNI para anotar. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nPor se tratar de direito de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.003553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA BUGARIN DE MIRANDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida. Após venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 . Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.003582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MACHADO DE SA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00395689-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar Julieta Machado de Sá representada por Beatriz Machado de Sá.\r\n\r\nPor se tratar de direito de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.52.008197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MIRANDA ROCHA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.052565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PERDIGAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA DORNELAS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYAKO YAMAKI (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2009 . Dispositivo\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, para condenar o INSS a pagar a parcela descontada em duplicidade, totalizando R$ R$ 1.105,91 (um mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos), com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 1% ao mês (súmula 31 das Turmas Recursais do Rio), desde da data de cada desconto. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano (súmula 31 das Turmas Recursais do Rio), desde a presente data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA PESSOA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, notícia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ABREU LONGO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inc. II, do CPC, por reconhecimento do pedido pelo réu, no que tange à condenação do INSS em restabelecer o benefício de pensão por morte. As prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 01/05/2008, deverão ser acrescidas de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos administrativamente, ao mesmo título.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à autora, em 15 dias. Com a apresentação destes, dê-se vista à autora. Após, expeça-se a RPV. Depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVAN DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002414/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000163-2\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE IVAN DE SOUZA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJOSE IVAN DE SOUZA opõe à sentença de fls. 75/76 os embargos de declaração de fls. 79/80, alegando omissão, obscuridade e contradição pelo fato de a sentença estar em dissonância com os laudos acostados pela parte autora como meio de prova. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a parte autora no dia 07/08/2009 e protocolados os embargos no dia 14/08/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nA parte autora foi submetida durante a instrução processual à exame clínico por profissional designado por esse juízo (fls. 56/63). O expert concluiu que, apesar de estar acometida de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus, não há incapacidade laboral, situação corroborada pelo perito do INSS, razão pela qual concluiu-se que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado.\r\n\r\nDessa forma, constato que na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF -Niterói\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESOMILDA RAMOS (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 91 a 99. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 30, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ARY OSWALDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002437/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.001611-8\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.001611-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.004282-0, caracterizada está a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BENTO (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 109 a 125. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 77, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de assistencial previsto na Lei 8.742/93, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.003517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002434/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.003518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002435/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILOMAR TRAVASSOS DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002433/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.02.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERRI DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência de manifestação dos autores, determino a reversão dos valores para a CEF. Expeça-se o alvará. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.007039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n90 - 2007.51.52.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE SOARES FERRAZ (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação ao advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o atual endereço da autora para possibilitar a intimação para o comparecimento à perícia.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.001450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE LOUREIRO LABORNE BORGES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.001504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.002478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2008.51.51.052776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GARIOS DE SOUZA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2008.51.52.003407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.003754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ARMENIO BARROS MORAES REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.004291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MENDES BRAGA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MARCH VASCONCELLOS RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.002337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.002443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.002621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA BANDEIRA DE MELLO LEITE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2009.51.52.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MATOS NETO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.001185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAULINO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 843200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "845683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0600626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x KITCHEN ALIMENTACAO IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIndefiro. Compete ao exeqüente esgotar todos os meios diligenciais para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNão havendo manifestação, entendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n2 - 99.0500260-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FRANCISCO SILVA x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Fls. 515/530 - Ante a decisão de fl. 513, o executado FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA juntou petições e documentos, alegando que em sua conta-corrente n. 820053-9, da agência n. 339, do Unibanco recebe apenas valores de sua aposentadoria, que são, por sua vez, impenhoráveis, na forma do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCom as petições, juntou extratos da referida conta.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAo analisar o extrato de fl. 527, verifico que no Unibanco, na conta e agências referidas, o requerente, de fato, percebe sua aposentadoria através desta conta e diante de sua evolução, verifica-se que o valor bloqueado nesta conta, no importe de R$ 4.511,33, efetivamente é impenhorável.\r\n\r\nFrise-se que, apesar de o valor mensal da aposentadoria do requerente ser de R$ 2.102,19, percebe-se que o montante bloqueado é o acumulado de mais de um mês de seus proventos e, por esta razão, o valor bloqueado é superior ao que o requerente recebe mensalmente.\r\n\r\nDeve ser dito, ainda, que apesar de no detalhamento de ordem judicial constar a quantia de R$ 4.589,16 como bloqueada na conta mantida no Unibanco (fls. 501/503), é certo que este Juízo apenas poderá determinar o desbloqueio do que foi demonstrado pelo requerente, haja vista ser o extrato a prova material de suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que pelo fato de o requerente não ter pleiteado o desbloqueio dos valores constantes nas outras contas de outros bancos, este Juízo mantém o bloqueio desses valores.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\no desbloqueio da quantia de R$ 4.511,33, constante na conta-corrente n. 820053-9, da agência n. 339, do Unibanco. Oficie-se;\r\n\r\na manutenção do bloqueio dos demais valores demonstrados às fls. 501/503, inclusive do resíduo que permanecerá na conta mantida no Unibanco e determino a transferência dos valores bloqueados para a CEF, para depósito em conta a ser aberta à disposição deste Juízo;\r\n\r\nque a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, reforce a penhora, tendo em vista a rejeição da oferta de títulos da ELETROBRÁS na decisão de fls. 173/176 para, assim, querendo, opor embargos à execução;\r\n\r\nnão sendo garantido o Juízo integralmente, nem sendo opostos embargos à execução, intime-se a Fazenda Nacional para conversão do depósito em renda;\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, devendo a Secretaria, antes, cumprir o último parágrafo da decisão de fl. 513. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.05.000123-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VALE DO LUAR HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO PERISSE BUCSKY.). . Suspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n4 - 2002.51.05.001008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x TAYANE ROSADO DE AQUINO PENA (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.). . Considerando que o débito extinto encontra-se garantido por depósito judicial, determino o seu levantamento. Ao executado, para que indique a conta corrente, devendo a Secretaria providenciar a expedição de ofício para tal mister.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.001310-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ROGERIO SILVA MANSUR (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . Mantenho a decisão de fls. 105/107, cumpra-se integralmente, com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nRecebo a manifestação do executado como agravo retido.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA LUCIA SARAIVA AYD x SIRIGAITA DE NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MATTOS.). . Proceda a Secretaria à anotação dos advogados descritos à fl. 128 no sistema processual Apolo, para efeito de publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da guia juntada à fl. 125.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MAGNIFE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.05.001278-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JOAO LOPES MEZAVILLA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALES BARROZO.). . Ao impugnado no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida voltem-me para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000697-6 ALEXANDRE GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001143-2 ALDORUY FREIRE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Isso posto DEFIRO liminarmente os embargos, nos termos do art. 1.051, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de manutenção.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nIntime-se a Embargante para emendar a inicial excluindo a 2ª Ré do pólo passivo dos Embargos, apresentando a respectiva contra-fé.\r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a referida exclusão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para contestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 1.054, do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001279-5 SERGIO ROBERTO PEREIRA SILVINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.001282-5 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000361-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x 3GEO ENGENHARIA (ADVOGADO: WOMBELES MATOZINHO CURIS.). . Ao executado ante as alegações do exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.05.000145-0 CLUBE DOS 50 (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Ao embargante ante as alegações da Fazenda Nacional.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000568-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS METALURGICAS MECANICAS E DE MAT. ELET. DE N. FRIBURGO (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.). . \r\n\r\n( . . . ) cumprido o item (ii) ou exaurido o prazo, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para que: (a) tenha vista da documentação então juntada; (b) tenha vista dos documentos de fls. 43/44 e se manifeste sobre a contestação; e (c) diga, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir;\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001008-3 TAVANE ROSADO DE AQUINO (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Transitada em julgado: (i) expeça-se, na execução, alvará para levantamento do valor do depósito em garantia; (ii) nos autos dos embargos, dê-se vista à embargante para manifestar seu interesse na execução da verba honorária; nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000314-5 JOAO LOPES MEZAVILLA E OUTRO (ADVOGADO: NIVALDO DE SOUSA ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . ( . . . ) deverá a parte embargante juntar aos Autos cópia da situação cadastral da empresa junto à Jucerja, devidamente atualizada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2009.51.05.000526-2 A P DE OLIVEIRA RODRIGUES COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ME (ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Como determinado nas fls. 135, faço vista dos autos as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco)dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 845683"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CORREA SOARES (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 63 e 64, realizado em 12/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.486,23 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 60. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS LEOPOLDO VIEIRA (ADVOGADO: HALPHY CUNHA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DO AMARAL (ADVOGADO: NONATO DEHON LUTTERBACH DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABELLE STUTZ PAES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 47/49, realizado em 12/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.752,98 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMO GUIMARAES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto:\r\n\r\n1. Não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 79 e 80, realizado em 14/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 540,74 (quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO CEZAR MIRANDA FORTES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.) x ASBRASEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANSPPS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%, referente a conta de nº 242.791-0, agência 186. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 66/68, realizado em 14/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.148,97 (mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORCELINA CARDINOT (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%, referente a conta de nº 241.661-6, agência 186. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 84/86, realizado em 14/08/2009, que apontam como devido o valor de R$ 7.274,34 (sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYELLE FERREIRA GALHARDO PEREIRA (ADVOGADO: CONRADO PASSOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\n.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 54/56, realizado em 25/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 216,94 (duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AMENDOLA (ADVOGADO: MILTON JORGE RISSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES AO PLANO BRESSER E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO PEDIDO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 DA CONTA DE Nº. 2.058.798-0, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por não ter a parte autora logrado êxito na comprovação do direito pleiteado, \r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PECCI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/9 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MAIA PURGER E OUTRO (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA SARDOU (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CAMPOS PINEL (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 41/43, realizado em 12/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 4.500,51 (quatro mil e quinhentos reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE MORAES BARBOSA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nI - comprovar a existência ou informar a data de abertura das contas de poupança de nos. 2068451-9; 2068539-6; 2069773-4; 206993-1; 2069889-7; 2070810-8 em data anterior à janeiro de 1989, sob pena de extinção;\r\n\r\nII - comprovar a existência das contas de poupança de nos.2070139-1; 2069964-8; 78164-6; 2049293-8; 2051736-1; 2051807; 2051820-1; 2052486-4; 2050755-2; 2056016; 2054831-3; 2055037-7 em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DE AGUIAR LOUBACH (ADVOGADO: MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos da conta nº 02475186-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18- 2 008.51.55.001792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRIGIDO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do aplicados pelas Instituições Financeiras. Logo, não há qualquer diferença a ser \r\n\r\nexpurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 64/67, realizado em 25/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 705,64 (setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ROMEU LIMA SALOMAO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade das contas de poupança nos: 01244425-3, 01245678-2, 01243551-3, 01240190-2 e 01248502-2, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança números 01244425-3, 01245678-2, 01243551-3, 01240190-2 e 01248502-2, em data anterior ao período do expurgo de janeiro de 1989 (cartão de abertura, extrato, etc);\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989 referente à conta número 01248502-2, de que disponha a fim de possibilitar a liquidação do julgado.\r\n\r\nPor fim, voltem- me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO CORREA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER LIMA SALIM (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n26 - 2009.51.55.000072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS VITORIO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27- 2009.51.55.000120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SOUZA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CLARA BOHRER LATINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENUZZI DA LUZ (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCuida-se de feito contencioso. \r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos que instruem a inicial, o autor, fundista do FGTS, pretende, na verdade, o pagamento dos valores relativos à correção monetária complementar regulada na LC 110/2001. \r\n\r\nIntime-se o autor para emendar a inicial, especificando o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PACHECO COCARELLI (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes aos Planos Bresser e Varão E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREZ LEVY (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CEREJA GAMBINI E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILCI CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.55.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA CABRAL GAMA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n35 - 2009.51.55.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALMEIDA SIANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a contestação de fls. 32/40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte autora deverá informar se tem provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FROTTE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS DEMANI DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nespecificar a gratificação de desempenho que pretende equiparação da pontuação concedida aos servidores em atividade;\r\n\r\ninstruir os autos com cópia dos contracheques referentes ao período em que postula a gratificação de desempenho\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.55.005490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MATTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.55.005493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELZA DE LIMA SIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n41 - 2008.51.55.000530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI PEREIRA PORTELLA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência à parte autora acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIOCUSTODIO (ADVOGADO: JOSE MARCOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n43 - 2008.51.55.000580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA LOBOSCO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência à parte autora acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.000639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GRACIANO (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACIR CAMPOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.000853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO SEBASTIAO DE MENDONCA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os seguintes períodos de trabalho do autor: 1) Transportadora NAT Ltda., de 02/05/1980 a 24/11/1987; 2) Transcinel Transportes Ltda., de 01/01/88 a 09/12/1990; 3) Pororoca Transportes Ltda., de 20/09/1991 a 27/03/1995; e 4) Friburgo Auto Ônibus Ltda., de 20/03/1978 a 11/04/1978 e de 17/09/1996 a 05/03/1997. Tais períodos deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 167 e torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 165.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n48 - 2008.51.55.001021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES MACARIO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PINTO LEAL (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a petição do INSS a fls. 69/70, bem como informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI DA PAIXAO BARBOZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso do Autor, face à intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAN KLER FARIA (ADVOGADO: ROMULO PINTO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 17/19. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.55.000350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYSE STUTZ DA FONSECA (ADVOGADO: VALESKA GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.55.000475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.55.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.55.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nTendo em vista a perícia já estar designada, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de justiça.\r\n\r\n58 - 2009.51.55.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SCHUENCK MACARIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 47/56 é conclusivo quanto à existência de incapacidade da parte autora para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, IVANILDO SCHUENCK MACARIO, CPF nº 070.867.077-97, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2009, às 16h10min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 47/56.\r\n\r\n59 - 2009.51.55.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA CRAVINHO DE AGUIAR (ADVOGADO: TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO DIREITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, eis que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.55.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADEMILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.05.001354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO SENNA (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão da falta do extrato da conta 0186.013.00271293-2 que possibilite a apuração do valor dos expurgos de janeiro de 1989 (“plano verão”) devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter correspondente ao período de 1988 a 1989.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.55.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERANDES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento:\r\n\r\na) do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% quantos as contas de nos. 2.462.521-8 e 2.462.569-2.\r\n\r\nb) do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64% quanto a conta nº. 2.462.569-2. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO referente ao expurgo relativo ao mês de janeiro de 1989 quanto a conta de nº. 2.462.521-8.\r\n\r\nOs valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 44/47 e 50/51, realizados em 16/10/2008 e 16/03/2009 respectivamente, que em conjunto apontam como devido o valor de R$ 8.123,83 (oito mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 22/23.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.55.005373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EYER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.55.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAETANO GUALBERTO NICOLAU (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n65 - 2007.51.05.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDSON KLEIN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.05.001800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA PEIXOTO MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n67 - 2008.51.55.001013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA CORREA MACARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n68 - 2008.51.55.001552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOSE GAZONI NETO (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\n69 - 2008.51.55.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILCEA DE MEDEIROS PRING E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ Distribuição para retificação, devendo constar o nome de ANGELA MARIA PRING CERVINO, no pólo ativo, na qualidade de 2ª Autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar através de cartão de abertura ou documento fornecido pela CEF a data de abertura das contas de nos. 988.429-0 e 983.258-4 ou demonstrar a existência das mesmas em data anterior ao período dos expurgos postulados. \r\n\r\n70 - 2009.51.55.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUARANI SCHENCKEL (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.55.001342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIENCIA DO CONFORME O DESPACHO:\r\n\r\nApós, oficie-se à 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de solicitar cópia integral dos autos do processo de mandado de segurança nº 99.0067808-7, impetrado pelo autor, Fernando José Fernandes Rodrigues, conforme requerido pelo INSS em sua contestação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.55.001371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES DA CIÊNCIA DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n73 - 2009.51.55.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA PINTO FIGUEIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA INTIMADAS AS PARTES CONFORME DESPACHO SEGUINTE: \r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nApós a apresentação do laudo complementar, dê-se ciência às partes dos laudos periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. \r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de vendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença ou para designação de audiência de conciliação, se for o caso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 846493"
                            ],
                            "846494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA CABRAL SILVA (ADVOGADO: CAMILLA RIBEIRO ALALUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada em ação através da qual objetiva o pagamento de correção monetária não creditada em conta poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, relativa ao Plano Verão.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que a caderneta existia antes dos períodos dos expurgos pleiteados, juntando aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda ou cartão de abertura. Caso os possua, deverá apresentar, também, os extratos que apontem o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, o teor do recente Enunciado nº 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nComprovada a existência da conta poupança de titularidade da parte autora no período acima aludido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na) CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST do período de novembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb) As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HELIA GAMA PORTELLA (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o grau de parentesco com a Sra. Hélia Gama Portella, informando nesta mesma oportunidade se a de cujus possui outros herdeiros.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA ARANHA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto:\r\n\r\nCom relação à conta 00034773-4, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom relação às contas 01710269-1, 01709232-7 e 01708753-6: \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 64/66, realizado em 27/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 2.626,82 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos demais expurgos, conforme fundamentação supra, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom relação às contas 01718528-7 e 01714105-0: \r\n\r\nSendo a data de abertura posterior ao expurgo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à janeiro de 1989;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos demais expurgos, conforme fundamentação supra, na forma do art 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONETE RAMOS VALENCA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 38/40, realizado em 14/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 10.679,92 (dez mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.002894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA GOMES GONCALVES (ADVOGADO: RILLEY ALVES WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do resultado do procedimento administrativo ou para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter o restabelecimento do plano de saúde e a inclusão de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAlém do mais, conforme petição acostada à fl. 25, houve inclusão, administrativamente, do dependente no plano de saúde. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito, regularize o autor o pólo passivo da demanda, considerando-se que o Ministério da Saúde não dispõe de personalidade jurídica própria.\r\n\r\nRegularizado, cite-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGAR ESPINDOLA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se, para tanto, o período em que teria trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora não juntou qualquer laudo técnico sobre os períodos supostamente especiais. Bem assim, não ofereceu qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO HOTTZ (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, MANOEL ANTONIO HOTTZ, CPF nº 773.356.197-34, a contar de 10/11/2008. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 92);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 10/11/2008, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença no período, em virtude da antecipação da tutela deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIANA GOMES ANTUNES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a contar de 15/12/2008, data da realização da perícia judicial. Confirmo a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 148).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 14/12/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 15/12/2008, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 93/94. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA SERAFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n12 - 2008.51.55.001548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão do UNIBANCO no pólo passivo, na qualidade de 2º réu.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 27, no que concerne à citação, observando-se os documentos de fls. 13.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFRANIO DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de perícia por médico neurologista do INSS. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 122).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da indevida cessação até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 56. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCancelo a audiência de conciliação designada às fls. 122.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado, observando-se eventual condenação em honorários sucumbenciais, deferida pela E. Turma Recursal.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n15 - 2009.51.55.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 95/97 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa..\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria Lucilia Tavares de Souza, CPF: 092.366.467-00, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 16/10/2009, às 10h20min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 95/97.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO PAQUINI (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez), dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n17 - 2009.51.55.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 11/11/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n18 - 2009.51.55.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE DEUS SVOBODA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível do cartão do CPF. Caso não tenha, deverá obtê-lo através da Receita Federal.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n19 - 2009.51.55.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELIA JANDRE (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 11/11/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n20 - 2009.51.55.000713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR JOSE CORREA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão da tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 17-19 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 43-47), o Sr. Perito informou que o autor é portador de insuficiência coronariana e arritmia cardíaca, ocasionando-lhe incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborativas.\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 501.308.895-6) ora deferido em favor da parte autora (Alzenir José Correa, CPF nº 307.181.717-72), prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo aos quesitos formulados pelas partes nas fls. 04 e 31. \r\n\r\nApresentada o laudo complementar, voltem-me conclusos. \r\n\r\n21 - 2009.51.55.000858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES JOSE BALONECKER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de computar o período em que teria trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA FRANCA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 11 de dezembro de 2009, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fls. 03-04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA AZEVEDO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de computar o período em que teria trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIVALDA DA SILVA SCHOTT (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira - Psiquiatra, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de outubro de 2009, às 13h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fls. 04-05):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA INACIO DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira - Psiquiatra, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de outubro de 2009, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fls. 03-04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA APARECIDA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, já intimado para realização de perícia designada para o dia 11 de dezembro de 2009, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fls. 03-04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MAGLIANO DALBEM (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de aposentadoria por idade porque não comprovado o exercício de atividade rural e a caracterização da qualidade de segurado - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade.\r\n\r\nDe outro lado, não se afigura caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nl\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA CHENCHER DAMAZIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 846494"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para esclarecer se realmente deseja desconsiderar a planilha apresentada pela parte ré (fls. 181/186), para que seja efetuado pagamento com base em sua planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO NARCIZO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte autora para cumprir, corretamente, o despacho de fl. 91, juntando aos autos documento que comprove a DATA DE ANIVERSÁRIO da conta poupança que se pretende a incidência dos expurgos inflacionários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, acerca de fls. 64/66, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de nova perícia promovida pela parte autora à fl. 86, uma vez que o i.perito nomeado à fl. 51 é médico do Trabalho sendo, portanto, desnecessária a nomeação pela especialidade.\r\n\r\nDeixo de requisitar o pagamento do perito WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, uma vez existir nos autos certidão informando a não realização de perícia, por se encontrar enfermo, razão pela qual foi nomeado novo perito nos autos.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BULHO GURGEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento que indique a data de aniversário da conta poupança sob exame, eis que documento essencial à demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, conforme dispõe o Estatuto do Idoso, tendo em vista que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IRINEU DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDON RODRIGUES AQUINO (ADVOGADO: ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, BRANDO PEREIRA BIANCO, FABIAN MONTEIRO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pela parte ré às fls. 46/51, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BARBOSA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCY RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo apresentar fichas financeiras/contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação pleiteada pela parte autora, bem como esclarecer se encontra-se na ativa ou é aposentado/reformado, também sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos comprovantes de saque, devidamente assinados pela parte autora, referentes às cinco parcelas do seguro desemprego. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: JONATAS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos comprovantes de saque, devidamente assinados pela parte autora, referentes às 1ª e 2ª parcelas do seguro desemprego. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIO MOTA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, apresentar os extratos da conta, bem como o contrato de empréstimo, objetos da presente demanda.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.70.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x YASMIN MONTEIRO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora da informação trazida pelo réu, às fls. 123, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, IEDA COSTA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo INSS e pelo contexto presente nos autos, considero a necessidade de realização de nova perícia.\r\n\r\nDessa forma nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 18:40h devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se ofícios à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais dos peritos nomeados nos autos, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARIA DE FARIAS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIANA LANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como o documento de fls. 49, que demonstra a data de cessação do benefício em 08/11/2008, intime-se a parte autora para esclarecer a petição de fls. 68, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BARCELOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do CPF da parte autora, conforme documentos anexados à presente.\r\n\r\nDiante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 17:20h devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a complementação do laudo pericial, como requerido às fls. 58/59.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARINHO DE ESPINDOLA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. WILLIAM ALVES TEIXEIRA JUNIOR e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 17:40h devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOSTENES PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Diante da inexistência de manifestação do perito então nomeado, desconstituo o Dr. NYMES CAPTANIO FILHO e nomeio, em substituição, o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 17/11/2009, às 18:00h devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO FRANCISCO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seu endereço correto, bem como ponto de referencia e telefone de contato, a fim de viabilizar a diligência de fls. 60/63.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se novo mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA DE SOUZA ARAUJO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para esclarecer a petição de fl. 29, eis que requereu a inclusão do menor JONATHAN DE SOUZA SOARES no pólo ativo, quando foi determinado em despacho que se emendasse a inicial para a inclusão no pólo PASSIVO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29, §5º, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nTal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF.\r\n\r\nAssim, com base no art. 543-B, §1º, do CPC, que regulamenta o art. 102, §3º, da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECI DA CONCEICAO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar documento que comprove a aposentadoria.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA CAETANO LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MUNIZ DE SOUSA (ADVOGADO: ALVARO MARQUES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade e, bem assim, renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.70.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA BRAGA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de conhecer a peça de fls. 100, pois incabível em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 97 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BELMONT DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE CHALFUN FLORENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo, cientificando-a de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu efetivo recebimento. Juntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo, cientificando-a de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu efetivo recebimento. Juntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “...Apresentada planilha, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “...intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da consulta ao CNIS juntada aos autos, demonstrando a existência de contrato de trabalho firmado com CARIOCA ENG. E OUTROS, com data de admissão idêntica ao contrato que se pleiteia seguro-desemprego nos autos (CONSÓRCIO CARIOCA ANDRADE GUTIERREZ - CSA)...”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo, cientificando-a de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu efetivo recebimento. Juntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, juntar documento que comprove a \"data de aniversário\" da respectiva conta, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE MARQUES BEZERRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENEZES DE SANTANA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...deverá ser intimada para manifestar sua concordância, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA MOISES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004303-0\r\n\r\nPARTES:SHEILA FERREIRA MOISES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)”Intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Apresentada manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, após venham-me conclusos...”\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005463-4\r\n\r\nPARTES:MARCIO VALERIO COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)” devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON PACHECO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.004304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA GLORIA LORENCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo supracitados junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), \"O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\" Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.70.004784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA THURLER DA SILVA, ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo, cientificando-a de que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre seu efetivo recebimento. Juntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 846032"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001592-9 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE COUTAS DE SOUZA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . \r\n\r\nAnte o certificado a fl. retro, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada (IMPETRANTE) para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000143-5 FERREIRA INTERNATIONAL LTDA (ADVOGADO: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada (IMPETRANTE) para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000197-6 ACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL - PETROPOLIS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada (IMPETRADA) para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000802-3 WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . Dê-se vista o embargante da manifestação de fls. 225/227 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000260-4 LOJAS NASSIF COM/IND/LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, KARLA GUERRA NASSIF FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . I - Fls. 120, item”a”: Defiro pelo prazo improrrogável de 5 (CINCO) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao embargado por igual prazo.\r\n\r\nIII - Com o retorno, desentranhem-se os documentos mencionados no item “b” de fls. 120.\r\n\r\nIV - Atendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000660-9 JOAO DOMINGOS D ANGELO MESQUITA (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Publico o despacho proferido em Audiência de Instrução e Julgamento, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Defiro os documentos apresentados em mesa, pela CEF, quais sejam, carta de preposto e substabelecimento, bem como cópia de registro no SERASA, apresentado pela parte autora.\r\n\r\nAnte à possibilidade de obtermos uma conciliação neste e nos outros dois processos apensados designo o dia 08/10/2009, às 14:00h, para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes comparecerem munidas das informações e outorgas para composição envolvendo os débitos/créditos referidos nas iniciais.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0703685-2 JULIETA THOME E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO C GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Republico o trecho de Decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“Apresentados os cálculos, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 dias, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 846554"
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                            "846555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO - ECV.0601.000033-7/2009\r\n\r\nPRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO MONITÓRIA, processo nº: 2005.51.06.001255-5, movido por CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de IMANANCE MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO de NILZA PEREIRA SILVA, CPF n°: 833.720.327-72, que se encontra em local incerto e não sabido, para que no prazo de 15 DIAS pague a importância de R$ 149.644,91 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), valor atualizado até 26/04/2005, da dívida referente ao CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO PESSOA JURÍDICA, de acordo com a presente ação. Ciente de que, sendo efetuado o pagamento do valor acima indicado estarão dispensados do desembolso de custas e dos honorários de advogado (art. 1102 c CPC). Poderá inda apresentar, no mesmo prazo, embargos nos termos do art. 1102 c CPC, independentes de prévia segurança do juízo, e que serão processados como resposta, neste caso haverá desembolso de custas e honorários de advogado. Ciente ainda de que este Juízo tem sua sede na Av. Koeller, nº: 167, Centro, nesta cidade de Petrópolis/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E que para que chegue ao conhecimento do CITADO e, para que no futuro não venha alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Petrópolis, em 22 de setembro de 2009. Eu, ______Nayara Santos Ferreira Alves, estagiária, o digitei. Eu,______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nId: 846555"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016163-2 MARIA EDINETE SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/RJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 413-418 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o acima exposto, rejeitos as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nConsiderando a manifesta alteração da situação financeira da autora, beneficiária de valores em espécie de considerável vulto (fls.92/99), revogo o benefício de assistência judiciária gratuita antes deferido e lhe condeno nas custas processuais e em honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nRessalto que a interposição de eventual recurso pela parte autora ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.06.001465-0 JOSE HERMANO NICOLAY (ADVOGADO: MARCO TOMASO PAPINUTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 107, vez que a Caixa Econômica Federal não figura como parte neste feito.\r\n\r\nFls. 104.106. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 63-65, transitada em julgado nas fls. 101, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000239-9 ALVARO FORTUNA (ADVOGADO: BRENO JOSE ALONSO DE CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 FOLHA 404-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), face à simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatório ou outros incidentes processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.06.002735-4 CE GELMA S/A (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR, CLAUDIA MARIA DE SA HERDEM DURIEZ, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 FOLHA 385-400 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para desconstituir parcialmente o débito fiscal objeto da NFLD nº 35.053.457-8, naquilo que excede ao montante efetivamente devido, equivalente a R$ 67.743,27 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme apurado em juízo, até a data dos cálculos (fl. 1174). \r\n\r\nTendo em vista o acolhimento em maior parte da pretensão autoral, condeno o Réu a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios que, à luz do art. 20, §4º, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 24).\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autori zação para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000893-0 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando os termos do contrato de cessão de créditos celebrado entre a CEF e a UNIAO (fls. 1.151/1.177), com fulcro no art. 70, III, do CPC, defiro o requerimento de denunciação da lide promovido pela União.\r\n\r\nCite-se a CEF para se manifestar a respeito da denunciação, na forma dos artigos 71 e 75, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da prova pericial requerida às fls. 1.283 e 1.285.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000861-2 MICHELE GOMES LOPES (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x DIRETOR DO CURSO DE FISIOTERAPIA DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 13-16 . Isto posto, DEFIRO A SEGURANÇA, mantendo a liminar concedida às fls. 27/31.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em verba honorária (Súmulas n°s 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ALEXANDRE D'ANGELO MESQUITA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para regularizar sua representação processual em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Srª Perita para complementação do laudo conforme requerido pelas partes e ante a documentação apresentada pela CEF nas fls. 187-225, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nNa seqüência, expeça-se Alvará em nome da Srª Perita referente ao pagamento dos honorários.\r\n\r\nCom o cumprimento dos itens anteriores, retornem rapidamente ao gabinete para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000853-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JOELMA LOPES NEVES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando que o direito à moradia insere-se dentre o rol dos direitos fundamentais (art. 6º, caput, da CF/88), à luz dos elementos constantes dos autos e em se tratando de providência jurisdicional que acarretará, caso acolhida, o desalojamento de pessoa em precária situação sócio-cultural, entendo indispensável a realização de perícia técnica (art. 130 do CPC), de molde a se apurar, com precisão, a ocupação narrada na inicial, sua exata localização em relação à rodovia e as eventuais implicações de tal ato, especialmente, no que se refere à segurança da rodovia ou de seus usuários.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características de tal construção, especialmente a idade aproximada da mesma e seus ocupantes.\r\n\r\n2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: A construção conta com algum tipo de projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários?\r\n\r\n5º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?\r\n\r\n2. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n3. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e ao MPF (se atuando na lide) e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001245-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x GILBERTO NUNES (DEF.PUB.: MAIRO LUTZ MUSSEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 395-397 . \r\n\r\nDiante do acima exposto, reconheço a inexistência de interesse processual superveniente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nFace ao princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se todavia sua execução, face à gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se os honorários do advogado dativo, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), face ao tempo de tramitação do feito, em conformidade com a Resolução nº 558/2007 do e. CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a ANTT e o MPF, se incluído na lide.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001261-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 398-400 . Diante do acima exposto, reconheço a inexistência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários advocatícios, face à inexistência de citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a ANTT.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001263-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x PAULO CESAR JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 FOLHA 406-412 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nPor fim, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, nos termos da manifestação do MPF, determinando:\r\n\r\na expedição de ofício à DEFESA CIVIL, comunicando a grave situação da construção do réu, provavelmente semelhante a das demais existentes no local, para que adote com urgência as providências no âmbito de suas atribuições, visando a interdição e desocupação das construções em situação de risco aos seus ocupantes;\r\n\r\na expedição de ofício à PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade;\r\n\r\napós tais providências, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (ses senta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o dativo.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001271-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES. DEF.PUB.: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x VALMIR DIAS CARVALHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando que o direito à moradia insere-se dentre o rol dos direitos fundamentais (art. 6º, caput, da CF/88), à luz dos elementos constantes dos autos e em se tratando de providência jurisdicional que acarretará, caso acolhida, o desalojamento de pessoa em precária situação sócio-cultural, entendo indispensável a realização de perícia técnica (art. 130 do CPC), de molde a se apurar, com precisão, a ocupação narrada na inicial, sua exata localização em relação à rodovia e as eventuais implicações de tal ato, especialmente, no que se refere à segurança da rodovia ou de seus usuários.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características de tal construção, especialmente a idade aproximada da mesma e seus ocupantes.\r\n\r\n2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: A construção conta com algum tipo de projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários?\r\n\r\n5º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?\r\n\r\n2. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n3. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e ao MPF (se atuando na lide) e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001479-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 419-425 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a desocupação integral da área por este ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, removendo, às suas expensas, toda a construção ali existente, sob pena de desocupação forçada e remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução em razão da gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nPor fim, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, nos termos da manifestação do MPF, determinando:\r\n\r\na expedição de ofício à DEFESA CIVIL, comunicando a grave situação da construção do réu, provavelmente semelhante a das demais existentes no local, para que adote com urgência as providências no âmbito de suas atribuições, visando a interdição e desocupação das construções em situação de risco aos seus ocupantes;\r\n\r\na expedição de ofício à PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, para que promova a remoção da parte ré e seu grupo familiar para área segura ou, em caso de incontornável impossibilidade, que promova sua inclusão em programa de habitação popular, com prioridade;\r\n\r\napós tais providências, expeça-se mandado de interdição/demolição, intimando-se o réu para que promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de despejo forçado, a ser cumprido por dois oficiais de justiça com auxílio de força policial - cuja requisição desde logo se autoriza - seguido de demolição da construção, a ser promovida pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF e o Réu, pessoalmente.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001487-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . D E C I S à O\r\n\r\nIndefiro a intimação da ANEEL, requerida pela Ré, eis que, à toda evidência, os fatos descritos na inicial dizem respeito a aspecto meramente material da atividade exercida pela Ré - localização de “padrão” e postes de luz - sem qualquer relação com o contrato de concessão propriamente dito, de forma que desnecessária a intervenção da ANEEL.\r\n\r\nNada obstante, considerando que, conforme salientado pela ANTT (fls. 142/144), a controvérsia prende-se unicamente à inexistência de autorização formal à Ré para instalação das construções, digam as partes, em 10 (dez) dias, se há possibilidade de composição das lide, a justificar eventual audiência de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos, seja para designação de audiência, seja para análise das provas requeridas.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001499-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SERGIO RIBEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando que o direito à moradia insere-se dentre o rol dos direitos fundamentais (art. 6º, caput, da CF/88), à luz dos elementos constantes dos autos e em se tratando de providência jurisdicional que acarretará, caso acolhida, o desalojamento de pessoa em precária situação sócio-cultural, entendo indispensável a realização de perícia técnica (art. 130 do CPC), de molde a se apurar, com precisão, a ocupação narrada na inicial, sua exata localização em relação à rodovia e as eventuais implicações de tal ato, especialmente, no que se refere à segurança da rodovia ou de seus usuários.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características de tal construção, especialmente a idade aproximada da mesma e seus ocupantes.\r\n\r\n2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: A construção conta com algum tipo de projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários?\r\n\r\n5º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?\r\n\r\n2. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n3. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e ao MPF (se atuando na lide) e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001503-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SIRLEIA MARIA DE CARVALHO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando que o direito à moradia insere-se dentre o rol dos direitos fundamentais (art. 6º, caput, da CF/88), à luz dos elementos constantes dos autos e em se tratando de providência jurisdicional que acarretará, caso acolhida, o desalojamento de pessoa em precária situação sócio-cultural, entendo indispensável a realização de perícia técnica (art. 130 do CPC), de molde a se apurar, com precisão, a ocupação narrada na inicial, sua exata localização em relação à rodovia e as eventuais implicações de tal ato, especialmente, no que se refere à segurança da rodovia ou de seus usuários.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características de tal construção, especialmente a idade aproximada da mesma e seus ocupantes.\r\n\r\n2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: A construção conta com algum tipo de projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários?\r\n\r\n5º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?\r\n\r\n2. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n3. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e ao MPF (se atuando na lide) e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001505-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ADEIANA DE MELO ROCHA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Considerando que o direito à moradia insere-se dentre o rol dos direitos fundamentais (art. 6º, caput, da CF/88), à luz dos elementos constantes dos autos e em se tratando de providência jurisdicional que acarretará, caso acolhida, o desalojamento de pessoa em precária situação sócio-cultural, entendo indispensável a realização de perícia técnica (art. 130 do CPC), de molde a se apurar, com precisão, a ocupação narrada na inicial, sua exata localização em relação à rodovia e as eventuais implicações de tal ato, especialmente, no que se refere à segurança da rodovia ou de seus usuários.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Sr. SÉRGIO KALLAS CHIMELLI (CREA nº 53.360-D/RJ), cujos dados são do conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\n1º Quesito: Queira o Sr. Perito descrever o local onde situada a construção descrita na inicial, bem como as características de tal construção, especialmente a idade aproximada da mesma e seus ocupantes.\r\n\r\n2º Quesito: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia federal? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.\r\n\r\n3º Quesito: A construção conta com algum tipo de projeto aprovado por órgãos públicos?\r\n\r\n4º Quesito: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários?\r\n\r\n5º Quesito: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?\r\n\r\n2. Às partes, para que, em 5 (cinco) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\n3. Apresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n4. Com a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes e, não havendo impugnação, intime-se a parte autora para promover seu depósito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n6. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vistas às partes e ao MPF (se atuando na lide) e voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2005.51.06.001029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). . PROCESSO nº 2005.51.06.001029-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifico que decisão de fls. 101/107 não foi atendida pelos réus.\r\n\r\n2. Com relação ao IBAMA, embora tenha vindo aos autos a INFORMAÇÃO TÉCNICA de fls. 354/357, identificando as áreas de preservação permanente na localidade do litígio, não foram identificadas as residências que se encontram dentro de tais áreas, conforme determinado (item 1.2 de fl. 107).\r\n\r\nDesta forma, determino nova intimação do IBAMA, através da APA/PETRÓPOLIS, para que complemente a informação de fls. 354/357, identificando todas as residências e moradores situadas dentro da área de preservação permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa já cominada. \r\n\r\n3. Com relação ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, a situação não é muito diferente, tendo o 1º Réu se limitado a trazer aos autos 18 fichas de cadastro de moradores (fls.401/419), sem especificar o eventual risco a que se sujeitam e sem apresentar o diagnóstico técnico-ambiental (ou laudo técnico ambiental) do local. De igual forma, deixou de comprovar a fiscalização ali promovida e respectivo relato, conforme determinado.\r\n\r\nPor certo, não se ignora a escassez de recursos, humanos e financeiros, suportada pelo ente municipal, face à necessidade de cumprir suas finalidades essenciais. \r\n\r\nTodavia, o constante descumprimento de decisões judiciais - principalmente em processos envolvendo relevantes controvérsias sócio-ambientais locais, cujo agravamento vem se devendo, sobretudo, à evidente ineficiência do ente municipal em suas funções ordenatórias e fiscalizatórias, ressalte-se - vem se tornando preocupante e superando em muito o tolerável.\r\n\r\nDesta forma, determino nova intimação do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, para que cumpra integralmente os itens 2.1 e 2.2 de fl. 107, em complemento a manifestação de fls. 400/419, apresentando laudo ambiental da área, subscrito por profissional especializado e identificando todas as residências e moradores em situação de risco e situadas dentro dos limites da área de preservação permanente traçada pelo IBAMA (357-359), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de majoração da multa antes cominada, sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis.\r\n\r\n4. Com relação à empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, verifico que o agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar foi convertido em agravo retido, o qual é, por essência, desprovido de efeito suspensivo, de forma que permanece plenamente eficaz aquela decisão, bem como a incidência da multa ali prevista.\r\n\r\nPelo que se extrai do sistema informatizado da Justiça Federal, tal decisão restou preclusa.\r\n\r\nDiante da completa e injustificada inércia da 3ª Ré - eis que nada trouxe aos autos que comprove o atendimento da determinação constante da decisão liminar - entendo que nada obstante a fixação de astreintes, estas se mostraram-se insuficientes à sua finalidade.\r\n\r\nDesta forma, determino que a CIA. ÁGUAS DO IMPERADOR cumpra o determinado no item 3.1 de fl. 107 (elaboração e apresentação de projeto específico para a preservação das nascentes de água existentes na área), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00 (mil reais) a partir do término do prazo ora estabelecido, sem prejuízo das penalidades já incidentes e análise de eventuais outras sanções que se mostrarem necessárias.\r\n\r\n5. Comprovado o integral cumprimento da liminar, voltem conclusos para determinação da especificação de provas.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0082245-1 IOLANDO CESAR BARRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 287-291, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII) Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 98.0700537-0 DELIO SABOIA GUEDES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pesem os argumentos do INSS à fl. 225, mostra-se inviável o acolhimento da prescrição.\r\n\r\nIsso porque, analisando o caso dos autos, verifico que a prescrição não foi alegada durante todo o processo de conhecimento nem no processo de execução decorrente, não tendo sido objeto, portanto, de apreciação na sentença ou no v. acórdão respectivo.\r\n\r\nApenas agora, já encerradas todas as fases processuais e por ocasião da conferência do requisitório de pequeno valor é que o INSS pretende ver reconhecida a prescrição, providência descabida, todavia.\r\n\r\nNesse sentido, limitando a aplicação da prescrição, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região, in verbis:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. DESCABIMENTO. I - Decerto, não pode a matéria ser apreciada de ofício, quando se constata que não enfrentou a sentença de mérito qualquer questão relativa a prescrição e foi mantida por acórdão deste Tribunal; transitado em julgado, sem que o INSS interpusesse qualquer recurso; sendo certo, ainda, que a prescrição não fora alegada pela Autarquia, na contestação ou mesmo em suas razões de apelação. II - Ademais, em sendo regularmente citada, propôs a Autarquia embargos à execução, sem novamente impugnar a ocorrência da prescrição, só o fazendo mediante a interposição deste agravo. III - Ora , realmente o Código Civil, em seu art. 162, preceitua que “a prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita”. Todavia, esse dispositivo não pode ser interpretado tão amplamente, de modo a se entender que a alegação de prescrição nunca preclui; máxime, na hipótese em tela, em que, como visto, não foi a mesma alegada pela Autarquia nos momentos oportunos da ação principal e sequer na exordial de seus embargos. IV - Agravo desprovido.” (TRF2, 6a Turma, AGTAC 336.315, rel. des. Sérgio Schwaitzer, DJ 16.02.2005)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. I. A hipótese consiste em agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em face da decisão do relator que negou seguimento à apelação em embargos à execução. II. A controvérsia reside na deficiência de instrução do recurso e na impossibilidade de acolhimento da prescrição qüinqüenal após o momento processual oportuno. III. Não ocorre, no caso, a hipótese de inépcia da inicial, mas sim de deficiente instrução para a comprovação do fato alegado pela autarquia previdenciária, de modo que caberia ao embargante-recorrente, diante do desapensamento dos autos principais, instruir o recurso de forma adequada, independentemente de intimação. IV. Verifica-se que o embargante-recorrente baseou-se na equivocada premissa de que caberia ao relator deferir-lhe prazo para tal fim, permanecendo a questão de mérito, sujeita à deficiente instrução do recurso. V. Não é cabível, após o momento processual adequado, principalmente em outro processo (o de execução), o acolhimento, seja de ofício ou por argumentação, da prescrição qüinqüenal. Precedentes do eg. STJ. VI. Agravo interno conhecido e não provido.” (TRF2, 1a Turma, AGTAC 340.920, rel. des. Abel Gomes, DJ 23.01.2008)\r\n\r\nIsso posto, intimadas as partes, expeça-se imediatamente o RPV em conformidade com os cálculos antes promovidos (fls.211/218), que já contaram com a concordância do autor.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002253-8 GE CELMA S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 FOLHA 385-400 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para desconstituir parcialmente o débito fiscal objeto da NFLD nº 35.053.457-8, naquilo que excede ao montante efetivamente devido, equivalente a R$ 67.743,27 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme apurado em juízo, até a data dos cálculos (fl. 1174). \r\n\r\nTendo em vista o acolhimento em maior parte da pretensão autoral, condeno o Réu a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios que, à luz do art. 20, §4º, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 24).\r\n\r\nInalterados os requisitos fáticos e jurídicos existentes por ocasião do seu deferimento, mantenho a liminar concedida nos autos da ação cautelar, limitada à autorização para depósito integral e em dinheiro do débito e respectiva suspensão da exigibilidade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (475, I, do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.06.002304-0 ANTONIO DA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12/11/2009, às 15 horas.\r\n\r\nSem prejuízo da intimação das partes, oficie-se à JUCERJA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato social e alterações contratuais das empresas COOPERATIVA RURAL DE TRANSPORTES CAXAMBU, TRANSPORTADORA CIDADE JARDIM LTDA e TRANSPORTADORA D. PEDRO LTDA. com o registro de empregado de ANTONIO DA ROCHA VIEIRA com data de admissão e demissão, informando, ainda, se exercia atividade em condições especiais, conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que não possui a CTPS a fim de comprovar o vínculo com as empresas mencionadas. \r\n\r\nCaso a documentação mencionada no item II venha aos autos em tempo hábil, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, e após, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001074-1 FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 148 - Defiro, por mais 05 (cinco) dias, a dilação de prazo requerida pelo autor para manifestação quanto aos cálculos.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme precedentemente determinado.\r\n\r\nIntime-se rapidamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.06.000232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARCIO BALTAR ALVES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 FOLHA 234-244 . Julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a CEF credora do réu, em montante a ser definido em conformidade com os critérios de cálculo acima fixados, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nPor conseguinte, afasto a capitalização mensal da comissão de permanência incidente sobre o valor principal, bem como para dela excluir a taxa de rentabilidade, de modo a incidir de forma simples, com base tão-somente na variação da taxa CDI, ante a ausência de pactuação expressa em contrário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 604 do CPC. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas rateadas igualmente pelas partes. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001180-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SEBASTIAO ZACARIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FAUSTO DE CARVALHO LIMA, MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA, ANDREA COSTA CORREA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001184-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x VANIA APARECIDA DO N SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 11-67), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.06.001316-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARILZA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 69-70 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 169-225), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 98.0705748-5 LAURA DE ARAUJO ROMAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 256-257 - O processo já foi ao Contador Judicial que produziu o cálculo que se encontra nas fls. 239-254.\r\n\r\nVisando agilizar a satisfação do crédito em execução, é preciso que a parte discordante do cálculo, além da fundamentação, ilustre em linguagem contábil o(s) ponto(s) da divergência, de modo a permitir ao Contador o exame analítico e a confrontação adequada em seara preponderantemente contábil, sem o que o processo não se desenvolve. É tarefa da Contadoria Judicial, em casos como destes autos, examinar e exprimir suas conclusões senão diante de planilhas e indicação de sua base jurídica, factual e legal específica.\r\n\r\nPortanto, apresente o parte autora sua impugnação nos termos do item “II” acima, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se à SEAPO-CON-PE para, no seu mister técnico, ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.001656-9 ANA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o item 4 do despacho de fls. 99-100, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, retornem ao gabinete para extinção, conforme despacho supramencionado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001635-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x FELLIPINA CHRISTINA MOURA VIANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 69-72. Intime-se o agravado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2003.51.56.006033-5 MARIA CELESTE E SILVA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 102)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 296 para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nI) Tendo em vista que o prazo de “validade” da proposta para acordo referente ao contrato 1.0188.8000.232 expirou em 30/10/2008, sendo que a mesma nem chegou a ser trazida aos autos, conforme Informação de fls. 291 e fls. Subseqüentes, intime-se a CEF para informar se persiste o interesse e, em caso positivo, apresentar tal proposta em 05 (cinco) dias, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\nII) Cumprido, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo e retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo do item I sem manifestação, encaminhem-se ao gabinete rapidamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.023919-0 IVAN RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação dos itens II e III do despacho de fls. 124)\r\n\r\nDESPACHO FLS. 124:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Cumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nII) Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 97.0085045-5 NERY DE ABREU CAMMAROTA (ADVOGADO: JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DESPACHO\r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 186-195 manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa seqüência retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n35 - 98.0700810-7 SIRLENI TESOH E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 409)\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação de fls. 408, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para inclusão do litisconsorte ativo ALBERTO DE ARAUJO LOPES e retificação quanto à habilitação deferida nas fls. 403, devendo incluir também como sucessor habilitado LUIZ CARLOS DIAS VEDOVANI.\r\n\r\nApós e nos termos dos artigos 791,II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a ALBERTO DE ARAUJO LOPES.\r\n\r\nIntimem-se os seus possíveis sucessores assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual nos termos do art. 1.055 do CPC e 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n36 - 98.0702871-0 JOSE SILVA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS, DEJAIR VIEIRA, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 386)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 98.0705050-2 DULCE SABINO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 153.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) Após, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII) Não havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 99.0553492-0 SANTINO VITALLE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n( publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 215)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2000.51.06.000753-7 EDEGAR SILVEIRA PARULLA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 173)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2000.51.06.001501-7 VERA LUCIA ALVES GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VIII do despacho de fls. 107)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.06.000922-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x MILTON BUTTURINI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 111)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, sendo o embargado pessoalmente, para: no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, e sem prejuízo da cominação precedente, inserta no item III do despacho de fls. 91 (no caso do embargante - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), imprimirem andamento útil ao processo, apresentando documentos que possuam aptos a demonstrar, de forma inequívoca e definitiva: \r\n\r\nos salários de contribuições que serviram de base para os cálculos das RMI dos embargados MILTON BUTTURINI e WALDIR MOEBUS; \r\n\r\na quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto; e 3) as respectivas memórias de cálculos, sem o que o feito não poderá prosseguir em relação aos aludidos embargados. \r\n\r\nIII - Diligencie-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.06.002309-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x EDEGAR SILVEIRA PARULLA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens I ao III do despacho de fls. 100)\r\n\r\nI) Fls. 99-Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.06.002827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO CABRAL TEIXEIRA.) x FERNANDO AUGUSTO DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 92 para ciência da parte embargada\r\n\r\nDESPACHO FLS. 92:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.06.000846-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x CARLOS ALBERTO BERNARDO BRANDOLIN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 52 para ciência da parte embargada\r\n\r\nDESPACHO FLS. 52:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.001080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x LIZETTE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 64 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nDESPACHO FLS. 64:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001473-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x JOAO ARISTIDES KRONENBERGER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 51-52 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nA solução dos presentes Embargos à Execução deve ser precedida, necessariamente, dos cálculos do contador, conforme já determinado nas fls. 13. Estes, por sua vez, não prescindem da informação solicitada pelo contador do Juízo nas fls. 15, reiterada nas fls. 43.\r\n\r\nTodavia, nem o embargante, tampouco os embargados lograram trazer aos autos a comprovação cabal do valor das respectivas RMI, nem informaram a DIB. \r\n\r\nPermeando as observações dantes assinaladas, verifica-se que a sentença de fls. 52 dos autos do processo principal (98.0701940-0), apenso, determina a observância dos critérios de reajustamento estabelecido na súmula 260 do antigo Tribunal Federal de Recursos, assim como da prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNo que tange à petição do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e documentos de fls. 22-27, tem-se que a mesma não é conclusiva, porquanto não produz comprovação categórica do valor das RMI e das Datas Iniciais dos Benefícios dos embargados, além de não suprir a falta das Cartas de Concessão dos Benefícios solicitadas, precedentemente, pelo contador do Juízo. \r\n\r\nPor outro lado, a petição dos embargados acostada nas fls. 48-49 não traz para o processo qualquer elemento novo que possa subsidiar o juízo no deslinde da questão. \r\n\r\nSendo assim, ante o impasse que ora se apresenta, intimem-se, derradeiramente, as partes para imprimirem andamento útil ao processo, apresentando documentos que possam demonstrar de forma inequívoca e definitiva o valor correto das RMI, bem como as Datas Iniciais dos Benefícios dos embargados.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante. \r\n\r\nRetifique-se a ordem numérica da paginação dos autos, certificando-se o quanto baste. \r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.06.000509-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x MARLENE CANELA KLING E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 49 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.06.000510-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.) x JOAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II ao IV do despacho de fls. 22 para ciência da parte embargada\r\n\r\nDESPACHO FLS. 22:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII. Na sequência, retornem conclusos; e \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000923-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x CYRO ECKHARDT ELOY (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 50 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nDESPACHO FLS. 50:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Em seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nIV) Na seqüência, façam-se conclusos para sentença\r\n\r\nV) Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.06.000924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x OTTILIA MARCOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao V do despacho de fls. 40 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nDESPACHO FLS. 40:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Na sequência, façam-se conclusos para sentença. \r\n\r\nV. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE AZEVEDO MENDES LÔ (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO a conceder e implantar em prol do autor o benefício de pensão, nos moldes do art. 217, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.112/1990, no percentual de 100%, ante a inexistência de outros beneficiários legais (certidão de óbito da servidor - fls 11), com DIB na data do óbito da instituidora (22/01/2008).\r\n\r\nAs parcelas devidas entre a data do início da pensão por morte( 22/01/2008) e a data de efetiva implantação do benefício em tela, deverão ser corrigidas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30/06/09).\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a investigação socioeconômico realizada e o tempo decorrido desde o ajuizamento, corroboram a premência argüida, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários a antecipação de tutela, ante a situação de carência que emerge da natureza alimentar do benefício e, sobretudo a hipossuficiência e o estado de saúde do autor que o torna incapaz para o trabalho.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, à União a implantar a benefício de pensão por morte no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da ré entenda pela sua desnecessidade, fica a mesma ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá a UNIÃO apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra-transcritos. \r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNada sendo requerido, proceda a Secretaria na forma do que determina a Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 43.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO A DECISÃO PROFERIDA, PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Entendo verossímeis as alegações autorais. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, demonstra a parte autora por meio de documentação idônea (contra-cheques) que vem sofrendo substanciosos descontos em seu benefício, ao que tudo indica, a título de ressarcimento por valores que teriam sido recebidos indevidamente.\r\n\r\nComprovou a autora que os seus proventos foram elevados em setembro de 2004, por re-enquadramento do cargo do instituidor para nutricionista, sendo que após onze meses recebendo tais valores, a pensão voltou ao patamar anterior, sob a singela justificativa da União de que ocorrera um “erro de digitação” por ocasião do aludido aumento.\r\n\r\nEm decorrência, a União passou a descontar os valores recebidos indevidamente pela autora.\r\n\r\nRessalte-se que tão logo houve o aumento de seus vencimentos, a autora questionou expressamente a razão de tal fato, ocasião em que limitou-se a União a confirmar a correição dos valores pagos (fls. 18), evidenciando, assim, a boa fé da autora.\r\n\r\nA jurisprudência é tranqüila ao afirmar a irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa fé, máxime quando ausente qualquer participação destes em seu pagamento.\r\n\r\nIntuitivo, por fim, o risco de dano de difícil reparação, eis que, além da natureza alimentar da verba, a documentação apresentada indica o considerável montante dos descontos, reduzindo drasticamente o valor do benefício.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando à UNIÃO que suspenda imediatamente os descontos no benefício da autora, a título de ressarcimento ao erário, até posterior decisão deste juízo, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada infração a esta decisão.\r\n\r\nDeverá ainda a ré, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos o procedimento administrativo que ensejou o aumento e posterior decréscimo nos vencimentos da autora, bem como, cópia de eventual pedido administrativo de re-enquadramento funcional elaborado pelo instituidor da pensão, Sr. Manoel Ferreira da Rocha.\r\n\r\nIntime-se com urgência.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento (DER - 13.11.2007), bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 3.1, Cap. IV).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor fim, concedo MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por idade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para apresentação de planilha discriminada das parcelas atrasados devidas, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da documentação, dê-se vista à autora e, não havendo impugnação, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 846808"
                            ]
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                    }
                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                            "846655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCYR BERNARDES PINTO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000621-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL LEITE DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000703-5\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela CEF. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, como ou sem os documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000834-9\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000853-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PITANGA ROSA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001063-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SOARES COELHO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ADVOGADO: MARCELO CAVALHEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no que toca à caução, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE GOUVEIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pleito de retirada dos nomes dos Autores dos cadastros restritivos, bem como, quanto aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar o indébito, eis que a prestação cobrada pela CEF já estava quitada, conforme fls. 25/26, desde 08/12/2005 bem como, de condenar SOMENTE a CEF a pagar indenização por dano moral, SOMENTE ao Autor Luiz Gonzaga de Sá Torres - eis que apenas a CEF inscreveu, apesar de avisada da quitação, além de apenas o Autor nominado haver sido inscrito -, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, porque se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACY ABRAHAO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao Autor o valor relativo ao IRPF, indevidamente descontado de seus proventos, referente aos anos de 2004 e 2005, que monta a R$ 1.182,86 (mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizados até setembro de 2009, conforme fls. 23. Com o trânsito em julgado, oficie-se à União/Fazenda Nacional para fazer cumprir a decisão, no prazo máximo de 60 dias. De igual modo, oficie-se ao órgão de origem do Autor, para que emita comprovantes de rendimentos retificados, para os anos 2004 e 2005, a fim de que o Autor possa apresentar a sua declaração de retificação, para os mesmos anos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ALBINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000516-0\r\n\r\nTendo em vista os termos das contestações, cite-se a Caixa Seguradora, com litisconsorte passiva necessária, por força de contrato, uma vez que a hipótese é, confessadamente, de sinistro.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ANTON SCHMALZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000602-3\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativos ao vínculo com INDUSTRIAS QUÍMICA RESENDE S/A, referentes ao período de 02/02/1959 a 31/05/1984.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga os mesmo documentos em igual prazo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DENEGRI (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000895-7\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA DE PAULA IGNACIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000920-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001103-8\r\n\r\nTendo em vista recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Fischer - publicado no DJH 16/04/2009), que afastou o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, torno sem efeito a Decisão de fls. 49, que concedeu a liminar. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000156-6\r\n\r\nInicialmente, observa-se que o laudo pericial referiu-se ao início da incapacidade em maio/08, fundando-se apenas - como está expressamente escrito -, na memória da Autora. Ocorre, que o atestado médico de fls. 24 está datado de 17/06/2008, o que aparenta ser um termo inicial mais científico para determinar a data de início da incapacidade. Passado mais de um ano do evento, não é razoável exigir da Autora que se recorde, com precisão, do mês em que a incapacidade começou - mormente, com uma diferença mínima, de alguns dias...\r\n\r\nEm assim sendo, concedo antecipação de tutela para determinar a implantação de auxílio-doença em favor da Autora, a contar da data de procolização do requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a atividade habitual da Autora é a de costureira e o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, estando a mesma impedida de realizar a sua atividade, até a realização da cirurgia, sendo a doença curável por tratamento existente na rede pública. Trata-se de síndrome do túnel do carpo bilateral, sendo uma de suas causas possíveis o espessamento do ligamento transverso do punho por atividades repetitivas, o que é bastante compatível com a atividade desempenhada na costura, sendo isso, até mesmo, intuitivo. Se é uma causa possível, também pode servir como meio de agravar a doença, caso a Autora não cesse tais movimentos repetitivos.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a abster-se de efetuar os descontos mencionados na inicial; a restituir os ditos valores já descontados; bem como, a indenizar a Autora por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUSTODIA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do instituidor à Autora, desde a data do óbito - 29/06/2006 -, pagando-lhe todos os atrasados devidos, no montante de R$ 16.956,31 (dezesseis mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até 21/09/2009 (fls. 113). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data da prolação da presente sentença, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial deferida anteriormente. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para fins do artigo 40 do CPP, em razão da alegada adulteração documentação, mencionada na contestação, relativamente à ficha de registro de empregado do instituidor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYONARA SAMARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder à Autora o benefício de auxílio-reclusão, até que se livre solto o seu genitor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE FERREIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000345-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre de fls. 135/136, bem como esclareça se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE AZEREDO CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria por idade. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000601-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade OFTALMOLOGIA eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: AFRA DE ARAUJO VICENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000608-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE AILTON DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000623-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYANE RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: JULIANA FERNANDA BARBOSA VIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000681-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000587-7\r\n\r\nAnte o silêncio dos advogados que peticionaram às fls. 170, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em nome da Dra. Ana Paula de Almeida Rodrigues, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.892.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS, pelo fato de não possuir incapacidade para os atos quotidianos da vida civil (vida independente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 846655"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000513-3 NELSON GONCALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000513-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NELSON GONCALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra o despacho de fl. 158, intimando o INSS para ciência da sentença de fls. 115/118, bem como para apresentar contra-razões do recurso de apelação interposto às fls. 121/131. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000874-2 DOUGLAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000874-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 87/90 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001364-0 MARIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001364-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 70/82 no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001770-0 LUIZ FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 461/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão do autor em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Isento-a, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 5° da Lei 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 8 e 16. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter sido triangularizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001137-0 DAIR PIRES GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.001137-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DAIR PIRES GONCALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005162-0 ADEMIL SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005162-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADEMIL SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos acostados pela União às fls. 117/150.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a exeqüente quais dos requerimentos apresentados (fls. 73 e 74/75) deverá ser apreciado pelo Juízo, tendo em vista que os mesmos são incompatíveis para apreciação conjunta, já que um requerimento se refere à desistência do feito e o outro à dilação do prazo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001616-7 NAIR AGUIAR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001641-6 ANORECIR SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001794-9 AUREO CELSO DO PRADO PINHEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem impugnações, faça o devido envio ao E. TRF da 2ª Região e suspenda o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001800-0 JULIA MUNIZ DE ABREU (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842829"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000062-0 JOSE FIRMINO DE MORAES (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000062-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE FIRMINO DE MORAES\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 337/342 no seu duplo efeito, atribuindo efeito devolutivo, tão-somente, à tutela antecipatória concedida e ratificada na sentença, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001209-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 566, recebo o recurso de apelação de fls. 549/552 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu a antecipação da tutela assecuratória, ao qual atribuo o efeito devolutivo, conforme art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAnte as certidões de fls. 555, verso e 561, subam os autos ao Eg. Tribunal regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000792-7 AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000792-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO ARRASTAO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os Embargos acostados à contracapa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000908-7 JOEL DA COSTA ASSIS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000908-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOEL DA COSTA ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006094-2 MARIA DO COUTO CARVALHO (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x CRISTALINA CIPRIANA GONÇALVES PAULO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006094-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO COUTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e 2ª Ré (Cristalina Cipriana Gonçalves Paulo), sendo assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/11/2009 às 14:30h, devendo as partes e testemunhas serem intimadas pessoalmente.\r\n\r\nAssim sendo, com base no art. 407, CPC, fixo prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000402-5 ROSEMERY SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x MARLENE AZEVEDO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000402-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de impugnação por parte do INSS (fl. 215) e a documentação apresentada às fls. 198/211, DEFIRO as habilitações de Rosemery Souza e José Carlos de Souza com fulcro no art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para alteração do pólo ativo com a substituição de MARIA ELENA SOUZA pelos habilitados acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002103-5 HENILTON SOUTO LUCENA (ADVOGADO: WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002103-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HENILTON SOUTO LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000910-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 295, III e 267, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios, visto a relação processual não ter sido triangularizada.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001142-3 JOÃO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001142-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PINTO DE ABREU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 50, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000419-0 IAGO VIANNA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000419-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IAGO VIANNA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o foi restabelecido o pagamento dos rendimentos do servidor, conforme comprovantes acostados às fls. 213/215 e 229/231, resta prejudicado o requerimento de ofício à Polícia Federal para cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, cujo o objeto é matéria de mérito nos presentes autos.\r\n\r\nEm conseqüência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002122-9 BERENICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002122-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BERENICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 61/194, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003260-7 LEANDRO GUIDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003260-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO GUIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 211 - Assino o prazo de 10 (dez) dias à CEF para a realização do depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, devendo, a seguir, efetuar a transferência do saldo para a conta informada no despacho de fls. 206.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001750-4 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001750-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da pensão auferida pelo autor, no valor de R$ 3.511,75 (fl. 23), desconstituir a presunção de hipossuficiência formada a partir da afirmação de fl. 20 (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000834-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUZI RANGEL BARRETO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000834-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NEUZI RANGEL BARRETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000882-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os co-devedores Idenilce Almeida e José Raimundo Tavares Mondego, nos endereços informados na inicial, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida (art. 652-A, parágrafo único do CPC), no valor de R$ 29.609,31, cientes de que, no caso de integral e tempestivo pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002530-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002530-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA REGINA DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias o valor a que foi condenado na sentença de fls. 75/76, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento acima no prazo assinalado, intime-se o exeqüente para que , em 10 (dez) dias, apresente a planilha do débito com o acréscimo da multa de 10%.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001570-9 FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001570-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FORT DAS PEÇAS ALCANTARA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se a iniciativa da CEF na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001339-0 PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001339-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PRO-AR CLINICA RESPIRATORIA S/C E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003264-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARCOS MUNIZ CALOR (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 304/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. Por essas razões, condeno MARCOS MUNIZ CALOR pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima, porquanto não há qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59, caput, do CP, desfavorável ao réu. Desse modo, fixo-a em 1 (um) ano. \r\n\r\nTambém não há circunstâncias agravantes a aumentar a pena provisória. Porém, em virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada na quantidade mínima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da renda mensal de R$ 1.200,00, constituída pela féria de taxista, (fl. 45), é arbitrado em 1 (um) salário-mínimo, cujo valor, na data da consumação do crime, era de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em valores de 25/08/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal: atuar na vontade do agente, pois depois de deferido o benefício ele não tem mais condição de, por si só, interromper a seqüência de pagamentos. Tampouco a recusa em sacar os valores depositados pela Previdência Social pode ser equiparado à interrupção da consumação, dado que já aí o numerário está na livre disposição do beneficiário. Portanto, a considerar que entre 25/08/1997, quando houve o pagamento da primeira parcela da aposentadoria, e o dia 26/05/2009, momento em que a denúncia foi recebida, passaram-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002251-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ITAMAR ROSA DIAS (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002251-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nREU: ITAMAR ROSA DIAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória, com fundamento no parágrafo único do art. 310 c/c o art. 312 do CPP, formulado por ITAMAR ROSA DIAS, já devidamente qualificado, o qual foi preso em flagrante pela prática da conduta descrita no artigo 334, § 1º “c” do Código Penal, por ter sido flagrado, no exercício de atividade comercial, na posse e utilização de máquina caça-níquel, equipamento de importação proibida.\r\n\r\nO requerimento veio instruído com cópia de diversos documentos, não constando nenhuma ação penal em curso contra o requerente. \r\n\r\nO MPF manifestou-se pelo deferimento da liberdade provisória. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nEm análise do Auto de Prisão em Flagrante Delito constata-se que o ato da autoridade policial obedeceu os requisitos legais, não havendo reparo formal quanto ao procedimento realizado.\r\n\r\nA infração em tese praticada, foi classificada pela autoridade policial como contrabando, capitulado no artigo 334, §1º, “c” do Código Penal, classificação esta que será considerada para a análise do pedido.\r\n\r\nComo visto, pelos fatos narrados, em 21/09/2009, o requerente foi preso em flagrante delito no bar ESKI DO COELHO, no exercício de atividade comercial, na posse e utilização de máquina caça-níquel. Apesar de o custodiado afirmar ser mero funcionário da lanchonete, no momento da prisão identificou-se como sendo um de seus sócios.\r\n\r\nA contrario sensu dos artigos 323 e 324 do CPP, a infração penal imputada ao Requerente é afiançável, pois a pena mínima abstratamente cominada não excede o limite objetivo imposto pelo inciso I, do artigo 323, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão obstante, dispõe o artigo 310, § único do Código de Processo Penal, acerca da concessão da liberdade provisória com vinculação independentemente da afiançabilidade da infração penal em tese cometida ou tentada.\r\n\r\nNo dizer de Mirabete, em análise ao mencionado parágrafo único do artigo 310 do CPP, no que é corroborado por Tourinho Filho, pela doutrina dominante e pela jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\n“...O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva...Trata-se pois, de direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória....” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, autor citado, p. 369).\r\n\r\nNa Jurisprudência:\r\n\r\n“A nova sistemática legal (Lei nº6.416, de 1977) não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um ato revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva (RT 510/365) TACRSP.”\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, não verifico presentes os mencionados motivos para a prisão cautelar citada, já que o requerente fornece ao juízo comprovação de residência fixa e, ao que tudo indica, também possui trabalho fixo, já que afirma ser arrendatário do bar no qual se efetuou a prisão.\r\n\r\nApesar de haver, em princípio, prova da ocorrência do crime, embora a indicação de origem estrangeira dos equipamentos não fosse aparentes, pois exigiu a abertura e perícia das máquinas, e indícios suficientes de autoria, não há qualquer elemento nos autos que apontem no sentido de que a liberdade do custodiado irá prejudicar a instrução processual penal ou a eventual aplicação da lei penal, o que exigiria a decretação da prisão preventiva do requerente nesta oportunidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a apreensão da máquina caça-níquel, em tese, dificulta a reiteração da conduta criminosa por parte do custodiado. \r\n\r\nAdemais, o crime, em tese praticado, pode admitir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, CP, no caso de uma eventual condenação, o que, em princípio, não autorizaria o encarceramento cautelar.\r\n\r\nTal realidade processual demonstra ser no mínimo incoerente manter-se preso provisoriamente quem ao final, em havendo condenação, provavelmente não cumprirá de fato, pena privativa eventualmente imposta.\r\n\r\nConsigno que em consulta ao Sistema Nacional de Informações Criminais da Policia Federal, verifica-se que não há anotações em desfavor do ora requerente.\r\n\r\nPor tais razões, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao Requerente, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando-o ao dever de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, remetendo-os à 18ª Vara Federal (Plantão), com cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.17.002252-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x RAIMUNDO MAURO SILVA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002252-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nREU: RAIMUNDO MAURO SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória, com fundamento no parágrafo único do art. 310 c/c o art. 312 do CPP, formulado por RAIMUNDO MAURO SILVA, já devidamente qualificado, o qual foi preso em flagrante pela prática da conduta descrita no artigo 334, § 1º “c” do Código Penal, por ter sido flagrado, no exercício de atividade comercial, na posse e utilização de máquina caça-níquel, equipamento de importação proibida.\r\n\r\nO requerimento veio instruído com cópia de diversos documentos, não constando nenhuma ação penal em curso contra o requerente. \r\n\r\nO MPF manifestou-se pelo deferimento da liberdade provisória. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nEm análise do Auto de Prisão em Flagrante Delito constata-se que o ato da autoridade policial obedeceu os requisitos legais, não havendo reparo formal quanto ao procedimento realizado.\r\n\r\nA infração em tese praticada, foi classificada pela autoridade policial como contrabando, capitulado no artigo 334, §1º, “c” do Código Penal, classificação esta que será considerada para a análise do pedido.\r\n\r\nComo visto, pelos fatos narrados, em 21/09/2009, o requerente foi preso em flagrante delito no bar JUVENTUDE LANCHES, no exercício de atividade comercial, na posse e utilização de máquina caça-níquel. Informa o custodiado que é proprietário do bar em questão há 19 anos e que há cerca de 3 meses aceitou a oferta de um tal de “Magrinho” para ali instalar as máquinas caça-níqueis, o que lhe rende cerca de R$ 150,00 por semana.\r\n\r\nA contrario sensu dos artigos 323 e 324 do CPP, a infração penal imputada ao Requerente é afiançável, pois a pena mínima abstratamente cominada não excede o limite objetivo imposto pelo inciso I, do artigo 323, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão obstante, dispõe o artigo 310, § único do Código de Processo Penal, acerca da concessão da liberdade provisória com vinculação independentemente da afiançabilidade da infração penal em tese cometida ou tentada.\r\n\r\nNo dizer de Mirabete, em análise ao mencionado parágrafo único do artigo 310 do CPP, no que é corroborado por Tourinho Filho, pela doutrina dominante e pela jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\n“...O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva...Trata-se pois, de direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória....” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, autor citado, p. 369).\r\n\r\nNa Jurisprudência:\r\n\r\n“A nova sistemática legal (Lei nº6.416, de 1977) não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um ato revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva (RT 510/365) TACRSP.”\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, não verifico presentes os mencionados motivos para a prisão cautelar citada, já que o requerente fornece ao juízo comprovação de residência fixa e, ao que tudo indica, também possui trabalho fixo, já que afirma ser arrendatário do bar no qual se efetuou a prisão.\r\n\r\nApesar de haver, em princípio, prova da ocorrência do crime, embora a indicação de origem estrangeira dos equipamentos não fosse aparentes, pois exigiu a abertura e perícia das máquinas, e indícios suficientes de autoria, não há qualquer elemento nos autos que apontem no sentido de que a liberdade do custodiado irá prejudicar a instrução processual penal ou a eventual aplicação da lei penal, o que exigiria a decretação da prisão preventiva do requerente nesta oportunidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a apreensão da máquina caça-níquel, em tese, dificulta a reiteração da conduta criminosa por parte do custodiado. \r\n\r\nAdemais, o crime, em tese praticado, pode admitir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, CP, no caso de uma eventual condenação, o que, em princípio, não autorizaria o encarceramento cautelar.\r\n\r\nTal realidade processual demonstra ser no mínimo incoerente manter-se preso provisoriamente quem ao final, em havendo condenação, provavelmente não cumprirá de fato, pena privativa eventualmente imposta.\r\n\r\nConsigno que em consulta ao Sistema Nacional de Informações Criminais da Policia Federal, verifica-se que não há anotações em desfavor do ora requerente.\r\n\r\nPor tais razões, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao Requerente, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando-o ao dever de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, remetendo-os à 18ª Vara Federal (Plantão), com cópia desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845756"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 310/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, condeno ROGÉRIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade n.º 05832608-3, IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o n.º 678.338.967-72, pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico-lhe as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima, porquanto não há qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59, caput, do CP, desfavorável ao réu. Ressalto que a existência de diversos inquéritos policiais e até mesmo sentenças penais condenatórias ainda sem trânsito em julgado não constituiu maus antecedentes para efeito de majoração da pena-base. Desse modo, fixo-a em 1 (um) ano. \r\n\r\nTambém não há circunstâncias agravantes a aumentar a pena provisória. Porém, em virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nConsiderando que o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada na quantidade mínima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informação, é estabelecida em 1/30 do salário-mínimo, cujo valor, na data da consumação do crime, era de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 40,00 (quarenta reais) em valores de 25/06/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal: atuar na vontade do agente, pois depois de deferido o benefício ele não tem mais condição de, por si só, interromper a seqüência de pagamentos. Tampouco a recusa em sacar os valores depositados pela Previdência Social pode ser equiparado à interrupção da consumação, dado que já aí o numerário está na livre disposição do beneficiário. Portanto, a considerar que entre 25/06/1997, quando houve o pagamento da primeira parcela da aposentadoria, e o dia 26/06/2007, momento em que a denúncia foi recebida, passaram-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 846517"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000053-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x REGINALDO DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 27/29 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de REGINALDO DE ARAÚJO OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 000.987.657-01, até a importância de R$ 13.374,30 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 33).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000792-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ROGERIO DA CONCEIÇÃO MATTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROGERIO DA CONCEIÇÃO MATTA, inscrito no CPF com o número 092.431.347-10, até a importância de R$ 18.729,42 (dezoito mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001653-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor do requerimento de fls. retro, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o interesse na substituição do bem penhorado às fls. 51 pelo bem oferecido na petição de fls. 67/68.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002471-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x W. P. VIANA OFICINA DE AUTO FUSCAUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento em relação a Withe Pereira Viana e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de W.P.VIANA OFICINA DE AUTO FUSCAUTO, inscrito no CNPJ com o número 29.785.078/0001-40, até a importância de R$ 138,46 (cento e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003013-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BLUDO SURF RIO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RODNER CARDOSO DE ANDRADE.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de exclusão de ROSÂNGELA VALENTE DA SILVA, CPF nº 035.977.817-80.\r\n\r\nDETERMINO a exclusão de ROBERTO PINTO DOS SANTOS, CPF nº 000.364.817-69 e DJALMIRA PINTO DOS SANTOS, CPF nº 035.977.817-8 do pólo passivo da demanda, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de penhora eletrônica, a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NIELSEN RAMOS TEIXEIRA, inscrito no CPF com o número 080.830.897-10, até a importância de R$ 9.971,60 (nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 103.\r\n\r\nImplementada a medida, à Secretaria para que proceda às retificações cabíveis na autuação.\r\n\r\nEm seguida, publique-se e intime-se pessoalmente o exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003498-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x POSTO SAO MIGUEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a citação editalícia do executado, bem como a penhora via BACEN-JUD, determino que:\r\n\r\n1. Diligencie a Secretaria para que levante, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN-JUD, o endereço atual do executado.\r\n\r\n2. Sendo diverso o endereço do executado, e tendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\n3. Observo que o prazo de 30 (trinta dias) para oferecimento dos embargos à execução deverá constar expressamente no mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003610-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MADEIREIRA REI DO SUL LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EDERVAL DE OLIVEIRA DENUCCI, inscrito no CPF com o número 390.159.397-72, até a importância de R$ 17.646,32 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003670-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x REDE ACRF COM/ DE TRIGO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de REDE ACRF COMÉRCIO DE TRIGO LTDA, inscrita no CNPJ com o número 01.623.912/0001-82, e MIZAEL PEREIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ CANDOSO BRUM, inscritos no CPF com os números 026.523.487-52 e 053.479.137-97, respectivamente, até a importância de R$ 15.398,82 (quinze mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 53).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005305-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS ROELSON LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao executado ROGERIO EGGER DE MOURA (CPF nº 906.539.987-91), determinando a sua exclusão do pólo passivo da demanda e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN-JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ÉLSON MARINS DE MOURA MACHADO, inscrito no CPF com o número 113.625.707-10, até a importância de R$ 5.632,28 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 83).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para que proceda às retificações cabíveis na autuação do feito.\r\n\r\nCondeno o exequente a ressarcir o executado ora excluído em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, tendo em vista que se viu forçado a contratar advogado para peticionar nos autos, pugnando pela sua exclusão do feito (fls. 37/40).\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005821-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 050.370.187-49, até a importância de R$ 44.503,54 (quarenta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 36).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000233-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAISON BLANC COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ROGERIO LEITE, inscrito no CPF com o número 003.113.737-71, até a importância de R$ 88.157,17 (oitenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 51).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000457-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MAURICIO DAMASCENO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA.) x GASITA COM/ DE GAS E TRANSPORTES LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da executada Maria das Graças Mattos Sultani, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração original e atualizada, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 42/47.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000803-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x WILMA COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WILMA COUTINHO DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 000.093.377-50, até a importância de R$ 25.047,13 (vinte e cinco mil e quarenta e sete reais e treze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 34).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003172-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELESMAR REPAROS MARITIMOS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ELESMAR REPAROS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ com o número 02.049.395/0001-42, e HÉLIO DOS SANTOS CARMO, inscrito no CPF com o número 358.844.017-87, até a importância de R$ 3.052,28 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até 14/09/2007 (fls. 34).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005517-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO BRAZINHA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005582-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GRADIM LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006000-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AMAL AVIARIO E MINI MERCADO LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006588-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CASAL - COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a substituição do patrono do executado, devendo constar as publicações em nome do Dr. Alexandre Rodrigues Beserra da Silva, OAB/RJ 118.949.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006815-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CLINICA OTO OFTALMICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002431-3 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ANA CAROLINA NEGRAO DE URZEDO ROCHA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.000569-4 NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA, NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o parcelamento proposto pela Fazenda Nacional às fls. 157, devendo o embargante juntar guia de comprovante de recolhimento da primeira parcela, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, no caso de aceitação da proposta, bem como das 2 (duas) parcelas seguintes, nos meses subseqüentes.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006589-7 CASAL - COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Defiro a substituição do patrono do Embargante devendo constar as futuras publicações em nome do Dr. Alexandre Rodrigues Beserra da Silva, OAB/RJ nº 118.949.\r\n\r\nII - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIV - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001566-7 AUTO VIAÇAO ABC LTDA (ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005818-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005844-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JAMIL HARBACHE. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006208-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ZFS ACESSORIOS DA MODA LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006287-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO ROCHA DA SILVA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 835138"
                            ],
                            "835181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034148-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.) x ANOFIX ANODIZACAO E GALVANOPLASTIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO CÉSAR COUTO DE ALMEIDA (CPF 305.645.067-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 50-52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. \r\n\r\nApós, cite-se o sócio-gerente no endereço constante no documento de fls. 59/60 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos ben dos sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaperuna, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002376-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALVARO MONTEIRO ROLLA.). . DECISÃO. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, pois que improcedentes todas as alegações da executada.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002449-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COLCHOARIA REGINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA.). . DECISÃO. Fls. 89 - Trata-se de petição da União (fls. 126) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 127-134) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que determinou a exclusão de sócio da empresa executada do pólo passivo da presente execução (fls. 119-120). \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002916-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a citação editalícia do executado, bem como a penhora via BACEN-JUD, determino que:\r\n\r\n1. Diligencie a Secretaria para que levante, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN-JUD, o endereço atual do executado.\r\n\r\n2. Sendo diverso o endereço do executado, e tendo em vista a certidão cartorária de fls. retro informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\n3. Observo que o prazo de 30 (trinta dias) para oferecimento dos embargos à execução deverá constar expressamente no mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004538-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GASITA COM/ DE GAS E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY, CYRO CORREA DE LIMA.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LAUDICÉLIO PARREIRA MARINHO (CPF 581.241.797-00) e CINIRIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (CPF 870.976.057-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 285-286 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 287-288 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio dos novos executados estão situados em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003044-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ALUPLAC DIVISORIAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ILGENEVAR BATISTA DA SILVA (CPF 303.827.347-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 24/25 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 26 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003478-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RG SERVIÇOS TECNICOS DE MANUTENÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA.). . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a alegação de pagamento parcial efetivada pelo executada e recebida pelo juízo como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003481-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x COOPERMEDIC - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nA SEDIS-SG, para retificação, na autuação, do nome da executada, passando a constar COOPERMEDIC - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 112 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006404-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x AÇOUGUE COMETA LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AROLDO NEVES FIGUEIRA (CPF 355.173.797-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 94-95 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 101 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006694-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.). . Intime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 72-75), no prazo de dez dias, em analogia ao disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004710-0 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . DECISÃO. Trata-se de petição da embargada requerendo a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias para análise do processo administrativo que instruiu a execução originária.\r\n\r\nPor conta da complexidade do feito, defiro a suspensão, pelo prazo requerido.\r\n\r\nTendo em vista a unificação das estruturas de arrecadação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº 11.457/2007), remetam-se os presentes autos, a cautelar fiscal e a execução fiscal em apenso à Seção de Distribuição de São Gonçalo, para que sejam alteradas as autuações dos feitos, passando a constar FAZENDA NACIONAL/INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como réu nos dois primeiros, e como autor no último feito. \r\n\r\nApós, à Secretaria do juízo para suspender o trâmite do processo pela prazo de 60 dias, a contar da intimação da embargada.\r\n\r\nVencido o prazo, intime-se a exequente para manifestação. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003402-5 JOAO CARNEIRO CABRAL NETO (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 340-342 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nego seguimento aos presentes embargos de terceiro, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de possibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas, já recolhidas, pela embargante.\r\n\r\nCondeno a embargante ao ressarcimento da embargada em honorários advocatícios. Como a atuação desta última, entretanto, limitou-se a duas manifestações restritas a uma frase (fls. 17, v. e 24, v.), fixo a verba honorária a ressarcir em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.003401-3).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001655-6 JAYME DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO. (. . .)III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835181"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NOGUEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004289-8\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão transitado(a) em julgado em sede Recursal, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, conforme abaixo:\r\n\r\nRPV autor valor da condenação R$ 5.062,10\r\n\r\nValor a recolher PSS R$ 155,17\r\n\r\nData da atualização (Fls. 105/106) 04/08/2009\r\n\r\nRPV advogado sucumbência (expedido fl. 99 e depositado fl. 120)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, através da publicação, para que tome ciência, dos cálculos e do RPV depositado em favor do seu patrono, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se ainda, pessoalmente, a parte autora para que em vista dos valores supra, esclareça, se está ciente de que será descontada de sua requisição de pequeno valor a verba honorária de 20 % do valor de sua condenação, equivalendo ao montante de R$ 1.012,42, por força do contrato firmado com seu patrono, constante dos autos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o respectivo RPV em favor da parte autora e de seu patrono.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONILDA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x MARIA JOSÉ FIDELIS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS.) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.67.002622-8\r\n\r\nParte Autora: ANTONILDA DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nParte Ré: IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e outro\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 215 da Lei 8.112/90 assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira e o companheiro de servidor são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º, que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, não restou evidente que o falecido e a autora residiam juntos na época do óbito. Considerando, inclusive, o próprio depoimento pessoal da parte autora, colhido em Juízo, entendo que não foi possível atestar sobretudo no período final de vida do ex-servidor, a convivência mútua, a fim de possibilitar a concessão do pensionamento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, em seu depoimento pessoal, às fls. 294/295, a autora declarou que chegou a se separar do falecido umas 2 ou 3 vezes, e que depois que o Lucio saiu de casa passou a se sustentar sozinha, com a ajuda de seus filhos, apesar de alegar que ele teria retornado para casa antes de falecer.No entanto, afirma que quando o Sr. Lúcio passou mal, eles estavam brigados, e por isso os parentes dele é que o levaram para o hospital, uma vez que estava residindo na casa desses parentes nessa época. Reconhece, ainda, que deu entrada em ação com pedido de reconhecimento de união estável no período de setembro de 1971 até o ano de 1986. \r\n\r\nPor sua vez, cabe destacar o depoimento do Sr. Arnaldo Regadas, representante da 2ª Ré, que assim declarou: \"que quando o Lucio passou mal ele estava residindo na Travessa Cascavel, nº 258, em Vaz Lobo, sozinho, que ali era alugado, que ele alugou para morar sozinho, que numa sexta-feira ele foi à casa da namorada dele, que ali ele passou mal, que somente no sábado de manhã essa namorada me ligou e eu fui acudi-lo, e o levei ao hospital da Terceira Penitência onde ficou internado, e faleceu ali mesmo na quarta-feira, que ele já estava separado da d.Antonilda há algum tempo, que ele sempre vinha aqui a São Gonçalo trazer dinheiro pros meninos, que uma dessas vezes um de seus filhos botou ele pra correr de casa e ele até se machucou, que essa namorada morava na cidade do Rio de Janeiro, que ele passou mal na casa dessa namorada, que ele não pagava pensão oficialmente para a autora, somente às vezes ia lá e dava alguma ajuda, que o IPEA nem conhecia a autora como dependente dele, que fui eu quem agi a certidão de óbito e funerária (...)\".\r\n\r\nRessalte-se que o endereço que consta na certidão de óbito do falecido (fl. 10), confere com o endereço informado no depoimento acima.\r\n\r\nOutrossim, o depoimento da testemunha, Sr. Adeusolino Gomes, confirma os fatos narrados, ao expor que: \"que eu conheci o Lucio e ele antes de morrer estava morando em Vaz Lobo, que eu era vizinho dele, que ele morava no 258 e eu no 250, que ele morava ali há mais de um ano, que ele morava ali sozinho, de aluguel, que nunca vi nenhuma esposa dele não, que nunca ouvi ele falar em filho, que depois que ele faleceu outra família foi morar ali, que ele trabalhava fora, que ele às vezes ficava no portão e conversava comigo, sempre sozinho, que não o vi passando mal, mas sei que ele estava doente, que não sei em qual hospital ele ficou, que foi uma pessoa na rua que me contou sobre a morte dele ... \".\r\n\r\nEm consonância com os depoimentos, temos a declaração de fl. 124, do Sr. Marco Antonio dos Santos Araújo, filho do de cujus com a autora, na qual afirma sobre o relacionamento de seus pais que: “Dessa forma, venho colocar a realidade dos fatos, elucidando que após um período maior de separação (em torno de 8 anos) voltaram a conviver juntos no ano de 1996, no bairro do Mutua na cidade de São Gonçalo. Após esta fase, houve rompimento definitivo da União estável no ano de 2000”\r\n\r\nImpende registrar, ainda, que a pensão alimentícia determinada no percentual de 35% era paga apenas aos filhos do casal (fl. 105), tendo cessado após a maioridade destes, sem qualquer estipulação de percentual para a parte autora.\r\n\r\nQuanto aos dados constantes no imposto de renda do falecido (fls. 22/28), insta salientar que como dependentes dele, consta apenas seus filhos e sua mãe, a Sra. Maria José Fidelis de Araújo, que atualmente encontra-se habilitada no recebimento da pensão por sua morte. Ademais o fato de constar como endereço de residência nas declarações do falecido, o endereço em que este residiu com a autora, não permite afastar as demais provas obtidas neste processo, no sentido de não haver residência mútua entre o casal, uma vez que pode se tratar de um mero erro na elaboração da declaração, que permaneceu com o endereço antigo de residência do servidor. \r\n\r\nNo que tange ao pagamento de plano de saúde pelo falecido à autora, conforme declarado por ele para fins de imposto de renda, tenho que este fato por si só não é capaz de configurar o pagamento de pensão alimentícia, exigida pelo art. 217, I, b da lei 8112/90, no caso de separação do casal, a justificar o pensão por morte ora pleiteada. Isso porque tal fato não é suficiente a comprovar a dependência econômica, que passa a ser fundamental nesse caso, tendo em vista, ainda, que, em seu depoimento, a própria autora afirma que depois da separação, ela passou a se sustentar sozinha, com a ajuda dos filhos. Ademais, em nenhum momento foi pleiteada por esta pensão judicial, quando ainda em vida o servidor, tendo sido deferida apenas para seus filhos. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO CORREA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004429-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que esclareça, em 10 (dez) dias, se está ciente de que será descontada de sua requisição de pequeno valor a verba honorária de 30 % do valor de sua condenação, equivalendo ao montante de R$ 3.543,10, por força do contrato firmado com seu patrono, constante dos autos às fls. 70/72.\r\n\r\nAssim, caberá ao autor a quantia de R$ 7.259,84, já com o desconto referido e com o valor do PSS a ser recolhido.\r\n\r\nSilente, expeçam-se as respectivas requisições de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIR FRANCISCO DE LAZARI (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001595-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SIEBRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001597-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTILHO GIL (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001750-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLEPIADES FRAGELLI ANDRADE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001752-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO DE ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001765-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON PERRONE (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001783-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001993-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO FREIRE RODRIGUES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001998-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002032-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002040-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002042-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ANDRADE CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002057-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002058-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002087-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002343-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002606-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002610-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE WILSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002615-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACI JOSE TROJACK (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002943-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002958-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO BARBOSA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004404-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nENÉSIO BARBOSA em 04/08/1970, relativa ao vínculo empregatício com a CONERJ, permanecendo neste vínculo até 18/05/1993. \r\n\r\nOs documentos constantes dos autos não comprovam que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002264-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão acerca do Mandado de Segurança em sede recursal, conforme fls. 181/184, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta no julgado, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, voto no sentido de REVOGAR A LIMINAR e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, tão-somente, determinar a redução da multa de 5% para 1% sobre o valor da causa, ficando seu montante assim fixado na quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). No mais, permanece eficaz a decisão impugnada nos termos de sua própria fundamentação, inclusive no que tange ao modo e ao prazo de pagamento, bem como também, sobretudo, no que pertine à pena aplicada para o caso de eventual descumprimento.”\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.67.008138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008138-7\r\n\r\nO valor apurado pela autarquia ré alcança R$ 53.749,85 (fls. 118/122).\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (novembro de 2007) sem correção e juros é de R$ 18.410,05.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 380,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 25.849,85) e receber a quantia de R$ 27.900,00 através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 53.749,85) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença, ficando a parte autora ciente de que, no caso de procedência do pedido, o pagamento se fará através de precatório.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MACHADO DE MELLO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003337-3\r\n\r\nA autarquia ré apurou, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma RMI inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DO VALE GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006773-5\r\n\r\nA autarquia ré apurou, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma RMI inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE CAMPANHA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006784-0\r\n\r\nA contadoria não é órgão consultor das partes, mas auxiliar do juízo.\r\n\r\nSe a parte entende que os cálculos apresentados pela autarquia não correspondem à Sentença transitada em julgado, deve impugná-los, indicando especificamente as razões da discordância.\r\n\r\nEste juízo não assoberbará a contadoria - já trabalhando além de seus limites - com base em impugnações genéricas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007186-6\r\n\r\nA autarquia ré apurou, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma RMI inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA CORREIA TARDOCK (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.17.001081-9\r\n\r\nParte Autora: JÉSSICA CORREIA TARDOCK\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a autora é maior de 18 anos, sendo inválida, deve estar representada por Curador devidamente nomeado.\r\n\r\nNesse contexto, a fim de regularizar sua representação processual, intime-se a parte autora para que apresente a este Juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias, o Termo de Curatela, ainda que provisório.\r\n\r\nIntime-se também o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000615-5\r\n\r\nEm que pese as alegações da parte autora, verifica-se que a parte ré comprovou o cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo estabelecido, eis que fora intimada através de mandado no dia 23/06/2008 e apresentou a comprovação em 22/07/2009, ou seja, dentro dos trinta dias deferidos para tal providência.\r\n\r\nQuanto aos valores atrasados, verifica-se às fls. 87, que o cálculo apresentado encontra-se dentro dos limites estabelecidos (a partir de 14/01/2009), bem como fora apresentado dentro dos 60 dias após o trânsito em julgado (08/07/2009). Note-se que tal prazo apenas terminaria em 08/09/2009.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nExpeça-se o RPV, conforme determinado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora acerca dos valores disponibilizados relativos ao período de 01/06 a 31/07/2009, não recebidos por falta de comparecimento para saque, bem como ao período de agosto/2009. Assim, deve a autora comparecer à Agência da Previdência Social em São Gonçalo a fim de obter a validação dos valores bloqueados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002086-3\r\n\r\nConsiderando as petições de fls. 84/90, 93 e 95/96, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de outubro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do autor (fls. 72/73), do réu (fls. 81/82) e os quesitos judiciais (fls. 64/65).\r\n\r\nMantidas as demais condições.\r\n\r\nIntimem-se as partes com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMESITA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003487-4\r\n\r\nDesigno o dia 14 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003534-9\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN FONSECA DA HORA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003912-4\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Dezembro de 2009 às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo a Dra. Maria Tereza M. de Lima, Neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA CUNHA VIANA BORNER (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004097-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.635.211-1, requerido administrativamente em 18/05/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Outubro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES, SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004163-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado RONY DE SOUZA CARVALHO, falecido em 18/12/1999. Alega que tal pedido NB 142.089.998-5, requerido em 16/07/2008, fora indeferido pela autarquia ré por falta de comprovação de sua qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer na forma do artigo 74 da Lei 8.213/91, entretanto para que os pais do segurado sejam considerados dependentes, há que ser comprovada a dependência econômica conforme determina o parágrafo 4o do artigo 16 da mesma lei acima. \r\n\r\nNo presente caso, a documentação trazida aos autos não possui o condão de comprovar a necessária dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido. Portanto, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Apresente também cópia da CTPS onde conste os vínculos empregatícios mantidos pela ex-segurado RONY DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, até a chegada da contestação ou proposta de conciliação e dos documentos solicitados, que poderão determinar ou não a sua necessidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004350-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.456.823-3, requerido administrativamente em 16/07/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Novembro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO ALVARADO (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004363-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a autarquia ré seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido FRANCISCO CEZAR ALVARADO, em 16/03/2009, pagando as parcelas vencidas e vencidas. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAlega a parte autora que, embora separada de fato, sempre recebeu ajuda financeira do ex-segurado falecido.\r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de FRANCISCO CEZAR ALVARADO, pensões em favor de MARLI SILVA e PHILLIPE CEZAR SILVA ALVARADO (fls. 36/37). \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário os dependentes habilitados às pensões instituídas por FRANCISCO CEZAR ALVARADO, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo e terceiro réus no endereço da tela TITULA, ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004393-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JOSE ROBERTO DA SILVA, falecido em 05/01/2009. Alega que o pedido NB 149.321.599-7, requerido em 02/03/2009 fora indeferido pela ré por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de janeiro de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004445-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 527.742.678-3, instituído em 06/02/2008 e cessado em 16/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Novembro de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004483-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.792.183-4, requerido administrativamente em 19/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Novembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/03, 29/05 ou 07/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004524-0\r\n\r\nInicialmente, deixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADAELSON FERREIRA VERISSIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.004525-2 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte NB 149.730.118-9, em virtude de pretensa união estável mantida por 38 anos com o ex-segurado ALFREDO MARIANO DA SILVA FILHO, falecido em 06/03/2009. Tal benefício fora requerido em 25/03/2009 e indeferido pela ré por falta de comprovação de união estável (fls. 12).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO JOSE SOARES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003450-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar qualquer desconto ou reduzir a renda mensal de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 121.302.769-9, conforme fls. 12 e 13. Requer ainda que a ré revise tal benefício, por entender que o valor recebido não corresponde a 100% do valor da aposentadoria do falecido segurado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO documento de fl. 19 demonstra que restou efetuado um recálculo do valor da RMI do benefício da parte autora diante da alteração da RMI do benefício anterior NB 513.116.569-1, que serviu de base para a concessão de sua aposentadoria por invalidez NB 535.862.958-7. Tal providência deve, a princípio, ser tido por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo que deu causa ao referido desconto, NB 513.116.569-1 e NB 535.862.958-7, em nome de ALUISIO JOSE SOARES. \r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia dos processos NB 513.116.569-1 e NB 535.862.958-7 e do processo de cobrança.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SAMPAIO FONSECA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.004636-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Informa que seu pedido NB 532.389.925-1, apresentado em 30/09/2008, fls. 18, fora indeferido pela Ré, sob a alegação de que o mesmo não cumpre os requisitos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo;\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação;\r\n\r\nQual a enfermidade que sofre a parte autora e qual o especialista médico capaz de comprová-la. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2009.51.67.004662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK AUGUSTO TAVARES (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004662-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.596.893-2, instituído em 27/03/2008 e cessado em 12/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nVerifico também que a parte autora não apresentou atestados médicos que digam sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais de um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Novembro de 2009, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.004727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004727-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, JOEL PEREIRA DA SILVA, ocorrido em 06/06/2002. O requerimento administrativo do benefício foi indeferido pela autarquia previdenciária ao argumento de que o mesmo não possuía qualidade de segurado. Verifica-se às fls. 10 que o mesmo recebia “Renda Mensal Vitalícia para maior de 70 anos”.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.67.003068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERNANDES DO AMARAL (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . “...Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 877,92 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00410222-2, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até setembro de 2009, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MAX DE ABREU COUTO (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003633-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista que a instituição financeira ré sustenta em sua peça de bloqueio que o procedimento para disponibilidade do saldo da conta vinculada do fundista despedido sem justa causa é o usual, e que os valores para levantamento do saldo e da liberação do depósito da multa rescisória ficaram disponíveis para o autor desde 24.08.2007 e 29.08.2007, respectivamente, até 26.05.2008 e disponibilizados, novamente, a partir de 27.05.2008, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste. \r\n\r\nDecorrido o prazo, esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, se houve o levantamento, apresentando a documentação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 846170"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA VEIGA FARINHA (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA THEREZINHA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RENATO TRISTAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para retificar os cálculos de fls. 82/83, observando as determinações contidas na sentença (fls. 33/38), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para, com base nos documentos de fls. 73/92, calcular os valores devidos à parte autora conforme determinado na sentença (fls. 39/44), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BISPO DE SANTANA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.44 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.]\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MANUEL CORREIA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitado em=m julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CANELLAS VIANNA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO GOMES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até maio de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos desde maio de 2008.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até maio de 2002; de 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e de 60 pontos a partir de maio de 2004, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora desde julho de 2006 até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HILDEBRANDO DE SOUZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, GERALDO GONCALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN BRAGA (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MILISSAN LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos de GDATA desde a criação da gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HERMINIO DE MATTOS CARDOSO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2004; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2004 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2004; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2004.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE VIEIRA DAS FLORES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA NASCIMENTO VIANNA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JORGE RAMALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA CASSEMIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.67.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BUENO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls: 186/187: muito auxiliaria, e talvez houvesse sido evitada a omissão na apreciação dos requerimentos indicados, se o patrono não houvesse subdividido todos os interessados na habilitação entre várias peças de um processo não pouco volumoso.\r\n\r\nObserve-se que após a decisão que deferiu a habilitação (fl. 168), em 4 de dezembro de 2007, somente veio a ser impugnada em 8 de maio de 2008 (fl. 186). Dada a preclusão, não se pode mais modificar o que antes foi decidido.\r\n\r\nPoderia haver inclusive a interpretação de que um novo pedido de habilitação tende à desistência do anterior. O fato é que as requisições foram expedidas e a petição que tem início na fl. 116 parecia consolidar todos os herdeiros postulantes à habilitação.\r\n\r\nDesta maneira, já não há como deferir o requerimento, nem que se falar em cancelamento das ordens de pagamentos que foram expedidas e se encontram nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, que defiro para as últimas manifestações, nada sendo requerido, dê-se baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2005.51.67.005805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MONTEIRO CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.17.000454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CORREA GOMES (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 212: já expedidas as requisições e, haja vista a falta de interesse na execução a favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO CARVALHO SOARES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 78/80: o teor da decisão de fls. 37/39 não parece permitir outra conclusão senão a de que o benefício deve ser calculado como se fosse instituído após a entrada em vigor da Lei 8.213/91, segundo os parâmetros lá estabelecidos.\r\n\r\nSendo assim, e já havendo transcorrido bastante tempo desde a prolação da Decisão referendada, intime-se o INSS para observar o dispositivo de fl. 39, no prazo que estabeleceu, sob pena de, não o fazendo, haver a imposição de multa diária de R$ 30,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para exame do cumprimento e possível baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DUTRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI do benefício NB: 118.685.086-5, com base no tempo de contribuição apurado (31 anos, 08 meses e 21 dias), aplicando-se o percentual de 75% sobre o salário-de-benefício, bem como a calcular e rever a RMB do benefício da parte autora;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.67.000569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a pagar R$ 12.393,40 (Doze mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2004, já atualizada a quantia (índice do Manual de Cálculos do CJF para o mês de setembro de 2009 - 1,0142712800) e acrescida de juros de mora (total de 15% - três meses decorridos desde a data do cálculo). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.67.005383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os documentos vindo aos autos, pelo INSS (fls. 68/73), dê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias. Nada requerido proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALCANTARA DE MELO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 10 dias, justificar o tardio cumprimento da tutela antecipada, uma vez que o prazo original de 5 dias foi excedido em muito, pois consta a implantação do benefício somente em 11 deste mês (documento anexo).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA JUND DO PRADO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 69, intime-se o patrono da autora para informar o novo endereço desta, como também para dar-lhe ciência da realização do exame complementar no dia 23/10/2009, às 08:00h, no Hospital Universitário Pedro Ernesto (fl. 66).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que o autor manifeste em 10 dias se renuncia aos valores que excedam a 60 salários mínimos com relação às parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda, em dezembro de 2008.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: JASIEL DOMINGOS DA SILVA, ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 558,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDIR LESSA GUIMARÃES (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE OLIVEIRA MARIA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 840762"
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                "São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006568-0 PETRONILHA DE CASTRO MAGALHAES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fls. 14 e 19), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nDevolvo ao Réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004248-2 MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002461/2009 FOLHA 238/240 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução das verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.009708-3 JORGELINA DA CONCEICAO SIQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 49 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprir na íntegra o despacho de fl. 44.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002218-9 ANTONIO MARINS SEIXAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002469/2009 FOLHA 168/170 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006460-3 HERLINHO CARLOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002463/2009 FOLHA 73/74 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002186-4 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA PONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002474/2009 FOLHA 66/67 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000572-7 PAULO CESAR CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72/73 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais acostados às fls. 26/28, devendo os mesmos serem substituídos por cópias. Certifique a Secretaria.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005868-9 IRACI MENDES (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a apresentação de reconvenção, à SEDISJ para anotar a reconvenção (art. 253, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nApós, nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006170-1 ANTONIO LUIS NASCIMENTO SIMAO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006844-6 ORLINDA GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a petição de fls. 94/98 está apócrifa, intime-se o subscritor da referida petição, cientificando-o de que deverá sanar o problema no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição e desconsideração da mesma. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e, depois Estado do Rio de Janeiro) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000084-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA REGINA THEOTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007534-8 VANDERLEI DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002462/2009 FOLHA 71/72 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004622-5 CLEONICE SILVA DE DEUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006132-4 MARIA DO ROSARIO MELLO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002460/2009 FOLHA 236/237 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos da petição de fls. 265/269.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.008364-3 ANDREIA BATISTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002473/2009 FOLHA 165/167 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0758096-1 SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2009 FOLHA 203/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.003096-6 NILSON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002464/2009 FOLHA 75 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.010026-9 SOC/ DE PROTECAO A INFANCIA E MATERNIDADE DE MESQUITA - SPIMM (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002468/2009 FOLHA 68/70 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.001420-6 JORGE LUIZ MAZZI (ADVOGADO: RENATO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2009 FOLHA 192/202 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), indevidamente sacada da caderneta de poupança da parte autora, acrescida de correção monetária e de juros remuneratórios, desde a retirada, pelos mesmos critérios de correção e remuneração utilizados nas cadernetas de poupança, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tornando-se 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.017192-1 ANISIANI GOMES BARROS (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x UNIG- UNIVERSIDADE IGUACU (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002465/2009 FOLHA 76/77 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, de competência da Justiça Estadual, e, por consequência, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003670-0 ENEVALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002466/2009 FOLHA 196/197 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento do distrato do acordo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa em seus nomes na Distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006744-6 AYR PINHEIRO CAPUCHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002467/2009 FOLHA 198/199 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001956-0 UNIAO FEDERAL x LEANDRO SIQUEIRA ZARAM (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000220-5 SUPER EXTRA IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 181/182.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.006280-9 LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002458/2009 FOLHA 228/230 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição do valor devidamente atualizado que se encontrava depositado na conta-poupança da parte autora, acrescido dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos de poupança, além dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007680-8 MOACYR DA GLÓRIA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002459/2009 FOLHA 231/235 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de aplicação de juros progressivos, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício de que trata o documento de fl. 12, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de recomposição monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003200-7 FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002472/2009 FOLHA 209/212 . Do quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007208-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x DALTON MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.007208-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nDALTON MACHADO e OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial, proposta pela União em face de Dalton Machado e Associação Educacional Caxiense, objetivando o pagamento da importância descrita no demonstrativo de débito do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nPor oportuno, tal débito tem origem no processo de Tomada de Contas Especial dos ora executados, registrado sob o nº TC-575.120/1998-3, onde se verificaram irregularidades apuradas na aplicação de subvenção social destinadas ao custeio de despesas com bolsas de estudo, assistência social e educacional.\r\n\r\nNesse quadro, os executados, embora tenham sido realizadas todas as diligências no sentido do pagamento, permaneceram em débito.\r\n\r\nPasso ao exame da questão.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, houve no processo de tomada de contas especial condenação dos ora executados ao pagamento da importância de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos), devidamente atualizada, ante a não-aprovação da prestação de contas dos recursos acima mencionados.\r\n\r\nNesse quadro, embora a questão seja controversa, este magistrado comunga do entendimento de que os débitos provenientes de reposições e/ou restituições ao Erário, apurados em processo de Tomada de Contas, qualificam-se legalmente como “dívida ativa”.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. \r\n\r\nDesta forma, pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o julgado a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO. 71, § 3º, CF/88 E ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92. 1\r\n\r\n- A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo, apurem débito ou multa. 2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal. 3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado. 4 - Precedentes: CC 200102010427235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 170. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, CC nº 7665, UF:RJ, Oitava Turma Especializada, Relator RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, DJ Data 13.09.2007, pág. 187)\r\n\r\nDiante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000645-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x SEBASTIAO ARCHIMEDES SCHUINDT (ADVOGADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR.). . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, e, em consequência, declaro este Juízo competente para processar e julgar os autos do processo nº 2002.51.10.001148-8.\r\n\r\nP. R. I. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.10.007781-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x PEDRO BENTO (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002457/2009 FOLHA 225/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.929,54 (um mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante cálculos apresentados, às fls. 36/41, atualizados até 18.03.2003.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo passivo da presente demanda, nos termos da petição de fl. 59 e desta sentença.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.10.004827-7 JULIA MEDEIROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002476/2009 FOLHA 207/208 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que a documentação que comprova a complementação do benefício da autora por parte da União está acostada às fls. 51/55.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 200/201. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.10.006171-3 LUIZ SERGIO CASTRO SANT ANNA (ADVOGADO: IRAN ARENE DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 FOLHA 200/205 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.10.002147-6 EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002475/2009 FOLHA 171/173 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 95/113 a omissão apontada apenas em relação ao adicional de hora extra e ao auxílio creche, devendo ficar consignado que a SEGURANÇA FOI DENEGADA EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE HORA EXTRA E CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO CRECHE.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 95/113. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2000.51.10.001070-0 LUCIANO BARBOZA MARQUES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n35 - 2003.51.10.003340-3 GILBERTO FACRE E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . FL. 129 e 133 - Defiro ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0059972-1 WANDERLEI ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA COSTA CORDEIRO, JOSE RODRIGUES MANDU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 845484"
                            ],
                            "845485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001198-9 ANTONIO BRITO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve acordo em sede administrativa.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001052-3 JANETH LOSSO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 144/154.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006146-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS JOSE DA CUNHA MELO. . Tendo em vista o interesse do executado em parcelar o débito (fl.30), abra-se vista à Exeqüente para apresentar a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002706-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x CLAUDIO DIAS DOS SANTOS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003138-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTONIO ALCYR LEITAO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003272-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x SERGIO DUARTE DE SOUZA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003506-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARCO ANTONIO DA SILVA FREITAS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.10.002403-7 VIRGILIO SILVEIRA CABRAL (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002480/2009 FOLHA 246/249 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES Os PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a execução dessas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003481-0 ONOFRE DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo nº 1989.021.205781-7 que tramitou na 4ª Vara Cível de Duque de Caxias para a verificação de coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício do autor é complementado pela União, juntando aos autos provas do alegado.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004649-5 DENANCY ITAJAHY DE MORAES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEZARINA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação de fls. 113/114 no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela segunda ré. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverão os réus informar se pretendem produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004905-8 ROSA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 FOLHA 215/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005053-0 ANAEL FERREIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 FOLHA 215/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.011381-2 FRANCISCO MARTINS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 12), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nIntime-se o gerente geral da agência do Banco do Brasil de Nova Iguaçu (Ag. nº 0081-7) para informar a este juízo o saldo da conta nº 99800514-2, no prazo de 10 (dez) dias. Junto ao mandado deverá seguir cópia de fls. 65/66.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000851-6 ADENILDA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em atenção ao preceituado pelo art. 19 da Lei nº 10.559/2002 e ao documento acostado a fl. 294 pelo INSS, determino a inclusão da União Federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\nDa documentação acostada pelo INSS verifica-se que o pagamento do benefício nº 1056090569 só foi cessado em julho de 2002, e não em setembro de 1999 como afirma a parte autora. A DCB foi fixada de forma retroativa a 14/09/1999 apenas em 11/07/2002, como se depreende de fls.168.\r\n\r\nDiante da indignação da autora quanto ao fato de supostamente terem aberto uma conta na longínqua Salvador/BA para recebimento da pensão recebida pelos seus filhos, cabe registrar o fato do benefício do instituidor da pensão da demandante (837921716) ter sido mantido pela mesma PSS que mantinha o benefício nº 1056090569, a PSS Salvador Convênios (OL Mantenedor e o OL Concessor eram idênticos: 04.7.01.008), o que induz ao entendimento que tanto o benefício do instituidor quando o recebido pelos seus filhos foram concedidos quando moravam em Salvador/BA. \r\n\r\nCabe acrescer, ainda, que do documento acostado a fl. 118 se verifica que o sr. Jorge Vitória Pimentel (instituidor da pensão) residiu no bairro de Itapoã em Salvador/BA e que o recibo de indenização de sinistro da seguradora Brasilseg (fl. 133), emitido pela agência do Banco do Brasil de Candeias/BA, também evidencia que o instituidor da pensão, e por conseqüência a autora, viveram durante um tempo no estado da Bahia, fato este omitido pela autora na inicial.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se residiu e quando residiu em Salvador/BA. Deverá informar, ainda, se o benefício recebido pelos seus filhos era pago originalmente por meio de banco situado em Salvador, juntando aos autos prova do alegado.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 312 para que a Polícia Federal informe ao juízo o resultado das apurações que eventualmente tenham sido feitas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se a União Federal.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDISJ para que a União seja incluída no pólo passivo da ação.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008653-2 MARIA JOSE VENTURA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA LOPES, JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o INSS a suspensão do feito com data retroativa ao óbito da sra. Maria José Ventura, ocorrido em 07/12/2002, e a conseqüente anulação da decisão proferida pelo Eg. TRF-2ª Região em 06/11/2003. Fundamenta seu pedido nos artigos 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC.\r\n\r\nEntendo que a pretensão da autarquia é legítima se analisada genericamente, pois a redação dos dispositivos acima mencionados é clara ao determinar a suspensão do feito até a habilitação de sucessores. No entanto, trazendo para o caso concreto, tal pedido carece de razoabilidade.\r\n\r\nTenho como claro o intento da lei processual de evitar prejuízos para qualquer dos envolvidos e garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao determinar a suspensão do feito em caso de morte de uma das partes (arts. 43 e 265, I, do CPC). \r\n\r\nVerifica-se, pois, que a prolação do Acórdão que se pretende anular não trouxe qualquer prejuízo para as partes, sendo certo que estando a de cujus ou seus sucessores habilitados no pólo ativo da ação em nada alteraria decisão de mérito do julgado.\r\n\r\nSeria o caso de anulação se houvesse noticia nos autos da morte da autora e ainda assim o processo seguisse seu curso. Porém, tal fato só foi noticiado nos autos no dia 08/02/2007 (fl. 82/84), mais de três anos após a prolação da decisão atacada.\r\n\r\nComo se constata a fl. 102, o INSS tem ciência da morte da autora desde dezembro de 2002 (DCB 07/12/2002), não tendo informado ao juízo na época própria o ocorrido. Não se pode afirmar, entretanto, que o patrono da autora tinha ciência de sua morte nem que os filhos da mesma tinham ciência deste processo em data anterior a fevereiro de 2007.\r\n\r\nSob tal prisma o pedido da autarquia se mostra ainda mais desarrazoado, pois, em tese, era a única em condições de informar ao juízo a morte da sra. Maria José Ventura e deixou de fazê-lo, pretendendo agora a anulação de decisão proferida em data posterior à morte que deixou de noticiar. \r\n\r\nCabe acrescer que o vindicado pelo INSS vai frontalmente de encontro aos repetidos esforços de toda a máquina judiciária para tornar mais ágil a prestação jurisdicional, haja vista que pugna por provimento meramente procrastinatório que, se concedido, ao final não produziria qualquer efeito prático.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão retroativa do processo e de anulação da decisão de fl. 60/63, devendo o feito ter o seu prosseguimento normal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para retificação do pólo ativo conforme o determinado no despacho de fl. 107.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.003021-2 SILLAS MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAO GOMES DOS SANTOS, IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002481/2009 FOLHA 241/245 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029695-4 LOURDES DE OLIVEIRA LEAL - ESPOLIO REP/ P/ DELANDE BELMIRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, com apoio no art. 113 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Eg. TRF-2ª Região, a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, das decisões de fls. 107/108, 119/120, 122 e desta.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.003967-2 SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA - SEST E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOAQUIM DE SOUZA.) x ESPOLIO DE JOAO RUY DE QUEIROZ PINHEIRO REP/ VALDETE ELIAS PINHEIRO (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002478/2009 FOLHA 78/80 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004847-0 EMILIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o imediato desbloqueio do saldo da conta poupança nº 1620.013.017045-9, de titularidade do autor, apenas no que diz respeito aos valores relativos à renda mensal do seu benefício previdenciário dos meses de agosto, setembro e que se seguirem.\r\n\r\nIntime-se/cite-se a CEF da presente decisão/ação e intime-se o gerente-geral da agência nº 1620 (Nova Iguaçu) para cumprir o ora determinado no prazo de cinco dias.\r\n\r\nJunto à contestação deverá a CEF trazer aos autos toda a documentação produzida no procedimento interno instaurado que culminou no bloqueio da conta, bem como deverá informar se comunicou o ocorrido ao Banco Central, à Polícia Federal ou a qualquer outro órgão, juntando aos autos prova do alegado.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação dos autos. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JAVAN TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação da exeqüente no efeito no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado-executado para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.004943-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTÔNIO FERNANDO MIGUEL. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.008651-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO SILVA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000477-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ELIZA FRANCISCA DA SILVA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001913-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORDAN FONSECA DA SILVA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002701-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MAURICIO JOAQUIM DE SANTANA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002707-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MARCELLO BOCKORNY BARBOSA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fls.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003507-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ARACI LAURINDA FERREIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28v, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2001.51.10.003554-3 VALMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(...)Após, ao apelado autor para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2001.51.10.004005-8 MUNICIPIO DE JAPERI (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.). . “(...) A seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2004.51.10.000656-8 MARIA ANGELICA AMARAL (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . “(...)INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO “ (OU VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO)” .”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 845485"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 15 (quinze)\r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL 2006.51.10.005899-1 movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de REU: EDMILSON ROCHA DA SILVA e ADALBERTO MOREIRA DOS ANJOS. E não tendo sido possível a CITAÇÃO PESSOAL do segundo réu, tem o presente edital a finalidade de CITAR ADALBERTO MOREIRA DOS ANJOS, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 03.606.563-9 IFP/RJ e CPF Nº 100.227.407-91, para apresentar resposta por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias a partir do comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor, na forma dos arts. 396 e 396-A, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: Tendo em vista a manifestação do MPF às fls. 351-V, cite-se o réu ADALBERTO MOREIRA DOS ANJOS por edital, na forma do art. 361 do CPP.\r\n\r\nTraslade-se o aditamento à denúncia de fls. 247/251 para frente dos autos, em seqüência a denúncia, renumerando-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 845498"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.001058-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CARLOS DOS SANTOS MORELLI E OUTRO x AVIARIO O FRANGAO DE ROSALI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cabe ao exeqüente diligenciar por meios próprios para a obtenção da informação pretendida, junto ao juízo deprecado.\r\n\r\nPara tanto, dê-se vista ao exeqüente por 10 dias, para que possa extrair dos autos os dados necessários, a fim de efetivar o comando emanado pelo juízo deprecado.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000583-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA S S MIRANDA LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, LUCIANO DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.10.000583-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDROGARIA S S MIRANDA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls:81/85 destes autos e 49/53; 48/52 dos apensos, anote a secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011419-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x GINASIO LEOPOLDO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO.). . Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a mesma deve operar-se nos moldes do art. 730 do CPC, descabendo a sistemática intentada à fl. 78.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10(dez) dias, adeque seu pedido à norma pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007010-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 334 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (fl. 23).\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente (fl. 08).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 96.0043437-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 58. Dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.010300-3 CIMOBRAS - IND/ MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CELIO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO. PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . Pelo exposto, rejeito o requerimento de fls. 125-126.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.000940-4 SANITARIA CASTELAO LTDA (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Fl. 87 - Intime-se o EMBARGANTE para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000464-7 LECY RODRIGUES MELLER (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Estando efetivado nos autos o disposto no art. 16 § 1º. Da Lei 6.830/80, conforme certificado à fl. 15 , recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000465-9 LECY RODRIGUES MELLER (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Estando efetivado nos autos o disposto no art. 16 § 1º. Da Lei 6.830/80, conforme certificado à fl. 15 , recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.007150-8 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO, GISELE BLANE AMARAL BATISTA, ILZA APARECIDA M ZILLI, JOAQUIM MANHAES MOREIRA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 331/333 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo extinta a presente ação de Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais já foram suportados, conforme manifestação do Conselho Embargado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000407-0 INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO RIO DOCE MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Qualquer pedido de parcelamento deve ser realizado junto à Exeqüente.\r\n\r\nContudo, dê-se vista ao embargado, para que se manifeste, em razão do informado pelo embargante à fls. 200/201/202.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.006157-0 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 45/52 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5110000536-6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005486-6 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as divergências ocorridas entre a petição inicial e o pleiteado à fl.9 .\r\n\r\nConsiderando ainda, ser os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial e cópia do mandado de penhora, mesmo porque, na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010647-0 PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, cópia da procuração da embargante ao patrocinador que assina a inicial, assim como, cópia da intimação da penhora, de forma a restar comprovada a tempestividade e a garantia do juízo.\r\n\r\nSome-se ao exposto, que na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias - LEF, art. 17.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000400-7 ANTONIO VICENTE DE CASTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Fls. XXXXX - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842634"
                            ],
                            "844984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972550-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PAULOTA MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972875-1 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x A M NEVES MODAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 303 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0977066-9 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AUREA MARIA DAS NEVES x A M NEVES MODAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0979237-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTAIR ALVES LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 352 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0758752-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA CRUZEIRO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0758753-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA CRUZEIRO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 351 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 22 e 24 da Execução Fiscal nº 99.0758752-4, A Exeqüente alegou e comprovou que o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa administrativamente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.004966-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x ELIANE DE ARAUJO ALVES CACAEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.006846-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x MARCUS ERIMAR MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 288 e 289 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS em face de MARCUS ERIMAR MENDES, buscando a satisfação do crédito referente a penalidade aplicada ao executado. \r\n\r\nA ação foi ajuizada em 13/09/2000 (fl. 02). \r\n\r\nEmbora citado (fl. 12), não foram localizados bens do executado passíveis de penhora (fl. 13).\r\n\r\nEm 23/08/2000, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 14), tendo sido o exeqüente devidamente intimado em 17/12/2000 (fl. 16). \r\n\r\nÀ fl. 26, foi ordenada a intimação do exeqüente para se manifestar, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. Dessa intimação tomou ciência o exeqüente, requerendo a efetivação de penhora on-line. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo se viu no relatório, esta execução fiscal esteve arquivada por mais de 08 (oito) anos, sem que nesse período o exeqüente tivesse adotado uma providência efetiva no sentido de propiciar a seqüência regular do processo (informar o endereço do executado ou bens passíveis de penhora).\r\n\r\nDiante da prescrição, hoje passível de conhecimento de ofício por expressa disposição legal (artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280, de 16/02/2006, e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/04), a presente execução merece ser extinta.\r\n\r\nA inércia do Exeqüente após haver decorrido prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo deu início ao prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente, nos exatos termos da Súmula nº 314, do Eg. STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.000579-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NEWTON RIOS CORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 290 à 293 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.002628-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IDHEL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, RENATA VERONEZE RODRIGUES MARONEZ NAVEGANTES, CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO.). . Destarte, conheço os presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, a fim de manter a decisão de fls. 76/78 nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005420-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VIRGINIA CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 341 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.006024-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ATILA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 355 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nHouve recolhimento parcial das custas processuais pelo o Exeqüente (fls. 03/05).\r\n\r\nTendo em vista que o valor complementar das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.006178-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IVO CLAUDIO GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 193 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006216-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 339 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002676-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JOSE SILVA DE ANDRADE x SANJO BELFORD MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 349 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006075-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DROGARIA DO FARTO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando a exclusão de VICENTE SINÉSIO DA FONSECA e MAGDA SÁ FREIRE BERNARDES DA FONSECA do pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios aos excipientes, que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008627-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA NASCIMENTO DE O RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008695-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KAREN BORGES CARDOZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 336 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000549-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x J.BACELLAR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000576-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUCILIA ALBUQUERQUE MAIA (ADVOGADO: IVANA GISELE MAIA ARAUJO, LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES.) x AVIARIO 2 IRMAOS MAIA LTDA ME. . Ex positis, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, para declarar a prescrição das anuidades constantes na CDA relativas aos exercícios financeiros de 1999 e 2000, determinando o prosseguimento da execução em relação à anuidade remanescente.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento da petição e documentos de fls. 48/52, já que o peticionante, não tendo sido incluído no pólo passivo da relação processual pela decisão de fl. 25, carece de interesse de agir para obter sua exclusão do feito.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que proceda à substituição da CDA por outra adequada aos termos desta decisão, segundo dispõe o § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do arts. 7º e 8º, da Lei nº 6.830/80, em relação à sócia executada. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao exeqüente para se manifestar em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000771-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO CENTRAL SAO VICENTE LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO, VITOR MELLO LEON BLUM, CELIA RODRIGUES CARDOSO.). . Ex positis, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada.\r\n\r\nDetermino o cumprimento integral do disposto na decisão de fl. 39.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma dos arts. 7º e 8º, DA Lei. 6.830/80, em face ROGÉRIO TADEU INÁCIO DE MENEZES, a ser cumprido no endereço constante à fl. 44.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de embargos à execução. \r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002699-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x APGAR 9 CLÍNICA MÉDICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA GONCALVES, WILSON GONCALVES.). . Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando a exclusão de ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA do pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003190-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x CARLOS ALBERTO ALMEIDA RIDRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003230-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROSANGELA ZENARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 354 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.003245-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALBERTO DA SILVA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 344 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.003733-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007758-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 342 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.002601-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO WARMAR BUTERI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.002928-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO RODRIGUES CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003144-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINA CELIA PEREIRA BORBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 194 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003397-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ATILA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 340 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.003417-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SANDRA DA SILVA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 197 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002560-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIA DA COSTA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 343 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003747-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x IRINEA MOREIRA BISPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n35 - 2008.51.10.004944-5 REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.). . Pelo exposto, ACOLHO Exceção de Incompetência apresentada, a fim de declarar incompetente este Juízo para julgar a Execução Fiscal nº 2008.51.10.001258-6, determinando a remessa dos autos para o Foro Estadual da Comarca de Duque da Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.10.001258-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos e dos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.10.001258-6, remetendo-os para o Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.10.000673-2 ALEXSANDER RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 189/191 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2005.5110006602-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.002238-9 JOAO GOMES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o Embargante aos autos cópias da inicial da Execução acompanhada da respectiva Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução. Dessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das aludidas peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, regularize a sua representação processual, juntando procuração.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, recebo os Embargos para discussão. \r\n\r\nÀ(Ao) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.010646-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO.). . Acerca do peticionado pela embargante às fls. 02/05, manifeste-se a embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.60.002013-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.). . Acerca do peticionado pela embargante às fls. 02/08, manifeste-se a embargada, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 844984"
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                            "846074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004449-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TERPASA TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES.). . Designadas as datas para a realização dos leilões, veio a executada aos autos, às fls. 88/111, e alegou parcelamento dos débitos, ocasião em que juntou guias de pagamentos. Entretanto, não foi juntado cópia do Acordo de Parcelamento, com homologação do órgão responsável da Procuradoria da Fazenda Nacional, restando, portanto, dúbia a existência do negócio firmado entre as partes.\r\n\r\nContudo, mantenho, por ora, a designação da realização da hasta pública tendo em vista a existência de lapso temporal considerável.\r\n\r\nÀ parte exeqüente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o alegado parcelamento dos débitos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 846074"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013428-0 DANIEL MARCOS DE MELO REP/ P/LEDA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013428-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 19:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MARCOS DE MELO REP/ P/LEDA MARIA DE MELLO\r\n\r\nConforme requerido pelo Ministério Público Federal, às fls. 245/247, determino a realização de nova prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 09 de outubro de 2009, às 15h15min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos, imediatamente, conclusos para Sentença.\r\n\r\nAlerto que todas as partes intimadas nestes autos (perito, autor, INSS e MPF) devem, na oportunidade de suas respectivas manifestações, observar a urgência deste processo, distribuído em 2005, visto que tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 844982"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000820-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.001178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELEY LOIOLA (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001178-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY BITTENCOURT MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.58.002106-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.443.212-5, DIB 20/04/2006, cessado em 30/04/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nObservo que dias após o protocolo da presente ação, a parte autora teve deferido novo benefício de auxílio-doença, prejudicando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por perda de objeto. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nDiante do acima exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.58.002156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . Processo nº. 2007.51.58.002156-0\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: ALBERTO NUNES MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nO(a) Autor(a) pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício pela aplicação dos índices do INPC de 1996 a 2005 e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nIn concreto, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB - Data do Início do Benefício estabelecida em 23/01/2001, situação esta que improcede a pretensão pois, o salário de contribuição relativo a fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do Autor. Desta feita, a improcedência é a medida que se impõe.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reajuste do benefício pelo INPC no período de 1996 a 2005 verifico que os percentuais adotados pelo legislador para o reajustamento dos benefícios previdenciários satisfizeram o requisito constitucional de preservação do valor real do benefício, pois cabe ao legislador ordinário apontar os critérios de atualização que realizam a norma.\r\n\r\nIsto acontece devido ao fato dos índices aplicados guardarem superioridade em relação aos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Houve, portanto, obediência a critérios definidos, como manda a Constituição.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses fatores de correção pela Lei n° 8.213/91 e pela legislação superveniente que a modificou são feitas por índices que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, refletem satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação a índice não constitucionalmente prevista, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°).\r\n\r\nPortanto não cabe ao judiciário alterar os índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, oriundos de regular processo legislativo e de acordo com o preceito constitucional. Observo, ainda, que a adoção do índice pretendido, em alguns anos, importa em prejuízo para o autor.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CORREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRANCISCO ALVES DE MARINS (ADVOGADO: AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000110-3\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do seu benefício de auxílio doença NB 093.917.883-4, concedido em 02/03/1989 e cessado em 13/03/1992.\r\n\r\nPreliminarmente, ao distribuidor para que retifique o nome do autor para FRANCISCO ALVES DE MARINS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nConforme consulta ao sistema PLENUS ora anexada, o autor teve um benefício assistencial de prestação continuada concedido em 29/01/2009. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito. Fica a parte autora ciente que o silêncio implicará na extinção do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo caso de silêncio ou desinteresse da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO CARLOS MOTTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAN TOSTA DE MACEDO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000212-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FORESTI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000214-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.318.523-2, DIB 17/07/2006, cessado em 30/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BATISTA DE FARIA COUTINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n15 - 2008.51.58.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000252-1\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto não indica claramente o tipo de revisão pretendido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve apresentar declaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.58.000284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS ORNELAS AZEVEDO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000284-3\r\n\r\nAUTOR: OZEAS ORNELAS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.58.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOTTA ESTEVES (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000296-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI MOTTA ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.58.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEDESCHI VIEIRA (ADVOGADO: JULIANO BEDESCHI MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000300-8\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA BEDESCHI VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.58.000370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA DE SOUZA ANCELMO (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000370-7\r\n\r\nAUTOR: EUZA DE SOUZA ANCELMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.58.000424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA BARBOSA (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.58.000424-4\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente, entretanto, não indica o tipo de revisão pretendido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de revisão, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.58.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DAVID CORREIA DA GAMA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000434-7\r\n\r\nAUTOR: MANUEL DAVID CORREIA DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.58.000438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001806/2009 . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\n...\r\n\r\n23 - 2008.51.58.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PINHEIRO (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000444-0\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipu larmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.58.000450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: DEBORA CARVALHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000450-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.58.000452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CARLOS BARRETO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.58.000494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINESIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000494-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5220801313, DIB 01/07/2005, cessado em 30/04/2007 , em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07/10/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.58.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE RAPHAEL GRAVINO (ADVOGADO: FLAVIO SIQUEIRA FERNANDES, PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000500-5\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE RAPHAEL GRAVINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.58.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000510-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132587018, DIB 29/12/2004, cessado em 28/02/2005 , em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado re ceio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.58.000514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000514-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5179687736, DIB 13/09/2006, cessado em 30/11/2006 , em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.58.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA REP/P/ ERANI DE OLIVEIRA SANTOS SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2008.51.58.000516-9\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica em relação ao pedido de pensão por morte de seu genitor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Dê-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de menores impuberes.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.58.000762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000762-2\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.58.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000764-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.58.000768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO DE SOUZA GORDO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000768-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.161.195-0, DIB 09/04/2004, cessado em 21/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor voltou a trabalhar após a cessação de seu benefício, permanecendo nesta situação até 30/03/2009, o que contradiz, em princípio, a alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.58.000850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BONZE (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000850-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 1229857394, DIB 02/09/2002, cessado em 31/10/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.58.000852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000852-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5132663822, DIB 12/01/2005, cessado em 30/01/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2008.51.58.000866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000866-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça, será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nVerifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.58.001096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL SIMAS DE ANDRADE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\n...\r\n\r\n38 - 2008.51.58.001154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001154-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nVerifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 11:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.58.001194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAZAEL DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001194-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.576.903-4, DIB 04/08/2008, cessado em 31/12/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha apresentado pedido de gratuidade de justiça, o mesmo será apreciado por ocasião da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 07 de outubro de 2009, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.58.000378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA DE SOUZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000378-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora celebrou contrato de penhor e alega que não conseguiu retirar o bem penhorado já que o mesmo teria sido retirado pela autora. Como alega não ter retirado o bem, pleiteia indenização pelos danos materiais e morais suportados. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, declaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2008.51.58.000385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.58.000387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL HONORATO SEIDEL (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): ISRAEL HONORATO SEIDEL\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.58.000393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.58.000395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO VARGAS DE PEREIRA DURAND (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001782/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): GETULIO VARGAS DE PEREIRA DURAND\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2008.51.58.000397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2008.51.58.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELSON SULI GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000393-8\r\n\r\nAUTOR(ES): WELSON SULI GOMES\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.58.000599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENHO JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000599-6\r\n\r\nAUTOR: HELENHO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.58.000603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000603-4\r\n\r\nAUTOR: ANITA FRANCA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.58.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000627-7\r\n\r\nAUTOR: NILZA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua re dação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2008.51.58.000629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VENTURA DE ABREU (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001675/2009 . Processo nº. 2008.51.58.000629-0\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: JOAQUIM VENTURA DE ABREU\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário instituído em data anterior à promulgação da CF de 1988, de forma a garantir a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início antes do advento da Carta Magna, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2008.51.58.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.58.000849-3\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união ao pedido de pensão por morte de servidor falecido.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.58.001189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LIMA MARTINS (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2008.51.58.001189-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão pensão por morte na qualidade de filha de militar. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.58.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VALENTIM DEL GUERSO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000105-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.58.000113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000113-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOAQUIM FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, con trovérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2008.51.58.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX CORREA DE ALCANTARA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000169-3\r\n\r\nAUTOR: FELIX CORREA DE ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.58.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA LUIZ (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000179-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVIA LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2008.51.58.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MORAES SARMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000181-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.58.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MELLO DIAS (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000200-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS MELLO DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nO autor pede o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, dois laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam, o primeiro que o autor está contraindicado a realizar qualquer esforço e o segundo que a parte autora está incapaz para o trabalho. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5147379882, em favor de RUBENS MELLO DIAS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.58.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GOMES SOARES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000209-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2008.51.58.000211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILDO GONCALVES GERALDINO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000211-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em verdade pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. \r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.58.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA SERIEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000215-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA SERIEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2008.51.58.000241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\n...\r\n\r\n63 - 2008.51.58.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000253-3\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR JOAQUIM RIBEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.58.000281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000281-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.58.000311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000311-2\r\n\r\nAUTOR: FELIPE NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da apli cação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2008.51.58.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MOREIRA BIZARRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000377-0\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS MOREIRA BIZARRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.58.000401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEJANE BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000401-3\r\n\r\nAUTOR: MARCEJANE BATISTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2008.51.58.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000431-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.58.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEVAL DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000433-5\r\n\r\nAUTOR: ADINEVAL DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.58.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORENO DE AZEVEDO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000439-6\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.58.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA REGO TINOCO (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000441-4\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA REGO TINOCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.58.000447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY TELLES FERREIRA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000447-5\r\n\r\nAUTOR: RUY TELLES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.58.000451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000451-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conheci mento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.58.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA MOTA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000489-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARTINS DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n75 - 2008.51.58.000505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO SOARES FARIA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000505-4\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.58.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEI MATTOS CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000511-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5131603206, DIB 06/04/2004, cessado em 05/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 28/10/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n77 - 2008.51.58.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR BORGES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000521-2\r\n\r\nAUTOR: ADIR BORGES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da apli cação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n78 - 2008.51.58.000559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEAMANTINO LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000559-5\r\n\r\nAUTOR: DEAMANTINO LOPES DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2008.51.58.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GERALDI DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000709-9\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA GERALDI DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2008.51.58.000723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000723-3\r\n\r\nAUTOR: WALDIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua re dação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n81 - 2008.51.58.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000773-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão do benefício doença que foi indeferido pela autarquia previdenciária em função da falta da qualidade de segurado. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA parte autora não compra a qualidade de segurado da previdência social, outrossim, os documentos acostados aos autos indicam que a mesma efetuou o último recolhimento em 1992, indicando que a mesma não possuía a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2008.51.58.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE TELES FILHO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001676/2009 . Processo nº. 2008.51.58.000781-6\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: FELIPE TELES FILHO\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário instituído em data anterior à promulgação da CF de 1988, de forma a garantir a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início antes do advento da Carta Magna, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2008.51.58.000799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FERREIRA DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000799-3\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE FERREIRA DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2008.51.58.000801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000801-8\r\n\r\nAUTOR: DAVID JOSE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n85 - 2008.51.58.000855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA DE ARRUDA VILELA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000855-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5221116398, DIB 01/10/2007, cessado em 31/12/2007 , em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 16/11/2009, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n86 - 2008.51.58.000861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000861-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.579.873-5, DIB 08/05/2006, cessado em 31/12/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nOutrossim, o grande decurso de tempo entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a busca da tutela jurisdicional descaracteriza o conceito de perigo na demora em função do caráter alimentar do benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho em 31/12/2006 e apresenta documentos com que pretende comprovar o alegado. \r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados conclusivos acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de outros documentos, porventura existentes que estava incapaz para o trabalho na data de cessação do auxílio doença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n87 - 2008.51.58.000871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES BRASIL, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000871-7\r\n\r\nAUTOR: DERMEVAL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n88 - 2008.51.58.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BLANCO CORTE (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.000881-0\r\n\r\nAUTOR: CONSTANTINO BLANCO CORTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n89 - 2008.51.58.000913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO SOARES CABRAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.58.000913-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5353822052, DIB 10/09/2007, cessado em 30/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Entretanto, conforme consulta ao INFBEN em anexo, seu benefício foi reativado em 29/04/2009, durante o curso do processo.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor conseguiu restabelecer seu benefício previdenciário administrativamente após a cessação, o que indica o reconhecimento da parte ré, em princípio, acerca da sua alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiante do restabelecimento administrativo do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267-III.\r\n\r\nCaso o autor confirme o seu interesse, CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2008.51.58.001033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GUIMARAES AVILA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001033-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 129.562.287-1, DIB 12/01/2004, cessado em 17/12/2006, em função de irregularidade na concessão. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nOutrossim, o grande decurso de tempo entre a cessação do benefício de auxílio-doença e a busca da tutela jurisdicional descaracteriza o conceito de perigo na demora em função do caráter alimentar do benefício previdenciário. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o benefício foi cessado por irregularidade em virtude de que o início da doença foi determinado em data anterior ao retorno do segurado ao Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava incapaz para o trabalho em 31/12/2006 e apresenta documentos com que pretende comprovar o alegado. \r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados conclusivos acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de outros documentos, porventura existentes que estava incapaz para o trabalho na data de cessação do auxílio doença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2008.51.58.001041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA VENTURA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001041-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2008.51.58.001057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZO GOMES CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001057-8\r\n\r\nAUTOR: AILZO GOMES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse apli car retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2008.51.58.001069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JACOB SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2009 . Parte Autora: LUCIANO JACOB SANTOS\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em a parte autora objetiva manutenção de auxilio doença por acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n94 - 2008.51.58.001079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACHADO (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001079-7\r\n\r\nAUTOR: WILSON MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja con cessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2008.51.58.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RISA GUIMARAES CABREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2009 . Processo nº. 2008.51.58.001089-0\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: SONIA RISA GUIMARAES CABREIRA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário instituído em data anterior à promulgação da CF de 1988, de forma a garantir a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início antes do advento da Carta Magna, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.06/50.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n96 - 2008.51.58.001149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DE LIMA (ADVOGADO: EDIMAR DE LANA MELO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001149-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, con trovérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2008.51.58.001161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE MARTINS (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001161-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DUARTE MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n98 - 2008.51.58.001175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: TANIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001175-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da le gislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2008.51.58.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEAO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.58.000029-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LEAO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por danos morais e materiais suportados por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n100 - 2008.51.58.000909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA FIGUEIREDO DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.58.000909-6\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união ao pedido de pensão por morte de servidor falecido.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/12/2008, às 13:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n101 - 2008.51.58.000915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MARINHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.58.000915-1\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união ao pedido de pensão por morte de servidor falecido.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/12/2009, às 13:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora,’ até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 846511"
                            ],
                            "846512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO ALMEIDA RABELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000944-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.001360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2008.51.58.001360-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em função do falecimento de seu marido. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo da pensão pretendida ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 60 (sessenta) dias, apresente a cópia do requerimento administrativo e a respectiva decisão. Suspenda-se o presente feito pelo mesmo prazo acima. \r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA RAMOS COSTA (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000014-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.58.000054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA RABELLO CARPINTERO (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000054-1\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2009.51.58.000056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VASQUEZ CARPINTERO (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000056-5\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2009.51.58.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.58.000074-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir a sentença a seguir:, \r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.58.000078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.58.000078-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir a sentença a seguir:, \r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.58.000128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DARCI DE ABREU (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000128-4\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2009.51.58.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JAIR MARCELINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000136-3 \r\n\r\nA parte move a presente ação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, em desacordo com o previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o titular do direito guerreado faleceu. Com o óbito, a representação judicial do de cujus é transferida ao espólio, devidamente representado por seu inventariante na forma do artigo 12, V do CPC.\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte dias) e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, emende a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, que era titular do direito postulado na presente demanda. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, deve apresentar o competente termo de inventariança.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.58.000138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA HAMON MACHADO (ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA JOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000138-7\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) abertas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA, ROMULO PINTO DA ROCHA AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000140-5\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDiante da sentença de fls 13, que extinguiu, sem análise do mérito, o processo listado como possivelmente prevento em fls. 14 e do endereço da parte autora, afirmo a competência deste Juízo para apreciar a lide posta nos autos. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nAcostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MELO GOMES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000188-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERNANDES SAMPAIO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000190-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2009.51.58.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI CESARE GOMES CORBIA (ADVOGADO: VANESSA PINHEIRO DE SOUZA, SERGIO NIRELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000196-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.58.000288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000288-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de even tuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca do alegado pela autora, tampouco está comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2009.51.58.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA BENFICA DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000648-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o saque de sua conta do PIS, sob a alegação de que éo portador de mal de Parkinson. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA parte autora sequer comprovou ser titular de conta do PIS, deixando de apresentar o extrato do PIS, que pode ser conseguido com facilidade em qualquer agência da CEF. Diante do fato do autor não ter comprovado ser titular do direito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito, extrato que comprove que a mesma é titular de saldo em conta do PIS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA BAGUIM (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000774-2\r\n\r\nAUTOR: ISABEL FERREIRA BAGUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE LIMA DUARTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PONTES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000806-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano material e/ou moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.58.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA GOMES DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001428-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano material e/ou moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.001436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADELSON RODRIGUES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001436-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA NUNES (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001462-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano material e/ou moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.001520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDES VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.001520-9\r\n\r\nAUTOR: EDES VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.58.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANGELO REIS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001747/2009 . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n...\r\n\r\n24 - 2008.51.58.001314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOBO DE ANDRADE (ADVOGADO: TANIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001314-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LOBO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.58.001370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RAINHA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.58.001396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES COELHO (ADVOGADO: CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001396-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BORGES COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.58.001418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORREA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001418-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 532.235.964-4, DIB 19/09/2008, cessado em 30/01/2009, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 14/10/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.58.001482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO SOARES NAZARETH (ADVOGADO: ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001482-1\r\n\r\nAUTOR: SILVINO SOARES NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.58.001486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ARAUJO VINAGRE (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001486-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ARAUJO VINAGRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.58.001512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO CARVALHO DOS PRAZERES (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001798/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001512-6\r\n\r\nAUTOR: SILVINO CARVALHO DOS PRAZERES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.58.000016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000016-4\r\n\r\nAUTOR: NELSON JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário através da sistemática prevista no artigo 29 § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 2008.51.01.810.972-7. A secretaria juntou os documentos retro e com base neles vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.58.000042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000042-5\r\n\r\nAUTOR: HERNANI MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.58.000186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000186-7\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.58.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO AMARAL DIAS (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000258-6\r\n\r\nAUTOR: MARIO DO AMARAL DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2009.51.58.000264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000264-1\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.58.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FELIX BARRETO FILHO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000270-7\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO FELIX BARRETO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2009.51.58.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA MARCOS GOMES SOUSA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.5158.000322-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O benefício foi indeferido em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documen tação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2009.51.58.000772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO Nº: 2009.51.58.000772-9\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da união estável em relação ao pedido de pensão por morte do seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, eis que não há nos autos elementos suficientes para formar o convencimento deste Juízo, acerca da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 273, caput, do CPC.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/10/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.58.000826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000826-6\r\n\r\nConverto o presente feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão dos reajustes efetuados em seu benefício, entretanto não indica os índices de reajuste que deseja ver aplicados a seu benefício. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que as provas são unicamente documentais. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.58.000830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000830-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença, indeferido em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente. Alternativamente, pede o benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral. Verifico, também, que a parte autora não comprovou ter cumprido a carência prevista no artigo 25 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o pleito de inclusão do Município de Araruama no pólo passivo no presente feito já que o mesmo não possui foro na Justiça Federal e pelo fato do atendimento médico pretendido na petição fls. 23/24 não tem relação com o pedido principal, tampouco está entre as atribuições da autarquia ré, descaracterizando-se o litisconsórcio passivo necessário, que implicaria na competência da Justiça Federal. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nEm relação ao pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, julgo extinto, sem apreciação de mérito, devendo ser objeto de pleito próprio, pois com fundamentos diversos do benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.58.000832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000832-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIDEA SCHLUCKEBIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.58.000892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO BASTOS (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000892-8\r\n\r\nAUTOR: DIONISIO BASTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio doença NB 536.182.106-0, concedido em 18/03/2008 e cessado em 30/04/2009 em função de parecer contrário da perícia médica do INSS. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta um laudo médico datado de 16/06/2009 que atesta que o autor não se encontra em condições de exercer as suas atividades por ser portador de IVC + Edema linfático e hipertensão arterial. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 5361821060, desde 30/04/2009, em favor de DIONISIO BASTOS, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação e na falta de proposta de acordo, venham-me os autos conclusos para determinação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.58.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000904-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 5238237742, DIB 02/2007, cessado em 02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nConforme consulta acostada, o autor efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária após a cessação de seu benefício, o que indica que exerceu atividade laborativa, o que contradiz, em princípio, a alegada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham-me os autos conclusos para apreciação da necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.58.000966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA COSTA BANDEIRA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA REIS, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001799/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000966-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DA COSTA BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n45 - 2009.51.58.000978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000978-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n46 - 2009.51.58.001482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.001482-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.957.309-6, DIB 18/04/2008, cessado em 31/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade de justiça será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO autor alega que esteve em fruição do benefício de auxílio doença de abril de 2008 a junho de 2009 e ao retornar ao trabalho, foi impedido de trabalhar por seu empregador, sem comprovar tais alegações.\r\n\r\nObservo, conforme consultas acostadas, que o benefício do autor expirou em agosto de 2008 e partir do mês seguinte retornou ao trabalho, situação que perdura até a presente data conforme fls. 50/53. Portanto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2008.51.08.001345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.08.001345-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC passo a proferir a sentença a seguir:\r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n48 - 2008.51.08.001347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES PINTO FILHO (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.08.001347-5\r\n\r\nAUTOR(ES): NELSON ALVES PINTO FILHO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.58.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES DA CRUZ (ADVOGADO: ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000417-7\r\n\r\nAUTOR(ES): SERGIO GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2008.51.58.000525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000525-0\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2008.51.58.000527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NOVAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000527-3\r\n\r\nAUTOR(ES): LUIZ NOVAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.58.000535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000535-2\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE ALVES FILHO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.58.000537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000537-6\r\n\r\nAUTOR(ES): NILTON MOURA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.58.000545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000545-5\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n55 - 2008.51.58.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000547-9\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.58.000551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000551-0\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO CARLOS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57 - 2008.51.58.000555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMISSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000555-8\r\n\r\nAUTOR(ES): JAIMISSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n58 - 2008.51.58.000557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUACIR ALBANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000557-1\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO JUACIR ALBANO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n59 - 2008.51.58.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELFE MARCOLINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000565-0\r\n\r\nAUTOR(ES): ELFE MARCOLINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n60 - 2008.51.58.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES STARRET CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000567-4\r\n\r\nAUTOR(ES): CHARLES STARRET CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.58.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEZAR APRIGIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000575-3\r\n\r\nAUTOR(ES): PAULO SEZAR APRIGIO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2008.51.58.000581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000581-9\r\n\r\nAUTOR(ES): LUIZ GONZAGA DIAS JUNIOR\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.58.000585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUSEMBERG LUIZ DE MELO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000585-6\r\n\r\nAUTOR(ES): RUSEMBERG LUIZ DE MELO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n64 - 2008.51.58.000607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000607-1\r\n\r\nAUTOR(ES): NANCY COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.58.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EUGENIO SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000615-0\r\n\r\nAUTOR(ES): MARIO EUGENIO SOARES\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n66 - 2008.51.58.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000617-4\r\n\r\nAUTOR(ES): CARLOS FERNANDES GOMES\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2008.51.58.000625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBETRAN D'EÇA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000625-3\r\n\r\nAUTOR(ES): UBETRAN D'EÇA ROCHA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2008.51.58.000645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000645-9\r\n\r\nAUTOR(ES): GENILDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2008.51.58.000647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CAVALCANTI DE BRITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000647-2\r\n\r\nAUTOR(ES): JOAO CARLOS CAVALCANTI DE BRITO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n70 - 2008.51.58.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES BOTELHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000651-4\r\n\r\nAUTOR(ES): FERNANDO MENEZES BOTELHO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.58.000667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GOLDARD DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000667-8\r\n\r\nAUTOR(ES): LUCI GOLDARD DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n72 - 2008.51.58.000675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ AMARAL FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000675-7\r\n\r\nAUTOR(ES): JOSE LUIZ AMARAL FILHO\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n73 - 2008.51.58.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDERIO CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000677-0\r\n\r\nAUTOR(ES): DEUSDERIO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição tam bém inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n74 - 2008.51.58.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNA BERNARDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000687-3\r\n\r\nAUTOR(ES): MARIA ANNA BERNARDES\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n75 - 2008.51.58.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR BENTO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2008.51.58.000707-5\r\n\r\nAUTOR(ES): OSMAR BENTO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU UNIÃO FEDERAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor ajuíza esta ação em face da União Federal postulando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, a fim de que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo após mais de 10 anos do fato que geraria seu suposto direito, considerando que legislações supervenientes revogaram o sistema remuneratório dos militares extinguindo, assim, quaisquer possibilidades de correlação com percentuais previstos em lei anterior, pelo que reconheço a prescrição do direito autoral, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nAinda que assim não se entendesse, no mérito melhor sorte não assiste à parte autora , eis que o fundamento do pedido autoral se baseia na redação conferida ao art. 148 da Lei 5.787/72 conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nTodavia, é descabida a alegação do Autor, eis que a referida isonomia não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\nNesse sentido\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\n“...III - Igualmente, inviável a incidência do reajuste de 81% da Lei 8.162/91 sobre o denominado 'soldo legal' de Almirante-de-Esquadra e seu equivalente (Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87). Note-se que, ao revés do entendimento sufragado no Parecer SR-96, da Consultoria-Geral da República, tal equiparação não foi revogada pela Lei 7.723/89 e, sim, pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, XIII, em sua redação original), sem olvidar que o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deixou expresso que deveria ser reduzida a remuneração que estivesse acima da limitação dela decorrente, não se podendo sequer invocar direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Aliás, nessa direção, firmou-se o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RMS 24.361/DF e RMS 21.186/DF. (STJ- Ag 1076648 - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Publicação 18/08/2009).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2001, houve uma nova reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, cessando, por conseqüência e a partir de então, eventual lesão ao direito do autor decorrente da não aplicação do percentual almejado. \r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor fim, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição do direito do autor e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (CPC, 269, I e IV). Sem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que sua condição sócio-econômica não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de soldo ou proventos/pensão militar aptos pagar as reduzidas custas da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia18 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n76 - 2008.51.58.001245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAULIO DA GAMA MONTEIRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001245-9\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial de fls. 13/15. Diante da petição de fls. 12 e da incompatibilidade da ação cautelar com o rito dos Juizados Especiais Federais, determino a remessa da presente cautelar ao distribuidor para a regularização da distribuição. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n77 - 2008.51.58.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ANTUNES FERREIRA (ADVOGADO: PAULA ROBERTA GAMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001275-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n78 - 2008.51.58.001381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAMPOS VITER (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001381-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CAMPOS VITER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2008.51.58.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA (ADVOGADO: TATIANA ZOFFOLI QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001443-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n80 - 2009.51.58.000055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE CAMPOS (ADVOGADO: FERNANDA ALVES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000055-3\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nacostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.58.000081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GOMES DA MOTA (ADVOGADO: ADIRLEI DE SOUZA DELGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000081-4\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO GOMES DA MOTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.58.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000133-8\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 17, ao distribuidor para livre distribuição. No retorno, cumpra-se o despacho abaixo.\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nODIOLON ARAÚJO DA COSTA em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a CIA SALINAS PERYNAS, permanecendo neste vínculo até 1988.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove, que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que o autor deverá diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.58.000139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUSINETE FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA JOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000139-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nacostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n84 - 2009.51.58.000171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIFER DE BRITO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000171-5\r\n\r\nAUTOR: JENIFER DE BRITO GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n85 - 2009.51.58.000173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS REIS CARDOSO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000173-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRA DOS REIS CARDOSO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n86 - 2009.51.58.000175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIA BARRETO PESSOA (ADVOGADO: MARCELO BARROS PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000175-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n87 - 2009.51.58.000187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FABIO HEITLING (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.58.000187-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FABIO HEITLING\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir a sentença a seguir:, \r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.58.000197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMARIA MOREIRA DE CARVALHAES (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000197-1\r\n\r\nAUTOR: IVAMARIA MOREIRA DE CARVALHAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n89 - 2009.51.58.000203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERVASIO DA SILVA FILHO, LEANDRO CABRAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000203-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.58.000205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY BITTENCOURT MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000205-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n91 - 2009.51.58.000213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000213-6\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nacostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, tais como caderneta de abertura, depósitos efetuados, extratos, dentre outros. Caso não possua o número da conta de poupança, poderá buscar o mesmo em sua declaração de imposto de renda da época. \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER: Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO: Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR: Extratos de abril, maio e junho de 1990.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.58.000221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NUNES MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.58.000221-5\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento ao pedido de pensão do seu falecido filho.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/12/2009, às 14:30 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n93 - 2009.51.58.000243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE CESAR OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MARIA ISABEL SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.58.000243-4\r\n\r\nAUTOR: RONNIE CESAR OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n94 - 2009.51.58.000261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000261-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.58.000273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ISABEL SANTOS MACHADO.) x AMPLA E OUTROS. . Processo nº: 2009.51.58.000273-2\r\n\r\nAUTOR: GEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: AMPLA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n96 - 2009.51.58.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária/PASEP/POUPANÇA.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2009.51.58.000317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DOS SANTOS ARRUDA MARTINS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000317-7\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE DOS SANTOS ARRUDA MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n98 - 2009.51.58.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXMILIANO GOMES GARCIA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000319-0\r\n\r\nAUTOR: MAXMILIANO GOMES GARCIA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n99 - 2009.51.58.000323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CAMILLO DE BARROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000323-2\r\n\r\nAUTOR: CARLA CAMILLO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n100 - 2009.51.58.000347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRADE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000347-5\r\n\r\nAUTOR: DEJAIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n101 - 2009.51.58.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE GOMES BARBOSA (ADVOGADO: AMILTON AUGUSTO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000363-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.58.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000425-0\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança em função do Plano Collor I.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha. Em caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n103 - 2009.51.58.000445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON WANDER PERES CARDOSO (ADVOGADO: MAURO SERGIO DE ANDRADE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000445-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial Federal, a parte autora intenta ação cautelar para exibição de documentos. Em atenção ao princípio da informalidade, norteador dos Juizados Especiais, tomo a presente ação como de cunho condenatório para fornecimento de cópias dos extratos pretendidos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nNão está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n104 - 2009.51.58.000501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.58.000501-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas nos parágrafos acima transcritos, logo deve prevalecer a regra geral prevista no inciso II. Pelos documentos constantes dos autos a última contribuição deu-se em 16/03/2009. Portanto, na data do requerimento administrativo (14/01/2009), a parte autora não possuía a qualidade de segurado, impedindo a concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor todo o exposto, carece de verossimilhança a pretensão autoral, pelo o que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente \r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n105 - 2009.51.58.000521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE STEFANELLI ALVES (ADVOGADO: THIAGO SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000521-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n106 - 2009.51.58.000525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA NUNES FLORENCIO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000525-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA BETANIA NUNES FLORENCIO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n107 - 2009.51.58.000559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA DE OLIVEIRA MIGON (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000559-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n108 - 2009.51.58.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALIXTO DE MEDEIROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária/PASEP/POUPANÇA.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n109 - 2009.51.58.000691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000691-9\r\n\r\nAUTOR: DEBORA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.58.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA BITTENCOURT RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000795-0\r\n\r\nAUTOR: BARBARA BITTENCOURT RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.58.000807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA PIRES COUTINHO (ADVOGADO: FERNANDA ALVES COELHO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.58.000807-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo trazer aos autos o extrato dos Planos Econômicos da parte autora em 10/07/2001, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor e/ou extratos da conta fundiária que comprovem o crédito dos expurgos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos o extrato do FGTS relativo aos planos econômicos em 10/07/2001, saliento que o referido extrato pode ser conseguido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n112 - 2009.51.58.000843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERNANDEZ GONZALEZ (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000843-6\r\n\r\nAUTOR: JULIO FERNANDEZ GONZALEZ\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n113 - 2009.51.58.000855-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE RAMOS BASTOS (ADVOGADO: CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000855-2\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JOSE RAMOS BASTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.58.000887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUIZ HUNGERBUHLER (ADVOGADO: JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000887-4\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO LUIZ HUNGERBUHLER\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n115 - 2009.51.58.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONÇALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES CHIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.58.000893-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. \r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n116 - 2009.51.58.000895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHAIANE ALVARENGA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária/PIS.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n117 - 2009.51.58.000981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000981-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n118 - 2009.51.58.001403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.58.001403-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAlmeja o Autor que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do sistema PIS/PASEP corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros. Examinados, decido. \r\n\r\nNos termos do art. 285-A do CPC, dispenso a citação e passo a proferir a sentença a seguir:, \r\n\r\nInicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, pronuncio de ofício a prescrição qüinqüenal, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I c/c art. 285-A c/c art. 219 § 5º do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, eis que não está comprovada nos autos, a hipossuficiência do autor. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Inexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n119 - 2009.51.58.001469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BANDEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001469-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n120 - 2009.51.58.001507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS LOPES FONSECA (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.001507-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende a indenização por dano moral e/ou material suportado por culpa da parte ré. Em sede de antecipação de tutela pede o cancelamento de eventuais anotações efetuadas em cadastros negativos que tenham por origem o fato descrito nos autos\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca de que a negativação da parte autora foi indevida. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida de exceção, devendo ser utilizada com parcimônia, mormente quando antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, que já é bastante restrito no rito dos juizados especiais federais.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a chegada da contestação ou da proposta de acordo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2007.51.58.002187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO: Defiro o requerimento do INSS a fim de determinar a inclusão de VANESSA DA SILVA VIEIRA e GRACIELE DOS SANTOS VIEIRA no pólo passivo da demanda. Ao Distribuidor para realizar a devida autuação. Após, citem-se as rés, nomeando-se defesa dativa como curador, caso necessário. Com a vinda das contestações, dê-se vista ao MPF e designe-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que deverá a autora trazer suas testemunhas independente de intimação.\r\n\r\n122 - 2008.51.58.000919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES FALCÃO PEREIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 . SENTENÇA B1: Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e a sua aceitação, não havendo oposição por parte da defensora dativa da segunda ré e também como pelo representante do MPF, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais, concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para comprovação do desdobramento da pensão por morte n° 121869581-9 entre a autora e sua filha menor, em partes iguais. Sem condenação em honorários e em custas. Com a vinda aos autos do comprovante pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Arbitro os honorários da defensora dativa em 1/3 do valor mínimo da tabela de honorários de defensores dativos, regulamentada pela resolução n° 440 do CJF. Cientes os presentes.\r\n\r\n123 - 2008.51.58.001231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001231-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n124 - 2008.51.58.001233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001233-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n125 - 2008.51.58.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS NEIVA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.58.001263-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MARTINS NEIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n126 - 2008.51.58.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n127 - 2008.51.58.001511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISCENA MIRANDA FERNANDES (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.58.000017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001780/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000017-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE NUNES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico per feito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n129 - 2009.51.58.000039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001779/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000039-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n130 - 2009.51.58.000121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000121-1\r\n\r\nAUTOR: LEDIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.58.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER GIL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000191-0\r\n\r\nAUTOR: DELCY PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n132 - 2009.51.58.000259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARITIBETE DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ELOMIR MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000259-8\r\n\r\nAUTOR: ARITIBETE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n133 - 2009.51.58.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000263-0\r\n\r\nAUTOR: DIVA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n134 - 2009.51.58.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY DOS SANTOS GOMES ALBERTO (ADVOGADO: MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000759-6\r\n\r\nAUTOR: CIRLEY DOS SANTOS GOMES ALBERTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.58.000783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PASSOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008762-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo aprovisionado em conta fundiária/PIS.\r\n\r\nO procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6858/80 e refere-se ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pretensão do autor é relativa ao recebimento de saldo aprovisionado em conta fundiária. \r\n\r\nCite-se a Ré para que responda em até trinta dias, devendo apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da lide.\r\n\r\nCom a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n136 - 2009.51.58.000983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SACRAMENTO FERREIRA (ADVOGADO: ARNALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.58.000983-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS SACRAMENTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. \r\n\r\nNoutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC c/c o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nInexistindo recurso e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n137 - 2008.51.58.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES FILHO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO; 2008.51.58.000071-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\n- Declaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até 30 (trinta dias), devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n138 - 2008.51.58.000073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICINIO FRANCISCO MOTA (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO; 2008.51.58.000073-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2008.51.58.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE JANNE DE AGUIAR TEIXIERA (ADVOGADO: ALLISON GARCIA RESENDE, ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO; 2008.51.58.000081-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento para apresentar:\r\n\r\nDeclaração no sentido de que, caso seja vencedora na demanda, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que responda em até 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a Ré a recomposição da conta vinculada de FGTS do autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 846512"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000718-0 VIA BUZIOS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo parcialmente o despacho de fl. 172.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000792-8 ROSANA DE ASSIS CARVALHO CARNEIRO (ADVOGADO: JOEL LOURENCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Srª Rosana de Assis Carvalho Carneiro o despacho de fl. 56, devendo apresentar Termo Inventariante. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, intimem-se os possíveis herdeiros no endereço acostado à fl. 24, para informarem se pretendem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nEm caso positivo deverão apresentar Termo de Inventariante e constituir, em 10 (dez) dias novo patrono, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001636-3 CELINA MOTTA BURLE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, não subsistem as condições de desenvolvimento valido e regular do presente processo, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV) . \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001644-2 AMARAL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.08.001644-2\r\n\r\nAUTOR(ES): AMARAL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN e INPC e a adequação do seu salário de benefício aos limites-teto de 10 e 20 salários. Almeja, ainda, o reajuste de seus benefício a partir da aplicação dos índices dos IRSM´s dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e do IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/10). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e CCB de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Autor (fls 11/18).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl. 19). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 25/32). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição, eis o benefício do Autor tinha natureza alimentar e reiterou a procedência do pedido (fls. 38/44). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nRessalva-se, todavia, que tal atualização não incidia sobre os salários-de-contribuição considerados nos cálculos das RMIs dos auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, pois o cálculo do salário-de-beneficio destes considerava, no máximo, 12 salários-de-contribuição.\r\n\r\nVê-se do documento de fl. 14 que o benefício do autor, cadastrado sob o nº 84.127.465/7, é a Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedido em 01/09/1988 , razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo que concerne à pretensão do Autor relativa à aplicação do índice do INPC, é descabida a pretensão autoral, ante a inexistência de previsão legal para aplicação do referido índice na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI de seu benefício . \r\n\r\nQuanto aos reajustes relativos aos índices integrais relativos aos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94, improcede a pretensão autoral eis que, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nNesse sentido;\r\n\r\n“...Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes. - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94...”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUINTA TURMA - RESP - 416377/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:15/09/2003 PG:00349)\r\n\r\nEm relação à adequação de seu salário de benefício aos limites-teto de 10 a 20 salários mínimos, observo que falta clareza ao pedido do autor e tratando-se de pe dido genérico não é possível determinar quais critérios deixaram de ser aplicados no cálculo do salário de benefício do Autor. \r\n\r\nA Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor AMARAL SOARES DOS SANTOS para NCz$ 86.071,90 (oitenta e seis mil e setenta e um cruzados novos e noventa centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 15.257,02 (quinze mil duzentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 110/120, quantia esta que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (18/11/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade deferida . \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001664-8 ERNANY SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.5108001664-8\r\n\r\nAUTOR: ERNANY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN e INPC e a adequação do seu salário de benefício aos limites-teto de 10 e 20 salários. Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício a partir da aplicação dos IRSM´s dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/10). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e CCB de Aposentadoria por Tempo de Serviço (fls 11/20).\r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia de processo nº 2003.51.08.001664-8 comprovando a realização de acordo conforme sentença prolatada naqueles autos (fl. 129/148). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, observo que não foi determinada a citação do Réu INSS, todavia o mesmo se manifestou nos presentes autos às fls. 129, nesse sentido foi oportunizada à Autarquia Ré a possibilidade de defesa.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido revisão de seu benefício pela aplicação do índice da ORTN, acolho a alegação de coisa julgada material, eis que a parte autora pactuou com o INSS, conforme cópia de sentença homologatória de acordo prolatada no processo nº 20065158000269-0 \r\n\r\nacostada à fl. 148.\r\n\r\nEm relação ao pedido de revisão da RMI pela aplicação do índice do INPC, é descabida a pretensão autoral, eis que a legislação vigente à data de concessão de seu benefício não estabelecia o INPC como índice de atualização dos salários de contribuição.\r\n\r\nQuanto aos reajustes relativos aos índices integrais relativos aos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94, improcede a pretensão autoral eis que, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nNesse sentido;\r\n\r\n“...Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes. - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94...”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUINTA TURMA - RESP - 416377/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:15/09/2003 PG:00349)\r\n\r\nEm relação à adequação de seu salário de benefício aos limites-teto de 10 a 20 salários mínimos, observo que falta clareza ao pedido do autor e tratando-se de pedido genérico não é possível determinar quais critérios deixaram de ser aplicados no cálculo do salário de benefício do Autor. \r\n\r\nA Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001698-3 VILMA MATIAS CARRICO REP/ P/ ELDA MATIAS CARRICO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.51.08.001698-3\r\n\r\nAUTOR(ES): VILMA MATIAS CARRIÇO REP/ELOA MATIAS CARRIÇO\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM´s dos meses de janeiro (10%) e fevereiro de 1994 (39,67%), nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seus benefício a partir da aplicação dos índices do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/09). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e Carta de Concessão do Benefício do Autor (fls 10/18).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl.26). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 30/38). \r\n\r\nAs partes se manifestaram sobre os cálculos acostados às fls. 48/57.\r\n\r\nO Sr. Contador Judicial esclareceu as questões suscitadas pela parte autora (fls. 60/62 e 64).\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nAs Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nTodavia, tal entendimento não beneficia a parte autora, eis que seu benefício foi instituído no valor de um salário mínimo, conforme informação do Sr. Contador Judicial, inexistindo assim diferenças a serem creditadas a seu favor. \r\n\r\nNo que concerne ao reajustamento pela IGP-DI a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000080-3 FRANCISCO PIRES DE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2004.51.08.000080-3\r\n\r\nAUTOR(ES): FRANCISCO PIRES DE MENDONÇA FILHO\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA parte autora pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação da ORTN e do INPC. Almeja, ainda, o reajuste de seu benefício a partir da aplicação dos IRSM´s integrais dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 e do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/05). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, declaração de hipossuficiência e cópia do RGI, comprovante de residência, Carta de Concessão de benefício (fls 06/11).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl. 20). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a decadência e a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 22/32). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição quinquenal, requereu o reconhecimento da prescrição decenal e reiterou a procedência do pedido (fls. 55/59). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente a alegação de decadência não deve ser acolhida, pois sua incidência alcança apenas as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 23/01/2004, tendo o benefício como data de início 03/06/1992, como comprova o documento de fls. 10. Assim, impõe-se reconhecer que não decaiu o direito do autor à revisão pretendida.\r\n\r\nPor outro lado acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nDe meritis, cumpre recordar que a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não fez previsão acerca da atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, o que veio a ser normatizado pelo Decreto-lei nº 710/69. Nesse sentido o art. 1o, parágrafo 1o, do decreto em referência, estabeleceu a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices de reajustamento estipulado pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 elegeu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nIn concreto, trata-se de Aposentadoria Especial com DIB estabelecida em 03/06/1992, após a promulgação da Constituição Federal situação esta em que improcede a pretensão autoral relativa à revisão da RMI pela aplicação dos índices da ORTN.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido relativo à aplicação do índice do INPC, é descabida a pretensão autoral, pois a RMI do benefício do Autor foi calculada utilizando-se o INPC como indexador dos salários de contribuição, conforme previa o art. 31 de lei nº 8.213/91 vigente à época da concessão do benefício da parte autora, in verbis:\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais (Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)\r\n\r\nQuanto aos reajustes pelos índices integrais relativos aos IRSM´s de janeiro e fevereiro/94, também é descabida a pretensão autoral eis que, tratando-se de reajuste de benefício (art. 20, I e II, da Lei nº 8.880/94), apresenta-se correta a conversão em URV, sem incorporar o resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nNesse sentido;\r\n\r\n“...Os resíduos relativos aos meses de Novembro e Dezembro/93 foram incorporados no reajuste efetivado em Janeiro/94. Precedentes. - Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo de 10% referente ao IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94, (39,67%) em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94...”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUINTA TURMA - RESP - 416377/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:15/09/2003 PG:00349)\r\n\r\nA Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. P.R.I.. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000578-3 GONCALO JOSE AMARO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa tendo em conta que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000936-3 SERAFIM TARDELLI BASTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2004.51.08.000936-3\r\n\r\nAUTOR(ES): SERAFIM TARDELLI BASTOS \r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA parte autora pretende o reajuste do seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/04). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, declaração de hipossuficiência e cópia do RGI, comprovante de residência, Carta de Concessão de benefício (fls 05/13).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl. 14). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 17/21). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição quinquenal, requereu o reconhecimento da prescrição decenal e reiterou a procedência do pedido (fls. 28/31). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009736-6 MARIA JOSE DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.) x CATARINA CHAGAS VALADARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 2006.02.01.008527-9, declarando a competência do MM. Juízo da 22a. Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, este perante o qual foi esta ação inicialmente proposta (fls. 212/218). \r\n\r\nRemetam-se os autos, com a máxima urgência, àquele MM. Juízo, por se tratar de processo da Meta 2. \r\n\r\nAo Distribuidor para que proceda a baixa e remessa dos autos, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n11 - 2005.51.08.001142-8 MAX MOREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004510-2 ERIC DA SILVA MOURA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.08.000292-0 CLAUDIA MARCIA PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2009 . À vista do exposto EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2002.51.08.002108-1 ROSEMBERG RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001980/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000368-3 LUCY ROSA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2009 . À vista do exposto EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000842-5 WANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 . Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL. 78 E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.08.000934-0 IVANILDO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FL. 97 PARA QUE POSSA A CEF PROSSEGUIR COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, REINICIANDO-O DE ONDE PAROU E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015660-0 VILMA GONCALVES BRAGA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.08.001416-2 JULIANO DAMASIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001416-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nJULIANO DAMÁSIO DA SILVA e ADRIANA MOREIRA DA SILVA promovem ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando renegociação do saldo devedor do contrato de financiamento de seu imóvel. No caso, o autor alega que pretende ver corrigidas pelo poder judiciário as irregularidades do contrato de mútuo, eis que se tornou inviável a manutenção do pagamento de seus encargos mensais, a partir de fevereiro/2008.\r\n\r\nEm face disto, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor que implique na perda do imóvel, bem como, também em sede de tutela antecipada, seja o autor autorizado o pagamento diretamente ao agente financeiro de uma parcela vencida e uma vincenda do contrato no valor incontroverso de R$ 880,65, bem como a dispensa do valor controvertido amparado no parágrafo 4° da Lei 10.931/2004 (fl. 21). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que, as informações acerca da atividade profissional das partes, e da composição da renda familiar constante de fls. 32 são incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiente. Recolha a parte autora as custas sob pena de extinção. Comprove a parte autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que os autores não trazem aos autos comprovação de tentativa de renegociação de sua dívida com a CEF, o presume-se não haver intenção de solucionar suas obrigações contratuais.\r\n\r\nAlém disso, como os próprios autores informam, a última prestação paga foi em 02/01/2008 (fl.04), o que reforça a presunção de que os autores não têm intenção de solucionar suas obrigações, pois o contrato foi celebrado em 02/10/2007, com a primeira prestação em 02/11/2007, havendo, portanto, somente três prestações pagas. (fl.53)\r\n\r\nNos termos do art. 50, §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese se fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a aparte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nNa hipótese presente, alegando redução em sua capacidade de pagamento, a parte autora manifesta interesse em depositar mensalmente a quantia de uma parcela vencida e uma vincenda do contrato no valor incontroverso de R$ 880,65 (fl.04).\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que o valor ofertado pelo autor é fruto de uma proposta particular e unilateral.\r\n\r\nEm tais circunstancias, à mingua de provas inequívocas, exigidas no art 273 do CPC, indefiro a tutela antecipada pedida para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor, levar o imóvel a leilão ou qualquer outra medida judicial que implique na perda do imóvel. \r\n\r\nFaculto aos autores, visando a minorar os potenciais prejuízos para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a realização dos depósitos mensais das prestações vincendas, nos valores pretendidos pelo autor (R$ 880,65), os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de “guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal”, devendo o primeiro depósito se efetuar no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, observando-se o mesmo dia do mês como data limite para os depósitos subseqüentes. Deverá, ainda, a parte autora comprovar, nos autos, a efetivação dos depósitos efetuados.\r\n\r\nNão vislumbro nas alegações autorais de fls. 04/05, motivos para a aplicação do disposto no §4º, art. 50 da Lei n° 10.931/04, devendo pois a parte providenciar o depósito em juízo do valor controvertido de R$ 413,00, devendo para isso comparecer na agência da CEF - Caixa Econômica Federal, de São Pedro da Aldeia, e requerer abertura de conta para depósito judicial, trazendo aos autos o comprovante do referido, no mesmo prazo e moldes do acima determinado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a ação, e intime-se-a, ainda, para manifestar-se sobre eventual proposta de acordo possível na espécie e para que, de qualquer forma, instrua sua resposta com planilha demonstrativa atualizada da evolução da dívida decorrente das prestações em atraso do financiamento habitacional do autor.\r\n\r\nVinda a contestação e/ou proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, devendo desde logo e, se for o caso, especificar as provas que deseja produzir justificadamente. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0900578-4 ABELAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.08.001510-2 ALZEMIRO TOSTA DE MACEDO (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a comprovação pela CEF da reconstituição do saldo da conta fundiária da parte autora, dou por cumprido o julgado e determino a remessa dos autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos dos embargos à execução nº 2004.51.08.000466-3.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.001092-7 JACIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.08.000366-6 CARLOS HENRIQUE ALVES (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 . Processo nº 2003.51.08.000366-6\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE ALVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 75/79 o Contador Judicial apresentou planilha com o valor devido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora CARLOS HENRIQUE ALVES, PIS/PASEP nº 10069669128, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 29.286,54 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 31/10/2008 (conforme planilha de fls. 75/79), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas do FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2003.51.08.000808-1 MIGUEL ANGELO HENLEY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora MIGUEL ÂNGELO HENLEY GOMES DA SILVA, PIS/PASEP nº 10026416600 do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 34.819,69 (trinta e quatro mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), importância esta em 06/02/2006 (conforme planilha de fls. 95/99), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.08.001236-9 ALEX CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001950/2009 . Processo nº 2003.51.08.001236-9\r\n\r\nAUTOR: ALEX CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora objetiva a correção do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀs fls. 142/144 a CEF comprovou a recomposição do saldo da conta fundiária do autor e, cumprimento à decisão prolatada em outro processo.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do informado pela CEF, a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO interesse processual sustenta-se no trinômio necessidade / utilidade / adequação, sem o qual, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. \r\n\r\nNo presente caso, eventual provimento jurisdicional no sentido de acolher o pedido autoral não teria qualquer utilidade, tendo em vista a sua satisfação por meio de outra ação judicial.\r\n\r\nAssim, ante a perda do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n26 - 2003.51.08.001244-8 CARLOS ALBERTO ANTUNES CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora CARLOS ALBERTO ANTUNES CONCEIÇÃO, PIS/PASEP nº 1229170888-2 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 135,30 (cento e trinta e cinco reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extratos de fls. 107/111), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.001576-0 RUTH HELENA LISBOA DOS REIS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora RUTH HELENA LISBOA DOS REIS, PIS/PASEP nº 10690517057 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.023,67 (doze mil e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), importância esta em 24/04/2009 (conforme planilha de fls. 140/147), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.08.000826-7 JORGE SILVANI DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000828-0 IARA SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a parte Autora, em cinco dias, sob pena de extinção, cópias de RG, CPF, comprovante de residência e cartão de PIS/PASEP ou documento equivalente.\r\n\r\n30 - 2004.51.58.000586-3 LUIZ RAFAEL PAURA E OUTRO (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.58.001014-7 MOACIR ALEXANDRE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001014-7\r\n\r\nAutor: MOACIR ALEXANDRE DA COSTA e TANIA LAÍS FERNANDES CARATIERO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nMOACIR ALEXANDRE DA COSTA e TANIA LAÍS FERNANDES CARATIERO, devidamente qualificados na inicial, propuseram a presente ação, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré a proceder aos necessários reparos em imóvel adquirido através de contrato de mútuo, face aos vícios apresentados na construção, alegando não ter conseguido valer-se da cobertura do seguro, o qual inexistiria, apesar de integrar as parcelas do financiamento. Aduz que a grave situação da construção, que põe em risco a segurança dos autores, acarretou-lhes ônus excessivo com o custeio dos reparos necessários, o que conduziu à inadimplência contratual.\r\n\r\nPosteriormente, tornam aos autos para emendar a inicial e requerer provimento liminar para que a CEF se abstenha de levar a leilão o imóvel, ante o recebimento de correspondência recebida neste sentido (fl. 24).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 05/18). \r\n\r\nCitada, a CEF apresenta a contestação de fls. 42/63, acompanhada de procuração e documentos, às fls. 74/105, argüindo preliminares de carência de ação, ante o fato de já ter sido o imóvel adjudicado e a inépcia da inicial, pelo descumprimento dos pressupostos previstos na lei 10.931/04, aduzindo ainda a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o agente fiduciário. No mérito, alega a o princípio da força obrigatória dos contratos, a existência de prestações vencidas, a inexistência de responsabilidade por danos ocorridos no imóvel, da não existência in casu, do dever de indenizar por danos materiais, a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 e a regularidade do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nApresenta ainda a Ré, às fls. 94/95, cópia de Termo de Aditamento para Renegociação da Dívida, firmado pelos autores posteriormente ao ajuizamento da presente ação, englobando as prestações vencidas no período de 12/2002 a 11/2004. Ás fls. 96, traz aos autos resumo de evolução do saldo devedor, demonstrando se encontrarem em atraso as prestações vencidas no período de 12/2004 a 05/2006.\r\n\r\nInstado a manifestar-se em réplica, repisa o autor as precárias condições do imóvel e a impossibilidade de regularização do mesmo junto aos órgãos municipais por ter a construtora entrado em processo de falência. Por fim, manifesta a vontade de entrar em acordo com a CEF, disponibilizando o saldo de sua conta fundiária, em torno de R$ 4.000,00.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que não merece acolhida a preliminar de carência de ação argüida pela Caixa Econômica Federal, vez que no exame do campo da validade dos negócios jurídicos, verificada a presença de vício insanável pelo juízo, o próprio negócio é anulado. Assim, se restar comprovada a existência de irregularidade no próprio contrato ou em sua manutenção, bem como na execução extrajudicial, este será anulado ou revisado, restaurando-se o status do momento inicial. Ademais, o acesso ao Judiciário é garantido pela Constituição (art. 5º, inc. XXXV).\r\n\r\nPor outro lado, alega a Ré ter adjudicado o imóvel, tendo trazido aos autos notificações e editais, que dão conta de terem sido corretamente observados os requisitos do Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nRelativamente aos pressupostos elencados no art. 50 da Lei 10.931/04, cuja ausência enseja a inépcia da inicial, não são os mesmos aplicáveis ao caso concreto, eis que a não versa a presente ação sobre obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, fundando-se, outrossim, na reparação por perdas e danos. Não merece guarida, portanto, a preliminar suscitada.\r\n\r\nDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO \r\n\r\nNa esteira do entendimento jurisprudencial pátrio, quando a ação é destinada a anular a execução extrajudicial por supostos vícios específicos desse processo, o agente fiduciário e o eventual arrematante do imóvel são litisconsortes necessários, pois, na hipótese de procedência do pedido, a sentença irá refletir sobre o interesse dessas pessoas. No entanto, repise-se, não se funda a presente ação sobre pedido de anulação, senão em perdas e danos decorrentes da má construção do imóvel, razão pela qual, não deve ser tal preliminar acolhida.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nAdentrando ao mérito propriamente dito, verifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que firmou Termo de Aditamento Contratual posteriormente ao ajuizamento da presente ação, em agosto de 2004. Revela o referido documento que as prestações do imóvel dos autores encontravam-se em atraso desde dezembro de 2002. Portanto, quando ajuizou a ação para questionar os vícios na construção do imóvel, os autores já deviam 21 prestações.\r\n\r\nMesmo tendo firmado o aditamento contratual, permaneceram inadimplentes os autores, pelo menos até maio de 2006, contabilizando-se aí mais 19 prestações, conforme se depreende do documento juntado aos autos pela CEF, à fl. 96. Tal conduta colide frontalmente com sua afirmação no sentido de querer firmar um acordo com a CEF, eis que o fato de o imóvel apresentar vícios de construção não exime o autor da obrigação de cumprir o contrato avençado com a Ré. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceram inadimplentes os autores, mesmo após terem renegociado sua dívida, com o deslocamento daquelas 24 prestações que se encontravam em atraso para o final do contrato, passando a dever outras 19 prestações até a data em que a CEF elaborou o resumo do saldo devedor.\r\n\r\n2.1 DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAnte a notícia de ter sido o imóvel adjudicado, resta examinar a legalidade do procedimento. Verifico pelos documentos juntados aos autos que, em 26 de outubro de 2005, o Leiloeiro Público João Emílio de O. Filho enviou para o endereço dos autores, carta cientificando-os da próxima realização do leilão, a qual foi regularmente recebida e trazida aos autos pela própria parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 67/75, constam publicações em jornais de grande circulação de editais de notificação do mutuário para purgar o débito, bem como de editais de leilão dando conta da venda do imóvel em tela.\r\n\r\nVê-se, claramente, que todas as medidas legais foram adotadas para que os mutuários inadimplentes tivessem ciência da execução extrajudicial do bem, a qual culminou com a adjudicação do imóvel noticiada pela CEF.\r\n\r\nDestarte, sendo legítimo o processo de execução do imóvel e considerando que, quando decidiu ingressar em Juízo para obter reparação por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel, a parte autora já acumulava uma dívida de 21 prestações, permanecendo inadimplente, mesmo após a renegociação contratual, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que a parte autora tinha conhecimento de todo o procedimento que estava em andamento, não podendo se valer da sua inadimplência para questionar, após a conclusão do procedimento, vícios redibitórios.\r\n\r\nOcorre que, com a adjudicação feita pela ré, após execução extrajudicial fulcrada no Decreto Lei n.º70/66, o imóvel sai da esfera de proteção jurídica do mutuário, deixando de fazer parte de seu acervo patrimonial. \r\n\r\nPor via de conseqüência, a partir deste momento, passa a ser incabível a revisão de cláusula contratual, bem como a manutenção do pagamento das prestações do financiamento, mesmo porque, desde o início do contrato, não questionou suas cláusulas.\r\n\r\nIsto porque, nos termos do art. 7º da Lei 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo exeqüente tem o condão de exonerar o devedor do restante da dívida, in verbis:\r\n\r\nArt . 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. \r\n\r\nAssim se manifestou o Des. Federal Dr. Frederico Gueiros, no bojo de seu recentíssimo voto, proferido em 24/08/2009, como Relator da Apelação Cível 1999.51.03.301338-4, a qual versava sobre questão análoga à dos presentes autos:\r\n\r\n“(...) Assim, se a adjudicação do referido bem se efetivou antes mesmo da citação da credora hipotecária, é certo que o autor não mais detém a propriedade do bem, rompendo-se, ainda, pela execução, o vínculo contratual que o unia à CEF. Os fundamentos da ação se prendem à ilegalidade de índices de cláusulas contratuais, bem como aos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor de contrato inexistente.(...)”\r\n\r\nNão é outro, igualmente, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, como se pode verificar dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. IMÓVEL ADJUDUCADO. \r\n\r\n1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a presente ação de consignação em pagamento perdeu o seu objeto, tendo em vista que o imóvel de que trata o contrato de financiamento foi adjudicado à Ré, em face da execução extrajudicial feita na forma do DL 70/66, tendo sido expedida no mesmo dia do ajuizamento desta ação a carta de adjudicação e registrada em 23/11/87 no Cartório de Registro Geral de Imóveis. 2 - Nesse sentido, com a adjudicação do imóvel, opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, pelo que perde o mutuário o interesse processual no presente feito, eis que se torna impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, uma vez que a adjudicação é passível de desconstituição somente por meio de ação própria, porquanto fica o Apelante/consignante impedido de inovar a fundamentação jurídica de seu pedido em sede de apelação, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC. 3 - Ademais, a finalidade precípua da ação de consignação em pagamento é a promoção da extinção de determinada obrigação e, em se tratando de discussão em relação ao valor das prestações devidas em face de mútuo regido pelas normas do SFH, a ultimação da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia acarreta a liquidação do contrato e, conseqüentemente, induz a perda do objeto da contenda. 4 - Apelação Cível conhecida, mas improvida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, AC nº 90.02.10709-9, rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 04/09/2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DL 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. LEI Nº 5.741/71. ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\n1- Ação de Consignação em Pagamento julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, da Lei de Ritos, ante a falta de interesse processual. \r\n\r\n2- Segundo se extrai dos autos, o imóvel já foi adjudicado pela Ré. \r\n\r\n3- O DL 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal. O procedimento da execução extrajudicial se dá para a retomada de imóvel gravado de hipoteca, nas hipóteses de descumprimento da maior obrigação contratual do devedor, ou seja, o pagamento das prestações, sendo desnecessária a prévia existência de processo judicial. \r\n\r\n4- De acordo com o art. 7º, da Lei 5.741/71, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\". Desta afirmativa, se depreende que o contrato de financiamento está extinto, não cabendo mais sua discussão em Juízo.\r\n\r\n5- O questionamento do contrato não é mais cabível após a adjudicação do imóvel e a alegação de nulidade da execução extrajudicial não pode ser apreciada, uma vez não postulada com a exordial, em respeito ao princípio processual da congruência. 6- Negado provimento à apelação. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 8 ª Turma Esp., AC nº 1999.51.01.021606-0, rel. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJ 28/11/2007)\r\n\r\nSTJ - RESP 200301025154 - Relator: Min. JOSÉ DELGADO -Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA -Publicação: DJ 02/10/2006 PG 227 \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71). 1. Ação de execução em que a CEF, após adjudicar imóvel objeto do financiamento pelo SFH, pleiteia o pagamento do saldo devedor remanescente. Sentença e acórdão que julgam o pedido improcedente sob o fundamento de que, à vista do disposto no art. 7° da Lei n° 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo credor implica a exoneração do devedor da obrigação de pagar o restante da dívida.\" Recurso especial que alega violação do art. 10 da Lei n° 5.741/71 ao pálio do argumento de que a execução, no caso concreto, não se deu em função da falta de pagamento das prestações vencidas, mas em decorrência de descumprimento contratual, o que afasta, por si só, a incidência do rito previsto na referida lei. Requer seja provido o recurso a fim de que prossiga a execução do saldo remanescente do débito. 2. Deve prevalecer entendimento de que, no âmbito do SFH, independentemente do procedimento de execução adotado (questão de natureza processual), o art. 7º da Lei 5.741/71, norma de direito material, confere expressamente a extinção da obrigação do devedor nos casos de adjudicação do imóvel pelo exeqüente, não havendo que se falar, nestes casos, em posterior cobrança de saldo remanescente. 3. Precedentes: REsp n° 605357/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005 e REsp n° 605.456/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/09/2005. 4. Recurso especial não provido.\r\n\r\nEm vista disso, e sendo de meridiana clareza o fato de que a adjudicação rompeu definitivamente o liame entre a autora e a Caixa Econômica Federal, incabível também o deferimento do pedido de reparação por perdas e danos, eis que ausente o interesse.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.08.001070-9 NILTON ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora NILTON ANTONIO NASCIMENTO, PIS/PASEP nº 1029705913-8, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 37.787,72 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), importância esta em 21/12/2007 (conforme planilha de fl. 43), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.08.001160-0 ARTHUR CELIO BARRETO (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/34: diga o autor em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.002140-0 MARIA AUXILIADORA SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA LEITE DA SILVA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001953/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.08.000676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANA PAULA PEREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000676-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a eficácia do mandado inicial(art. 1.102-C, do CPC) \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo - 10 (dez)\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8011 - CARTA PRECATÓRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000664-3 RICARDO RODRIGUES BRAVO (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, fixando seus honorários no valor de R$ 200,00. Intime-se o Sr. Perito para ciência da nomeação.\r\n\r\nDesigno o dia 14 de outubro de 2009, às 12:30 horas para realização da perícia, na sede deste Juízo.\r\n\r\nApós o exame, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes às fls. 30/31 e 42/44, devendo entregar o laudo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento dos honorários periciais ora fixados, devendo efetuar o depósito na Caixa Econômica Federal, agência São Pedro da Aldeia, em conta à disposição do Juízo, até o dia 30 de setembro de 2009, bem como para ciência da marcação da perícia e que, na oportunidade, deverá comparecer munido de laudos, exames e quaisquer outros documentos que comprovem a doença indicada na inicial.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos que poderão acompanhar a perícia no dia e hora assinalados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à CEF para transferir o valor dos honorários em favor do Perito e devolva-se a presente com as cautelas de praxe a as homenagens de estilo.\r\n\r\nRemeta-se por e-mail cópia da presente decisão ao MM. Juízo deprecante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000716-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MANUEL MARTINS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.08.000728-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE JOAQUIM SAMPAIO (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.) x MAURO SERGIO RIBAS (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso, na qual será dado prosseguimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000738-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x RODOLFO PERISSE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.08.000466-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ALZEMIRO TOSTA DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001949/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.08.000466-3\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADO: ALZEMIRO TOSTA DE MACEDO\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\nA embargante juntou aos autos da execução documento comprobatório do integral cumprimento do julgado, conforme cópia do despacho retro.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a perda de objeto da presente ação, torno sem efeito o despacho retro e JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n41 - 2009.51.08.001738-2 ALCEIR BARBOSA COMERCIO DE PESCADO ME E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE ASSIS REPUBLICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001738-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que o Embargante sequer garantiu a execução, bem como não comprovou a alegada dificuldade econômica nem as prestações que sustenta ter pago.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000163-0 ADILSON COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar indevido o imposto cobrado, em razão de contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor no período de 01.01.89 a 31.03.93 (data imediatamente anterior à aposentadoria), condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente de forma atualizada nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nAutorizo a ré a levantar os depósitos procedidos pela PETROS em Juízo, vez que se referem a imposto cobrado fora deste período.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários e a União reembolsará em metade das custas processuais, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.08.000255-5 CLAUDIO SILVA RAMALHO REP/ P/ CARLINDA MARTINS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001989/2009 . Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente aos pedidos de repetição de indébito dos valores retidos na fonte e/ou pagos pelo autor, a título de imposto de renda, referentes aos anos de 1998 (ano-base 1997), 2001 (ano-base 2000) e 2002 (ano-base 2001;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a ré à restituição das quantias indevidamente retidas na fonte e/ou pagas pelo autor a título de imposto de renda, referentes aos anos-base 1998 / Exercício 1999 (R$ 13.471,21 + R$ 16.377,81) e ao ano-base 1999 / Exercício 2000 (R$ 17.389,00 + R$ 1.121,00), no importe total de R$ 48.359,02 (quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e dois centavos), devidamente corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados desde a citação até o efetivo pagamento, facultado à parte Ré promover administrativamente o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 98.0900801-5 LUCI MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA RITA O. BARROS, ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora que traga aos autos a carta de concessão e os salários de contribuição do benefício objeto da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos presentes autos, ficando ciente o autor que a documentação pode ser obtida junto à Agência da Previdência Social concessora do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nVindo a documentação, ao Contador para os cálculos na conformidade do acórdão de fls. 143 e relatório de fl. 140.\r\n\r\n45 - 2003.51.08.000174-8 NILRYE MASSONI DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.08.001697-1 MANOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.51.08.001697-1\r\n\r\nAUTOR(ES): MANOEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nO Autor pretende a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação do IRSM´s dos meses de janeiro (10%) e fevereiro de 1994 (39,67%), nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição adotados na apuração da sua RMI, conforme previa o art. 9°, § 2°, da Lei n° 8.542/92, critério este que não teria sido afetado pela Medida Provisória n° 434, de 27.02.1994, depois convertida na Lei n° 8.880/94. Almeja, ainda, o reajuste de seus benefício a partir da aplicação dos índices do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/09). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração e cópias do RGI, CPF comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e Carta de Concessão do Benefício do Autor (fls 10/22).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl.28). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a decadência e a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 32/43). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição qüinqüenal pugnando pelo reconhecimento da prescrição decenal e reiterou a procedência do pedido (fls. 51/55). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente a alegação de decadência não deve ser acolhida, pois sua incidência alcança apenas as ações propostas a partir de 01.08.2007, de acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão do ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIn casu, a ação foi proposta em 09/12/2003, tendo o benefício como data de início 07/93, como comprova o documento de fls. 13. Assim, impõe-se reconhecer que não decaiu o direito do autor à revisão pretendida.\r\n\r\nPor outro lado, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de aposentadoria por tempo de serviço com DIB - Data do Início do Benefício estabelecida em 09/07/93, situação esta que improcede a pretensão autoral, eis que os salários de contribuição relativos a janeiro e fevereiro de 1994 não integraram o período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário do Autor.\r\n\r\nA Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2004.51.08.000271-0 ARLETTE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 . Ante o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE ARLETTE MARIA DA CONCEIÇÃO, com DIB em 01/09/2003, no prazo máximo improrrogável de DEZ DIAS, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos dos arts. 273, I c/c art. 461 caput e § 5º, ambos do CPC, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, qual seja 01/09/2003, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde a data em que devidas cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, valores estes a serem apurados posteriormente em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20 § 3º do CPC, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nCaso os valores a serem apurados na fase de liquidação sejam superiores a 60 salários mínimos, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n48 - 2004.51.08.000689-1 EVANDIR FLORIM DE AMORIAM (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2004.51.08.000689-1\r\n\r\nAUTOR(ES): EVANDIR FLORIM DE AMORIAM\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI M ONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA parte autora pretende o reajuste do seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/06). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, declaração de hipossuficiência e cópia do RGI, comprovante de residência, Carta de Concessão de benefício (fls 08 e 16).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl. 18). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 22/26). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição qüinqüenal pugnou pelo reconhecimento da prescrição decenal e reiterou a procedência do pedido (fls. 38/41). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2004.51.58.001271-5 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2004.51.58.001271-5\r\n\r\nAUTOR(ES): SEBASTIÃO DE FREITAS \r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nA parte autora pretende o reajuste do seu benefício previdenciário pela aplicação do IGP-DI nos anos de 1997,1999, 2000 e 2001 em substituição dos que foram aplicados pelo INSS nesses períodos, por entendê-los mais adequados ao cumprimento do mandamento constitucional da manutenção do valor real do seu benefício e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças decorrentes de tais revisões (fls. 02/04). \r\n\r\nA petição inicial vem instruída com documentação que inclui a procuração, declaração de hipossuficiência e cópia do RGI, comprovante de residência, Carta de Concessão de benefício (fls 05/16).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS (fl. 17). \r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo a prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo-a improcedente, eis que os reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, como o do Autor, naqueles períodos sempre cumpriram estritamente os ditames legais (fls. 20/22). \r\n\r\nO Autor em réplica alegou que era descabida a prescrição quinquenal, pugnou pela reconhecimento da prescrição decenal e reiterou a procedência do pedido (fl. 25/28). \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo mérito, a Lei nº 9.711/98 estabeleceu o IGP-DI como indexador para reajustar os benefícios no ano de 1996, não regulando os reajustes posteriores conforme os artigos 12 e 15 da referida Lei. Acresce que, ao julgar o RE n° 376.846, o Plenário do C. STF, por maioria, já assentou a improcedência de pretensão idêntica à veiculada nesta ação, reafirmando “a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais já assentou na súmula n° 8 que “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2009.51.08.002493-3 LUIZ ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002493-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRequer a autora, em sede de antecipação de tutela, seja a parte Ré - INSS intimada a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 123.873.245-0.\r\n\r\nNo presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nCite-se o Réu e intime-se-o para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo à suspensão do benefício do autor. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2000.51.08.000591-1 ADELIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO, LIA FERREIRA GUZZON, ADELIO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para apresentarem rol de perguntas a serem formuladas para inquirição da testemunha MARIA DAS GRAÇAS DE MELLO TACIANO. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n52 - 2000.51.08.001635-0 JOAO BURASESKA (ADVOGADO: LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, esclareça se os valores que constam na planilha de fl. 122, na qual apresentam a rubrica desconto correspondem aos que tenha sido efetivados nos seus contracheques dos meses respectivos. \r\n\r\nVindo as informações, retornem ao Contador. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2002.51.08.002093-3 ELIZETH MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Valho-me dos argumentos lançados na decisão de fl. 958 para determinar a manutenção do sobrestamento deste processo até o transito em julgado da sentença penal condenatória proferida por este magistrado em data recente (ação penal nº 2004.51.08.000439-0).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, a cada 120 (cento e vinte) dias, diligenciar pela verificação da ocorrência do trânsito em julgado daquela decisão, certificando nos autos a cada pesquisa.\r\n\r\n54 - 2004.51.08.000349-0 PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILA DOS ANJOS CAMAZ (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 . Relatados, decido. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, I).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.08.000697-0 SONIA ELISA GORDILHO (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.021325-5 SANDRA JESUS DE SOUZA MASCARENHAS (ADVOGADO: MONICA COELHO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . SANDRA DE JESUS SOUZA MASCARENHAS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, pleiteando a condenação da Ré ao restabelecimento da pensão que percebia, há mais de cinco anos, por ser filha de militar amparada pela lei 3765/60. A referida pensão foi suspensa em virtude de a mãe da autora ter movido processo de justificação e pleiteado a pensão militar.\r\n\r\nPede dano material pelos meses não pagos acrescidos de juros e correção legal, e mais juros de mora nos termos do art. 962 e 1.544 do CC. Pede, ainda, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPara garantir o direito a ampla defesa e ao contraditório deve-se chamar aos autos todas as partes envolvidas, portanto promova a parte autora a citação da litisconsorte necessária Sra. THEREZINHA DE JESUS SOUZA, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 47, parágrafo único. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.08.000253-1 ISAC EVANGELISTA DE LIMA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança da verba sucumbencial ficará condicionada à comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, em vista da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2001.51.08.000465-0 LUIZ PAULO GONCALVES BRET DE MENEZES (ADVOGADO: NEUZA MARIA ARAUJO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Intimem-se as partes do segundo parágrafo do despacho de fl. 278.\r\n\r\n59 - 2001.51.08.000707-9 CARLOS PEREIRA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSe houver valores consignados judicialmente a favor da Ré, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2002.51.08.000291-8 VERA LUCIA LEITE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR, ELISETE ALVES DUFFRAYER.) x ANITA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AFONSO A. DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2002.51.08.001883-5 KATIA TEREZA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001979/2009 . À vista do exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.08.000165-0 GUARACIL ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001954/2009 . À vista do exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo depósitos consignados, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.08.000267-8 NADJA SORAIA MAGALHAES FEIJO DE LEIROS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.08.000710-0 EVALDO LUIZ MORAES VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001957/2009 . À vista do exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo depósitos consignados, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.08.000807-3 ALBERTO ALBINO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL. 74 E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.08.000917-0 ELIANE TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: ELIANE TELLES DE MENEZES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001936/2009 . Ante o exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL. 123 E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.58.001241-7 SANDRA MARA TRINDADE RIBEIRO (ADVOGADO: ANGELICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO, JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.58.001241-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora requer que a ré - CEF- suspenda de imediato os cobranças das prestações, alegando que tem saldo credor, ou converta em depósito judicial as prestações vencidas e vincendas pelo valor estipulado em contrato anterior no valor de R$ 316,90 (Trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDeterminada às fls. 53 a emenda à inicial, a parte autora quedou-se inerte até a presente data. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora para que para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n68 - 2005.51.08.000091-1 JOSE NAPOLEAO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000091-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ NAPOLEÃO DOS REIS E GUIDA SÁ DOS REIS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a Ré impedida de prosseguir com a execução extrajudicial de seu contrato de financiamento habitacional firmado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, bem como autorização para consignar os valores que entendem devidos, a título de prestação, bem como a revisão de diversas cláusulas contratuais e a devolução em dobro de valores alegadamente pagos a maior, nos termos do CDC.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 34/81). \r\n\r\nDecisão de fl. 113/114, deferindo antecipação de tutela para que a Ré não transfira o imóvel a terceiros, em caso de alienação, bem como a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. Foi também deferido o depósito das quantias que os autores entendem devidas a título de prestação. somente para determinar o cancelamento do leilão do imóvel, bem como proibir a Ré de prosseguir com o processo executório.\r\n\r\nCitada, a CEF apresenta a contestação de fls. 126/167, argüindo a perfeição e regularidade do processo executório, e rechaçando as alegações expendidas pelos autores na inicial. \r\n\r\nEstando os autos suficientemente instruídos, vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nInicialmente destaco que não pode prosperar a preliminar de inépcia da inicial argüida pela Ré, já que o autor apresentou pedido certo e determinado, em condições de ser examinado e decidido por este Juízo.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nVerifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que fez tal afirmação na peça inicial. Revelam os documentos acostados aos autos que havia prestações em atraso desde maio de 2001. Portanto, quando ajuizou a ação, o autor já devia 42 prestações, vindo a questionar cláusula contratuais somente após o início do procedimento extrajudicial.\r\n\r\nClaro, portanto, que o autor tinha ciência não apenas da dívida que mantinha com a Ré, mas também de que estava em curso um procedimento de execução extrajudicial, já que apresenta a CEF, às fls. 183, 185, 187 e 189, comprovantes de entrega de correspondências dirigidas ao autor, em março de 2004, através das quais buscava a CEF receber a prestação em atraso do mês de ABRIL DE 2001, ou seja, vencida há quase três anos.\r\n\r\nTal conduta colide frontalmente com sua alegada disposição de buscar uma solução, fosse ela administrativa ou judicial, eis que o fato de eventualmente existirem cláusulas a serem revistas em seu contrato não exime o autor da obrigação de cumpri-lo até a obtenção de uma solução. Sem esquecer de que lhe era facultado consignar mensalmente os valores que entendesse devidos, até o deslinde da questão. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceu inadimplente o autor por tão longo tempo, somente vindo a questionar cláusulas contratuais e dispor-se a consignar pagamento às vésperas da realização do leilão. \r\n\r\n2.1 DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nPasso a examinar a legalidade do procedimento. Verifico pelos documentos juntados aos autos que foram emitidos pela CEF vários avisos de cobrança para o autor, assim como notificações expedidas pelo agente fiduciário e recebida pessoalmente pelos autores (fls. 194 e 196). \r\n\r\nÀ fl. 197, consta publicação em jornal de grande circulação do edital realização do primeiro leilão, dando conta da venda do imóvel em tela.\r\n\r\nVê-se, claramente, que todas as medidas legais foram adotadas para que o mutuário inadimplente tivesse ciência da execução extrajudicial do bem. \r\n\r\nDestarte, sendo legítimo o processo de execução do imóvel e considerando que, quando decidiu ingressar em Juízo para questionar cláusulas contratuais, a parte autora já acumulava uma dívida de 42 prestações, não vislumbro um bom direito do autor a ensejar a medida liminar concedida, razão pela qual impõe-se sua revogação com a conseqüente improcedência do pedido.\r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 113/114 E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2005.51.08.001071-0 JULIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 98.0900649-7 ERITON RODRIGUES MACIEL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À fl. 222 a parte autora informou já haver recebido os valores referentes ao objeto desta ação nos autos do processo nº 93.0007084-3, da 5º V.F. do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a manifestar-se acerca do pedido de desistência (fl. 224), a CEF manteve-se silente (fl. 225).\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2001.51.08.000827-8 GILSON DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 . Tendo em vista a manifestação da parte autora e não vislumbrando qualquer prejuízo para a parte Ré em decorrência disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.02.003595-6 RICARDO RIBEIRO FAESY (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 . Processo nº 2002.51.02.003595-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO RIBEIRO FAESY \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a alteração do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação. \r\n\r\nÀs fls. 55/58 o autor juntou extrato de sua conta vinculada, constando o valor da diferença apurada até 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora RICARDO RIBEIRO FAESY, PIS/PASEP nº 1203242029-7 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.076,91 (seis mil e setenta e seis reais e noventa e um centavos), importância esta em 10/07/2001 ( conforme extrato de fls. 56/58), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n73 - 2002.51.08.001879-3 ARTHUR FIGUEIREDO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001945/2009 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.08.001225-4 MARCIA CRISTINA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 55 - Manifeste-se a parte autora, sob pena de extinção. Prazo - 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2003.51.08.001239-4 CARLOS EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a parte autora em cinco dias, sob pena de extinção, copia de seu cartão de CPF e do PIS/PASEP.\r\n\r\n76 - 2003.51.08.001579-6 SERAFIM SANTOS NETO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 . Processo nº 2003.51.08.001579-6\r\n\r\nAUTOR: SERAFIM SANTOS NETO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 133/137 o Contador Judicial apresentou planilha com o valor devido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora SERAFIM SANTOS NETO, PIS/PASEP nº 10795772286 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 14.152,38 (catorze mil e cento e cinqüenta e dois reais e trinta e oito centavos), importância esta em 09/10/2008 (conforme planilha de fls. 133/137), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data de elaboração dos cálculos, visto que estes já aplicam os juros desde a data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de setembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n77 - 2004.51.08.000261-7 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES, ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora intimada do despacho de fls. 65, não cumpriu a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2004.51.08.000817-6 MIRIAM STELLA SALGE HARITOFF (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000817-6\r\n\r\nAUTORA: MIRIAM STELLA SAUGE HARITOFF\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou resposta, sob a forma de contestação, instruída posteriormente com extrato da conta vinculada da autora (fls.150/152), constando o valor da diferença apurada até 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora MIRIAM STELLA SALGE HARITOFF, PIS/PASEP nº 1072330550-9, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.579,73 (seis mil,quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001 ( conforme extrato de fl. 152), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n79 - 2004.51.08.000829-2 HUMBERTO FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2009 . AUTOR: HUMBERTO FERREIRA CARDOSO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora objetiva a correção do saldo de sua conta fundiária mediante a aplicação dos índices expurgados em virtude de diversos planos econômicos editados pelo Governo.\r\n\r\nÀ fl. 116 consta extrato da conta fundiária da parte autora que comprova a sua adesão ao acordo proposto pela CEF nos termos da LC 110/01.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom a adesão ao acordo supramencionado, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo e a sua homologação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio)\r\n\r\nAC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2004.51.08.000833-4 TERESA CRISTINA TINOCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora TERESA CRISTINA TINOCO DOS SANTOS, PIS/PASEP nº 18000184244, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.634,18 (oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fl. 123), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.08.000867-0 ROBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\nDECLARO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E DE MÚTUO FIRMADOS PELO AUTOR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A COM PANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ E COM A EMPRESA PIAZZA 10 CONSTRUTORA, BEM COMO DOS ADITAMENTOS E CONFISSÕES DE DÍVIDA;\r\n\r\nDECLARO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A CEHAB/RJ E A EMPRESA PIAZZA 10 CONSTRUTORA;\r\n\r\nCONDENO A CEF A DEVOLVER AO AUTOR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MÚTO DO CONTRATO RELATIVO AO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Dada a sucumbência recíproca, cada uma das partes deve arcar com os honorários de seu advogado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAo Distribuidor para que corrija o nome do autor na etiqueta e no termo de autuação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.08.001141-2 HILDA PIAO VIANA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.001141-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, ou indicar(em) onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2005.51.08.000439-4 MARCOS ITALO SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.08.000611-1 MARIA PAULINA PINTO COELHO DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 . À vista do exposto, REVOGO A DECISÃO DE FL.60 E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.08.000753-0 CECY GOMES DE FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5108.000753-0\r\n\r\nAUTOR: CECY GOMES DE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nCECY GOMES DE FIGUEIREDO LIMA ajuíza a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do reajuste salarial de 47,68% sobre a complementação de sua aposentadoria/pensão, em razão do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nInstrui a petição inicial, além de outros documentos, com procuração, declaração de hipossuficiência econômica, cópia autenticada da carteira de identidade e CPF, extrato semestral dos benefícios, carta de concessão de aposentadoria/pensão (fls. 02/15). \r\n\r\nDeferida a Gratuidade de Justiça (fl. 16).\r\n\r\nO INSS contestou a presente ação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, alega prescrição do fundo de direito e pugna pela improcedência do pedido (fls. 19/30).\r\n\r\nProferido despacho à fl. 31 no sentido de que fosse retificada a autuação, determinando a exclusão da RFFSA do pólo passivo, tendo em vista a extinção da RFFSA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e sua respectiva sucessão pela União Federal, em face da MP nº 353/2007.\r\n\r\nA União, por sua vez, contestou a ação alegando, também, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, argui a prescrição de fundo de direito e pugna pela improcedência do pedido, face à inexistência de amparo legal à pretensão autoral (fls. 34/44). \r\n\r\nPetição da União e documentos (fls. 46/131). \r\n\r\nPor se tratar de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nRessalta-se que, com a edição da Medida provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007, a Rede Ferroviária foi extinta, e a UNIÃO passou a sucedê-la nos direitos, obrigações e nas ações judiciais em que a referida sociedade de economia mista figurava como autora, ré, assistentes, oponente ou terceira interessada, como é o caso da presente ação.\r\n\r\nEntende este Juízo que a UNIÃO está bem posicionada no pólo passivo da ação, pois trata-se de aumento de complementação de aposentadoria, a qual possui natureza administrativa, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os artigos 2º, 5º e 6º da Lei nº 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\nAssim, afasto a preliminar da ilegitimidade ad causam da UNIÃO face a sua responsabilidade pelo pagamento da pretensa diferença.\r\n\r\nÀ título de ilustração, confira-se o teor da ementa em questão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS APOSENTADOS NO PERCENTUAL DE 50% CONCEDIDO A SERVIDORES DA RFFSA OCUPANTES DE NÍVEIS GERENCIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nI - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, integrante da Primeira Turma Especializada em matéria previdenciária, em face do Desembargador Federal Reis Friede, integrante da Sétima Turma Especializada em matéria administrativa. O presente conflito de competência foi suscitado em sede de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na revisão dos proventos de ex-ferroviários aposentados, no sentido de obterem o mesmo percentual de aumento concedido aos detentores de cargo de confiança de nível gerencial, os quais foram majorados em 50% sobre o salário-base e anuênios, a partir de 1º de setembro de 1996.\r\n\r\nII - A pretensão autoral não se confunde com a complementação de aposentadoria prevista no DL nº 956/69 e nas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, cujos benefícios são concedidos, calculados e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, complementado pela União Federal e, portanto, indiscutível a natureza previdenciária da demanda.\r\n\r\nIII - A causa de pedir, no caso, possui natureza administrativa, o que implica na incompetência absoluta da Primeira Turma Especializada em matéria previdenciária para o julgamento do recurso interposto pelos autores. \r\n\r\nIV - A esfera jurídica do INSS sequer será atingida pelo que vier a ser decidido no curso da lide, o que dessume do fato de os valores serem suportados especificamente pela União. \r\n\r\nV - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a apelação cível a Sétima Turma Especializada em matéria administrativa, que é a Suscitada.”\r\n\r\n(Conflito de Competência, nº 1997-51.03.049657-0, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 06.08.2009)\r\n\r\nDesta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade do INSS para constar do pólo passivo da presente demanda, pois entende este Juízo que in casu somente a União Federal é detentora da legitimidade ad causam face a sua responsabilidade pelo pagamento da pretensa diferença.\r\n\r\nOutrossim, afasto a prescrição de fundo de direito, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/32, pois in casu cuida-se de prestações de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês. Dessa forma, declaro prescritas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. \r\n\r\nTal entendimento já foi sumulado pelo STJ (enunciado de súmula nº 85), como se segue:\r\n\r\n“RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nÀ título de ilustração teço breves considerações a respeito do surgimento da pretendida reposição salarial de 47,68%.\r\n\r\nInicialmente foi publicada a Lei 4.345/64 que concedeu o reajuste de 110% sobre os salários dos servidores públicos civis do Poder Executivo, retroativo a 01/06/1964. Posteriormente, extinto pela Lei 4.564/64, a qual estabeleceu em seu art. 6º, que a partir de sua vigência, deixaria de ter aplicação, no que respeita à RFFSA, o disposto na lei anterior, tendo reduzido para até 30% aquele reajuste. Tal redução para o percentual de 30%, então, reduntou no ajuizamento de inúmeras reclamações trabalhistras e, conseqüentemente na celebração de transação que, por seu turno, culminou com o nascimento do pretendido reajuste de 47,68%.\r\n\r\nNa época do reajuste postulado, os autores eram empregados regidos pela CLT, o que significa dizer que a diferença postulada possui evidente natureza trabalhista.\r\n\r\nA questão cinge-se a saber se os autores têm direito a obterem o reajuste de 47,68% sobre seus proventos de complementação, da mesma forma em que concedido a seus paradigmas, em virtude de acordos celebrados pela RFFSA em ações de cunho trabalhista, a partir de abril de 1964, e em conformidade como o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.186/91:\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. \r\n\r\nCom efeito, da leitura da legislação supramencionada, conclui-se que os ferroviários aposentados e pensionistas possuem a garantia de equivalência de remuneração em relação aos ferroviários da ativa. Contudo, os valores, a serem recebidos por todos os ferroviários em atividade devem ser reajustados mediante lei. Desse modo, não está assegurada a isonomia, quando alguns obtiveram a majoração de seus vencimentos, por outro meio que não a lei.\r\n\r\nO índice de 47,68% decorre de acordo firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A e alguns ferroviários, na Justiça do Trabalho, e não diretamente da legislação.\r\n\r\nAssim como o reajuste foi limitado a apenas uma parcela de funcionários, surgindo de sentença trabalhista, não há direito a tratamento isonômico.\r\n\r\nNesse contexto, os autores deveriam ter buscado o reconhecimento do reajuste que entende devido perante a Justiça do Trabalho, já que os reflexos deste reajuste em suas aposentadorias/pensões seriam mera conseqüência do novo valor da remuneração percebida em atividade.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que em se tratando de acordos celebrados judicialmente por outros empregados da RFFSA em ações trabalhista, esses não possuem o condão de beneficiar os autores, eis que possuem seus efeitos restritos às partes que envolvidas naqueles litígios, por força dos limites subjetivos da coisa julgada, consoante o art. 472 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, o entendimento do STJ acerca da matéria:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 47,68% CONCEDIDO A FERROVIÁRIOS QUE CELEBRARAM, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ACORDO JUDICIAL COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 8.186/91. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 472 DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Buscam as recorrentes, pensionistas de ex-ferroviários, igualdade de vencimentos com funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA que tiveram sua complementação de aposentadoria reajustada em 47,68%, por força de acordos celebrados em ações trabalhistas individuais.\r\n\r\n2. Inviável a pretensão, por encontrar óbice na Lei 8.186/91, que determina a extensão aos inativos dos reajustes salariais concedidos a todos ferroviários em atividade, e não a apenas uma parte da categoria, como verificado na hipótese em apreço.\r\n\r\n3. A norma do art. 472 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não foram parte nas ações em que celebrados os acordos judiciais, também impede acolhimento do pedido da parte autora.\r\n\r\n4. Aplicável ao caso, outrossim, a Súmula 339/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(Resp 802.234/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01.03.2007, publicado em 26.03.2007)\r\n\r\nAssim, não tendo os autores, ex-ferroviários, participado das negociações que eclodiram com a celebração de acordos trabalhistas, não são eles alcançados pelo efeitos destes resultantes, sendo-lhes indevida a implantação do reajuste de 47,68%.\r\n\r\nPor fim, devo registrar meu entendimento de que a competência para julgar a presente ação é da Justiça Federal, uma vez que se postula a revisão de aposentadoria mantida com recursos da União Federal. Não obstante, entendo que o autor não possui direito á própria revisão postulada, já que não apresentou causa idônea a fundamentar sua pretensão revisional, que no caso seria o reconhecimento do direito pela empregadora ou pela Justiça Trabalhista.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, conforme fundamentação: 1) EXTINGO O PROCESSO em relação ao INSS, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC; 2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa tendo em conta que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2005.51.58.001055-3 ANGELO WANCOK DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, ante a arrematação do imóvel pela CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.58.002137-0 MARCO ANTONIO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: REGINA CELIA LEITE DA SILVA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.08.001433-2 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELI RAMOS COELHO, PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que as comprovadas “atividades empresariais” exercidas pelo autor (fls. 05 e 30/31), bem como a propriedade de imóvel mobiliado, locado ou disponível para locação (fls. 21/23), são incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência.\r\n\r\nComprove o autor em 5 dias o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após estabelecido o contraditório.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 2008.51.08.000271-4 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001938/2009 . Processo nº: 2008.51.08.000271-4\r\n\r\nSentença Tipo embargos de Declaração\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por WALTER LUIZ DE CARVALHO (parte autora) em face da sentença prolatada às fls. 118/120, sob a alegação de omissão e contradição. \r\n\r\nCumpre esclarecer que, consoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto e tratando dos embargos interpostos pela parte autora (fls. 122/124), verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 118/120 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 122/124.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n90 - 2002.51.01.025471-2 EVALDO LUIZ DE MORAES VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2009 . Tendo em vista a manifestação da parte autora, antes de ter havido a citação da Ré,HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nHavendo depósitos consignados, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2002.51.58.000039-0 VALTER QUITO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAN DOS SANTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.08.000675-1 CONDOMINIO BOSQUE DO PERO (ADVOGADO: JOSE RONALDE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao longo tempo decorrido, intimem-se as partes para que informem a este Juízo, em quinze dias, sobre a conclusão do acordo iniciado em audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n93 - 2009.51.08.001437-0 FRANÇOIS ARISTIDE GUY ROBERT (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA.) x LAURENT CLAUDE PIERQUIM. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001437-0\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 4º da Resolução nº 09/2005 do E. STJ, em consonância com o art. 105, I, “i” da Constituição da República, “a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente” de sorte que apenas após o procedimento de homologação é que poderá ser a sentença estrangeira executada no Juízo Federal Competente.\r\n\r\nDesta forma, determino à parte Autora que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a homologação da referida sentença pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n94 - 2000.51.08.000703-8 NILRYE MASSONI DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n95 - 2002.51.58.000153-8 ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual de agir (art. 267, VI do CPC), decorrente da inadequação da via processual utilizada pelo autor.\r\n\r\nFica o autor condenado ao pagamento das custas e, pro rata, de honorários advocatícios, no percentual de R$ 500,00 (quinhentos reais), que arbitro em favor do primeiro e do terceiro réus, na forma do disposto no art. 20, § 4º do CPC. Quanto ao segundo réu, não tendo o mesmo contestado a ação, não há que se falar em sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 2002.51.08.001521-4 ARTHUR FIGUEIREDO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FL 37 E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para cumprir fl. 37.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.08.000255-1 RICARDO FELIPE ANTONIO (ADVOGADO: PAULO CLOVIS JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001888/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2004.51.08.000843-7 JOSE NAPOLEAO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2009 . Ante o exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE FLS. 98 PARA QUE POSSA A CEF PROSSEGUIR COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, REINICIANDO-O DE ONDE PAROU E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais (processo nº 2005.51.08.000091-1).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.08.000201-4 MARCOS ITALO SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2009 . Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR DE FLS. 42/43 PARA QUE POSSA A CEF PROSSEGUIR COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, REINICIANDO-O DE ONDE PAROU E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.08.000725-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x SEBALD BUHLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES.) x ELIANE CARNEIRO DA CUNHA BUHLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2004.51.08.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x ERITON RODRIGUES MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.08.000197-2\r\n\r\nAUTOR: EMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU: EMBARGADO: ERITON RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - C\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução promovida nos autos da ação ordinária nº 98.02900649-7, da qual a parte autora desistiu, conforme petição de fls. 222, daqueles autos, tendo sido homologada a sua desistência à fl. 226.\r\n\r\nAssim, ante o cancelamento da execução que ora se embarga, não merecem prosperar os presentes embargos, ante a perda de objeto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n102 - 2009.51.08.001737-0 BANANALAND RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANA VALERIA TORRES CARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001737-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos mesmos, considerando a falta de requerimento do embargante para a sua concessão e a ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução manifestamente lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 739-A, §1º do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugar no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 740 do CPC. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n103 - 2002.51.08.001012-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JACURU (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Alberto Esteves Garcia, para atuar como perito na especialidade Medicina, com endereço à Rua Otávio Tarquino, 74, sala 1004, Centro, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05(cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 423, do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta, sendo o Autor por publicação e a União Federal, com remessa dos autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2003.51.08.001574-7 RONNER EMMANUEL LEAO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“2003.51.08.001574-7\r\n\r\nAUTOR: RONNER EMMANUEL LEAO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação, instruída com extrato da conta vinculada do autor, constando o valor da diferença apurada até 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora RONNER EMMANUEL LEÃO DA SILVA, PIS/PASEP nº 1232266294-3, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls.122 e 124), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)”\r\n\r\n105 - 2003.51.08.001578-4 SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“2003.51.08.001578-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA GAMA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou resposta, sob a forma de contestação, e extrato atualizado até 10/07/2001, às fls. 128/130.\r\n\r\nÀs fls. 130 a Ré apresenta extrato consolidado dos Planos Econômicos, com saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora SEBASTIÃO JORGE DE SOUZA GAMA, PIS/PASEP nº 1073215233-7, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.596.26 (seis mil,quinhentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fl. 130), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)”\r\n\r\n106 - 2003.51.08.001580-2 SIRLEI FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“ Processo nº 2003.51.08.001580-2\r\n\r\nAUTOR:SIRLEI FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 155/158 a CEF apresentou extrato da conta fundiária do autor atualizado até 10/07/2001.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora SIRLEI FERREIRA SIQUEIRA, PIS/PASEP nº 1211508547-9 dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.661,24 (um mil e seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme planilha de fls. 155/158), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL”\r\n\r\n107 - 2005.51.08.000124-1 CONDOMINIO CASABLANCA RESINDECIAL (ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO.) x ROGERIO BARBOSA CHEREM E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Processo n.º 2005.51.08.000124-1\r\n\r\nAutor: Condomínio Casablanca Residencial\r\n\r\nRéus: Caixa Econômica Federal - Rogério Barbosa Cherem - Elaine Santa Rosa\r\n\r\nRonaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de cotas condominiais referentes ao imóvel constituído pela casa 53 do Condomínio Casablanca Residencial, à Rodovia RJ 136, Morro Grande, Araruama/RJ, o qual teria sido vendido pelos réus Rogério Barbosa Cherem e Elaine Santa Rosa ao réu Ronaldo Barbosa da Silva, através da CEF.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 181, noticia a parte autora ter entrado em acordo com a Caixa Econômica Federal, apresentando, inclusive, cópia de Termo de Quitação de Débitos Condominiais (fl. 183) emitido em favor da CEF.\r\n\r\nEm assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, relativamente aos réus Rogério Barbosa Cherem, Elaine Santa Rosa e Ronaldo Barbosa da Silva, e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nJuíza Federal”\r\n\r\n108 - 2005.51.08.001189-1 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVAREZ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS VIEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Processo nº 2005.51.08.001189-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ALVAREZ e MAXIMILIANO LIMA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ALVAREZ E MAXIMILIANO LIMA, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente ação, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da execução extrajudicial de seu contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, ao argumento da inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, além da revisão de cláusulas contratuais. Requer ainda a prenotação no RGI da presente ação, como forma de obstar a transferência do imóvel a terceiros.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 18/64). \r\n\r\nDecisão de fl. 65, indeferindo a antecipação de tutela pleiteada. \r\n\r\nCitada, a CEF apresenta a contestação de fls. 80/108, argüindo preliminares de ilegitimidade dos autores para figurarem no pólo ativo, já que não são os mutuários adquirentes, tratando-se de contrato de gaveta. Aduz ainda a carência de ação, ante a adjudicação já efetivada. Requereu a citação da União Federal, na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, insurge-se contra o contrato de gaveta, aduz a a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 148/150.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\nInicialmente, destaco que não merece acolhida a preliminar de carência de ação argüida pela Caixa Econômica Federal, vez que, no exame do campo da validade dos negócios jurídicos, verificada a presença de vício insanável pelo juízo, o próprio negócio é anulado. Assim, se restar comprovada a existência de irregularidade na execução extrajudicial ou na manutenção do contrato, este será revisado, restaurando-se o status do momento inicialmente pactuado.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela Ré, merece acolhimento in totum. De fato, a edição da Lei 1.050/00 possibilitou em seu art. 20 e ss a regularização dos chamados contratos de gaveta, celebrados até 25/10/1996, desde que comprovada a transferência do imóvel até essa data. A partir daí, não há validade no mundo jurídico para os contratos de gaveta formalizados sem a anuência da instituição financeira financiadora do mútuo. \r\n\r\nTendo sido a transferência dos mutuários originais para os cessionários sido realizada em 26 de novembro de 2001, a mesma teria que ter sido submetida à apreciação da Caixa Econômica Federal para que tivesse validade.\r\n\r\nNesse sentido, é farta e pacífica a jurisprudência das Cortes Superiores, merecendo destaque os recentes julgados do STJ, in verbis:\r\n\r\nSTJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 852153 - Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Publicação: DJE 30/06/2009\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEI N. 10.150/2000. CESSÃO POSTERIOR A 25.10.1996. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.150/2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados \"contratos de gaveta\", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. 2. Há prequestionamento na hipótese em que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão que ampara a irresignação recursal. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pode ser feita pela transcrição das ementas ou de excertos dos acórdãos paradigmas quando a divergência é notória e os seus elementos transparecem nos trechos reproduzidos. 4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1083895 - Relator:Min. SIDNEI BENETI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Publicação: DJE 03/06/2009\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. \"CONTRATO DE GAVETA\". O Entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de \"contrato de gaveta\", não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo Regimental improvido\r\n\r\nAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 838127 - Relator:Min. LUIZ FUX - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Publicação: DJE 30/03/2009\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. \"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n.º 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que \"o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\" 12. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002. 13. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nNessa esteira, alinho-me com a firme posição jurisprudencial no sentido da ilegitimidade ativa dos autores, os quais não podem vir a Juízo pleitear direito alheio, eis que firmaram o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel em data posterior a 25/10/1996 sem o conhecimento e a anuência da CEF, impondo-se, portanto, o acolhimento da preliminar suscitada e a extinção do processo sem o julgamento do mérito.\r\n\r\n2. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o fato de que a representação processual da parte autora encontra-se irregular, devendo a intimação ser feita pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 846598"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003106-5 HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem seus interesses.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000600-9 ELENICE PAULA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000440-3 VALI MARTHA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem seus interesses.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000309-5 METALURGICA ALBACETE IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000737-5 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FERNANDO DUARTE SANTIAGO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a eficácia do mandado inicial\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000091-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIDIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000104-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARINGA DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (ADVOGADO: PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO.) x AMTEC RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x MARIA NAZARETH LISBOA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.15.000486-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x JANUARIO MOTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução em apenso, processo nº200151150000974.\r\n\r\nAo embargado para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000319-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x GODO BONNEMASOU FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPCHO DE FLS. 80:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão obtido, dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 842475"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000314-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ZENITH FIGUEIRA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.). . Tendo em vista que a acusada Zenith não foi intimada por mandado, redesigno a AIJ para o dia 12/11/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845146"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000378-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DE PAULA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.). . Deixo de receber o recurso em sentido estrito de fls. 366 tendo em vista o v. acórdão que determinou o trancamento desta ação penal.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 363.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845186"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000554-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO ROBERTO CHAVES DUARTE (ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE.). . Às partes para para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 845725"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002770-7 HUMBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHUMBERTO DE OLIVEIRA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nProferida sentença cognitiva julgando improcedente o pedido, foi interposto recurso de apelação pela parte autora às fls. 128/133. \r\n\r\nConsta decisão do Egrégio TRF/2ª Região às fls. 61/73, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, nos termos da súmula 260 do Ex-TFR.\r\n\r\nÀ fl. 201 foi proferida decisão admitindo a habilitação dos sucessores Antônio Carlos de Oliveira, Maria Inês de Oliveira Gottas, Humberto de Oliveira Filho, Jorge Luiz de Oliveira, José Carlos de Oliveira e Hildeberto de Oliveira, tendo em vista o falecimento do autor. \r\n\r\nÀ fl. 20 consta carta de concessão de benefício, juntada pelo autor, instruindo a petição inicial, na qual verifica-se que o benefício do autor teve início em 05.07.1971, o que se pode também confirmar no documento juntado à fl. 228, o qual informa a DIB do referido benefício em 05.07.71.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nDe início, importante asseverar que com a Lei nº 6.708, de 29 de outubro de 1979, artigos 1º e 2º, foi estabelecido que o reajustamento dos benefícios previdenciários deveria ocorrer de forma semestral e que seriam obedecidas as faixas salariais, com os critérios estabelecidos na lei. \r\n\r\nEssa regra de reajustamento impunha lesão aos pensionistas e aos aposentados, em virtude da utilização do salário mínimo não atual como parâmetro de enquadramento nas faixas instituídas pela Política Salarial, ou seja, era um redutor decorrente da proporcionalidade do reajustamento, que veio a ser rejeitado pela doutrina e jurisprudência pátrias.\r\n\r\nPara corrigir essa distorção, surgiu a Súmula nº 260 do extinto TFR, com a orientação de que “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”.\r\n\r\nComo pode ser observada, essa orientação é composta de duas partes, sendo certo que a primeira parte da Súmula (“no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão...”) previa que o primeiro reajuste da renda mensal do benefício seria integral e não proporcional ao número de meses transcorridos entre a concessão e o reajuste. Essa parte teve vigência somente a partir da vigência da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que instituiu a forma equivocada de reajuste, até a edição do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que determinou a aplicação que o reajuste deveria ocorrer mensalmente, acabando com as distorções então existentes.\r\n\r\nEm virtude de tais fatos, é perceptível que a defasagem não atingiu todos os benefícios previdenciários, não surtindo qualquer efeito sobre os que se encontrassem nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nConcedidos anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79, em razão de não existir qualquer distorção no primeiro reajuste, ou seja, nesses benefícios a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados quando os reajustes eram semestrais e conferidos nos meses de maio e novembro de cada ano (DIB 11/79; 05/80 e 11/80; 05/81e 11/81; 05/82 e 11/82; 05/83 e 11/83; 05/84 e 11/84; 05/85 e 11/85), eis que realizada a aplicação integral do índice de reajuste para os benefícios concedidos nesses meses, por coincidirem com a data de reajuste do salário mínimo.\r\n\r\nIniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.\r\n\r\nIniciados em qualquer mês no período de agosto de 1987 a abril de 1989 (DIB compreendida entre 07.08.87 a 04.04.1989), em virtude do Decreto-lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, que previu que os reajustes seriam mensais.\r\n\r\nIniciados a partir de 05.04.1989, em razão da perda de eficácia da Súmula 260 do extinto TRF.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula (“nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado”) procurava mitigar distorções decorrentes da utilização das faixas de reajuste, considerando o salário-mínimo atualizado e não revogado, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 6.708/79 e o Decreto-lei nº 2.171 (13.11.1984), que determinou a utilização do salário-mínimo atualizado como forma de reajuste.\r\n\r\nAssim, as distorções que a segunda parte da Súmula veio corrigir, somente atingiu os segurados que se aposentaram antes de novembro de 1984, pois a partir daí houve determinação para que os benefícios previdenciários fossem reajustados e acordo com o salário-mínimo atualizado (Decreto-Lei nº 2.171/84, artigos 1º e 2º).\r\n\r\nOcorre que esse desvirtuamento foi objeto de revisão pela própria Autarquia Previdenciária, atingindo o período compreendido entre novembro de 1979 a outubro de 1984, por força do disposto na Lei nº 7.604/87, onde determinou no artigo 2º que “os benefícios de duração continuada, corrigidos segundo a política salarial e mantidos atualmente pela previdência social urbana, serão, a partir de 1º de abril de 1987, pagos com a atualização prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984, alcançando essa atualização, total ou parcialmente, o período de novembro de 1979 a maio de 1984, conforme o segurado tenha usufruído o benefício durante todo o período ou parte dele”. \r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que o benefício previdenciário da parte autora tem DIB em 05.07.1971 (fls. 20 e 228) portanto, concedido anteriormente a 30 de outubro de 1979, data da publicação da Lei nº 6.708/79. E por esse motivo (ano do início do benefício em 1971) o benefício previdenciário, objeto desta revisão, não sofreu qualquer distorção a ser corrigida pela aplicação da Súmula 260-TRF, uma vez que a Autarquia Previdenciária aplicou corretamente o índice previsto nos benefícios concedidos antes de 30 de outubro de 1979.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima reconheço a inexeqüibilidade do julgado, face a inexistência de valores a serem executados pelos sucessores do autor falecido. \r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo, Antônio Carlos de Oliveira, CPF nº 321.049.367-72, Maria Inês de Oliveira Gottas, CPF nº 046.450.527-56, Humberto de Oliveira Filho, CPF nº 253.650.887-00, Jorge Luiz de Oliveira, CPF nº 327.413.837-15, José Carlos de Oliveira, CPF nº 301.605.887-15 e Hildeberto de Oliveira, CPF nº 035.136.107-34, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001954-9 IGOR DE ABREU ZORZANELLI E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apontando, de forma determinada, quais são os pedidos objeto desta ação, vez que, da narração dos fatos, presume-se a existência de pedido alternativo àquele que consta da peça inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora declinar, objetivamente, o fundamento jurídico do pedido de anulação do contrato celebrado com a ré para financiamento do imóvel residencial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.04.001615-1 ALVARO BOA NOVA NETTO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Compulsando os autos verifico que o documento juntado pela CEF à fl. 181 comprova a efetivação do depósito em conta corrente informada pelo autor, conforme o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença transitada em julgado (fls.178/179, 182). Por esta razão, torno sem efeito o despacho de fl. 187 e determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001063-7 AMANDA APARECIDA ROMANELI NEVES (ADVOGADO: THIAGO CIDRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para cumprir integralmente a determinação do segundo parágrafo de fl. 44, indicando corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, vez que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso dos autos, em que a parte autora busca a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o contratante entende dever.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.002150-7 SERAFIM QUINTINO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente as determinações de fl. 17, sob pena de indeferimento da inicial, apresentando cópias de todas as carteiras de trabalho que possuir, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001626-3 MARCELO PINHEIRO PEREIRA REP/ P/ EUGENIO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo à parte autora o derradeiro de 10 (dez) dias para emendar a inicial, trazendo aos autos: procuração, afirmação de hipossuficiência, comprovante de residência e documentos pessoais do co-autor Marcelo Pinheiro Pereira, devendo a declaração ser firmada pelo próprio autor.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, esclarecer o pedido de liberação de valores depositados na ação mencionada na fl. 38, informando qual o objeto dessa ação e em que fase se encontra e qual o fundamento para a compensação dos depósito feito naquela ação com os débitos desta, bem como atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que espera ter, visto que é vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000895-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo embargante, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º) e sem honorários (DL 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002849-2 WILLIAN RESENDE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o numerário bloqueado via Bacen Jud na conta-corrente do embargante no Banco Itaú ( agencia 6111, conta 10812), extinguindo o processo com julgamento do mérito com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 96005699-6, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 846807"
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                            "846809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.004102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO-CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA CARLA SILVA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.004106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HELENICE DE ANDRADE ANIBAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\"o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.04.002344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALVABRAS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, arquivem-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.04.002156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) J B QUEIROZ MONTAGEM REFRATARIA (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.04.003749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALMIR BELMONTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nO Conselho-exequente, através do petitório de fl. 17, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.004107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE APARECIDA FONSECA DI STASIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido \"in albis\"o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.004109-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SILVANA MARQUES CATA PRETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o exequente foi intimado pessoalmente, para emendar a inicial, de modo a fazer constar o número da Certidão de Dívida Ativa, deixando transcorrer in albis o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 846809"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774506-0 PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fl. 254 será cumprido oportunamente, assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação da demanda.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0057714-5 IRANY MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0400648-2 ANA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fl. 204 será cumprido oportunamente, assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação da demanda.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.002290-1 BRUNO DE QUEIROZ BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 104/105 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o autor. Após, cumpra-se a supracitada decisão, último parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001466-7 WANDERLEI LINO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040014667\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Wanderlei Lino Ferreira e Cirlene Arantes de Carvalho em face da Caixa Econômica Federal, em que pretendem os autores a nulidade do contrato de mútuo de nº 801977700348 ou a decretação da rescisão do aludido contrato, tendo em vista os vícios insanáveis, celebrado entre as partes em 04.09.2007, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAlegam os autores que firmaram o supracitado contrato com a ré, objetivando a aquisição do imóvel residencial descrito na matrícula nº 6326, Livro 2, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta Comarca. Sustentam que os pagamentos encontram-se em dia, sendo que prevê a cláusula trigésima terceira prevê o pagamento antecipado da dívida caso não haja o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Alegaram que não conseguiram efetuar o registro do contrato em face da documentação do imóvel encontrar-se irregular, interpondo ação judicial contra os antigos proprietários. Referiram que ingressaram com uma noticia-crime junto à Polícia Federal para apurar, em tese, crime de falsidade ideológica, por inserção de declaração falsa em contrato. Juntaram os documentos das fls. 08/57.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua contestação às fls. 68/79, sustentando a improcedência da demanda.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os autores firmaram com a ré contrato particular de compra e venda e mútuo, com obrigações e alienação fiduciária, sob o nº 801977700348 (fls. 21/34), cuja descrição do imóvel objeto do contrato é a seguinte: “Os devedores dão à CEF em Alienação Fiduciária a Casa Residencial nº 439, denominada por Condomínio A, sito à Avenida Capitão Aviador Luiz Lopes Dorneles, no bairro Aero Clube, zona urbana, em Volta Redonda / RJ (...), cujas medidas, características e confrontações são as constantes da matrícula nº 6326, do Livro 2, ficha 01, do Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca”.\r\n\r\nInsurgem-se os autores quanto à clausula trigésima terceira do aludido contrato, a qual prevê a obrigatoriedade do registro do contrato de mútuo no Registro de Imóveis, nesse sentido: “os devedores/fiduciantes apresentarão à CEF exemplar deste instrumento com o comprovante de seu registro no contrato de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura do contrato”, uma vez que não conseguiram efetuar o registro do contrato de mútuo, em face de haver problemas na documentação do imóvel adquirido.\r\n\r\nInsurgem-se, também, os autores quanto à inclusão do acréscimo ao final do contrato assim entabulado: “A CEF e os compradores tem ciência da Ação Cível 1999.546.004783-7 - 6ª Vara Cível de Volta Redonda, Carta Precatória, distribuída em 26.03.1999, conforme Certidão do Distribuidor e Partidor de Volta Redonda emitida em 01/10/2007”, afirmando que houve a inclusão de declaração falsa no contrato pelo funcionário da CEF.\r\n\r\nDiante dessa situação exposta e compulsando os documentos juntados pelas partes aos autos, entendo que não estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória, em especial a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIsso porque, não restou demonstrado de plano os problemas na documentação do imóvel objeto do contrato, os quais impediram os autores de realizar o registro do contrato de mútuo, em especial diante da matrícula juntada à fl. 19. Ademais, a afirmação de que houve a realização de averbação falsa no contrato entabulado entre as partes exige a ampla produção de provas, razões pelas quais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como para requerem provas, de forma fundamentada, em cinco dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 96.0056886-3 AUGUSTINHO GAMIS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0501910-1 BELMIRA AUGUSTO JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.529690-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x GERALDO DE JESUS MARCELO x RICARDO DUQUE DE OLIVEIRA x JOAO COUTO GARCIA x CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x JOSE ROBERTO SALOMAO x FREDERICO TEIXEIRA MARCELO x AUGUSTO DE ARAUJO TELLES (ADVOGADO: SERGIO EDURADO R DOS SANTOS.). . Fls. 270: Encaminhem-se os autos à SEDVR para a regularização do pólo passivo com a inclusão de SÉRGIO RICARDO DE ARAÚJO, vez que seus dados vieram com a peça defensiva às fls. 328/340.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa de Sérgio Ricardo de Araújo indique a testemunha a ser excluída do rol de fls. 341, na medida em que o procedimento não comporta a oitiva de nove testemunhas. \r\n\r\nFls. 342: Anote-se.\r\n\r\nCadastre-se o subscritor da peça de fls. 411/431. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual do réu Crisromerson de Lima Xavier com a juntada da Procuração.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos do Ministério Público Federal, defiro a renovação da diligência citatória nos novos endereços indicados. Entretanto, indefiro o pedido de expedição de ofícios através do Juízo, pois o ônus de requisitar informações é do MPF, uma vez que, na qualidade de detentor da pretensão punitiva estatal e de parte no processo penal, deve trazer as informações aos autos, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n9 - 2009.51.04.002228-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO.). . Mantenho, nos termos do artigo 589, parágrafo único, do CPP, a decisão recorrida pelos fundamentos nela expostos e, também, porque após sua prolação, inexistem evidências, ou notícia nos autos, de que o réu, inobstante encontre-se em liberdade, esteja de alguma forma causando prejuízo ao regular andamento do processo.\r\n\r\nNão me parece, portanto, concretamente evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na conveniência à instrução criminal ou manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDe outra parte, em que pese a gravidade das acusações atribuídas ao réu, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o clamor popular, por si só, é insuficiente para decretação da prisão preventiva, se ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 311 e 312 do CPP.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nRemetam-se os autos do recurso em sentido estrito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0055873-6 PAULO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor PAULO BRITO DOS SANTOS faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 132 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto a pedido de habilitação formulado pela viúva e pelos filhos do finado autor, o INSS impugnou, sob a alegação que este últimos, não ostentam a condição de dependentes do segurado (fls. 138/139).\r\n\r\nAssiste razão ao INSS, eis que, nos termos da Lei nº 8.213/91, somente o dependente habilitado a receber a pensão por morte do segurado tem direito a integrar o pólo ativo da demanda, na qual o \"de cujus\" deixou crédito relacionado a benefício previdenciário. Assim, só a viúva deve ocupar o pólo ativo da relação processual, já que restou comprovado (fl. 142), sua condição de dependente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 126/133, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para incluir NEOZETE MARINGUES RIBEIRO DOS SANTOS, no pólo ativo da presente ação, bem como no pólo passivo dos embargos nº 2004.5104000205-9, em lugar de PAULO BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 99.0400521-4 MAURICIO BORGES CARREIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do contrato de honorários acostado às fls. 200/201 e da concordância expressa da parte com o desconto da verba honorária contratual do montante devido (fl. 202), expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002505-2 ANTONIO MONTEIRO DOS REIS NETTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001777-9 MARLI DE JESUS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. À autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000941-6 ANESIO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001387-0 AMILTON MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002727-3 GERALDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002727-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por GERALDO FERREIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a condenação do requerido a que se abstenha de proceder ao cancelamento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude de revisão. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nPrimeiramente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, para que esta seja deferida, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 13 demonstra que o autor não está dentro da faixa de isenção do IRPF, entretanto, em face dos documentos juntados às fls. 14/21, os quais demonstram que o autor está doente, necessitando do uso de vários medicamentos, o que seria um obstáculo ao acesso à justiça, garantia constitucional, razão pela qual, no caso concreto, verifico elementos capazes de justificar a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCompulsando os autos, em especial o documento da fl. 58, verifica-se que o benefício de aposentadoria da parte autora, nº 117.911.166-1, encontra-se ativo, sendo que, conforme o Ofício nº 574/2009, da Gerência Executiva de Volta Redonda, recebido pelo autor em 11 de setembro de 2009 e juntado aos autos à fl. 53, há indícios de irregularidades no citado benefício, o que acarretará na sua suspensão. \r\n\r\nConforme consta no supracitado documento (fls. 53): “o indício de irregularidade acima mencionado consiste na não comprovação do tempo exercido em atividade especial devido a procedimento de revisão de benefício, esses períodos passaram por nova análise pelo GBENIN (Gerência de Benefício por Incapacidade) que após realização de Análise e decisão técnica de atividade especial, desenquadrou os períodos utilizados como atividade especial, desenquadrou os períodos utilizados como atividade especial e que correspondem aos períodos trabalhados nas seguintes empresas: CSN: 15/06/1977 a 31/10/1983; CSN: 01/11/1983 a 31/01/1996 e CSN: 01/02/1996 a 02/07/2001. Por conseqüência, a concessão da Aposentadoria objeto do presente, ocorreu em desacordo com o estabelecido no Artigo 56 do Decreto nº 3048, relacionado com o art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, vigentes à época da concessão”. \r\n\r\nA par do embasamento da suspensão do benefício do autor, há que se mencionar que prevê o art. 56 do Decreto nº 3048/1999 que: \r\n\r\n“A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A”.\r\n\r\nArt. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, por sua vez, assim estabelece:\r\n\r\n“Observado o disposto no art. 4º desta emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral da previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\n35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a 20 % (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior”. (...)\r\n\r\nFirmadas essas premissas, conforme o documento que instrui o processo administrativo do autor (fl. 52), os períodos compreendidos entre 15.06.1977 a 31.10.1983 e 01.02.1996 a 02.07.2001, laborados pelo autor junto à CSN, não foram acatados tecnicamente porque não há a informação da nocividade a qual estaria exposto o segurado.\r\n\r\nNesse contexto, os formulários DSS 8030 de fls. 41, 42 e 45/47, efetivamente não consta a informação de qual agente nocivo estaria exposto o autor, tampouco se a exposição ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Não há, também laudo técnico acostado aos autos a fim de esclarecer tais fatos.\r\n\r\nDesse modo, não restou demonstrada a exposição a agente nocivo, deixando de ser caracterizada a atividade como especial, nos termos da legislação que regula a matéria.\r\n\r\nCom relação ao período de 01.11.1983 a 31.01.1996, refere o citado documento da fl. 52, que não houve o enquadramento da atividade como especial, em linhas gerais, porque a exposição aos agentes nocivos ocorreu de modo intermitente e havia níveis de ruído diversos.\r\n\r\nEntretanto, os formulários DSS 8030 de fls. 43/44, por sua vez corroborados pelos laudos técnicos de fls. 48/49, atestam que as atividades exercidas pelo segurado ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente exposto a agente insalubre.\r\n\r\nHá que se mencionar, ainda, que os laudos juntados aos autos foram assinados por Engenheiro de Segurança de Trabalho, descrevendo o local de trabalho do segurado, atestando que durante o período citado acima indicado o demandante esteve exposto de forma habitual e permanente à exposição à agentes insalubres.\r\n\r\nAdemais, não há como penalizar do segurado em face da ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, diante da hipossuficiência do trabalhador, cabendo ao INSS proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo.\r\n\r\nVerifica-se, assim, nesta análise inicial, que os períodos de 15.06.1977 a 31.10.1983 e 01.02.1996 a 02.07.2001, não foram prestados em condições especiais, o que ensejaria a revisão do benefício concedido ao autor, ao contrário do que ocorre no período de 01.11.1983 a 31.01.1996, o qual restou demonstrado que o autor esteve exposto a agentes insalubres.\r\n\r\nDesse modo, considerando que há razão, em parte, ao INSS a proceder a citada revisão do benefício, bem como que o benefício do autor foi concedido com tempo de contribuição total de 30 anos, 05 meses e 10 dias (fls. 23/24), sendo certo que a revisão apontada repercutirá no benefício concedido, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mormente porque o benefício na presente data encontra-se ativo (fl. 58).\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS no prazo da contestação apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (nº 117.911.166-1).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000498-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIAFER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 00.0774453-6 APOGY ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, SERGIO DO CARMO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... cumpra integralmente a parte autora a determinação de fls. 639, ou seja, providencie a juntada da cópia do cartão CPF de ANNA CORREA DE JORDÃO.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para a análise do pedido de desmembramento.\r\n\r\n19 - 96.0052063-1 ALMIRO FERNANDO DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 96.0056039-0 PREDINA JANDAIR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o teor da petição de fls. 56, manifeste-se a parte autora acerca da liquidação do julgado no que tange ao autor Elias de Oliveira.\r\n\r\n21 - 96.0058868-6 JORGE LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 96.0060761-3 GENI LUIZA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DIVINO MANOEL DE ALMEIDA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 96.0060899-7 ALOISIO AFONSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... II - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 96.0061704-0 MARIA DA GLORIA ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOSE VALENTE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 96.0062565-4 MARIO MACIEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 96.0069367-6 FRANCISCO AMERICO DE SOUZA MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 97.0030043-9 GERALDO MAGELA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 97.0031633-5 RUBENS POLICARPO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 97.0071839-5 CIRILO BRITO DA CRUZ (ADVOGADO: ELIZABETH YARA GUIMARAES RIBEIRO, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 98.0501650-1 BERLINDO AMARAL (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 99.0401448-5 SONIA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.001891-9 TITO ALVES PINTO SOBRINHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004125-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002586-7 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033700-6 ADENIZAR FRANCISCO SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 97.0033866-5 JOSE BERTULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 97.0035048-7 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 98.0502629-9 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ADILSON MARTINS DA CRUZ, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n40 - 98.0504224-3 SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 98.0504839-0 MARILENE GIFFONI LESCURA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JAIME JOSE MATEUS, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 99.0402040-0 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA ALVELINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.001077-6 RAFAEL DE ABREU ALOISI E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000375-6 SINEZANDO DE LIMA COUTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002533-8 RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . ... intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2001.51.04.002480-7 LEDA SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT.) x GERENTE EXECUTIVO DO RJ - VOLTA REDONDA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003959-3 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, MARCELO ROSSETTI BRANDAO.) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá acostar aos autos cópia autenticada do seu estatuto social ou realizar o reconhecimento em Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 846491"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento, nos termos do Enunciado nº 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 267, inciso IV do CPC, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO CRUZ SOUZA LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES, JULIANO AIEX.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da INFRAERO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem recurso. Custas para o autor em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE PAULA GOMES REP/P/ MARIA APARECIDA GOMES GIFFONI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CUNHA MARTINS BUENO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, VI do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIBEIRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, VI do CPC, 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORGANA RODRIGUES VIEIRA LOUZADA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCOS DA SILVA RANIERI (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004555-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 15, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nConsiderando os documentos de fls. 79/81, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de aplicação dos expurgos relativos aos planos Verão e Collor I na conta nº 0197.013.417744-9, apresente extrato da referida conta de janeiro e fevereiro de 1989 e de março a maio de 1990.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados referentes a conta nº 0197.013.417744-9. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 85/105 elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOZA SEABRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SCROBATZ (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LUCIA CARVALHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inscrição da parte autora no 38º Exame de Ordem independente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002205-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 23, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nConsiderando o término do prazo para a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, concedo à CEF o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002296-3\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-la por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros, ocasionada por emissão de cartão de crédito sem a devida solicitação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando o informado pela parte autora em sua petição inicial, intime-se-a, ainda, para que apresente, em igual prazo, cópia do processo movido em face da Editora Globo, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.002387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AUGUSTO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.002657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FONSECA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002657-9\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplência, reconhecer a inexistência de débito, e ainda indenizá-la por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.002765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY SOARES TRINDADE (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002765-1\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pelo demandante em sua peça inicial. O documento de fls. 13 comprova apenas o agendamento para pagamento de títulos, cuja quitação efetiva depende da existência de saldo em conta corrente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato do FIES.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.54.005388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 3.168,49 (três mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente às parcelas do seu benefício de auxílio-doença nº 501.142.333-2 do período de 07/05/2006 a 30/06/2006 (v. fls. 49/54).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEY FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.100.919-6, a partir de sua cessação (07/07/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 07/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV com a dedução dos valores já pagos à autora a título do auxílio-doença nº 532.194.368-7 no período de 17/09/2008 a 30/04/2009 (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (10/08/2007), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/08/2007, data do requerimento administrativo do benefício, descontados os valores recebidos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 143.374.620-1, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEODORO (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.019.548-8, a partir de sua cessação (27/09/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/09/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à renda mensal do benefício ora restabelecido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIMATEIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS ALVES VALANZUELA SANTOS REP/ P/ MARIA D'AJUDA SANTOS VALANZUELA (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 18/09/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/09/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 77), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (06/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 06/02/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SOUZA REP/ P/ CLEUZA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício assistencial, previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, da parte autora, cadastrado sob o nº 87/108.969.530-3, a partir da cessação administrativa (10/12/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 10/12/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 128), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE TAMARA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a, nos termos da fundamentação, conceder pensão pela morte do segurado Iwhry von Gomez à autora, a partir da data do óbito (22/05/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 22/05/2008, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º, da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x WESLEY DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ ELIANE DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício assistencial, previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, da parte autora, cadastrado sob o nº 87/115.708.754-7, a partir da cessação administrativa (01/08/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício, no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 01/08/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 115), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MULLER DE ALMEIDA REP/ P/ ANGELA MARIA MULLER (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 08/05/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/05/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA EUGENIO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (28/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nREITERO A DECISÃO DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (fls. 42), tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora concedido, para que seja mantido o auxílio-doença nº 536.404.969-4.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/01/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, e com a dedução das parcelas atrasadas eventualmente já pagas. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSe o INSS houver realizado o pagamento total ou parcial das parcelas atrasadas, deverá comprová-lo documentalmente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELINA DA CONCEICAO GERALDO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 11/03/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 11/03/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o, da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o, da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001836-4\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 14 de OUTUBRO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA ANACLETO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002078-4\r\n\r\nTendo em vista da petição de fls. 152/154, aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias, a manifestação da parte autora com relação ao indeferimento administrativo por parte da autarquia previdenciária.\r\n\r\nSuspenda-se o feito pelo referido prazo. Após, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSA DA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002555-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que resultou na concessão do benefício ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EVARISTO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, cite-se o INSS, nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, oportunidade em que poderá se manifestar acerca dos cálculos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FURTADO DA CRUZ BARROS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMORA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000237-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA AGANETE DE LIMA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003737-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 106/110, fique a parte autora ciente da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/537.094.412-8, com liberação de valores válidos até 31/10/2009 e 30/11/2009.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER GONCALVES FERNANDES REP/ P/ APARECIDA GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004395-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX BARBOSA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004576-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004586-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001849-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001867-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 846684"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "846359": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2493/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor RIOMAR FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR no Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 846359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "846587": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 12/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de NOVEMBRO de 2009, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 02 a 09 de novembro - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 09 a 16 de novembro - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de novembro - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 23 a 30 de novembro - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846587"
                    ],
                    "846588": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 13/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO a permuta realizada entre os Juízes plantonistas e comunicada a esta Corregedoria,\r\n\r\nRESOLVE retificar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para as semanas abaixo discriminadas, nos termos do art. 8º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 21 a 28 de setembro - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 26 de outubro a 02 de novembro - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846588"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "845718": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO DE PRECATÓRIOS\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: BERNARDINO ALVES FERREIRA NETO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef BERNARDINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02874-2004-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: LUIZ PAULO DE SOUZA CARNEIRO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Benef LUIZ PAULO DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02843-2003-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: MARCIA RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef MARCIA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03979-2006-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: CLEOCIR SIQUEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CLEOCIR SIQUEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 174, cujo teor é o seguinte: \"A Lei no. 10.741/03, Estatuto do Idoso, em seu art. 71, caput, assegura a prioridade na tramitação dos processsos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, devendo, para tanto, o interessado fazer prova nos autos, o que não ocorreu, haja vista a certidão de fl. 171. Registre-se que o art. 100, caput, da Constituição da República determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Indefiro a multa, por incabível à espécie. Dê-se ciência à credora.\" .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: FABIO CUSTODIO DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO DE CULTURA ESPORT LAZER DE PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Benef FABIO CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 10192-1994-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: ANALIA MAUL [Adv. Artur Alberto dos Santos Soares (OAB: RJ 112508 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Benef ANALIA MAUL\r\n\r\nTomar ciência do parecer do MPT, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: WAGNER PINHEIRO MONTEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Benef WAGNER PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66, cujo teor é o seguinte: \"A Lei no. 10.741/03, Estatuto do Idoso, em seu art. 71, caput, assegura a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais. Registre-se que o art. 100, caput, da Constituição da República determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, razão pela qual defiro, tão somente, a prioridade na tramitação do processo, aguardando-se o decurso do prazo do devedor. Dê-se ciência ao credor.\" .\r\n\r\nProcesso: 10624-1997-000-01-00-1 - Precat\r\n\r\nBenef: JOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Priscilla Maria de Albuquerque Albernaz Crespo (OAB: RJ 63593 - D)]\r\n\r\nExdo: ESTADO DE SAO PAULO [Procurador Procuradoria da Faenquil \r\n\r\nDestinatário(s): Benef JOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157, cujo teor é o seguinte: \"A medida constritiva de sequestro somente é cabível quando da ocorrência de preterição do direito de preferência, o que não ocorreu. Dê-se ciência ao credor para requerer objetivamente, a medida que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02281-2009-000-01-00-6 - Precat\r\n\r\nBenef: SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Benef SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 829, cujo teor é o seguinte: \"Indefiro o requerido pelo credor quanto a prioridade do pagamento, tendo em vista que o art. 100, caput, da Constituição da República determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam pagos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Entretanto, anote-se a prioridade para fins de tramitação deste precatório. Dê-se ciência.\" .\r\n\r\nId: 845718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "846166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02861-2006-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Suscitante : Milplan - Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por maioria, julgar PROCEDENTE o pedido constante da peça exordial ( fls. 02 usque 11 ), para declarar ABUSIVA a GREVE deflagrada e AUTORIZAR o desconto de 01 (um) dia de paralisação (08/08/2006); nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; vencidos os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, que divergiram. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846166"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "846742": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÂO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05479-2008-000-01-00-0 - AACC - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Autor : Ministério Público do Trabalho - Réu : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas do Estado do Rio de Janeiro ( Dr. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB-RJ 141.114)) e Sindicato das Empresas Distribuidoras de Assinaturas de Periodicos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Júlio Alexandre Czamarka (OAB-RJ 88.645) e outros).\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 127/128: “... por unanimidade,\r\n\r\nhomologar o acordo de fls. 119/122, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, Inciso III, do CPC. Custas judiciais de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000 (um mil reais), valor arbitrado à causa, pelo Autor, Isento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "846452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04161-2003-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: UNIAO - Réu: ALECIA SANTOS PAULA E OUTROS (Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D) - por unanimidade, rejeitar a arguição de descabimento da antecipação da tutela formulada em defesa; e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na presente Ação Rescisória, para desconstituir, em parte, o acórdão proferido pela MMª 1ª Turma deste E. Tribunal (RO 2756/92) e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser (IPC de junho/87), deferindo ainda o pedido de suspensão imediata da execução com relação à diferença salarial decorrente. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, pelos réus, que ficam dispensados do pagamento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02756-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: Ricardo Araujo (Jose Paulo Freire RJ72705D) Ricardo Araujo (Jose Paulo Freire RJ72705D) - Réu: Cash Marketing Equipamentos de Segurança Ltda. - por unanimidade, julgar procedente em parte a ação rescisória para desconstituir a decisão que extinguiu a execução, determinando-se o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 5.000,00, pelo réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 846452"
                            ],
                            "846485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02756-2007-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: Ricardo Araujo, Ricardo Araujo\r\n\r\nRéu: Cash Marketing Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nRelatora da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cash Marketing Equipamentos de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 96/97: \"...por unanimidade, julgar procedente em parte a ação rescisória para desconstituir a decisão que extinguiu a execução, determinando-se o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 5.000,00, pelo réu .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 846485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "846180": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÌDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06710-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Liége Inácio [Adv. Manoel Andrade (OAB: RJ 1434 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Célia Cristina Jacopinelli Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Liége Inácio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FRANCISCO RECAREY VILLAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Eurico Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00(cem reais). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 846180"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "845269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03362-2003-000-01-00-8 – CauInom Rqte: JOAO JORGE AMARO PEREIRA E OUTRA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]Rqdo: JOSE RICARDO DE MENEZES [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 – D)] - Destinatário(s): Rqte JOAO JORGE AMARO PEREIRA E OUTRA: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 – AR Aut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] Réu: Decio Fernando Leal Val [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 – D)] Destinatário(s): Aut Banco do Brasil S/A, Réu Decio Fernando Leal Val: Dizerem se pretendem produzir outras provas, ensejando o exame da adequação, conveniência e oportunidade. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora (desp. de fls.155). \r\n\r\nProcesso: 06371-2008-000-01-00-5 – AR Aut: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 – D)] Réu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - Destinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA: Nada a prover. Diligencie a parte em prol de seus interesses. Prazo 10 dias (desp. de fls.312) .\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 04221-2009-000-01-00-8 – MS Ipte: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 – D)] Ipdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Itamar Santana de Souza Enrique Mandel - Destinatário(s): Ipte Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls.49). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03024-2009-000-01-00-1 – AR Aut: Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 – D)] Réu: Luiz Felipe Goncalves Ferreira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 – D)] - Destinatário(s): Aut Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira: Não conhecido do recurso, por incabível na espécie (decisão de fls.88). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 845269"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "846516": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : COOPERAS - COOP. DOS PROFISSIONAIS AREA DE SAUDE E DE APOIO AS ATIVID. HOSPITALARES LTDA ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - Agravado : MM JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante).\r\n\r\nProcesso: 01319-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Irenio Manoel Ferreira ( Irenio Manoel Ferreira RJ141916D ), - Agravado : Juízo da 2ª Vara de Macaé do Rio de Janeiro - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de fls. 18/20 proferida pelo Desembargador Relator, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante).\r\n\r\nProcesso: 55199-1999-000-01-00-1 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - Agravado : Eliana Correa Lima de Rosa ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Edson Pimentel e outros (+13) ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), Enio Cardoso ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por intempestivo. Registrado o impedimento do Exmo. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : ESPÓLIO DE ISACC DALLALE ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Agravado : MM JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo tão somente para arbitrar à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sobre o qual deverão ser calculadas as custas, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante (1º votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-000-01-00-3 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Hamilton Muniz Ribeiro ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Agravado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal e José Geraldo da Fonseca, reformar a decisão agravada para conceder a gratuidade de justiça requerida, dispensando o autor do depósito prévio e determinar o regular prosseguimento do feito, garantido ao relator e à p.p. Sedi eventual cassação desta gratuidade em decisão sem impugnação à mesma, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante (1º Votante), que redigirá o Acórdão. Manifestou-se o Ilustre membro do Ministério Público do Trabalho, prestando esclarecimentos acerca da necessidade da realização do depósito prévio.\r\n\r\nProcesso: 06581-2008-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Impetrante : Darcy Guimarães Demenciano ( Carmencita Sepulveda Almeida RJ69590D ), - Impetrado : Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmin (Relator), Antonio Carlos Areal e José Antonio Teixeira da Silva, foi extinto o feito sem resolução do mérito por incabível a ação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante, que redigirá o Acórdão. Sustentou, pelo 3º interessado, o Dr. Atila Medeiros Serra.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-000-01-00-0 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda - SESES ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Damir Vrcibradic, e José Antônio Teixeira da Silva, foram acolhidos os embargos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do Exmo. Desembargador Marcos Cavalcante, que redigirá o acórdão.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S.Oliveira –Analista Judiciário\r\n\r\nId: 846516"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "846031": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00240-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nRéu: JUBIRATAN NUNES OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846031"
                            ],
                            "846039": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01333-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Raimundo Cesar Ramos Carmo [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Bazar Tudo com Deus de Cajaíba Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Raimundo Cesar Ramos Carmo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 77: \"...Exerço o juízo de retratação para reconsiderar a parte final da decisão de fls. 66/69-verso e fixar o valor da condenação em R$ 14.728,84, equivalente ao valor venal do imóvel objeto de reintegração de posse (v. fls. 76, último documento). Considerando-se a comprovação das custas processuais, no valor de R$ 294,57 (v. fls. 76, primeiro documento), dê-se baixa e arquive-se. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846039"
                            ],
                            "846050": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03568-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carese Pintura Automotiva Ltda. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nTI: Sebastião Alex de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carese Pintura Automotiva Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.148/151: \"... não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a deferir a liminar pretendida, mormente inaudita altera pars. Por essa razão, indefiro, por ora, a liminar requerida. ...\". \r\n\r\nRio de janeiro, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846050"
                            ]
                        }
                    }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-055-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Sinaf Previdencia Cia. de Seguros ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Marcio da Silva Oliveira ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 02345-2006-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Adilson Apolinario de Souza Ricardo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Livia Regina Antunes ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-226-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Josinaldo Siqueira Ribeiro ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar nula a decisão proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja reincluído o feito em pauta de prosseguimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Meu Rei ( Alair Maquinez da Cruz RJ152100D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento da contribuição sindical, com a dedução dos valores recolhidos a tal título e nos períodos postulados, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, com o acréscimo de juros e correção monetária e a inversão do ônus das custas, nos termos da fundamentação. Pelo Recorrente compareceu Dr. José Luis Campos Xavier (OAB 63498).\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Recorrido : Eurycele Araújo Martins ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-243-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mais Bonita Centro de Beleza Ltda. ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - Recorrido : Tcheli Maria Guedes Mota ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02250-2007-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Valdilene Milioli Pedrosa Gama ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDanielaPereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846010"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "845707": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00996-1999-028-01-00-7 - RO-Rcte: UNITED AIRLINES INC [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]-Rcdo: ROGER CHISVERT GORRIS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]-Destinatário(s): Rcte ROGER CHISVERT GORRIS, Rcdo UNITED AIRLINES INC- Ter ciência do despacho de fls.154:\"Visto etc... Trata-se de ação de Restauração de Autos do processo TRT-RO-00996-1999-028-01-00-7, redistribuídos à esta relatora por força da prorrogação da licença médica do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim (despacho de fls. 114), onde figura, como recorrente, UNITED AIRLINE INC e, como recorrido ROGER CRISVERT GORRIS. De conformidade com o Ato nº 544/03 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em face do incêndio ocorrido, em 08 de fevereiro de 2002, requereu o reclamante a restauração dos autos (fls.03). Foram adotados os procedimentos constantes de fls.08/153.Superadas as providências solicitadas, as partes foram intimadas a se manifestarem nos termos do despacho de fls.144. Silentes os interessados, conforme certificado a fls. 152, consequentemente, tem-se que expressa a concordância. PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO Nº TRT-RO-00996-1999-028-01-00-7. Dê-se ciência às partes. Decorrido e certificado o prazo, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 845707"
                            ],
                            "846322": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-035-01-00-8 - RO- Rcte: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e VANDA MENESES DA COSTA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]-Rcdo: VANDA MENESES DA COSTA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)] ,MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Adv.Jose Fernando Ximenes Rocha, OAB 27439- Destinatário(s): Rcdos: VANDA MENESES DA COSTA e EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A- Ter ciência do despacho de fls.131: \"...II-Após, viabilizando a celeridade processual e diante dos termos da petição de fls.94, solicite-se aos recorridos VANDA MENEZES DA COSTA e EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES para que, se possível, juntem aos autos a cópia do recurso ordinário interposto por MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 846322"
                            ],
                            "846040": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sidnea Rodrigues da Costa ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Embargado : Orto Center Ltda. ( Lymark Kamaroff RJ109192D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Pedro Abel de Souza Junior ( Maria da Penha Kroff Vega RJ30946D ), - Embargado : Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Embargado : Gerson Aguiar Filho ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a reclamada a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-076-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Maria Silene Alves Barbosa ( Marco Antonio Tanus RJ126185D ), - Embargado : Antonio Jose Ribeiro Cardoso ( Roberto Pereira de Araujo Martins RJ31424D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Eduardo Oliveira da Silva ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D ), - Embargado : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Transocean do Brasil Ltda ( Roberto Neves Pedrosa de Cillo SP139268D ), - Embargado : Nautilus Marine Service do Brasil Ltda ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Uelinton Luiz da Silva ( Mauricio Fernando Castelani Daniel RJ121642D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhe provimento, corrigindo, contudo, de ofício, erro material constatado, para determinar que seja excluído o último período do parágrafo final a fls.226, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSElizabeth Teixeira da Conceicao ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito, manifestamente, protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Protex Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Jose Severino Rodrigues ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846040"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
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                            "846822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rodrigo da Anunciacao Goncalves ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Recorrido : Rodrigo da Anunciacao Goncalves ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), -”... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e dar-lhes parcial provimento, ao da reclamada para declarar que a partir de novembro de 2002, o autor estava subordinado à jornada de 8 horas, devendo ser aplicado o divisor 220 e que no pagamento de horas extraordinárias, sejam observados os dias efetivamente trabalhados; ao do reclamante para deferir o reflexo das horas extras referentes ao intervalo intrajornada no repouso semanal remunerado e de ambos nas férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e décimo terceiro. Diante do provimento parcial dos recursos de ambas as partes, mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Reclamante falou Dr. Vinícius Machado Melo (OAB 144354).”\r\n\r\nProcesso: 00691-2000-302-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Rafael Hernandez Dominguez Filho ), - Agravado : CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO ( Armando Escudero RJ61207D ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00705-1995-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Alexandre Greco Citrino ( Gilberto Mendes da Silva RJ81754D ), - Agravado : TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA ( Mario Luiz Greco RJ17469D ), FRANCISCO VITOR DE PAULA FLAVIO ( Antonio Batista dos Santos RJ27978D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto ao aditamento e, no mérito negar-lhe provimento. Pelo agravante falou Dr. Ezequiel G.Araújo (OAB 76836).”\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-034-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : MANOEL CORDEIRO DA SILVA ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), -”... por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02301-2000-302-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : OZIAS ALVES DE SA ( Maria Iva Goncalves dos Santos RJ51349D ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para retirar a condenação de multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02071-1999-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : MARCO ANTONIO TAVORA CERVA ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Embargado : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Maria da Soledade Dias Lima Rentroia RJ22178D ), -”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 846822"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Francisco Cleuton Nascimento de Araujo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Antonio Carlos Pereira Neto RJ66654D ), - Recorrido : Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Antonio Carlos Pereira Neto RJ66654D ), Francisco Cleuton Nascimento de Araujo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-281-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - Agravado : Paulo Fernando da Conceicao ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Pedro Cezar Luiz de Lima ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantem-se os valores arbitrados à folha 245 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Alcyr Mesquita Cavalcanti ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais a contar de agosto de 2004 e reflexos, no termos da fundamentação do voto do relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que votou pelo não provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846682"
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                            "846811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-021-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : H.S.B.C. Bank Brasil S.A. ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - Recorrido : Maura Marcia dos Santos ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, por maioria, dar provimento parcial para julgar inaplicáveis à autora as normas coletivas dos bancários, desta forma, reformando a sentença de 1º grau para excluir a condenação do segundo réu no pagamento das verbas elencadas nos pedidos de letras “A” a “F” e “J” a “P” da inicial, tudo na forma da fundamentação do voto do redator designado, vencida a relatora que provia o recurso, em que julgava improcedente o pedido em face da recorrente e invertia o ônus da sucumbência, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Des. Valmir de Araújo Carvalho, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Clemilde Francisco de Barros ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maria Madalena Alves Fernandes ( Gizelda Gomes de Souza RJ91362D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda. ( Risoleta Vieira dos Santos RJ33825D ), Maria Madalena Alves Fernandes ( Gizelda Gomes de Souza RJ91362D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A. e dar provimento parcial ao recurso adesivo interposto pela autora para elevar a condenação por dano moral para R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Mantem-se os valores arbitrados à folha 356 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Charles Xavier de Oliveira ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Charles Xavier de Oliveira ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar nulo o termo de conciliação extrajudicial de folha 154 e anular, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam analisados e julgados os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação do voto do relator, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos recursais e do recurso interposto pela reclamada, ante a anulação da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela ré no que se refere aos recolhimentos fiscais e previdenciários, por falta de interesse recursal. No mais, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela ré e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir o pedido de pagamento de horas extras e demais consectários, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto às horas extras. Ficam mantidos os valores arbitrados à folha 416 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcio Fernandes de Almeida ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Marcio Fernandes de Almeida ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação processual argüida pelo reclamante em contra-razões; conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação a indenização referente ao imposto de renda, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 418 verso para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01311-1994-066-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : REGINA CELI MENDES LERKE VICTORIA ( Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ63765D ), - Embargado : ENGEVIX ENGENHARIA SA ( Eduardo da Silva Barreto SP39641D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01791-2001-063-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : MARINALVA RIBEIRO COSTA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 03939-2000-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), IVAN SILVEIRA RIBEIRO ( Maria das Gracas Braga e Silva RJ72409D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e , no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846811"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - Recorrido : Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do 1º réu (BANCO DO BRASIL) para determinar que o divisor utilizado no cômputo de horas extras seja fixado no número de 220 apenas durante os períodos não amparados por norma coletiva, considerados os instrumentos coletivos adunados aos autos e a prescrição em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 27.11.2002 e, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano com relação a prescrição dos anuênios.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Banco HSBC S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Recorrido : Michele Cristina Lima ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária observe o disposto na Súmula 381 do TST e os juros sejam calculados, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com os critérios da Lei nº8.177/91, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vanessa Ferreira Coni ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Vanessa Ferreira Coni ( Bruno de Moraes Ulharuso RJ121766D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e negar provimento ao recurso da autora, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Ao decréscimo, fixa-se à condenação o valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Herbert Marinho Rodrigues dos Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para, reformando a r. sentença revisanda, julgar improcedentes os pedidos, absolvendo as reclamadas da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores da sentença, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Harley da Silva Cardoso ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846072"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00294-2008-036-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Paulo de Souza Raposo ( Aristides Miguel da Conceicao RJ673B ), - Agravado : Paulo Pereira do NascimentoJoa Participacoes Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\n00314-2005-047-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : JORGE DOMINGOS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de peças essenciais.\r\n\r\n00352-2004-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FRISCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : MARCOS DE QUEIROZ MARTINS DE MELO ( Helder Moreira Goulart da Silveira RJ65756D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastado o vínculo de emprego, julgar improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00371-2008-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rede Digital e Serviços Ltda. ME ( Ricardo da Costa Guimaraes RJ70403D ), - Recorrido : Andréa Marques Pinheiro ( Mirian Costa RJ62379D ), - Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela ex-empregadora, para julgar improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência, deixando de condenar a trabalhadora ao pagamento das custas processuais, porque beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n00397-2008-051-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Rubens José Rodrigues ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantida a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\n00468-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marco Antonio Fernandes ( Osias Pinto Pecanha RJ119561D ), - Recorrido : Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, invertendo o ônus da sucumbência, condenar a ré ao pagamento de horas extras, consideradas as horas que superaram o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, observando-se a jornada média, cumprida de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00hs às 20:00hs, e, em um final de semana por mês das 9:00hs às 18:00hs, com uma hora de intervalo intrajornada, as quais, pela habitualidade, deverão integrar os repousos semanais, o aviso prévio, as férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos do FGTS, inclusive indenização compensatória, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00522-2008-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jair Ribeiro da Silva ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00558-2008-048-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Caixa Segurandora Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Altair Pereira de Mello ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construções Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Gerencial Brasitec Serviços Tecnicos Ltda. ( Ana Maria Gomes Clemente RJ80087D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, e de nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que foi imposta à segunda acionada,\r\n\r\n00595-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marco Aurélio Linhares de Azevedo ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - Recorrido : Transportes Rabaiolli Ltda. ( Fabio Antonio Carmo Moreira RJ89924D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, do Texto Consolidado. Ampliada a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 21.160,00, arbitrando as custas em R$ 423,20, de responsabilidade da empresa.\r\n\r\n00632-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Leandro Lima da Silva ( Tatiana Masiero dos Santos RJ138067D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício New Fashion ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00642-2008-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ricardo Luis Sozzi ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Recorrido : Belfam Indúsutria Cosmética S.A. ( Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ126061D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00726-1999-053-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO ( Josue Gomes dos Santos RJ48564D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para declarar nula a dispensa e determinar a reintegração do recorrente no emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios à entidade sindical que presta assistência judiciária ao recorente, na base de 15% do importe total da condenação.\r\n\r\n00774-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Josias Amancio Pereira ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Recorrido : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Josias Amancio Pereira ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, ficando prejudicado o exame dos demais tópicos do apelo. Não conhecer do recurso da ré, por falta de legítimo interesse.\r\n\r\n00780-2007-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Benitez Brandão de Aguiar a/c Sindicato dos Of.Eletricistas e trab.nas Ind.Instal.e Manut.Elétrica,Gás,Hidr.,sanitaria,Mecânica e Telefonia do RJIehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. ( Renata Tavares da Silva RJ138174D ), Benitez Brandao de Aguiar ( Amaury Roberto Moraes Lobo RJ42079D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica e ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00783-2008-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Patrícia Souza de Nahys Coelho ( Isabela Pimentel de Barros RJ143653D ), - Recorrido : Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo ( Ursula Pena de Oliveira RJ96614D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00810-2008-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Joãozito Salustiano da Silva ( Karla Cordeiro Camacho RJ75908D ), - Embargado : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos.\r\n\r\n00892-2007-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marlucia Pinheiro de Rezende ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados) ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - Recorrido : Marlucia Pinheiro de Rezende ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), A C de Oliveira Calcados (Raquel Calcados) ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela trabalhadora, para pronunciar a nulidade processual, com a reabertura da instrução processual, a fim de que seja facultada a produção da prova testemunhal acerca dos alegados descontos salariais ilícitos, com a prolação de nova sentença, como se entender de direito. Como consequência, fica prejudicado o exame dos demais itens do recurso, assim também a apreciação do recurso patronal.\r\n\r\n01092-2008-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fernando Dias Esteves ( Carlos Roberto Cardoso Arruda RJ37288D ), - Recorrido : Fox Trade Importação e Exportação Ltda. ( Patricia Monica Fonseca Machado RJ139286E ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para declarar que a relação de emprego se encerrou no dia 30 de junho de 2007, o que deverá ser anotado na CTPS pela ex-empregadora, no prazo que foi assinado pelo MM. Juízo de primeiro grau. Em decorrência, inverter o ônus da sucumbência, condenando a empresa ao pagamento de custas no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado.\r\n\r\n01336-2007-006-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rita de Cassia Macedo ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. ( André Gonçalves dos Santos RJ136773D ), Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ104268 ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\n01413-2006-022-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Alex Silva de Brito ( Carlos Andre Placido de Oliveira RJ76680D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ110894D ), - Recorrido : Alex Silva de Brito ( Carlos Andre Placido de Oliveira RJ76680D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ110894D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da ré, não conhecer do recurso do autor no tocante às horas extras, e, no mais, negar-lhe, igualmente, provimento.\r\n\r\n01452-2007-301-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal - Recorrido : Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Celio Melanes de Melo ( Zelio Azevedo Barboza RJ79639D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01545-2008-029-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Fernando Boareto ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - Recorrido : Fernando Boareto ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), Banco J. P. Morgan S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos jurídicos. Por outro lado, não conhecer do recurso adesivo patronal, ante a manifesta falta de interesse recursal, uma vez que a pretensão não foi acolhida.\r\n\r\n01596-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Globo Comunicação e Participações S.A. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.Elaine Rodrigues da Silva ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, sanando omissão existente, declarar a responsabilidade da embargante quanto à aplicação da multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como, para corrigir o erro material existente no v. Acórdão.\r\n\r\n01788-2004-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARLOS ALBERTO HADDAD ( Vinícius Alvarenga Freire Junior SP176480D ), - Recorrido : UNISYS BRASIL LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário, acolhendo preliminar arguida em contrarrazões, ante sua intempestividade.\r\n\r\n01811-2006-491-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Lant Reciclagem Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), Nelson Augusto de Souza Lima ME - Annalix Polimeros ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Agravado : Jose Carlos dos Reis ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, porque irregularmente instruído.\r\n\r\n01914-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Julio da Silva Junior ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa de 20% sobre o valor da causa, relacionada ao uso dos embargos de declaração considerados protelatórios, bem como o pagamento do intervalo previsto na norma coletiva acrescido de 50%, e ainda, a multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. Nada obstante reduzida a condenação, mantém-se o valor a esse título arbitrado, porque permanece adequado ao caso.\r\n\r\n02229-2001-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : VICENTE PAULO TEIXEIRA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : RBM DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORESFRANCISCO JOSE TEIXEIRA RESENDE ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), JULIO SERGIO DA SILVA GRILLO - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 845294"
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                                "PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n02229-2001-342-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: VICENTE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRcdo: JULIO SERGIO DA SILVA GRILLO, RBM DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA RESENDE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RBM DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.150/152: \"por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.\"\r\n\r\npara que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juíz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 846289"
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                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00037-2008-225-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: EDNA LOPES DA SILVA ANDRÉ (Adv. Celso Ferrareze - OAB/RJ-138778) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Adv. Ilan Goldberg - OAB/RJ-100643) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e negar provimento a ambos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00290-2006-244-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111335) - EMBARGADO: FLÁVIO BENTO DE SOUSA (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ-41082) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00654-2005-054-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (Adv. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ-87036) - EMBARGADA: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. - ELETROBRAS (Adv. Daniella Silva de Oliveira - OAB/RJ-113161) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto de Carvalho Afonso, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00673-2004-048-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Vera Lúcia Viegas da Silva - OAB/RJ-47018) - EMBARGADO: JOMAR MARINHO DA ROSA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91271) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela CEF, para sanar a omissão quanto ao 13º talonário do tíquete-refeição, sem, entretanto, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01034-2004-053-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617) - EMBARGADA: FATIMA CELESTE TORRES BRAGA (Adv. Enio Conceição de Lima - OAB/RJ-120302) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Comlurb e, considerando-os meramente procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1%, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01659-2007-264-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: GLOBAL SERVICE LTDA. (Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno - OAB/RJ-59297) e JOÃO CARLOS TARGINE RIBEIRO (Adv. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ-67083) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (INSS), nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01810-2008-461-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - EMBARGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes - OAB/RJ-72206) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01812-1999-023-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: HELITON BAGNO (Adv. Carlos Sá - OAB/RJ-16551) - EMBARGADAS: UNIÃO FEDERAL e ACERT - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO (Adv. Liomario Lima da Costa Lobo - OAB/RJ-47070) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Heliton Bagno, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845776"
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                            "845794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00347-2006-058-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ - 35707) - AGRAVADOS: JORGE LUIZ DE LIMA RIBEIRO (Adv. José Elias de Olivieira Tinoco - OAB/RJ - 55943) e COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00526-2004-025-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CLUB MUNICIPAL (Adv. José Luís Fontoura de Albuquerque - OAB/RJ - 41843) - AGRAVADO: SEBASTIÃO MAURÍCIO GOMES FERREIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00446-2007-431-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JADILSO ANDRADE DE MACEDO (Adv. Armando Silva de Souza - OAB/RJ-38691) - RECORRIDA: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv. Marcia Pantoja Maia Santana - OAB/RJ-135558) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para anular a r. sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, devendo os autos retornar à MM. Vara de origem para que a ré seja citada para apresentar defesa, seguindo-se o trâmite legal até a sentença de mérito, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00458-2009-078-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: RUBENS MAGALHÃES DE FARIA E OUTROS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48681) - RECORRIDOS: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Arnor Serafim Júnior - OAB/SP-79797) E BANCO SANTANDER (BRASIL S/A) (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim- OAB/RJ-67115) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para manter o litisconsórcio ativo, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para apreciação dos pedidos formulados, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00593-2007-066-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ-111335) - RECORRIDA: ROSANGELA CORREA DA SILVA (Adv. Marcelo Franca Varon - OAB/RJ-100097) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00603-2008-080-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: THIAGO LOURENÇO TORRES (Adv. Daniel Batista Vieira - OAB/RJ-42553) - RECORRIDA: SANERIO ENGENHARIA LTDA (Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira - OAB/RJ-59477) - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as diferenças salariais postuladas com base nas Convenções Coletivas da Construção Civil (fls. 33/35) e respectivos consectários postulados na inicial, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00631-2006-019-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TORG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Alvaro Piquet Pessoa - OAB/RJ-93450) - RECORRIDO: ROBERTO BESSA FERREIRA (Adv. Elias Gonçalves Sabóia - OAB/RJ-77577) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00703-2008-282-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BRUNO GOMES CANHOLATO E OUTROS (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ-43755) - RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOUTOR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00926-2007-034-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DÉBORA SOUZA CARDOSO (Adv. Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ-97657) - RECORRIDA: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Figueiredo - OAB/RJ-68526) -“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01108-2008-027-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. André Porto Romero - OAB/RJ-52015) - RECORRIDA: ANA LÚCIA RIBEIRO DA CRUZ LINS (Adv. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ-78707) -“...por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01112-2007-014-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RONALDO ALVES VIANNA (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ-9086) - RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683-A) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de fl. 240 e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01251-2008-080-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS LYRIO (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ-3940), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051) e WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ-82343) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da primeira reclamada, por deserto, mas conhecer dos apelos da segunda ré e do reclamante. Rejeitar as teses de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido arguidas no recurso da Petrobras e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01324-2007-004-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: P e G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA (Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt - OAB/RJ-98172) - RECORRIDO: MAXWEL DE ARAÚJO DE SOUSA -“...por unanimidade, acolher a arguição de nulidade da sentença, devendo os autos retornar à MM. Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, como entender de direito, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01343-2008-026-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTROS (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ-58248) e FABIANO MAFRA RIBEIRO (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira -OAB/RJ-97657) -“...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para: a) reconhecer que não são devidos reflexos de horas extras sobre participação em lucros; b) excluir da condenação os seguintes títulos: b.1) pagamento de intervalo intrajornada concedido parcialmente, com seus acessórios; b.2) integração de auxílio-alimentação e de auxílio-cesta alimentação ao salário; b.3) 2 parcelas do adicional de transferência. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01462-2006-056-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MANUEL PONCIANO DE MELO (Adv. José Luiz Barbosa da Matta - OAB/RJ-38717) - RECORRIDAS: EMPREITEIRA PONTAL LTDA (Adv. José Luis Gomes Correa - OAB/RJ-64629) e CELTA ENGENHARIA LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ-31047) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de fundamentação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01545-2008-037-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: C & A MODAS LTDA (Adv. Ricardo da Costa Alves - OAB/RJ102800 RECORRIDA: ALLANA DA SILVA LEITE (Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti - OAB/RJ-132744) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01575-2007-048-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DROGARIA PACHECO S/A (Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba - OAB/RJ-31447) - RECORRIDA: EDIVANIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. Rodrigo Alicata - OAB/RJ-86717) -“...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência, sendo a reclamante dispensada do recolhimento das custas processuais ante a gratuidade de justiça que ora se defere, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01617-2007-491-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JULIO VAZ PINHEIRO (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ-81017) - RECORRIDO: TERE FRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. Marcelo Faria de Moraes - OAB/RJ-133659) -“...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para incluir na condenação o pagamento de uma cota do salário-família de novembro de 2005 (admissão) até fevereiro de 2006, e duas cotas de maio de 2006 até 18/09/2007 (demissão), bem como para majorar a condenação em honorários advocatícios, que deverão ser calculados com o percentual de 15% sobre a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01789-2008-226-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: D DUQUE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv. Verônica do Nascimento -OAB/RJ-80713) - RECORRIDA: CLAUDIA FURTADO PORTELA DA SILVA (Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo - OAB/RJ-157402) -“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02195-2008-247-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANDERSON GONÇALVES LIMA (Adv.Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB/RJ-85480) - RECORRIDA: DROGARIA GAROTA DE ICARAÍ LTDA (Adv. Fábio Arantes Salgado - OAB/RJ-82162) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para afastar a prescrição quanto ao pedido de anotação da baixa do contrato na CTPS do reclamante, devendo os autos retornar à MM. Vara de origem para o prosseguimento do feito, com posterior exame do mérito do pedido, isto considerando a alegação de ilegitimidade da empresa que compareceu à audiência, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nTelma Rodrigues, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 845794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "846509": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00606-2001-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ANASA AUTO NACIONAL S/A [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE [Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira (OAB: RJ 54430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ante o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 846509"
                            ]
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                    },
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                            "846481": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01473-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRequerente: PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)]\r\n\r\nRequerido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60/64: \"... Não conheço, pois, da presente medida cautelar. Publique-se. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora. \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846481"
                            ],
                            "845546": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-282-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - - Recorrente: MICHELE MARQUES MONTEIRO (Adv. Michele Gonçalves Azeredo RJ128328D) - Recorrido/Embargante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Procuradoria Município de São João da Barra), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-061-01-00-4 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: ANGELICA RAMOS DA SILVA - Embargante (Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139D), LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., HSBC BANK BRASIL S.A., BANCO MÚLTIPLO, HSBC SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.(Adv. Marcelo Suita da Silva OAB/RJ 126084D), - Recorridos: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL S/C LTDA. (Adv. Cláudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70465), STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA. (Adv. Almerindo Pereira OAB/PR 12716) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-050-01-00-7 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrentes/Recorridos: CELIO DE MACEDO RAINHA - Embargante (Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB/RJ 74713D) e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-054-01-00-1 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrente/Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Adv. Tulio Claudio Ideses – OAB/RJ 95180D), - Recorrido: ARLINDO DE PAULA JERONYMO (Adv. Manoel Messias de Gois – OAB/RJ 64742D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo do julgado, esclarecendo não se vislumbrar, nos depoimentos prestados, razão para restringir o horário de trabalho considerado verdadeiro pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-048-01-00-7 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrente/Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB/J 16162D), - Recorrido: RICARDO CHEBLE DE ANDRADE (Adv. Aurimar de Lima Brito OAB/RJ 66588D), por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-049-01-00-6 (RO) Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: OSWALDO CUPERTINO SIMÕES FILHO (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D), Recorrido/Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR AUSGUSTO MOTTA - UNISUAN (Adv. Robson Domingues de Oliveira OAB/RJ 76481D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher os opostos pelo reclamante, para excluir do acórdão embargado a expressão “por aplicação analógica do art. 142, § 1º, da CLT”, do primeiro e quinto parágrafos de fl. 144 e do terceiro e quarto parágrafos de fl. 145. Rejeitar os embargos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-511-01-00-9 (AP) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva OAB/RJ 103431D), - Agravado: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Procuradoria Municipal de Cachoeira de Macacu), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-009-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrentes/Recorridos: RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA – Embargante (Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel OAB/RJ 133864D) e GILCILEA PEREIRA TEIXEIRA (Adv. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 62575D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-080-01-00-4 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrente/Embargante: JOSÉ FERREIRA COSTA NETO (Adv. Antônio Geraldo de Araújo OAB/RJ 24869D), - Recorridos: PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Emerson de Souza Rufino OAB/RJ 110868D), ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Carlos José Fernandes Rodrigues OAB/RJ 69490D), -por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada no acórdão, sem lhe ocasionar efeito modificativo, esclarecendo que a inversão do ônus de sucumbência não abrange o reembolso de custas à parte vencedora, que deverá pleitear o ressarcimento junto ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-521-01-00-9 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TRANSPORTES URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA. (Adv. José Marcio Motta da Cunha – OAB/RJ 82220D), - Recorrido/Embargante: SEBASTIAO AYLTON QUEIROZ DE JESUS (Adv. Sandro Aquiles de Almeida – OAB/RJ 88913D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-202-01-00-3 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrido/Embargante: DANIEL LOPES DE ALBUQUERQUE (Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB/RJ 129470D), - Recorrente: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. Cláudia Ribeiro Bacelar OAB/RJ 88501) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-343-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrentes/Recorridos: MARCUS VINICIUS DAMACENO – Embargante (Adv. Marcelo de Andrade Torres OAB/RJ 108742D) e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB/RJ 28829D), - Recorridos: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Município de Volta Redonda), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-076-01-00-5 (RO) Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: TELSUL SERVICOS LTDA. (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB/RJ 107155D), - Recorridos: ALEXANDRE CAMPORESI DE MELO (Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB/RJ 51602D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D), - por unanimidade, c onhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01147-2002-021-01-00-2 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Cláudia Brum Mothe OAB/RJ 59931D), - Recorrido/Embargante: JOSE CARLOS FILIPPO (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-012-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrente/Embargante: CLARO S/A (Adv. Leila Azevedo Sette OAB/MG 22864D), - Recorrido: ALEXSANDRO CRESPO DA CONCEIÇÃO (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB/RJ 4947D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada e fazer constar do v. acórdão, de fls. 209/221, que devidas custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na forma do item II, alínea “c”, da Instrução Normativa do TST nº 3/93, em face da redução da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-037-01-00-1 (RO) Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante: IRIAH MARTINS LIMA (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB/RJ 48235D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. Manifestamente protelatórios os presentes embargos, condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração – Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Embargante (Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ) e ALEXANDRE DE MELO DE OLIVEIRA (Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB/RJ 79296D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para reconhecer a inexistência de verbas rescisórias ainda devidas e, conferindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação o pagamento do saldo de salários e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: LEDIMAR DA SILVA (Adv. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316D), - Recorridos: TELSUL SERVIÇOS S.A. - Embargante (Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista OAB/RJ 107155D), e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Eurico de Jesus Teles Neto OAB/RJ 121935D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. (Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB/RJ 81739D), - Recorrido/Embargante: CELIO ROBERTO TOME DE SOUZA (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB/RJ 15289D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-243-01-00-3 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D), - Recorrido: SHEILA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. Marcos da Camara Torres OAB/RJ 142515D), -por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los. Condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-069-01-00-0 (RO) Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha Recorrentes/Recorridos: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO – Embargante (Adv. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779D), MARIA CRISTINA PEREIRA DE MENESES – Embargante (Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB/RJ 109195D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher parcialmente os opostos pelo réu, apenas para declarar a natureza salarial do salário substituição. Rejeitar os opostos pela autora por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02060-2006-461-01-00-8 (RO) Embargos de Declaração – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes/Recorridos: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE/RJ – Embargante (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376D) e NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes OAB/RJ 19030D), - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão apontada, fazer constar do julgado a fundamentação do voto da Exmª. Relatora,sem, entretanto, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nDENISE MENUSIER SOARES DE MELLO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845546"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02080-1997-262-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : JAIRO JOSE ROSA VIEGAS ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Paulo Cesar Rangel ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-081-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Carlos Renato da Silva Amaral ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - Agravado : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 85, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 00774-2008-081-01-00-5, na forma do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Raphael Vercosa Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pela Ré e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-011-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de que seja afastada a responsabilidade da Executada pelos créditos trabalhistas devidos ao Exequente, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01219-1989-016-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ARI CELESTINO LEITE ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Agravado : PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar provimento para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir arguida, para, reformando-se a r. decisão proferida a fls. 693/694, manter a r. decisão homologatória de fls. 584 e determinar a execução da diferença atualizada do crédito ante os valores já recebidos pelo Exequente, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-068-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Silvia Elaine do Carmo Batista ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - Agravado : Maria Nilma Lima de Barros ( Claudineia Lage RJ62670D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela Demandante, por insuficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01102-1996-411-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Ana Paula Lopes Dias da Rocha RJ60566D ), Banco Itau S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), BANCO BANERJ SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pela União Federal e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846233"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sandra Correa Cortinhas Miranda ( Edmilson Silva Pereira RJ123780D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 846448"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Marco Antonio da Silva ( Marco Aurelio Alves Epifani RJ85041D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-531-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Nehemias da Silva Rezende ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pela Ré e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02467-2006-246-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nilton da Silva de Almeida ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Odayr Braganca Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nilo Pecanha Araujo de Siqueira ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nilson Gomes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Oscar Luiz de Mello ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Olegario Correa de Faria ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Otavio Augusto Conceicao ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Neuza Amorim de Figueiredo ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Osvaldo Jose de Brito ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Newton Borges de Moraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : Nilo Pecanha Araujo de Siqueira ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Olegario Correa de Faria ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Neuza Amorim de Figueiredo ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Osvaldo Jose de Brito ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Oscar Luiz de Mello ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Odayr Braganca Costa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nilson Gomes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Newton Borges de Moraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Otavio Augusto Conceicao ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Nilton da Silva de Almeida ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva, negar provimento aos apelos ordinários das Rés e dar provimento ao apelo adesivo dos Autores, para afastar do caso em tela qualquer limitação imposta pela prescrição parcial, eis que o marco para a contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data do ajuizamento da ação trabalhista nº 04073-1997-242-01-00-5, ajuizada em 19/11/1997, e as diferenças devem ser contadas a partir de 1994, nos termos do voto do Exmº Juiz Convocado Rogério Lucas Martins, vencida a Exmª Srª Relatora que negava provimento ao apelo dos autores e provia o das rés ¿ voto que justificará. Redigirá o acórdão o Exmº Sr. Juiz Convocado Rogério Lucas Martins. O Exmº Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, embora presente, não votou por não ter participado da sessão anterior. Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Luiz Tavares Correa Meyer, OAB: RJ93969D, por Ampla Energia e Servicos S.A., e esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Luis Augusto Lyra Gama, OAB: RJ74713D, por Nilo Pecanha Araujo de Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846507"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] \r\n\r\nI - Rcdo: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTACÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nII - Rcdo: CELIO DOS SANTOS [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Rcdo: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOferecer contrarrazões ao recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846497"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "846157": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: GETULIO CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Rqte GETULIO CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos conforme decisão de fls. 82/83 e, querendo, manifestarem-se conforme entenderem de direito. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vilmar Dias da Silveira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)], Rcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilmar Dias da Silveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira reclamada, Cardozo Maciel Engenharia Ltda, em face da devolução da notificação de fls. 101 com a informação de que a mesma mudou-se. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 03261-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO\r\n\r\nFornecer o endereço completo da ora Requerida, bem como trazer os documentos de que porventura disponha para a restauração dos autos, assinalando-lhe o prazo de cinco (05) dias (art. 1.065 do CPC) Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 846157"
                        ],
                        "846774": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-203-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Associacao Nikkei do Rio de Janeiro [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Agdo: Judite Avelino da Silva [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Judite Avelino da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 846774"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "845538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Embargado : Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - Carlos Ventura Barbosa ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), Ricardo Jose Franco ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Luci de Lima Rodrigues ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : Ginasio Apollo 12 Ltda. ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : RTR Servicos Ltda. - Rede Facil ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Jorge Leandro Mieiro Sarquis da Hora ( Tatiana Cavina Duarte RJ105453D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-034-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por Unanimidade,conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão existente no acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : LUIS CLAUDIO GOUVEIA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão existente no acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-013-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Fernando Valle ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - Embargado : GVM3 Comercio de Alimentos Ltda. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), Maison Pate Administracao de Franquias ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-302-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Embargado : Rodrigo da Costa Lopes ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Vale do Rio Doce ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Guará da Costa Machado ( Willian Monteiro Pereira RJ105409D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-047-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Wellington Lau da Silva ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para fazer constar no v. acórdão a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFelicia Moraes- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 845538"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-421-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. (Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D), - Embargado: Júlio César Andrade Barbosa (Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), Thiago de Agnelo Sales (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira ré, Condabel Construtora Daud Belchor Ltda., por deserto, por não efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal, haja vista tratar-se de litisconsórcio simples, em que prevalece o princípio geral da independência dos litisconsortes. Logo, caso provido o recurso ordinário da segunda ré, não restaria garantido o juízo, tampouco o pagamento de custas, cabendo ressaltar que a recorrente não comprovou a alegada garantia do juízo através de suposta quantia bloqueada nos autos da Medida Cautelar nº 00083-2008-203-01-00-1; quanto ao recurso ordinário da segunda ré, conhecê-lo, negando-lhe provimento, para confirmar a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 845717"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Keppel Fels Brasil ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Osvaldo Borges Santos Filho ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a verba referente à Pensão Vitalícia Mensal correspondente aos 13º salários e honorários advocatícios, assim como para reduzir a indenização por dano moral ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Fundacao Bio Rio ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), Maria de Lourdes Almeida ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 845610"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "846144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-008-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Alexandre Ribeiro dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-058-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Carlos José da Silva Januário ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a multa do artigo 475-J, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica vencida a Sra. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo quanto à multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Tim Brasil S.A. - Agravado : Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. ( Ivan Clementino SP66509D ), Marcos de Souza Braganca ( Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ79618D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00564-1996-481-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : NATANAEL RIBEIRO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, exceto quanto à preliminar de nulidade da execução por inobservado o duplo grau de jurisdição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-411-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : ABC SUPERMERCADOS S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Igor Ferreira Moraes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Bradesco Saude S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Banco Bradesco S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Recorrido : Karina Silva Tavares ( Fernando Jose Daemon Barros RJ73508D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a dedução dos salários comprovadamente pagos nos meses de setembro e outubro de 2005, conforme documentos de fls. 123/124, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Erich Veiga ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação as horas extras relativas aos domingos laborados no mês de dezembro de cada ano e feriados, honorários advocatícios e reflexos das horas extras na gratificação anual, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Presente o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Alexandre Fontes Cortines Laxe ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco, arguida nas contrarrazões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, de modo a postergar os efeitos resilitórios até a cessação do auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio, fazendo jus o Autor ao seguro-saúde, nas mesmas condições vigentes durante a contratação e à complementação do auxílio-doença de todo o período tal como prevista na cláusula 26ª da norma coletiva, condenando o Réu ao pagamento do auxílio-refeição e o auxílio-cesta-alimentação até o 15º dia de afastamento do Autor por doença, conforme o § 2º, da cláusula décima quarta, combinada com a cláusula décima quinta da Convenção Coletiva, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrido, o Dr. Marcus Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Glaucio Menezes de Lima ( Danielle Pereira Secco RJ74683D ), - Recorrido : Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação arguida pelos Réus, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo a condição de financiário do Autor e as horas extras e reflexos pleiteadas, considerada a jornada de 6 horas e 30 semanais, prevista para a categoria dos financiários, apuradas com base nos controles de frequência, bem como as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, como o tíquete-refeição e vale-alimentação, com base na cláusula 4.4.1 e 4.4.2 da norma coletiva; diferenças pelo desconto a maior promovido pela Ré, a título de vale transporte; diferenças decorrentes dos reajustes salariais e piso salarial próprios da categoria; indenização pela impossibilidade de participação no curso de qualificação e aviso prévio estabelecido na norma coletiva em razão da data do despedimento, participação nos lucros e resultados, tudo com os reflexos postulados na inicial relativamente a cada parcela deferida, respondendo os Réus solidariamente, admitida a dedução dos valores por eles pagos a idênticos títulos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrente, a Dra. Gilda Mara C.B. Campos.\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : WAGNER BATISTA DOS SANTOS ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. ( Orlando Barbosa RJ5230D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Sandro Aquiles.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-302-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Recorrido : Cintia Correa Gouveia ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reduzir as custas judiciais para R$ 334,00, com base no valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Almir Costa Dias ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Embargado : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-225-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME ( Mauro Miranda Brito RJ128236D ), - Embargado : Jose Nielson de Moura ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846144"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : OLIVEIRA GUSMÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕA LTDA EPP ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), - Recorrido : Fernando Cesar de Souza ( Heliana Mara Soares Figueiredo RJ129630D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Angela de Souza Cunha ( Monica de Freitas Bianchi Machado RJ105890D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que apenas compôs o quorum, sem declaração de voto. Falou o Dr. Carlos Roberto Santana Dias.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-021-01-00-8 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Antonio Carlos dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao AGRAVO interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : BROC ENGENHARIA LTDAMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 845352"
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                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Condominio de Edificio James Leblon ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Embargado : Francisco da Silva Souza ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 845312"
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                            "846757": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Rosemar Maria da Silva Bastos ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade de São João da Barra para que a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do vale-transporte recaia somente sobre a metade do valor das passagens em decorrência do convênio firmado pela recorrente e confessadamente usufruído pela recorrida, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator. Custas pela recorrente de R$ 55,00 sobre o valor de R$ 2.750,00 ora arbitrado à condenação, de cujo recolhimento fica isenta por força do artigo 790-A, I da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 846757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-002-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Ubirajara Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Golden Cross Assistencia de Saude Ltda.\r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 846532"
                            ],
                            "846626": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-511-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Alex Sander Muniz Goncalves ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - Recorrido : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda - Nitcoop 2001(emAlex Sander Muniz Goncalves ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao apelo de ALEX SANDER MUNIZ GONÇALVES para condenar a 1ª ré (NITCOOP) e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO a pagar-lhe aviso prévio no valor de R$ 375,70 e sua projeção nas férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS, indenização de 40% sobre todo o saldo do FGTS e multa do §8º do art. 477 da CLT, NEGAR-LHE também provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-343-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Giovana Giovanini ( Andre Luis Piclum Daer RJ85284D ), Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), - Recorrido : Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), Liberty Paulista Seguros S.A. ( Dina Paula Marques Pereira Bernardes Meirelles RJ83654D ), Giovana Giovanini ( Andre Luis Piclum Daer RJ85284D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela 1ª ré e, no mérito, colhidos os demais votos, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso da empregada e, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao recurso interposto por VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA para excluir da condenação por danos morais o pensionamento por incapacidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor de R$ 20.464,08 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), a título de dano material (pensão temporária), respeitados os parâmetros fixados pela autora na causa de pedir (fls. 04-06), e pedido \"b\" (fl. 13), mantendo-se inalterado o restante do julgado de primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva presidiu o julgamento do feito, sem declaração de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 846626"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02140-1998-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : FABIO EVANDRO DA SILVA ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação de consignação em pagamento; e excluir da condenação os honorários advocatício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 846016"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "845262": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIAP: 01952-1996-026-01-01-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CNT RIO LTDA. (Dr. Mário César Alencar de Carvalho OAB/RJ 35650/D), - Agravado: JOSÉ SOBRAL SILVA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440//D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada\".\r\n\r\nAIRO: 00223-2008-063-01-01-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CENTRO DE BELEZA LOPES PETITO LTDA. (Dr. Robson da Silva Brasil OAB/RJ 137512/D) Agravada: VERA LÚCIA DURAES LIMA (Dr. Marcos Leite OAB/RJ 89394/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado\".\r\n\r\nAIRO: 00254-2008-068-01-01-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ALDECIR DA SILVA CORREA (Dr. Aldecir da Silva Correa OAB/RJ 93633/D) Agravada: SILMARA PAIVA MATOS (Dra. Ana Elisabeth de Paula Santos OAB/RJ 125000/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, considerando, ainda, prejudicado o julgamento do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante.\r\n\r\nAIR2: 00399-2008-048-01-01-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JUAREZ SEVERINO ALVES DE SOUZA (Dra. Alba Valeria Barros Sobreira RJ143290D) Agravado: ALBERTO MOITA PRADO (Dr. Alberto Moita Prado RJ16448/D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo réu, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAIRO: 00454-2008-032-01-01-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: 1 - ELIANE CARDOSO DE LIMA (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade OAB/RJ 105526/D) Agravados: 1 - BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB/RJ 93931/D) 2 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (Sem Advogado Nos Autos) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante\".\r\n\r\nAIRO: 00617-2008-044-01-01-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAÚJO (Dr. Cláudio Ramos Reis da Silva OAB/RJ 68271/D) Agravado: DINIZ E FRANÇA COMÉRCIO E CONFECÇÕES (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255/A) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante\".\r\n\r\nAIRO: 00981-2008-202-01-01-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: 1 - FLÁVIO CÂNDIDO DE MORAES (Dr. José Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429/D) Agravados: 1 - TERRAPLENAGEM IND. COM. CARNEIRO PRATA LTDA. (Dr. Ricardo Castilho de Souza Leite OAB/RJ 113372/D) 2 - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Município de Duque de Caxias) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAIRO: 01390-2008-076-01-01-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: WRC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves, OAB/RJ 83872/D) - Agravado: NELSON JOÃO DOS SANTOS JÚNIOR (Dr. José Raimundo Frazão Filho OAB/RJ 97391/D) \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\"\r\n\r\nAIRO: 01477-2007-015-01-01-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ROBERTO WILSON VITORIA (Dra. Jandira da Conceição Sardinha RJ65360D) Agravado: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luiz Paulo de Almeida Salviano RJ69374/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAIRO: 01592-2007-028-01-01-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JEFERSON BIBIANO ROQUE (Dr. Antônio Augusto de Souza Mallet, OAB/RJ 70198/D) - Agravada: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAIRO: 01714-2005-041-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: JAIRO SANTANA DA SILVEIRA (Dr. José Aleudo de Oliveira OAB/RJ 16376/D) Agravado: SERVSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. Wagner de Jesus Soares OAB/RJ 110748/D) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAP: 00654-1995-053-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SÉRGIO AUGUSTO SARDINHA SANTIAGO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D) Embargado: H CAMARGO ARQUITETURA PROMOC PAISAGISMO LTDA. (Dra. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB/RJ 66584D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00986-2005-063-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CONDOMINIO MORADA DO CAMPO VERDE (Dra. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo OAB/RJ 130966/D) Embargado: NIVALDO LUZ MARINHO (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto OAB/RJ 74069/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento. E por considerar o reclamado litigante de má-fé, condená-lo a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor do débito em execução (sem prejuízo do pagamento do débito em si mesmo). Esse \"débito em execução\", que corresponderá à base de cálculo da condenação agora imposta ao reclamado, incluirá a multa a ele aplicada no acórdão embargado (v. fls. 405, vº/406)\".\r\n\r\nAP: 01154-1998-481-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D) Embargado: ROBERTO MONTIEL LOURENÇO (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro OAB/RJ 61376D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor do débito em execução (sem prejuízo do pagamento do débito em si mesmo). Não há acréscimo em custas judiciais, pois o processo se encontra em fase de execução\".\r\n\r\nAP: 01838-1996-025-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779/D) Embargada: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00018-2006-075-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D) Embargada: LUCINEIA ROUCAS DA SILVA (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayão Lobato OAB/RJ 41442/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00177-2008-042-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dra. Barbara Lúcia Pernambuco Pires Ferreira OAB/RJ 114203/D) Embargada: LEDITE LOPES PROMMERCHENKEL (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho OAB/RJ 93992/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. De qualquer sorte, para efeito de eventual recurso de revista por parte da reclamada, confirmar que \"nenhuma emenda/aditamento à inicial foi apresentada alterando a causa de pedir e pedidos ...\", e que, lido isoladamente, o pedido relacionado ao \"intervalo intrajornada\" apresentava a seguinte redação: \"intervalo intrajornada suprimido, acrescido de 50%, na forma do par. 4º do art. 71 da CLT\".\r\n\r\nRO: 00251-2007-042-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: REJANE DIAS LOPES (Dra. Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ 32720/D) Embargados: 1) NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos) 2) BANCO DO BRASIL S.A. (Dra. Juliana Lima de Mello Sanglard OAB/RJ 95610/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00428-2005-068-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ 36937/D) 2) INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Flávio Hechtman OAB/RJ 100433/D) Recorrido: AILTON SOARES DE MIRANDA (Dr. Mário Correa Calcia Junior OAB/RJ 29018/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, mas a ele negar provimento e, por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por irregularidade de representação\".\r\n\r\nRO: 00448-2006-037-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MARIA REGINA DE MEDEIROS (Dr. Cid Barros Ferreira OAB/RJ 85044/D) Embargada: MYRIAM BASTOS DE ANDRADE (Dr. Rogério Reis de Mello OAB/RJ 25188/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento, pelos fundamentos que se seguem: \"Maria Regina de Medeiros opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta 8ª Turma em 21.07.2009, alegando que ele necessita de esclarecimentos (v. peça de fls. 133/137). É o relatório. VOTO. Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante, tempestivos e subscritos por Advogado regularmente constituído nos autos (v. fls. 07). Quanto ao seu mérito, porém, nenhuma razão assiste à embargante, eis que a decisão atacada não padece de defeito que justifique o manejo do recurso. Dizer que a conduta culposa do de cujus constitui mera irregularidade administrativa, sanável a qualquer tempo, sem gerar qualquer tipo de dano a terceiros, e sob a proteção da Constituição Federal corresponde à opinião da reclamante, com a qual não concorda este Juízo. O que a reclamante, de forma deselegante, qualifica de afirmação inverídica, no acórdão embargado, traduz apenas o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria. Em verdade, a reclamante limita-se a externar sua frustração com o julgamento, em parte contrário aos seus interesses. Nada há que acrescentar ou corrigir, portanto, no acórdão embargado\".\r\n\r\nRO: 00975-2007-048-01-00-7 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Embargados: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513D) 2) GLEMERSON FERREIRA DOS SANTOS (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, TelSul Serviços S/A., mas a eles negar provimento. E por considerar a primeira reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Com isso, eleva-se a R$ 24.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 480,00. A condenação agora imposta à primeira reclamada não se estende à segunda ré, Telemar Norte Leste S.A., por envolver questão processual - não relacionada ao contrato de prestação de serviços que havia entre as duas, e pelo qual o reclamante foi colocado à disposição da segunda reclamada\".\r\n\r\nRO: 01038-1998-054-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO S/A METRO (Marcelo de Oliveira Ramos OAB/RJ 70194D) Embargados: 1)OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ 35289/D) 2) ARIVALDO MENEZES PASSOS (Dra. Jane Maria de Souza OAB/RJ 41446/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01102-2006-029-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MIGUEL CARLOS CHAIN (Dr. Silvério Mattos dos Santos OAB/RJ 12579/D) Embargado: COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASE/RJ (Procuradora Geral do Estado do RJ) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01115-2003-010-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Márcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459/D) 2 - TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES (Dr. Márcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459/D) Embargado: FERNANDO LUIZ GONÇALVES EIRA (Dr. Davi Brito Goulart OAB/RJ 40085/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e a eles dar provimento para corrigir o acórdão prolatado em 28.07.2009, no que se refere ao seu capítulo 5 (\"Da equiparação salarial\") e à sua conclusão. Com isso, supre-se a omissão detectada pelas reclamadas, publicando-se, agora, o texto que corresponde ao que foi votado na sessão do dia 28.07.2009\".\r\n\r\nRO: 01280-2007-049-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TRISHOP PROMOÇÃO E SERVICOS LTDA. E OUTRO (Dra. Ana Lúcia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D) Embargados: 1) MICHELE MARTINS DE SOUZA (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ 96352/D) 2) BANCO ITAU S.A. (Dra. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos reclamados, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01306-2004-043-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSÉ ROBERTO BEZERRA (Dr. Renato Arias Santiso OAB/RJ 81248/D) Embargada: LIBRA TERMINAL RIO S/A (Dr. Eduardo Fontes Moreira OAB/RJ 78779/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01339-2005-047-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CIA. PALMARES DE HOTÉIS E TURISMO (Dr. Ricardo Marchtein Castilho OAB/RJ 122976/D) Embargado: JORGE AUGUSTO VIEIRA LISBOA (Dra. Sílvia de Braga Arão OAB/RJ 74734/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Companhia Palmares de Hotéis e Turismo, mas a eles negar provimento. E por considerar a segunda reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% atribuído à causa. Com isso, eleva-se a R$ 11.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à segunda ré, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 220,00. A condenação que se impõe à segunda reclamada não estende seus efeitos à primeira ré (por se tratar de questão processual)\".\r\n\r\nRO: 01359-2007-202-01-00-2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BELA PRIMAVERA (Dr. Marco Cesar de Nadai OAB/RJ 30069/D) Embargada: DÉBORA FRANCISCO DIAS TOLEDO (Dr. Fernando Correa Lima OAB/RJ 30232/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01461-1997-045-01-00-7 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ (Dr. Raul Teixeira OAB/RJ 33604/D) Embargados: 1 - ISA MARIA SILVA GARCIA (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ 58306D) 2 - BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 3 - BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A.) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ - PREVI BANERJ - em liquidação extrajudicial, e a eles dar provimento, para esclarecer que prevalece o que consta da \"conclusão\" do acórdão embargado (o seu \"dispositivo\"), no sentido de que foi provido em parte o recurso ordinário interposto pelo Banco BANERJ S.A., \"para, reformando a r. sentença recorrida, restringir a condenação que a ele foi imposta com fulcro na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor pelo período 1991/1992 às diferenças devidas até agosto de 1992, inclusive (nada após essa data)\".\r\n\r\nRO: 01564-2007-033-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TRANSPORTE BARRA LTDA. (Dra. Aline da Motta Loureiro OAB/RJ 145048/D) Embargado: ALAN DE CARVALHO SANTOS (Dr. André Luiz Souza de Andrade OAB/RJ 78221/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento...\".\r\n\r\nRO: 01653-2006-039-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JAMES BACKER (Dr. André da Silva Teixeira OAB/RJ 84892/D) Embargados: 1 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\" 2 - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01704-2006-054-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D) 2 - ALEXANDER DA SILVA MELLO (Dr. Cláudio Dalcir Costa de Castro OAB/RJ 95323/D) Embargados: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01837-2006-261-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do RJ) Embargados: SIMONE PARREIRAS BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Sylvio Pereira da Silva OAB/RJ 28796/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01837-2007-301-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Embargada: MARIA LUZMAR PEREIRA DA SILVA (Dr. Adalberto Paula de Carvalho OAB/RJ 111986/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, à recla mante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 300,00\".\r\n\r\nRO: 02017-2005-261-01-00-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: VIAÇÃO ESTRELA LTDA. (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto OAB/RJ 67644/D) Embargado: CLAUDECI DE OLIVEIRA NEPOMUCENO (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 74272/D) \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Com isso, eleva-se a R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 300,00\".\r\n\r\nRO: 02324-2006-421-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ALOES PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva OAB/RJ 77878/D) Embargado: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Gelson de Souza e Silva OAB/RJ 91284/D) \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizando-se monetariamente esse valor desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista). Com isso, eleva-se a R$ 18.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 360,00\".\r\n\r\n\\lang1023EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00251-2007-042-01-00-5 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 150/150 vº. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 845262"
                            ],
                            "845749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01246-2000-481-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes : 1 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), e 2 - BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Recorrido : BRUCE AINGER PARKER (Jane Dias de Almeida RJ46385D), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 12.08.2008, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, para, anulando a r. decisão exarada em 09.05.2006 (aquela que rejeitou os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada), determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja prolatada examinando, com a necessária especificidade, todas as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos pela segunda ré (v. peça de fls. 452/458). Considera-se não ser possível superar o defeito apontado pela segunda reclamada na entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se configurar supressão de instância. Com isso, fica prejudicado o julgamento do restante do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., bem como o julgamento de todo o recurso ordinário apresentado pela primeira ré, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás., vencido o Desembargador Relator que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrastivo\r\n\r\nId: 845749"
                            ],
                            "845647": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00426-2005-031-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB/RJ 101132/D) Embargado: DINAEL LESSA MONTEIRO (Dra. Leila Malafaia Marques OAB/RJ 81103/D) ”...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da reclamada, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio). Inexistentes os embargos de declaração opostos em nome da reclamada, eles não se prestam a produzir o efeito previsto no art. 538, caput, do CPC, não interrompendo o prazo de que a Entidade disporia para interpor qualquer outro recurso, neste processo”.\r\n\r\nRO: 00159-2006-011-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) Embargados: 1 - ROBERTO DA COSTA VASCONCELLOS (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D) 2 - COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ (Sem Adv Nos Autos) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., mas a eles negar provimento”.\r\n\r\nRO: 00197-2007-302-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: VRD TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dra. Amélia Mônica da Costa Sá OAB/RJ 77332/D) Embargados: 1) ALESSANDRA RODRIGUES DIAS (Dra. Andrea Costalonga OAB/RJ 84401/D) 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, VRD Telecomunicações Ltda., \"nova denominação social de Gedetel Informática de Petrópolis Ltda.\", mas a eles negar provimento”.\r\n\r\nRO: 00240-2008-020-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: LUIZ DA CUNHA FOURNIER (Dr. Sérgio Galvão OAB/RJ 21332/D) Embargada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Maria Stela Tavares da Silva OAB/RJ113694/D)”...por unanimidade, conhecer do embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento...”.\r\n\r\nRO: 00627-2006-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. - UNIBANCO (Dr. Marco Aurélio Silva OAB/RJ 108835/D) Embargados: 1 - FERNANDA CAVALCANTI SIMÕES (Dr. Celso Ferrareze OAB/RS16521D) 2 - SELEÇÃO TRADICIONAL CONSULTORA E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Nelson Pereira da Silva OAB/RJ37945/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo primeiro reclamado, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., mas a eles negar provimento”.\r\n\r\nRO: 00730-2007-471-01-00-0 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ (Dr. Raul Loretti Werneck Neto OAB/RJ 96576/D) Recorrida: ANA LUZIA ANTUNES LEAL FERREIRA (Dr. Rafael Pimentel Soares OAB/RJ139410/D) ”...dando continuidade ao julgamento iniciado em 24.03.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: excluir a condenação ao pagamento de \"diferenças decorrentes da redução salarial\" (nos \"salários de maio/2004 a dezembro/2006\"; nas férias vencidas ... referentes ao período 2004/2005, nas férias vencidas ... referentes ao período 2005/2006 e nas férias proporcionais ...\"; \"no décimo-terceiro salário proporcional ... referente ao ano de 2004 e integrais referentes aos anos de 2005 e 2006\"; \" no aviso-prévio...\"; \"no depósito do FGTS de todo o período posterior à alteração contratual...\"; \"na multa de 40% do FGTS...\" e \"no biênio de maio/2004 a maio/2005 (sic) no percentual de 3% (...) da diferença salarial e de maio/2005 a dezembro/2006 no percentual de 6% (...) da diferença salarial\"); e - afastar a condenação ao pagamento de \"indenização por assédio moral\" à reclamante. Com isso, o pedido formulado pela reclamante seria rejeitado in totum. Não se determinava, porém, que a reclamante reembolsasse a reclamada do valor que esta antecipou sob o título de custas judiciais, porque o MM. Juízo a quo defere à trabalhadora a \"gratuidade de justiça\", e o recurso ordinário sob exame não trata do tema (daí que a r. sentença recorrida terá transitado em julgado, neste particular), vencido o Desembargador Relator, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente”.\r\n\r\nRO: 00779-2007-006-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSÉ CARLOS MARTINS RAMOS (Dr. Ciro Becker OAB/RJ 123909/D) Embargado: TRASVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. (Dr. Jorge Costa de Queiroz OAB/RJ 20450/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento”.\r\n\r\nRO: 00867-2006-021-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES (Dr. Carlos David A. Braga OAB/RJ 152999/A) Embargados: 1 - SÉRGIO ILIAS SKAF (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047D) 2 - IBDCON INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO DO CONHECIMENTO (Dra. Laura Astrolabio dos Santos OAB/RJ 127824/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mas a eles negar provimento. E por considerar o segundo reclamado litigante de má-fé, condená-lo a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Com isso, eleva-se a R$ 18.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta ao segundo reclamado, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 360,00. Encaminhe-se cópia desta decisão ao C. Tribunal de Contas da União, em complemento aos documentos remetidos com o ofício expedido em 21.08.2009 (v. fls. 392).\r\n\r\nRO: 00905-2008-049-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Dr. André Luiz da Silva Soares OAB/RJ 110879/D) Embargado: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 93969/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento'.\r\n\r\nRO: 01413-2006-056-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TRANSPORTE SÃO SILVESTRE S.A. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D) Embargado: EVANDRO MAX PORTELA DE ANDRADE (Patricia Avalone Vianna OAB/RJ 74123/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Com isso, eleva-se a R$ 53.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 1.060,00\".\r\n\r\nRO: 01630-2002-058-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Dra. Cristina Kaway Stamato OAB/RJ 123502/D) Embargado: BANCO ICATU S/A (Dra. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques OAB/RJ 88976/D) ”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento”.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABERa todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ, em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00159-2006-011-01-00-6 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 248/249. , para que chegue ao conhecimento da interessada, épassado o presente edital, que serápublicado no DiáOficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 845647"
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                            "9a Turma\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nSECRETARIA DA NONA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA SEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2003-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n2 - 00018-2008-015-01-00-0 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Arthur Porto Pires Junior ( Adv. Carlos Nabuco de Barcellos RJ 37185 D ) - Agravado: Marlene Coutinho Marques ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n3 - 00024-2008-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marcelo Campos Fernandes ( Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo RJ 117017 D ), Raphael Pereira de Carvalho Pinto ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n4 - 00026-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Carcerere ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n5 - 00039-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: RRK - Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Genival Alves Damasio ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: RRK - Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Genival Alves Damasio ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n6 - 00051-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ), Carlos Henrique Ribeiro Correia ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Recorrido: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ), Carlos Henrique Ribeiro Correia ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\n7 - 00054-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lutimix Montadora e Estilo de Moveis de Aco Ltda ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Recorrido: Jose Salis Rodrigues Maia ( Adv. Jose Rodrigues Duarte RJ 39227 D ).\r\n\r\n8 - 00056-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Gomes Torres ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n9 - 00090-2007-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Claudio Vinicius Garcia Torres ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ) - Recorrido: Claudio Vinicius Garcia Torres ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ).\r\n\r\n10 - 00091-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lilia Justino das Chagas ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Coop Recreio Cooperativa Mista de Servicos e Trabalhos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n11 - 00100-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Samuel Mariano Rodrigues ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO RJ 143575 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n12 - 00106-2006-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosane Teixeira Paulo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rosane Teixeira Paulo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n13 - 00116-2008-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ), Marcos do Carmo Miranda ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ).\r\n\r\n14 - 00158-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Barrali Comercio de Alimentos Ltda. - Pizzaria Mister Pizza ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Adeildo Nascimento de Oliveira ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n15 - 00173-2006-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Beatriz Cunha da Fonte ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n16 - 00231-2008-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jose Mauro dos Santos ( Adv. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D ), Organizacao RGA Ltda ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ), Distribuidora de Bebidas Real RioMinas ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ).\r\n\r\n17 - 00253-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Robson da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Robson da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n18 - 00256-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Levi Purceno de Paula ( Adv. Agamenon Souza de Mesquita RJ 136385 D ), Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ).\r\n\r\n19 - 00281-2003-205-01-00-4 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), SENDAS S/A ( Adv. Sonia Suely Dias de Araujo RJ 62924 D ), SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\n20 - 00287-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Usina Santa Cruz ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Paulo Sergio de Oliveira Costa ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n21 - 00303-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ), Janaina Nogueira da Gama Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n22 - 00305-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Paulo Sergio Mello ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ).\r\n\r\n23 - 00328-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Simone Silva dos Santos ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n24 - 00360-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luciana de Andrade Silva ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Formarkenting Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n25 - 00409-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Alexandre Teixeira da Silva ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n26 - 00417-2002-322-01-00-9 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n27 - 00420-2006-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Gryecos Attom Valente Loureiro ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Gryecos Attom Valente Loureiro ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n28 - 00439-2005-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria Soares de Arruda ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior RJ 107087 D ), Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n29 - 00494-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Renato dos Santos Rocha ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Carlos Renato dos Santos Rocha ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n30 - 00530-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Péricles Memória Filho ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n31 - 00534-2007-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Yara Maria Marques Guimaraes ( Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 37500 D ) - Agravado: Clara Maria Santone ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ), Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda. ( Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa RJ 58212 D ).\r\n\r\n32 - 00549-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Rudson Alberto dos Reis Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n33 - 00563-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Construtora Calper Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Joseildo Martins Camilo ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n34 - 00566-2007-001-01-00-7 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sinal de Rio das Ostras Empreendimentos e Incorporacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Bousquet Viana RJ 102357 D ) - Agravado: Marcio Augusto do Amaral ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ), Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda..\r\n\r\n35 - 00567-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n36 - 00578-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rafael Felipe Maathias ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Marcelo da Costa Silva ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ), Edgar Junger da Silva ( Adv. Alessandra da Silva Dantas RJ 96843 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n37 - 00656-2008-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Braziline Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ), Patrícia Kreischer ( Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo RJ 79661 D ).\r\n\r\n38 - 00658-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vanice Gonçalves Ferretti ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Associação Candido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n39 - 00659-2006-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Maria de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Ana Maria de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n40 - 00660-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hudson Luiz Santana Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. ( S/ Advogado ), Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Hudson Luiz Santana Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n41 - 00664-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n42 - 00708-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elias Torres Braga ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n43 - 00738-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: MANUEL ARMANDO MASSANTE ( Adv. Rafael Barbosa Nogueira RJ 141023 D ).\r\n\r\n44 - 00740-2004-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Ionia Lisboa Lara RJ 83371 D ), GISELE DOS SANTOS ( Adv. Didimo Francisco Camacho Filho RJ 34471 D ).\r\n\r\n45 - 00747-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Felicia Zonenschein e outro ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Adv. Monica Andrea da Costa Santoro RJ 57242 D ), Felicia Zonenschein e outro ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n46 - 00756-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Zaira Carvalho ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ) - Recorrido: Zaira Carvalho ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. ( Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa RJ 105758 D ).\r\n\r\n47 - 00760-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ), Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ).\r\n\r\n48 - 00767-2008-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Renato Sidney Bilher ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ) - Recorrido: Pinturas Triângulo S/C Ltda. ( Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho RJ 55947 D ).\r\n\r\n49 - 00781-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alexandre Machado Correa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n50 - 00799-2005-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Antonio de Souza Rocha ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ), Techocean Offshore Ltda ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Techocean Offshore Ltda ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), Antonio de Souza Rocha ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ).\r\n\r\n51 - 00805-2005-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rocha Calderon e Advogados Associados ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Cristiane Teles Barroso ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n52 - 00825-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Manuel Marinho RJ 32185 D ), Dilton Cavalcante Medeiros ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n53 - 00881-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marilene Rodrigues da Fonseca Ravanetti ( Adv. Ricardo da Costa RJ 131935 D ), Ana Maria Almeida do Nascimento ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ).\r\n\r\n54 - 00885-2004-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ), LAURA RAMOS DE AZEVEDO ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: LAURA RAMOS DE AZEVEDO ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ).\r\n\r\n55 - 00916-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ) - Recorrido: Priscila Ramos de Sousa ( Adv. Amilton Themistocles de Lima RJ 75432 D ), HVA Servicos Temporarios Ltda. (S/Advogado).\r\n\r\n56 - 00949-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Eduardo Xavier Porto ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n57 - 01016-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Maria da Conceicao de Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao de Almeida ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n58 - 01028-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Crecia Betania da Cunha ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n59 - 01030-2005-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Aloizio de Souza ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n60 - 01050-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Jose Arruda Batista ( Adv. Monica Grundig RJ 76189 D ) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Jose Arruda Batista ( Adv. Monica Grundig RJ 76189 D ).\r\n\r\n61 - 01090-2007-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Valdir Jose Alves ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ).\r\n\r\n62 - 01126-2005-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Claudio Batista Piovesan ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Luiz Claudio Batista Piovesan ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n63 - 01136-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sergiomar de Oliveira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n64 - 01171-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Robson Antonio Santanna Tavares ( Adv. Fabiola Montresor de Figueiredo RJ 124116 D ) - Recorrido: Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Real Expresso Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ).\r\n\r\n65 – 01189-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Josue Brives Galhardo ( Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ 100820 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Josue Brives Galhardo ( Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ 100820 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n66 - 01232-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ecipar Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Epitacio Eucliman Borges Nobrega ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ecipar Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Epitacio Eucliman Borges Nobrega ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n67 - 01236-2006-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Americo Valerio Filho ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n68 - 01245-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gilcea dos Santos Lyra ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n69 - 01261-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. ( Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D ) - Recorrido: Regina Celia Albuquerque ( Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa RJ 95134 D ).\r\n\r\n70 - 01269-2004-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ), ELIANA MARIA SICILIANO ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: ELIANA MARIA SICILIANO ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Lais Helena Orlando RJ 126355 D ).\r\n\r\n71 - 01288-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sérgio Moraes Cláudio ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Ursula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n72 - 01297-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Leny Coutinho RJ 23603 D ), Fatima Alves dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Prestaserv Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Leny Coutinho RJ 23603 D ), Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ), Fatima Alves dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n73 - 01317-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Glaciane Ramos de Oliveira ( Adv. Leonardo da Vinci Martins RJ 17339 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Glaciane Ramos de Oliveira ( Adv. Leonardo da Vinci Martins RJ 17339 D ), Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n74 - 01335-1988-031-01-00-9 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: WALTER XAVIER SARMENTO ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Agravado: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ), WALTER XAVIER SARMENTO ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n75 - 01338-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sergio Aloisio Gomes Ferreira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ) - Recorrido: Sergio Aloisio Gomes Ferreira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ).\r\n\r\n76 - 01385-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alcilea Mello de Andrade ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ) - Recorrido: Serviflu Limpeza Urbana e Industriais Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Municpio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\n77 - 01405-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Associacao Desportiva Cabofriense-ADC ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ), Vinicius de Oliveira Ferreira ( Adv. Laís Figueiredo Macedo RJ 113928 D ) - Recorrido: Associacao Desportiva Cabofriense-ADC ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ), Vinicius de Oliveira Ferreira ( Adv. Laís Figueiredo Macedo RJ 113928 D ).\r\n\r\n78 - 01428-2004-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MARCELO CAMELLO DE ANDREA ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n79 - 01429-2006-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Martins Posse Neto ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n80 - 01432-2005-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciana Muniz Rezende Rodrigues ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n81 - 01450-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Osmar Bispo da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME ( Adv. Gilson Batista Tavares RJ 30748 D ).\r\n\r\n82 - 01460-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Simone Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n83 - 01469-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ludmila Lopes ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n84 - 01476-2007-077-01-01-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Comelle Participacoes e Representacoes Ltda ( Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior SP 69835 D ) - Recorrido: Jackson Ferreira Almeida ( Adv. Carlos Frederico da Silva RJ 63651 D ).\r\n\r\n85 - 01509-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Andrea de Oliveira Santos ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n86 - 01526-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SBIL SEG BANC IND LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ), Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Francisco Carlos da Silva ( Adv. Karina de Mendonca Lima RJ 133475 D ), SBIL SEG BANC IND LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ).\r\n\r\n87 - 01573-2006-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Joao Pereira ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n88 - 01587-2008-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Amilton Bastos Ribeiro ( Adv. Antonio Mendonca Bezerra RJ 31037 D ).\r\n\r\n89 - 01600-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Gallart ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ).\r\n\r\n90 - 01608-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Abel Albino Filho ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ), Abel Albino Filho ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n91 - 01618-2006-005-01-00-7 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Karla Cristina Donda ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n92 - 01701-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Kelli Luis de Freitas ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n93 - 01736-2005-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ocimar Pereira de Souza ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Ademir Tavares Alves ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Josemar Porto Gomes ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Valmir da Cunha ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Erick Porto da Silva ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Elcimar da Silva Alves ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Marcio Rodrigues Sampaio ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Robson Velasco Faria ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Cesar Augusto Soares Pereira ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Adriano Iotti Reis de Rezende ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n94 - 01737-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rivany de Magalhaes Barbalho ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco ABN Amro Real S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Rivany de Magalhaes Barbalho ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n95 - 01768-2006-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Pinturas Ypiranga Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ) - Recorrido: Pablo Bastos Victor de Araujo ( Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D ).\r\n\r\n96 - 01839-2003-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ELIAS MORIGGI ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: GO GO GIRLS BOITE LTDA ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ).\r\n\r\n97 - 02012-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ) - Recorrido: Wilson Carlos Ribeiro ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n98 - 02124-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Regina de Andrade dos Santos ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n99 - 02175-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: J V P Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Sergio Luiz Gomes Pinto ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D ).\r\n\r\n100 - 02221-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho RJ 30423 D ) - Recorrido: Anaela Fortes de Valenca ( Adv. Decio Levi Gil RJ 145380 D ).\r\n\r\n101 - 02490-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Eliane Alves Pereira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Silvia Ribeiro Martins ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ).\r\n\r\n102 - 02634-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Silvio Azevedo Leite ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n103 - 02698-2002-521-01-00-4 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Molltipellets Madeiras & Embalagens Ltda. ( Adv. Reinaldo Luis Pessoa Soares SP 117500 D ) - Agravado: Francisco Denisio da Silva Lopes ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n104 - 07134-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Requerente: Estado do Rio de Janeiro e Outro A/C da Procuradoria Geral do Estado - Requerido: Carlos Augusto Costa Pereira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 845876"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "845323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Cavalcanti Barbosa Junior [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Cavalcanti Barbosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.248/249\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Adriano Carvalho da Silva Neto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Adriano Carvalho da Silva Neto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Carvalho da Silva Neto, Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.558/559(pz:05 dias sucessivos)\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Rcte: Daniel Botelho Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Rcdo: Daniel Botelho Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Botelho Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.159/162\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-082-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Viana Girao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.392/394\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Andre de Rezende Duarte [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Rcte: Planus Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Alício Luiz (OAB: SP 113586 - D)]\r\n\r\nRcdo: Planus Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Alício Luiz (OAB: SP 113586 - D)], Rcdo: Paulo Andre de Rezende Duarte [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Andre de Rezende Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.375/379\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio de Almeida Pacheco [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Almeida Pacheco, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Viação Aérea Riograndense - em Recuperação Judicial, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.1210/1215.Pz:05 dias sucessivos a começar pelo reclamante VARIG LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Ville Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Ville Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.349/350\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.351/352\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 845323"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01560-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva Araujo [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara da Silva Araujo\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.236. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DO PERITO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 15 DIAS, SENDO AS DEMAIS SUCESSIVAMENTE, A CADA 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 20.297,82 EQUIVALENTE A 1.678.107,446569 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO DOS SANTOS NETO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02283-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES FONSECA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOULART [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Souza [Adv. CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA (OAB: RJ 141104 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bora Comercio e Industria Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01994-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO MENDES [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO MENDES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01834-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHELDON MACHADO PIRES [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE DO BRASIL SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR LIQUIDE DO BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO-LHE DEFERIDA A VISTA REQUERIDA AS FLS.175, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ADAO RAIMUNDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ADAO RAIMUNDO\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RE INDICADO AS FLS.99, NO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE VIABILIZAR A CITAÇÃO DO MESMO. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1993-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY FLINTZ DA CUNHA [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY FLINTZ DA CUNHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria Santos Teofilo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA NETO [Adv. Jose Carlos Louzada (OAB: RJ 29793 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MARIA DE BARROS [Adv. Maria Enedina Florencio da Silva (OAB: RJ 61081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA MARIA DE BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorde Luis da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Antonio Maia (OAB: RJ 5926 - D)], Réu: Grobman Stone Inf. Constr Ltda. [Adv. Juan Luiz Souza Vazquez (OAB: RJ 97682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Grobman Stone Inf. Constr Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DE CARVALHO MORAES RESENDE [Adv. Maximiliano Oliveira de Souza (OAB: RJ 106251 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DE CARVALHO MORAES RESENDE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO-LHE DEFERIDA A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.217, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Campos [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUSA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.78, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mira Fernandes Sobral [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mira Fernandes Sobral\r\n\r\nO CREDITO DA AUTORA JA SE ENCONTRA HABILITADO, CONFORME FLS.79. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA CARDOZO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: SOLANGE CONCEICAO LUZ ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA, Réu: SEUZIDA SOARES BARBOSA, Réu: COLEGIO MONTEIRO BARBOSA, Réu: LINDUARTE SOARES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA CARDOZO ALVES, Aut SOLANGE CONCEICAO LUZ ALMEIDA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.256, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 842679"
                            ],
                            "842671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSA MOREIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA, CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA, ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 11:59 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842671"
                            ]
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Javierre [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Souto Mayor Diniz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco Santarém da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Thereza de Magalhães Requião [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre peticão, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mariano dos Santos [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mariano dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Teixeira Lima [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Jesus Mello Soares [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Jesus Mello Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada,em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-1995-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANIRA DA COSTA FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DALVANIRA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nRte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara. Rda: Comprovar recolhimentos fiscais, em 10 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo José da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Eronildo José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.129-v. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Franca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Franca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: NIVALDO RODRIGUES SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-009-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EBERVAL SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Exte EBERVAL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Matias [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibrace Uniao Brasileira em Consultoria e Educacao S/S Ltda., Réu: Lupa Consultoria Treinamento e Producoes Artisticas Ltda. ME [Adv. Antonio Cesar Taveira Correa (OAB: RJ 127274 - D)], Réu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Matias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonieta Pragana Barbosa Aguiar [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonieta Pragana Barbosa Aguiar\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Lofiego Fajardo [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Lofiego Fajardo, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2009-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iratan Alves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Wortec Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iratan Alves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamadaem 15 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirla Ferreira Moraes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirla Ferreira Moraes \r\n\r\nTer ciencia de que devera fornecer cópia da emenda a serem remetidas às Reclamadas, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Silveira [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Silveira \r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação da testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BIOBREVES INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: ROBERTO SCHWARTZ DE AZEVEDO, Réu: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES\r\n\r\nFornecer certidão atualizada do RGI do referido imóvel para análise, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Olabarriaga Carvalho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Vera Regina Olabarriaga Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Acácio Pereira Texeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Milton Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Matlin Patterson Global América Latina Consultoria Ltda., Réu: Edson Arruda de Farias e Albuquerque, Réu: João Luis Bernes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Milton Gonçalves da Silva\r\n\r\nFornecer mais duas cópias da inicial, em 05 dias, para viabilizar a citação das rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Barbosa Jeronymo [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Barbosa Jeronymo\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Marques Fortes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Linda Marcia Ltda. - Rede Descontao, Réu: Drogaria Santo Antonio do Iraja Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguacu Ltda., Réu: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Marques Fortes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nId: 838187"
                            ],
                            "838000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Souza Parada [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Valerio Braz de Souza, Réu: Brasmar Comercio e Representacoes Ltda., Réu: Jair da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Souza Parada\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: RICARDO MELO VICENTE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON MOREIRA LOURECO, Réu: ROSE DECLIE DE SOUZA, Réu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)], Réu: PEROLA MAURA M DIAS LOURENCO, Réu: DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MELO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Claudete Simoes Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Pereira [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente de Pais e Amigos da Comunidade Nossa Senhora da Consolata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e ofício de SD, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednei da Silva Santos [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednei da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 34, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Navega da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Maurício Maia de Oliveira (OAB: RJ 135361 - D)], Réu: Divina Lucia Justino dos Santos, Réu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Firmino Rodrigues [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Valini e Araujo Generos Alimenticios LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Caroline Rodrigues de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Paulo Fernando Batalha Tostes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Firmino Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DA COSTA DUQUE [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (SOUNDSTATION) [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: SOM E VIDEO IMPORT EXPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DA COSTA DUQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Salles Aguiar [Adv. Marcos Luis Nascimento (OAB: RJ 132333 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob as \r\n\r\npena da lei. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio Diogo Filho [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motoristas Autônomos do Rio Pequeno Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antonio Diogo Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1994-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA ANDRE DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: KRISTIN COSTA WEINERT, Réu: KRISTIN COSTA WEINERT, Réu: BERNARDO CALORS WEINERT, Réu: RICARDO WEINERT, Réu: OSWALDO RODOLPHO WEINERT, Réu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Santos de Lima [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: MSL Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Santos de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Felipe Emerick Soares Cambra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Quintella [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 95097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Souza Ferreira Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Souza Ferreira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cotas previdenciaria e fical, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 99, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Silva Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprazível Sabor Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira da Silva Filho \r\n\r\nTer ciencia da devolução da notific testemunha, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assmar Ganz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO CARDOSO NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elena Hortencia Nunes de Dion, Réu: STELLA NUNES LOPES [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Ivone Ramos da Costa, Réu: MEIRA SA COMERCIO E SERVICOS REPROGRAFICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMINO CARDOSO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Oliveira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Willian de Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Natividade Alves [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Alphalog Cooperativa Trab. Prestadores Servs. Telemarketing Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Natividade Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Magalhaes da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano José dos Santos [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CRUZ CHAVIER [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Andrade Barbosa Silva, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA CRUZ CHAVIER\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Delfim de Aguiar Machado [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Delfim de Aguiar Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento Pecanha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel do Nascimento Pecanha\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Cavalcanti Corrêa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polyanna Calazans de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Clinvac Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polyanna Calazans de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva Souza [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Mongeral S/A Previdencia Privada [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, Réu: FLAVIO LUCIO LUSTOSA PRIMO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cezar Agualuza Goncalves [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cezar Agualuza Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SOUSA DOS REIS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: THE THOMSON CORPORATIONS, Réu: IOB CURSOS DE LEGISLACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu: IOB INFORMACOES OBJET PUBLIC JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO SOUSA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Pereira, Réu Varilog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias VARIG LOGISTICA E VOLO DO BRASIL: Dê-se o recurso por deserto, visto que as guias foram protocoladas após o prazo decorrido.\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Matos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Matos, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Reclamadas: Ciência do despacho de fls. 560.\r\n\r\nProcesso: 01591-2002-009-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: PEDRO JOSE DE MACEDO [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nExdo: ADALBERTO RICARDO CONTANI, Exdo: MARINETE DA SILVA CONTANI, Exdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PEDRO JOSE DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., devendo dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2001-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA BASTOS, Réu: ROSANE GOMES BASTOS [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento ..., em 30 dias. \r\n\r\nId: 838000"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01920-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA, CESAR MOURA DE CASTILHO\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do que deverá pagar o valor da execução, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838198"
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                                "Processo: 01417-1988-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO RIBEIRO PASSOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCO RIBEIRO PASSOS, Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 1621/1622: convertido em diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO CAMPOS GONCALVES [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 81v e, ainda, garantir o Juizo em 48h, sob pena de penhora.. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut ROGERIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 85: acolhida a impugnaçao a sentença de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARROSO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARROSO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA, Aut SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Pereira da Silva [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Luciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Tavares da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Tavares da Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DIAS MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FERNANDO CESAR DIAS MORGADO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 862: rejeitada a impugnaçao a sentença de liquidaçao. ,\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pinheiro [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Jesus Comércio e Indústria de Pesacados - Sucessora de Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Jesus Comércio e Indústria de Pesacados - Sucessora de Lugemar Industria e Comercio Pescado Ltda., Aut Luciano Carlos Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 158/159: rejeitada e exceçao de pre-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Saint Denis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nInformar meios p/ regular citaçao da rda em 30 dias, sob pena de extinçao do feito sem exame do merito. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D´Arc de Paula Goiatá [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Joana D´Arc de Paula Goiatá, Réu Prevhab Previdência Complementar \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 256/257: acolhida a prescriçao total. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Dias Pereira Nunes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Dias Pereira Nunes, Réu Franco e Barbosa Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-011-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Geraldo Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geraldo Santos, Rqdo Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 23: acolhido o pedido de arresto. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira de Faria [Adv. Joao Carlos de Sa Rego (OAB: RJ 38292 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro, Aut Rogerio Ferreira de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Moreira de Oliveira [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Andrea Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-1999-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRIJOB ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nCgto: VANDERLEI PEREIRA DO CARMO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VANDERLEI PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vital de Assis Lima dos Santos [Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo (OAB: RJ 98283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vital de Assis Lima dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00472-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VALENTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CESAR VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls 361. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cardoso Fontoura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cardoso Fontoura, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 439. .\r\n\r\nProcesso: 00302-1996-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARA VIEIRA DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Aut: ANA PAULA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Aut: VALERIA DOS SANTOS SOUTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)], Aut: PATRICIA BEZERRA MAIA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Loureiro Estevam, Réu: Ubiraci Rodrigues da Cunha, Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Jose Mario Tagliaferri da Cunha, Réu: Joao Alves de Mendonca Netto, Réu: Ludovico de Oliveira Neher Neto, Réu: Wantuir de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA, Aut PATRICIA BEZERRA MAIA, Aut SELMA MARA VIEIRA DE LIMA, Aut VALERIA DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\nTer ciencia da certidao negativa e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho de Vasconcelos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Aut Sheila Carvalho de Vasconcelos, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pela rte. .\r\n\r\nId: 836097"
                            ],
                            "836096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oseias Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836096"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02226-1991-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: klaus dieter decker -sócia, Réu: DIVA LUCIO DECKER - SÓCIO , Réu: SUPPENTOPF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA RITA BRAGA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY MARIA PEREIRA PEDREIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: JULIO CESAR G PEREIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA RITA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do ofício negativo da DRF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Medeiros [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Réu: ANDERSON TADEU SANTANA DA SILVA, Réu: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Freitas Medeiros\r\n\r\nDizer se pretende arcar com o ônus da aberbação de penhora,devendo em caso positivo juntar aos autos a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 02217-1984-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CASTRO [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1967 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-1998-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VICTORIO GONZALES [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GABRIELA DE ALMEIDA GONÇALVES -SÓCIA, Réu: SO FESTAS BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VICTORIO GONZALES\r\n\r\nVenha o autor com o numero do seu NIT , afim de possibilitar a liberação de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Martins [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciano Jose Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI RAMOS PESSOA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MACHADO BRITO, Réu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: ADELAIDE MACHADO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI RAMOS PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 122/123. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yole Reis Pordeus [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Yole Reis Pordeus \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Gomes Abecassis [Adv. Gabriel Batista Bastos (OAB: RJ 144680 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Gomes Abecassis\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00566-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON EVANGELISTA LEANDRO [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE CASTRO LIBARDI , Réu: ANDRÉA NUNES DE MOURA LIBARDI, Réu: DISK EXPRESS JVB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON EVANGELISTA LEANDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel dos Reis Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel dos Reis Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 05\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 48 horas.) .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-027-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alpha Bravo Turismo Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Rocha dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alpha Bravo Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Casali Martins [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Ventorieri, Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Casali Martins\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Sergio Murilo Machado (OAB: RJ 68270 - D)]\r\n\r\nRéu: NÉLIA RODRIGUES DAS SILVA FONSECA - SÓCIA , Réu: MARIA DA CONCEIÇÃOSANTOS MOREIRA BARRETO - SÓCIA , Réu: COLEGIO FONTAINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut SONIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 23.146,66 equivalente a 1.915.671,79 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Jaqueline Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Rejeitados.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Fabiano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda. , Aut Marcos da Silva Fabiano \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte os do autor e Não Acolhido os da Ré. .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Maria Moura de Jesus [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA BARBOSA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 05\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 48 horas ) .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição , no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Peters Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Souza de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01498-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Almeida dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Almeida dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls 195. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR ANCHIETA LACRUZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 253/255. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Queiroz de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro di Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cruzeiro di Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 196 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1992-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FICAP S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S/A, Réu SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gondim da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Eliane Gondim da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 100.829,85 equivalente a 8.346.109,53 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Silvano dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE SILVA MAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE SILVA MAIA\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sérgio dos Santos [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação de Veículos Transportes e Equipe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sérgio dos Santos \r\n\r\nCumprir o despacho de fls 53 em 05 dias ,sob pena de extinçaõ do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nTer vista de esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-027-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ANTÔNIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANO MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANO MENDES DA SILVA\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 252/269 . \r\n\r\nProcesso: 00202-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SD NAC OFICIAIS DE RADIOCOM M MERCANTE E OUTRO [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO C DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1865 em 5 dias. \r\n\r\nId: 841215"
                            ],
                            "841214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUILHERME ROSA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GUILHERME ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-027-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Ford Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dalciso Alves Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 87.705,89.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Soares [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA, Aut Renato Costa Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES BRAGA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MELO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ARIALDO AGUIAR HOLANDA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIALDO AGUIAR HOLANDA, Aut ARNALDO LOPES BRAGA, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 164.105,53.\r\n\r\nProcesso: 00063-1993-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 510/529, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00088-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.200,00. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Correia Fonseca [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Correia Fonseca\r\n\r\nCiência da petição de fls. 60/62. \r\n\r\nProcesso: 00115-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON EXPOSITO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MILTON EXPOSITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes, Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Chiappetta [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio dos Santos Chiappetta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Boges de Oliveira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIN Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda., Aut Ilson Boges de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Nascimento da Silveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Barroso [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Réu: VALTER MARCOS DE MOURA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA), Réu: ALAN DA COSTA (SOCIO DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.320,73.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erisete de Souza Conrado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 227, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto dos Santos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Goncalves Carneiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Meridional S.A., Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Gustavo Goncalves Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 363/364, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Sant Anna Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander ( Brasil ) SA [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (Sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Coimbra [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Consavi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Coimbra\r\n\r\nCiência do Ofício da Jucerja, informando que nenhuma empresa foi encontrada. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nVista às partes, em 15 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Márcio da Silva Sequeira [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Márcio da Silva Sequeira , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Nazareno Coelho [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpe Empresa Construtora e Obras Ltda., Réu: Amebrasil Construcoes Ltda., Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E ADELINA MOSTARDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Nazareno Coelho\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 108/109. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUDITIVO TELEX SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIL DE SOUZA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA NAC DE ABASTECIMENTO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIL DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que os autos se encontram à disposição, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Souza Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Souza Gesso ME [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR Souza Gesso ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DA SILVA NUNES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MAURICIO DE SOUZA VENTURA, Réu: MAURICIO LEMOS PINHEIRO (SOCIO DE BON GOUTER COM.GEN.ALIMENTICIOS LTDA, Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: GLAUCO HENRIQUES DUARTE (SOCIO DE BON GOUTER COM.GEN.ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 150. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joaquim Francisco [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência de que deferido o prazo requerido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lemos Bispo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DE SOUZA BRAGA [Adv. Ricardo Wagner Ramos (OAB: RJ 114753 - D)], Réu: Jose Alves Braga [Adv. Ricardo Wagner Ramos (OAB: RJ 114753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Alves Braga, Réu SONIA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS, Aut Joao Francisco Pires\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria do Juízo, no prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Walter Gomes Junior\r\n\r\nAtender promoção da Contadoria do Juízo, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PEREIRA VIEGAS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA PEREIRA VIEGAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demostrativos do INSS referente as partes e IR, mês a mês. Em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00621-2000-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FONSECA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO MENTHEL LTDA [Adv. Rodrigo Luiz Alves Carvalho (OAB: RJ 77785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FONSECA\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerido, por não provado de forma conveniente a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA , Réu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA\r\n\r\nDeferida a expedição de Ofício, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Albuquerque Paes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Venilton Albuquerque Paes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 237: \"Vistos, etc... A sentença de fls. 114/117, mantida pelo Acórdão de fls. 185 v, deferiu o pagamento do adicional de projetos especiais do autor com base no princípio isonômico, considerando a existência de tratamento discriminatório. Tendo em vista que a ré deixou de pagar tal parcela a todos os empregados a partir de junho de 2007, esta também deverá ser paga ao autor até esta data, considerando o princípio isonômico. Intimem-se as partes... (a) Juíza Monica Batista Vieira Puglia.\" \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur França de Souza [Adv. Ednilson Laurentino da Silva (OAB: RJ 129616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Vera Lúcia de Oliveira Cardoso, Réu: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur França de Souza\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MAIA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CRUZ MAIA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nCiência da petição do perito, com esclarecimento, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Doraci Mauro Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doraci Mauro Fernandes , Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nVistas às partes, por cinco dias sucessivos, sobre o Ofício da Caixa Econômica Federal, às fls. 41/44. \r\n\r\nProcesso: 00853-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BORGES DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal (acautelados), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM PROCESSI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUBEM PROCESSI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00955-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDizer, em cinco dias, sobre a proposta de acordo formulada pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Silva de Almeida [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Castro Isídio da Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alice Castro Isídio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAETANO ROCHA ABRAHAO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIMSISTEM SIST IMPRESSAO AUTO ENTINTADOS LTD [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAETANO ROCHA ABRAHAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 431.617,45.\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERUNIDA COOP DE TRANSORTE ALTERNATIVO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS SEGRILO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: CPM SISTEMAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS SEGRILO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 397/406, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.), Aut Ronaldo da Silva Andrade\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito do Juízo, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria Bandolin Rezek [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria Bandolin Rezek \r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo a perícia iniciar-se após a 10ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEL DE ARAUJO [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MACIEL DE ARAUJO, Réu ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos prestados pelo Perito, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Lima da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuntar, aos autos, os controles de ponto do autor e contra-cheques, até a presente data. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Miranda Moura [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Pactual S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-1997-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSALICE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nCiência da petição de fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magdaleno [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos Fiscais e Previdenciários, com guia original, conforme requerido pela Procuradoria Federal. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 482/500. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO-DIRETORA , Réu: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO -DIRETOR , Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, fora de Cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA\r\n\r\nCiência dos Ofícios de fls. 275/276 e 278/279. \r\n\r\nProcesso: 01790-1989-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY MARQUES DA CUNHA [Adv. Marcelo Cunha Malta (OAB: RJ 85450 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.164,79.\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIMAR FERNANDES DA CUNHA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, em cinco dias. \r\n\r\nId: 841214"
                            ],
                            "841322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01532-2007-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luzemir de Assis Eggenstein\r\n\r\nExecutado: Nívia Barbosa Arnaus - sócia de N.B ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS ,Sermetal Estaleiros Ltda.,SRD Offshore S.A.,NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Nívia Barbosa Arnaus - sócia de N.B ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.005,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01522-2003-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SANDRA SAMPAIO MAGALHÃES - SÓCIA ,LE CLASSIC BUFFET RESTAURANTE LTDA,JORGEE LUIZ ALBERTO M. DE MAGALHÃES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA SAMPAIO MAGALHÃES - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 343,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGEE LUIZ ALBERTO M. DE MAGALHÃES - SÓCIO ,LE CLASSIC BUFFET RESTAURANTE LTDA,JORGEE LUIZ ALBERTO M. DE MAGALHÃES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado JORGEE LUIZ ALBERTO M. DE MAGALHÃES - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 343,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00617-2007-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HELIOMAR MENDES DA MATA - SÓCIO ,Comandos Vigilancia Seguranca Patrimonial e Fisica Ltda.,SIDMAR JOAQUIM DOS SANTOS - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELIOMAR MENDES DA MATA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 812,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SIDMAR JOAQUIM DOS SANTOS - SÓCIO,Comandos Vigilancia Seguranca Patrimonial e Fisica Ltda.,SIDMAR JOAQUIM DOS SANTOS - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SIDMAR JOAQUIM DOS SANTOS - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 812,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-1996-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ELIANE VENYR SCHMID GORNI -SÓCIO ,PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,ADELAIDE MARIA IZIDORO LOPES,CARLOS ALBERTO GORNI -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE VENYR SCHMID GORNI -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.025,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO GORNI -SÓCIO,PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,ADELAIDE MARIA IZIDORO LOPES,CARLOS ALBERTO GORNI -SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO GORNI -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.025,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00124-2007-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SEPP PETER RONAY - SÓCIO ,Dicap Distribuidora Industria Comercio Cartoes Artigos Papelaria Ltda.,MADRI FINANCIAL GROUP LIMITED - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SEPP PETER RONAY - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.382,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01394-2006-027-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela Veloso Alves\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR - SÓCIO,Nova Fenix Servicos Ltda.,LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.079,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA - SÓCIO,Nova Fenix Servicos Ltda.,LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ROGÉRIO DE OLIVEIRA - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.079,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00166-2005-027-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ELGA DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIA ,Helcaro Lanchonetes e Restaurantes Ltda.,HELTON DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELGA DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 322,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HELTON DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIO,Helcaro Lanchonetes e Restaurantes Ltda.,HELTON DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELTON DE CARVALHO RODRIGUES - SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 322,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01632-1999-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILENE GOMES CHAVES\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS,SILAS BARROS PEREIRA,JOSE DE FREITAS FILHO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.467,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE DE FREITAS FILHO (SOCIO),SILAS BARROS PEREIRA,JOSE DE FREITAS FILHO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE DE FREITAS FILHO (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.467,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILAS BARROS PEREIRA,SILAS BARROS PEREIRA,JOSE DE FREITAS FILHO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado SILAS BARROS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.467,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00505-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josias Luiz do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Rafael Pedro de Santana,Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafael Pedro de Santana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00824-2007-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiano da Silva Campos\r\n\r\nExecutado: Patrícia da Silva Pinto,Sermetal Estaleiros Ltda.,Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.,Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nPelo presente fica citado Patrícia da Silva Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.047,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00501-2004-027-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LUIS EDUARDO BARROS DE OLIVEIRA - SÓCIO ,8995 VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS EDUARDO BARROS DE OLIVEIRA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 593,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01320-2008-027-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Valeria Oliveira dos Santos \r\n\r\nExecutado: CLEMENTE JAYME HOMSANI-SÓCIO,Sociedade Educacional Resultante Ltda.,Tania Homsani -sócia \r\n\r\nPelo presente fica citado CLEMENTE JAYME HOMSANI-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tania Homsani -sócia ,Sociedade Educacional Resultante Ltda.,Tania Homsani -sócia \r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Homsani -sócia , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01673-2006-027-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Barreto da Silva\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Producop Ltda.,Cooperativa Criativa,SINDICATO DAS EMPRESAS ONIBUS CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS,CRIATIVA PUBLICIDADES LTDA,CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.885,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00850-2002-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIMAR PESSANHA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA,ELENILDA ANTÔNIA DA SILVA ,LUIZ CARLOS GONÇALVES ,MARCO ANTONIO FONTE SILVA,NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO,VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO,SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO,ALBERTO LUCAS GONÇALVES,LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA,MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO,LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO,JULIO CESAR FONTE SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.719,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00638-2007-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Paulo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: NEIDE LEONE GONÇALVES - SÓCIA ,Profitech Inventarios Ltda.,APARECIDA CRISTINA MELO FERREIRA - SÓCIA DE PROFITECH INVENTÁRIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NEIDE LEONE GONÇALVES - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00300-2005-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Alexsandro Santos da Silva,W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.,Patricia Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexsandro Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00445-2008-027-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Leonice Martins Mesquita \r\n\r\nExecutado: Antonio Rodrigues Ferreira,Naturalis de Bonsucesso Farmácia de Manipulação Comercio Ltda.,Francisca Ferreira Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Rodrigues Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00381-2007-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARTA PEDROSO PEDRAL SAMPAIO - SÓCIA ,Star RJ Informatica Ltda.,Gateway Informatica Ltda.,PIETER MAURITS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MARTA PEDROSO PEDRAL SAMPAIO - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 504,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PIETER MAURITS - SÓCIO ,Star RJ Informatica Ltda.,Gateway Informatica Ltda.,PIETER MAURITS - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado PIETER MAURITS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 504,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00359-2003-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDIR TEIXEIRA FILHO E OUTROS e Outros\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA FASSHEBER - SÓCIA ,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,UNIAO FEDERAL,SANDRA CRISTINA CORRÊA - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA FASSHEBER - SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.773,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00227-2005-027-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Edilson Rodrigo do Carmo,Condominio Garden Park,Spana Servicos Ltda.,Telmo Moreno Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Rodrigo do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 377,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Telmo Moreno Vieira,Condominio Garden Park,Spana Servicos Ltda.,Telmo Moreno Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Moreno Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 377,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00004-2008-027-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jerry Adriano de Morais Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Patrícia Maria de Jesus,Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.,Leidiane Bispo dos Santos Hajebrahim\r\n\r\nPelo presente fica citado Patrícia Maria de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.262,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leidiane Bispo dos Santos Hajebrahim,Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.,Leidiane Bispo dos Santos Hajebrahim\r\n\r\nPelo presente fica citado Leidiane Bispo dos Santos Hajebrahim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.262,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01328-2003-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MOACYR DE SOUZA PÁDUA - SÓCIO ,MEDCARE INTERMEDIACOES LTDA,LUIS DE MAGALHÃES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MOACYR DE SOUZA PÁDUA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 928,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIS DE MAGALHÃES - SÓCIO ,MEDCARE INTERMEDIACOES LTDA,LUIS DE MAGALHÃES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS DE MAGALHÃES - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 928,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841322"
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                            "841321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01596-1999-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GONCALVES VAZ\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica m CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA, ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e, que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841321"
                            ],
                            "841213": [
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                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01727-1992-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO VIEIRA NETO\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.309,21 equivalente a 108.926,37 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841213"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01516-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Martins de Morais [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Martins de Morais, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sales Uchoa [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Sales Uchoa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PERES SOARES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01941-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO GONCALVES [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00847-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA AFFONSO ALVES [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIVA SERVICOS LTDA.(SUCESSORA P.A.SERV. LTDA. [Adv. Galdino Siqueira Netto (OAB: RJ 13724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEIVA SERVICOS LTDA.(SUCESSORA P.A.SERV. LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ROCHA DIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ROCHA DIAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Elias Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut Manoel Elias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Altair Góes Júnior [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Altair Góes Júnior , Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA SOUZA [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA, Aut COSME DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina de Freitas Dias [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina de Freitas Dias , Réu CSB Drogaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Guiot [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Luiz de Souza Guiot\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinto Diniz [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pinto Diniz, Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Winderson de Araújo Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda., Aut Winderson de Araújo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyse Lucidi de Lima Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Deyse Lucidi de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Baptista [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Luiz Baptista , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineti de Siqueira Antunes [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luzineti de Siqueira Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Soares Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Silvestre Soares Coutinho \r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Henrique dos Santos Morales [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Moises Henrique dos Santos Morales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salamiel Brito d Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Salamiel Brito d Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Soares Cabido [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Products Gases Industriais Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Products Gases Industriais Ltda., Aut Arthur Soares Cabido\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA LOPES, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cunha da Silva [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cunha da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nId: 841573"
                            ],
                            "841541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Batista da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Ação Modas Jeans Acessórios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs (FGTS) , para o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Lizaldo de Souza [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Oeste Chernicharo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Lizaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio de Paulo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Antonio de Paulo\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o consignatário, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ABRANTES FREIRE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut MARIA HELENA ABRANTES FREIRE\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A, Aut SILVANO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a reclamada, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miranda Soares [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre dos Santos Galvao [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Miranda Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Capper Ltda. ME [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Capper Ltda. ME , Aut Ronaldo Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Secioso de Sa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Secioso de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00896-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABREU SANTOS [Adv. Nilton de Freitas Pires (OAB: RJ 52926 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABREU SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento do pedido de remessa dos autos a contadoria. Vir, em 10 dias, com os cálculos de eventual crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo de Oliveira Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Russo Becker [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos S/C Ltda., Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Aut Fatima Russo Becker, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Adolfo Johnny Loza Pabon [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adolfo Johnny Loza Pabon\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rufino de Barros [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rufino de Barros , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Xavier de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Xavier de Jesus\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 24, v., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BERNARDO DE SOUZA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL DE CARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ennio Pratolezi de Figueiredo Junior (OAB: RJ 80858 - D)], Réu: NIRALDO FERREIRA PACHECO, Réu: NEREILSON FERREIRA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Claudio Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Chagas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Chagas Pereira, Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BORGES VILLELA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MAURO BORGES VILLELA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Penha Pinheiro Vieira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rosa de Souza, Réu Nestle do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier de Souza [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Preto [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Preto, Aut José Xavier de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josane de Almeida Taveira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Josane de Almeida Taveira\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1985-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUCIANO DE ARAUJO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRA TENIS CLUBE [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUCIANO DE ARAUJO\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se pretende acompanhar o Sr. Oficial de Justiça nas diligências. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Vilardo Aloy [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hugo Vilardo Aloy, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Santos de Lima [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Aeronáutica [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Aeronáutica , Aut Valnei Santos de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ramalho Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ramalho Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubmar Cacholo Pereira [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Rubmar Cacholo Pereira \r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Diniz [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Renata da Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilmar Oliveira Matos [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA Industria e Comercio de Racoes Ltda. EPP\r\n\r\nConsiderando os Embargos de fls., diga o réu, tendo o silêncio como concordância com as alegações do autor. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-033-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Henrique de Almeida Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervençao federal - [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervençao federal -, Rqte Luiz Henrique de Almeida Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa da Silva [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00557-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE AFONSO [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo informar nos autos os valores recebidos, bem como, indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução do crédito remanescente . \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Teixeira Moreira [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA - ESPÓLIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MEDINA MAIA, Aut LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Teotonio Moreira [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: MF da Costa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)], Réu: Redcard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Teotonio Moreira, Réu MF da Costa Serviços Técnicos Ltda., Réu Redcard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-033-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação Confeitaria Municipio do Rio de Janeiro Itaguai e Seropedica - STINPAN [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iaraqua Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Iaraqua Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação Confeitaria Municipio do Rio de Janeiro Itaguai e Seropedica - STINPAN\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva Corrêa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A., Aut Valdeci da Silva Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emeli Paula [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emeli Paula, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Cristina Duarte dos Santos [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Aut Lúcia Cristina Duarte dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lourenço Vieira de Souza [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lourenço Vieira de Souza , Réu Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santana de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita, Aut Rosana Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SERV ASSIST PENTECOSTAL CRECHE TEMPO APRENDER [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS, Réu SERV ASSIST PENTECOSTAL CRECHE TEMPO APRENDER\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 06.10.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Gama Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Itaubank Sociedade de Previdência Privada [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cláudia Maria Gama Pereira, Réu Itaubank Sociedade de Previdência Privada\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Mauro Apolinario Camara [Adv. Lia Maura Soares de Macedo (OAB: RJ 77069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca-Cola Industrias Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Coca-Cola Industrias Ltda., Aut Edson Mauro Apolinario Camara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEGEY FERREIRA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEGEY FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Marques [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Costa Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-033-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Carvalho da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCELO QUEIROZ DA SILVA, Exdo: HÉLIO PRADO VIANA FILHO, Exdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que entender cabível, bem como, comprovando o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02024-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCIDES PEREIRA DE MORAES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCIDES PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Carteiro Amigo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00483-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento de Oliveira [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, ,FGTS, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Lopes Ramos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lopes Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00107-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01495-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teofilo Lobo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedicar Automoveis Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teofilo Lobo\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, FGTS, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Celio da Costa Luna [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Celio da Costa Luna, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira dos Santos [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pereira dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 841541"
                            ],
                            "841804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-033-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Sales Uchoa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Vinicius Sales Uchoa, Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841804"
                            ],
                            "841617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-033-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Spinola de Oliveira Sales\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Americas AMBEV, Consult Const. de Pessoal Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841617"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Angelica Barranco dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz André Sant Ana Guimarães [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz André Sant Ana Guimarães \r\n\r\nConsiderando o pedido de efeito modificativo da sentença, deverá o reclamante se manifestar. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Villar de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Guerengases e Soldas Ltda. [Adv. JOSE RIBAMAR PEREIRA (OAB: RJ 117745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guerengases e Soldas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-1995-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRITO, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeverão as partes requererem o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aparecida dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Simone Aparecida dos Santos \r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem em 10 dias sucessivos , permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannielle Santos Leao [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDeverão as rés a comprovação do recolhimento previdenciário e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Alves [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Réu: Vivo Sa [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Veronica da Silva Alves, Réu Vivo Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Costa Cavalcante [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Maria Claudia da Costa Cavalcante\r\n\r\nDeverão ambas as partes para contra razões recíprocas. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1998-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao depósito recursal de folhas 712. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1996-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOPHIA GARCIA [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A A/C SOCIO, Réu: Mauricio Bouças Jacques da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Bouças Jacques da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido conforme folhas 255. .\r\n\r\nProcesso: 01705-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRTS COUTO DOS SANTOS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FONTE CINDAM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Cruz [Adv. Regina Marcia de Freitas (OAB: SP 94698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira da Cruz\r\n\r\nConsiderando a pequena diferença entre os cálculos das partes, diga o autor , em cinco dias, o valor apurado pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-043-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: INDALECIO JANUARIO LOPES [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nExdo: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INDALECIO JANUARIO LOPES\r\n\r\nDeverá o exequente se manifestar em 10 dias sobre o oficio de fls 61. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcolan Rangel [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcolan Rangel\r\n\r\nDeverá a autora refazer seus cálculos, observando as contribuições previdenciárias, partes do empregado e do empregador, devidamente atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01561-1992-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: DENISE TURIBIO GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: JARBAS LOPES NETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: PALISSI AIRTON CALIENDO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DUQUE BARRETO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)], Aut: ANTONIO ARAUJO MADUREIRA [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO MADUREIRA, Aut ANTONIO JOSE DUQUE BARRETO, Aut DENISE TURIBIO GUIMARAES, Aut FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO, Aut JARBAS LOPES NETO, Aut PALISSI AIRTON CALIENDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PORTO NASCIMENTO [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRO DE PINTURA LTDA n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PORTO NASCIMENTO\r\n\r\nTendo em vista o efeito modificativo da sentença, deverá o reclamante se manifestar sobre os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARREIROS GONZALEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Raposo Ramos [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Raposo Ramos\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Prato Pronto Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres de Souza\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano , a partir desta data, sendo a seguir remetido ao arquivo com baixa, após extraída certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marmello Muniz [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2002-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO CORREA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO CORREA\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífero o procedimento via BACEN JUD, deverá o exequente indicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena dos autos ao arquivo judicial sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSENDO DA SILVA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VOCATION PASSAPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meio eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Goncalves [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 842631"
                            ]
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                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins Correa [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Iath e Amaya Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins Correa\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI LEONOR DA CONCEICAO FEITOZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI LEONOR DA CONCEICAO FEITOZA\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de ofício ao Banco Central, em decorrência do despacho de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Terezinha Alves Bandeira [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Terezinha Alves Bandeira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ABREU GONCALVES [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAGNUM CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGNUM CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristiane Xavier da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servíço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: Fiocruz Fundação Oswaldo cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servíço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio de Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Potencial Eletrônica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO GIANNECCCHINI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 146/147. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AZEREDO GIULITO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO AZEREDO GIULITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana da Conceição Martins da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana da Conceição Martins da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 72-verso , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valença Ferreira [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Fortunato Louzada [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Franco e Barbosa Consultores Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco e Barbosa Advogados Associados, Réu Franco e Barbosa Consultores Ltda., Aut Marcello Fortunato Louzada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados procedentes. Às rés, contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante em prazo sucessivo de 10 dias permeado por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BONIFACIO JUNIOR GOMES XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE IPANEMA LTDA, Réu: PEDRO GONZALES MENDES, Réu: MANOEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO, Réu: FRANCISCO RECAREY VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BONIFACIO JUNIOR GOMES XAVIER\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de expedição de mandado foi prejudicado face às fls. 204/205. Diligenciar na obtenção de endereço hábil para a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Martins Dutra [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. , Aut Gilmar Martins Dutra \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 3.000,00 , calculadas sobre R$ 150.000,00 pelo reclamante, isento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves de Lima [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc. Com. e Importadora Hermes S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Atento Brasil S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A, Aut Daniele Neves de Lima, Réu Soc. Com. e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao ofertados pela executada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\nVir com os endereços hábeis para notificar os três primeiros sócios elencados às fls. 191 para os efeitos do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alves Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Alves Ribeiro\r\n\r\nEsclarecer os termos do acordo celebrado, eis que não consta nos autos documento que comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alexandre Garrido Sotero [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alexandre Garrido Sotero\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido a devolução do prazo requerida às fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza de Oliveira Martins [Adv. Albenise Santos da Silva (OAB: RJ 137268 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza de Oliveira Martins\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 36-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTOURA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcar de Araujo Barreiro Junior [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Réu: Amilcar de Araujo Barreiro, Réu: Sirval Conceicao da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)], Réu: ADELIA DA ANUNCIACAO PEDROSA FREIRE, Réu: RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTOURA\r\n\r\nAtentar ao fato de que a limitação da responsabilidade se deu por decisão em Embargos à Execução. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-051-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: João Alexandre Garrido Sotero [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Exdo: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A., Exdo Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da autuação da Carta de Sentença e apresentar, em 10 dias, que sendo, impugnação, fundamentada com cálculos. \r\n\r\nId: 841108"
                            ]
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                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00602-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ANDRADE DE ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario.. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA PAIVA [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: TR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FIGUEIRA\r\n\r\nDiligencie o reclamante outros meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DE DEUS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00498-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ASSIS DA CRUZ [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha a rda com o deposito do valor de fls 246, bem como com o remedio legal, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO AMORIM DUARTE [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: CYPRIANI AUDIO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CYPRIANI AUDIO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisane Nobre Ferreira [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Esthetic e Beauty [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rachel Esthetic e Beauty\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ALVES SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA ALVES SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDizer acerca do pedido de habilitaçao de fls 164 e ss, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE AQUINO DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01298-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MAYER HENRIQUES [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONICA MAYER HENRIQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DAVI GUIMARAES PALMEIRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES DE MENESES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut JULIO CESAR ALVES DE MENESES\r\n\r\nCumprir o comando de fls 393, em 10 dia sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Costa Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01426-2000-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACY CIRLEIA CHADINHA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA APC LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Rodrigues dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Barros da Silva [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2000-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAMARTINE PRAGANA GALVAO [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Senna Filho [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTIFRUTI - HORTE A.C.T.R. LTDA [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTIFRUTI - HORTE A.C.T.R. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nInformar como sera procedida esta execuçao, conforme fls 229 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson da Silva Laranjeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nCumprir o determinado a fls 293 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH PERSICE NOGUEIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH PERSICE NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paiva de Mendonça [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paiva de Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de flsa 156/v. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes de Novaes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIVALDO AVELINO [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONIVALDO AVELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01739-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARAVILHAS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MARAVILHAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 426/427 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO TEIXEIRA PALHARES [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF S AQUARIU S MODAS LTDA [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFF S AQUARIU S MODAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerson da Silva Adelayde [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Alto d ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerson da Silva Adelayde\r\n\r\nVenha o rte com a liquidaçao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Cecilia de Souza [Adv. Wilson da Rocha Viana (OAB: RJ 51855 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Azevedo Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Cecilia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Cunha Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Cunha Ferreira, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos da Rocha Oliveira [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos da Rocha Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Cesar [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Cesar\r\n\r\nFornecer das testemunhas Aires Jorge Ramos e Maria de Cassia Mattos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vollu Crelier de Macedo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vollu Crelier de Macedo\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da primeira re. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nFalar sobre impugnaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES VALENTIM RODGHERI [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CHREEM TECIDOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID CHREEM TECIDOS LTDA, Aut ULYSSES VALENTIM RODGHERI\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE.......Custas de r$ 600,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Leal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança- Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SEVERINO DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.........\" .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA VIEIRA MONTALIONE [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 223. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Conceicao [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Colinas de Campo Grande - Village das Violetas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Conceicao\r\n\r\nPOR NÃO LEGIVEL O CARIMBO DE PROTOCOLO DA PETIÇAO DO AUTOR E NEM HAVENDO A IDENTIFICAÇAO DO SEFVIDOR, DEVE O AUTOR ESCLARECER ONDE EO RECURSO FOI PROTOCOLIZADO, BEM COMO INFORMAR O NOME DO SERVIDOR.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Santos [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Pioneira Guanabara Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Pioneira Guanabara Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar as guias e promover a liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bastos Goulart [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Leonnan de campos Adao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Edimilson Rodrigues Adao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Lennon Luis de campos Adao [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Rodrigues Adao, Réu Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Tomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUstas de r$ 10.000,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilene Benedita da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Americano do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Americano do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Maia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2002-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL SOUZA MONTEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUATAMA [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUATAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01040-2001-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAMACHO DA PAIXAO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 184 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Antunes Guimarães Junior [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Antunes Guimarães Junior\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da Volo do Brasil, ante a devoluçao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Vieira Nery [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 89 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dana [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Dana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Monica Sales Damasio [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Amistrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Monica Sales Damasio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Eloisa da Silva Lopes [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCumprir o determinado as fls .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MAIA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MAIA, Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE SOARES DOS SANTOS [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - Massa Falida [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça acerca da habilitaçao de seu credito perante a MM 52 VT/RJ como informado a fls 201 .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lampes da Silva [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: ASF Editoracao Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASF Editoracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota prevdienciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Frazao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nPagar custas de r$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fraga Morais [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias S/C [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fraga Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Maia Lopes (Espolio de) [Adv. Anderson Chaves Matheus (OAB: RJ 118861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Luiz Gonzaga Correios Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Luiz Gonzaga Correios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 842440"
                            ],
                            "842448": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01522-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROJETO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJETO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ ...30,00 PELA RE....\" .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ALVES SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA NACIONAL IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer acerca do pedido de habilitaçao de fls 164 e ss, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 15/09/2009 as 11:45 hs nesta vara do trabalho.Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinaçoes anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842448"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00273-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nicacio da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nicacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 88 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA ARAUJO DOS REIS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ARAUJO DOS REIS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos de Araujo [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Luiz Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. \r\n\r\nE foi extinto com julgamento do mérito, as pretensões anteriores a 15/06/2000.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Oliveira da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio e Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Oliveira da Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Motta [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Motta\r\n\r\nVenha o autor desentranhar os documentos, conforme já antyeriormente deferido às fls. 22. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 88, devendo indicar meios de prosseguimento. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arakem Arariba Tupiniquim Filho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arakem Arariba Tupiniquim Filho\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00431-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR MIKAMI [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TECNICA DE SERVICOS ANTICORROSIVOS LTDA [Adv. Etiene Lourenco da Trindade (OAB: RJ 76816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR MIKAMI\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Eduardo de Freitas [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Eduardo de Freitas\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00643-1996-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR FERREIRA SOARES [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nRéu: RECORDING HOUSE COMERCIO LTDA [Adv. Brenno Ferrari Gontijo (OAB: SP 90908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PASCOAL DE MACEDO MENDES [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PASCOAL DE MACEDO MENDES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00696-1999-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA LUZ SOUZA DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXICARGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA LUZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00653-2002-063-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRAF EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCgto: ALDECIR ROCHA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALDECIR ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00779-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON GREGORY ARAUJO [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CESARIO DE MELO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON GREGORY ARAUJO\r\n\r\nReuqere o que for do seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Antonio de Jesus Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, em 5 dias, com a guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Rodrigues\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada, para citação da mesma. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Afonso Medeiros Vaz [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Serviços para Transporte Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Afonso Medeiros Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre pet do réu de fls. 41/42. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Vieira de Mattos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Treelog S.A. Logística e Distribuição [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vieira de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Marinho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-1998-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: F N CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)], Réu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE ANDRADE RIBEIRO, Réu EDITORA GLOBO SA, Réu F N CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos. prazo de 15 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00117-1997-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEY CORREA [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 200 e das guias de fls. 202/204. prazo de 5 dias apenas.\r\n\r\nProcesso: 01312-1996-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CONDE SARDINHA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS ELETROTECNICOS DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CONDE SARDINHA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NUNES DAS NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Medeiros de Lemos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Medeiros de Lemos\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 330, devendo manifestar-se em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS GUILHERME RAMOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS GUILHERME RAMOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio de Azevedo Pereira [Adv. Nicanor Dutra da Silva (OAB: RJ 12238 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio de Azevedo Pereira\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00051-1994-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALVES PIRES [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GONCALVES PIRES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Navarro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira Navarro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orleans Vinicius Mendes de Araujo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orleans Vinicius Mendes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 48. prazo de 5 dias.\r\n\r\nId: 842225"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Venancio de Castro\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1996-063-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: LIV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-N/P SOCIO JOSE, CONDOMINIO EDIFICIO ROYAL, Jose Carlos da Silva Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos da Silva Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueiro de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Conceição\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos (fls. 111/112) - improcedentes e do RO interposto, para contrarrazoá-lo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira Navarro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. e contrarrazoar RO interposto as fls. 157 e ss. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842220"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n00166-1997-063-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE BARROSO\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA DE ALMEIDA,GILSON COSME ALMEIDA DA SILVA,MARIA DE LOURDES ALMEIDA DE FRANCA,PADARIA E CONFEITARIA BELEGARD LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.214,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01345-1997-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS CABRAL AGOSTINHO\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque,CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Leon Bak\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 92.551,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leon Bak,CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,Leon Bak\r\n\r\nPelo presente fica citado Leon Bak, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 92.551,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01508-2000-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDANIR NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Maria da Costa Freire,Jose Carlos Marinho,IMPERIAL INDUSTRIA E COM ARTEFATOS PAPEL LTDA,KLEBER DA COSTA FREIRE,CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Maria da Costa Freire, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146.500,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01252-2002-063-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JUNIOR PONTE ROCHA\r\n\r\nExecutado: Luiz Mauro Ribeiro,LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Mauro Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.630,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00060-2003-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: BRUNO LOBAO CAVADAS\r\n\r\nExecutado: Marcelo Fernandes Loureiro,NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S A,Marcelo Gentile\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Fernandes Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.607,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842222"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, TER Representacao Promocao e Servicos Ltda. ME, Centurion Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centurion Servicos de Marketing Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência de Instrução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842218"
                            ]
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                            "846623": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-064-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Santana Rocha\r\n\r\nRéu: Coronado Ultra Rápido de Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Diane Rocha Trocoli da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coronado Ultra Rápido de Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PAULO CÉSAR SANTANA ROCHA, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da CTPS no. 61919, série 105/RJ, identidade IFP RJ 09.335.412-4, CPF 075.85327-16, PIS PASEP 170.325.1192-7, filho de Rosane Santana, nascido em 08.02.67, residente na Rua Pativa, no. 09 casa 01, Queimados, RJ, CEP 26300-000, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Comum Ordinário em face de reclamada CORONADO ULTRA RÁPIDO DE TRANSPORTES LTDA. que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, pelos seguintes motivos expostos às fls. 02 a 04 da inicial nos autos. Assim, face ao acima exposto, RECLAMA as parcelas a seguir acrescidas de Juros e Correção Monetária a serem calculadas ao final: 1- DOS PEDIDOS a- baixa na CTPS do autor com data de 09.01.08; b- pagamento das diferenças das cotas previdenciárias em todo período, bem como as diferenças do FGTS do reclamante. 1- DA RESCISÃO a- pagamento do aviso prévio; b- pagamento das férias 03/04, 04/05, 05/06, 06/07, 07/08 e proporcionais de 08; c- pagamento do acréscimo de 1/3 constitucional das férias; d- pagamento do 13 salários de 03, 04, 05, 06, 07 e proporcionais de 08; e- guias do FGTS, ou o equivalente em espécie na impossibilidade de entrega; f- pagamento da multa de 40% do FGTS; g- pagamento das verbas incontroversas. 3- DA MULTA a- o pagamento da multa do art. 477 CLT, face ao não pagamento das verbas resilitórias no prazo previsto em lei, conforme exposto no item “1\"; 4- DAS HORAS EXTRAS a- pagamento das horas extras, em todo período laborado; b- pagamento das horas extras, no 13º. de salários de 03, 04, 05, 06, 07 e proporcionais de 08; c- pagamento das horas extras nas férias de 03/04, 04;/05, 05/06, 06/07, 07/08 e proporcionais de 08; d- pagamento das horas extras no 1/3 das férias; e- pagamento das horas extras, nas guias do FGTS ; f- pagamentos das horas extras, nos 40% do FGTS; 5- DAS INTEGRAÇÕES a- integrações das horas extras, no RSM, súmula 172 do Egrégio TST; 6- DOS HONORÁRIOS a- honorários advocatícios, conforme a lei 8906 da 04 de julho de 1994, em seus artigos 2 e 22 do novo CPC. Requer PROCEDÊNCIA total do pedido, notificação da rda., para responder a presente, sob pena de REVELIA protesta por todo tipo de prova em direito admitida, testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de CONFESSO. Dá-se para o valor da causa R$ 17.500,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846623"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-2000-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF COM DE DROGAS LTDA A/C SOCIO [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02120-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEK RIGUEIRA BRANDAO [Adv. Susemery da Silva Figueira (OAB: RJ 75829 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO, A/C PAULO CESAR SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEK RIGUEIRA BRANDAO\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jizelda Ribeiro Felix [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Dog D Or Clinica e Artigos e Produtos Veterinários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jizelda Ribeiro Felix \r\n\r\nVir com documento hábil que comprove a qualidade de sócia da pessoa indicada à fl.02, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque de Souza Filho [Adv. Simone Dias de Souza (OAB: RJ 142120 - D)]\r\n\r\nRéu: Revista Fashion Life Editora Intermidia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque de Souza Filho\r\n\r\nVir com o documento hábil que comprove a qualidade de sócio da pessoa indicada à fl. 02, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santos Michel [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura do Engenho de Dentro Móveis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos Michel \r\n\r\nVir com documento hábil que comprove a qualidade de sócio da pessoa indicada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Lazaro Pereira [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezario Felfeli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezario Felfeli, Aut Ivo Lazaro Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prova pericial requerida pela Reclamada. Deferido o prazo de 15 dias sucessivo, permeado por 05 para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram. Os quesitos deverão versar unica e exclusivamente sobre a matéria arquida na defesa como justa causa para resolução contratual. Nomeado o perito Danilo Esteves Costa. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa de Souza Junior [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nRdas, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª Rda, tomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos declaratórios .\r\n\r\nId: 845297"
                            ],
                            "841641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01452-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Leonardo Barbosa Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Leonardo Barbosa Carvalho, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2001-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MUNHAO DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MUNHAO DA SILVA, Réu PRAZER PEDACOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 61.412,38 (5.077.224,77 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 43.291,93 (3.579.129,21 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 8.041,85 (664.853,80 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.455,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesuina Neide Morais Bez Batti [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Jorge Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda\r\n\r\nConsiderando as tentativas frustradas de penhora on line em relação à devedora principal, tomar ciência de que deverá proceder ao depósito do crédito exequendo, observando os valores abaixo discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 960,19 (81.168,15 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.485,17 (379.146,79 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 169,20, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cordeiro Sobrinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cordeiro Sobrinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ignêz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Cristiane Esteves Borges (OAB: RJ 112483 - D)]\r\n\r\nRéu: Edio Teles, Réu: Rosalina Rebello Teles, Réu: TELLES SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: Oswaldo Joao Teles, Réu: Manoel Joao Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CLEMENTINO DE MEDEIROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BARON MATERIAIS DE CONSTRUCAO, Réu: CARLA ARAUJO FILGUEIRAS, Réu: CARLA ARAUJO FILGUEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CLEMENTINO DE MEDEIROS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerio de Oliveira Rampini [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 355. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Thoghi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Domingues da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Domingues da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Alexandre da Fonseca [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: LA-LEO MOTOS LTDA. N/P DO SOCIO LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Alexandre da Fonseca\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. LARA THEREZA FRANCO AMARAL (OAB: RJ 98774 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENZO PALADINO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 353, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo o autor comprovar o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Silva de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Togo 01 Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME, Réu: Pericles Stuart Leão, Réu: Marcio de Paula Stuart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ser efetuado pela Ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.539,50 (623.322,44 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.405,84 (281.575,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.357,40 ( 112.222,37 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 277,93, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00381-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARVALHO GOMES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SEBASTIAO CARVALHO GOMES\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 02/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação de baixa em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, o autor disporá do prazo de 05 dias para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Eugenio dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Hans Joachim Riedel [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Eugenio dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira da Silveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Wagner Pereira da Silveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA SOARES [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARQUES BOTAFOGO LAMARAO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda da segunda parcela do acordo de fl. 257 sob pena de expedição de ofício à Receita Federal, conforme item 04 do referido acordo. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2001-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VIEIRA DE SA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN, Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA, Aut RAIMUNDO VIEIRA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, do seguinte crédito : FGTS: R$ 474,42 (39.222,33 TRs pro-rata),,através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes, Réu Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vasconcelos Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Seguradora S/A [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vasconcelos Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA NAZARIA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: JL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nProceder ao depósito da importância de R$ 500,00 (quinhentos reias), no prazo de 05 (cinco) dias, até a integralização do crédito exequendo, se for o caso, vencendo-se as demais mensalmente, a fim de que sejam imputadas no pagamento da dívida. Nas mesmas oportunidades, deverá a ré/executada comprovar que 20%(vinte por cento) de sua receita líquida corresponde, em média, ao montante acima. \r\n\r\nProcesso: 01428-1995-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BATISTA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza (OAB: RJ 66187 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MORAIS MARTINS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MORAIS MARTINS\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BRASIL GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BRASIL GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincon Duarte Araújo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincon Duarte Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FEIJOLI [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: SILVIA MACEDO RAPOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará à Ré e que tem o prazo de 05 dias para vistas dos autos. Findo o prazo os autos serão arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Roseno de Assunção [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRéu: SRMF Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRMF Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência das declarações de renda acauteladas na Secretaria desta Vara, no prazo de 30(trinta) dias, devendo comprovar cabalmente a existência de fraude perpetrada pelos sócios-retirantes, conforme preconizam os arts. 9º da CLT c/c 593 do CPC, levando em consideração, principalmente, que após a retirada destes da sociedade executada(18/12/2003), o contrato de trabalho manteve-se vigente até 3101/2006. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido ofício para habilitação no seguro desemprego, devendo ser retirado no protocolo da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: VINTE GRAUS COM IND E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi expedido alvará para perceção do FGTS de nº 1261/2009. Devolvido o prazo de 30 dias para indicação de meios efetivos para prosseguimento nos termos do despacho de fl.95 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Turminha Sabida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 841641"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01539-2006-067-01-00-2 RTOrd \r\n\r\nExequente: Soraia Silva de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Togo 01 Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME,Marcio de Paula Stuart,Pericles Stuart Leão\r\n\r\nDestinatário(s): Ré Togo 01 Pecas e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.539,50 (623.322,44 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.405,84 (281.575,37 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.357,40 ( 112.222,37 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 277,93, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841639"
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                                "Edital de Praça – 17/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Roem Barboza e Outros. Adv.: Aldenor de Oliveira Abtibol OAB.: RJ 131672 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Costa e Moraes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um cilindro da marca PASIANI, cap 40 CM, em regular estado de uso e funcionamento, avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 28, nº 158, Conjunto Manguariba, Estrada Manguariba, Paciência, Rio de Janeiro, 23075-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO CARVALHO DE SOUZA e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: CAFE CULTURAL SACRILEGIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Mesa antiga, em madeira, com pés e detalhes trabalhados. R$ 2.300,00. Armário cristaleira, madeira maciça. R$ 2.500,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Mem de Sá, 81, Lapa, Rio de Janeiro, 20002-035 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lopes Barbosa e Outros. Adv.: Otavia A. B. Menezes OAB.: RJ 120362 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda. - SABEI e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa com três gavetas, em madeira, medindo aproximadamente 0,80cm x 1,0cm, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guaiaca, 666, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21720-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VARGAS ARAUJO e Outros. Adv.: Marcos Nessimian OAB.: RJ 99154 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora rotativa off-set com corte de 630 mm e largura de 965 mm, de procedência alemã, Kolnig e Bauer, modelo Koebau Compacta, nº do patrimônio 16844, desligada, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.200.000,00. avaliado em 1.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 10900, Penha, Rio de Janeiro, 21012-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILCE DA SILVA MENDES e Outros. Adv.: Hamilcar de Campos Filho OAB.: RJ 61498 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Um computador com processador core 2 duo e 7200, 2GB memória, 320 HD, DVD RW, com monitor de 19 polegadas, duas caixas acústicas, teclado e mause, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n02 - Um notebook marca nextera com processador Intel Celeron com 80 GB de HD e 1GB de memória, avaliado em R$ 1.490,00.\r\n\r\n03 - Um computador marca Dell Intel Pentium Dual Core com 1GB de memória 1.80GHz e 250 GB de HD com mause e teclado, avaliado em R$ 1.000,00. avaliado em 4.490,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.490,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Justino Martins e Outros. Adv.: Maria Das Gracas Alves Costa OAB.: RJ 52037 D\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Catete Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Vinte e nove jogos de mesa quadrada em madeira, aproximadamente 0,65 m de lado, com duas cadeiras em madeira, com pés e estrutura tubular, avaliado cada jogo de mesa e duas cadeiras em R$ 450,00, no total de R$ 13.050,00.\r\n\r\n02 - Dezoito jogos de mesa em madeira tom escuro, lado aproximado de 0,70m com três cadeiras em madeira tom escuro, com assento em ripas, sendo tanto as mesas quanto as cadeiras dobráveis, avaliado cado jogo de mesa e três cadeiras em R$ 550,00, num total de R$ 9.900,00. avaliado em 22.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Catete, 146, Catete, Rio de Janeiro, 22220-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00697-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE MOURA CASAES e Outros. Adv.: Joao Batista Soares de Miranda OAB.: RJ 70898 D\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA e Outros. Adv.: Arildo de Oliveira Silva OAB.: RJ 64906 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Ônibus Mercedes Benz, mod. 1721, ano 1998/1998, placa KNH 6073, chassi 9BM384073WB180650, código renavam 321433360, no estado, em uso, avaliado em R$ 55.000,00. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Rio do A, nº 1500, Campo de Grande, Rio de Janeiro, 23080-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-069-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: JOSE CARLOS PEREIRA DA CUNHA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16 KG de papel filiset, 180 g/m2, em bobina, avaliado, o kilograma, em R$ 34,20, perfazendo um total de R$ 547,20. avaliado em 547,20\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Canal do Rio Timbó, 760, Inhaúma, Rio de Janeiro, 20021-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 547,20\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01824-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOTTA DE MATTOS COSTA e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB.: RJ 93431 D\r\n\r\nRéu: TAMOYO RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um tanque cor laranja, marca ALPINA Termoplásticos, de fribra de vidro, para líquidos, capacidade 50.000 l, acompanhado por bomba elétrica, marca WEG com 7,5 CU, número 990249, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 30.000,00. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Bruce, 735, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 26574-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-069-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: Fernando Cabral e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 125 Kg de papel tipo strong, de fabricação da reclamada, avaliado cada KG, em R$ 4,00 (totalizando R$ 500,00). avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Pe. Guilherme Decaminada, 2707, Jesuítas, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02137-1999-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA ROCHA e Outros. Adv.: Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB.: RJ 38787 D\r\n\r\nRéu: CANTINA TARANTELA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar refrigerado Springer Mundial, 21.000 BTUs, funcionando, bom estado. R$ 750,00. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Jargas de Carvalho, 851/201, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, 22795-445 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL NERY RODRIGUES JUNIOR e Outros. Adv.: Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB.: RJ 69566 D\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SERRAGUAI COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Helio Marques Gomes OAB.: RJ 29522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Uma máquina de soldar ferro, marca Soldadre White Martins, modelo T250, sem numeração visível, na cor azul, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 3000,00.\r\n\r\n02 - Uma máquina de corte circular, elétrica, marca Bosch, número 0603287064, 220V, na cor verde, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n03 - Uma furadeira de bancada, com mandril, marca Ferrari, modelo FG-13, sem numeração visível, na cor cinza, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\n04 - Uma máquina policorte, elétrica, marca Wimax, completa, sem numeração visível, na cor cinza, em regular estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 900,00. avaliado em 6.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguai, 35, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-270 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/11/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crauci Jose Barbosa e Outros. Adv.: Gisela Feltrin Julio OAB.: RJ 103562 D\r\n\r\nRéu: Clinica Central Rio Medica e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel IMP/FORD FIESTA, ano 1995/1995, gasolina, verde, renavam 639093841, placa LAV 3803, chassi VS6BSXWPFSWD34993, regular estado de conservação, espelho retrovisor quebrado, pneus usados - R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Boiuna, 1133, casa 199, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22723-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842007"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ramos Goncalves dos Reis [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ramos Goncalves dos Reis, Réu Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 17/19. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NATAL WERLY [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GASPAR DE ANGOLA FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GASPAR DE ANGOLA FRUTAS E LEGUMES LTDA, Aut LUCIANO NATAL WERLY\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 133. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Joaquim da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim da Silva, Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.36/38. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA DE OLIVEIRA COELHO [Adv. Jose Amado Rojo (OAB: RJ 51610 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA VITORIA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Lucia Maria Leite Vasconcelos de F. Oliveira (OAB: RJ 90514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Réu VIA VITORIA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 39/43. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pires de Menezes\r\n\r\nRéu: CS Saul Confeccoes ME [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CS Saul Confeccoes ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 21/23. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Willians da Silva [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Willians da Silva, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 33/35. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Loureiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Loureiro, Réu Premiere Consultoria e Servicos de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 45/47. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues de Oliveira, Réu Forja Rio Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 20/22. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Coutinho da Silva [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Mario Coutinho da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 39/40. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA, Aut MARIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 39/40. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LUCIA DE SOUZA LIMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA LUCIA DE SOUZA LIMA, Réu RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 110v. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DO NASCIMENTO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut MIZAEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 264/265. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Ferreira Lima [Adv. Flavia Silva Tonel (OAB: RJ 103550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Messer [Adv. Walmir dos Santos (OAB: RJ 95933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira Lima, Réu Rosane Messer\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 17/18. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Filha [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Tavares Guimaraes [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Tavares Guimaraes, Aut Maria Jose da Silva Filha\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 13/45. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ferreira [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre e Vista Roupas Ltda. ME [Adv. Maria Augusta Barbosa (OAB: RJ 47551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins Ferreira, Réu Entre e Vista Roupas Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 104/105. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Lopes Gomes\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nHomologo os calculos previdenciarios de fls. 42/43. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00977-2000-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LACERDA MARTINS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LACERDA MARTINS, Réu RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 251v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Aparecida Lopes Pinho [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Candido de Oliveira Bisneto (OAB: RJ 11045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Aparecida Lopes Pinho, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 46. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Vieira [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma dos Santos Vieira, Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 27/29. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00887-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PEREIRA COELHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PEREIRA COELHO, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONA NO ESTADO RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 257v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut PEDRO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 159v, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00806-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO ANANIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARINO ANANIAS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 332/341, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Moreira de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Moreira de Souza, Réu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 73, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas Central da Abolicao Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santana Tavares, Réu Posto de Gas Central da Abolicao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 93/94, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maria [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto Maria\r\n\r\nOs calculos de fls. 175v estão claros, pelo que homologo os mesmos, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo do Espirito Santo Conceicao [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Infracon Infra Estrutura Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infracon Infra Estrutura Engenharia e Construcao Ltda., Aut Romildo do Espirito Santo Conceicao\r\n\r\nHomologo os calculos da União de fls. 132. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Amaro Ribeiro [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Joao Amaro Ribeiro\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 175/181, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arleusa Castro Chipoleschi [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes Ltda., Aut Arleusa Castro Chipoleschi\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.180/182, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Garrido de Souza [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Tres Rios Ltda., Aut Rosangela Garrido de Souza\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamante, homologo os calculos de fls. 118/120, ressalvada a quota previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01358-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL MEIRE FREITAS [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, Aut WENDEL MEIRE FREITAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 156. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 830776"
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                                "Edital de Praça – 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Reinaldo Lellis dos Santos OAB.: RJ 80419 D\r\n\r\nRéu: PAPA LANCHES LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer, 12.000 BTU's, estado de uso. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua cadete Polonia, 181, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MACHADO DA CUNHA e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Jose da Costa Franco OAB.: RJ 80386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senador Dantas, 07 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20031-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. e Outros. Adv.: Ismailio Cavalcanti OAB.: RJ 52221 D\r\n\r\nCgto: Ivan Xavier dos Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 22 quilos de papel tipo strong, avaliado cada quilo em R$ 7,00 avaliado em 154,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Padre Guilherme Decaminada, 27407, Jesuitas, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23575-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 154,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Cruz dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador completo, sistema microsoft, Intel, Pentium III, 64,0 MB de RAM, monitor colorido Samsung, 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, regular estado, em uso, por R$ 800,00, 01 aparelho de ar condicionado Consul, Air MAster, 10.000 BTUs, regular estado, por R$ 700,00, 01 frigobar,Consul, regular estado, por R$ 400,00; 02 arquivos de aco, com 04 gavetas, cor gelo, por R$ 400,00, 01 impressora Epson, modelo LX-300, regular estado, por R$ 350,00. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de jacarepagua, 7655/727, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Sousa e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de arcondicionado, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa de Almeida e Outros. Adv.: Sonia Triani Alvarez OAB.: RJ 56846 D\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. e Outros. Adv.: Marcello Moreira da Silva OAB.: RJ 89129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Sacramento, 17/19, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, 21863-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO e Outros. Adv.: Maria Fernanda Conrado de Souza OAB.: RJ 81357 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO e Outros. Adv.: Joao Roberto Moreira Alves OAB.: RJ 20355 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida nilo pessanha, 12/807, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.140,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842274"
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                                "Edital de Praça – 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA e Outros. Adv.: Fernando Oliveira da Costa Maia OAB.: RJ 86808 D\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 oximetros Ohmeda, modelo Biox 3700, serie FMAVOO404 e FMAVOO862, regular estado, funcionando, por R$ 5.000,00, cada. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bambina, 56, 3o/5o andares, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dionisio de Souza Oliveira e Outros. Adv.: Levi Vianna da Silva OAB.: RJ 143176 D\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer metalfrio espositor , 440 l, vertical, cor branca, Frost free, por R$ 700,00; 02 freezer metalfrio horizontal 02 portas, 440 l, R$ 350,00, cada; 01 freezer imperador horizontal, 02 portas, 440l, cor branca, por R$ 300,00; 01 freezer metalfrio horizontal, 01 porta, 220l, cor branca por R$ 200,00; 02 computadores completos, XP, 256 MB, 40GB, com impressora Epson 570 (matricial), por R$ 500,00, cada conjunto. avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Covanca, 1395, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22735-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineth Ozorio dos Santos e Outros. Adv.: Raimundo Bezerra da Silva OAB.: RJ 42394 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 14 longarinas, assento e encosto estofados, revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com 03 lugares, em regular estado, avaliado por R$ 300,00 cada, totalizando R$ 4.200,00 avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, 59, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-010 - RJ\r\n\r\nTotal da A arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842298"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia da Costa Pinto Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Vania Lucia da Costa Pinto Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em PENHORA os depósitos recursal e de revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Vieira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Silva Vieira , Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em PENHORA os depósitos recursal e de revista de fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Galdino de Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Galdino de Santana, Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito recursal de de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-077-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nCgto: Albenio Gesler Correia e Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Albenio Gesler Correia e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Figueiredo Galvão [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Custodio dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Custodio dos Santos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo Ronfini Pimentel [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: JC3 Editora e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Ronfini Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amaral\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Azeredo Haidamus [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovideo Comercio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sovideo Comercio de Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jose de Sousa [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Jose dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchemicals System Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: João Batista da Silva Salles, Réu: Rogério Marta Rega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício José Ribeiro Júnior [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nobre Ltda., Réu: Marizia da Vila da Penha Conveniência Ltda. ME, Réu: Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício José Ribeiro Júnior\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço correto da 3ª reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Andre [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Silva do Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Beleza Brasil Cabeleireiros Ltda. ME, Réu: Nivaldo Antonio de Paula Junior, Réu: Ana Flavia Santos da Silva, Réu: Elisabel Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Oliveira [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c Procuradoria Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Marcos Ferreira de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoarem recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Sa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Fabiano Seraphim Celano, Réu: Mauro de Rezende Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Jesus Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117/118. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judy Sabina Canel Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria ILQ de Ricardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judy Sabina Canel Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 118/119. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urbano Carlos Machado [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineração Ltda., Réu: Oceano Portuário LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urbano Carlos Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Brito Nagem [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Réu: Excelente RH Serviços Ltda., Réu: Estada do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pammela Daniele Ferreira Gomes [Adv. Jose Mauro Barboza Dias (OAB: RJ 49675 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Barra Ltda. [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Master Barra Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Assis Vitor [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda., Réu KS RH Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruteleia Teixeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruteleia Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Goncalves Soares [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Almeida Goncalves Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 842718"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiencia da decisão de 192, parte transcrita:... Não assiste razão a União Federal... corretos os cálculos da contadoria...fl.192 \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão:...rejeito (os embargos de declaração) aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, por litigância de má fé. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Siqueira da Costa [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda., Aut Sergio Roberto Siqueira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 300,00 pelo Rte dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vilaca do Pim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vilaca do Pim, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 360,00 pelo autor, fl. 552/555.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-079-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Helio Marques da Conceicao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Helio Marques da Conceicao, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nAs partes: informem se ainda pretendem produzir provas no prazo de 05 dias sucessivos, fls. 438. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Gomes, Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes, fl. 617. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil, Aut Paulo Cesar Fragoso\r\n\r\nciência as partes do ofício do banco do Brasil, fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gigante da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Gigante da Dutra Ltda.\r\n\r\nVista a Ré por 10 dias ( cálculos de liquidação) fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, conenando-a ainda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, fls. 608/609. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Terra de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Terra de Oliveira, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nciência da decisão de fls. 428/432, parte transcrita:... Isto posto, rejeito a preliminar de litispendência e determino a reinclusão do feito em pauta de prosseguimento, intimando-se as partes e seus advogados, sendo as primeiras com a expressa cominação de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sopb pena de confissão... \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagelia Costa de Oliveira Fonseca [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mabilia de Carvalho Lopes [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mabilia de Carvalho Lopes\r\n\r\nCiência da petição de fls. 69.(União Federal). \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria do Carmo Targino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: conheço e acolho os embargos opostos, fls. 76 \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Duarte Pires [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Duarte Pires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 126 \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio Rodrigues Correa [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Zona Sul 2008 Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Rodrigues Correa\r\n\r\nVista a parte autora, fls. 25 \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Calazaes da Costa [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Calazaes da Costa\r\n\r\nà embargada, fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Amarante de Andrade [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapes Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Réu: BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social , Réu Fapes Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fls. 517. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina de Jesus Pinto [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Afonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Réu Banco Real ABN AMRO, Réu Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda., Aut Sonia Regina de Jesus Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 106/111: ...improcedente o pedido deduzido em face da segunda ré e o terceiro réue, no mais julgo procedente o pedido formulado em face da primeira Ré Extrajudicial Bureau de Serviços Ltda... Custas de R$ 234,78 pela primeira Rda, calculadas sobre o valor da condenação R$ 11.738,54... \r\n\r\nId: 840759"
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                                "Processo: 00897-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Oliveira Neves [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson dos Santos Marinho - Padaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Oliveira Neves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA FRAGOSO BRAZ [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO R. QUEIROZ-ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA FRAGOSO BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00941-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozieli Medeiros de Souza [Adv. Wilberg Lima dos Santos (OAB: RJ 143115 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem VRB de Araruama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozieli Medeiros de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Souza Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Mexidão de Bacaxá, Réu: Roberval Cardoso Lindoso , Réu: Heloisa Bocarde Lindoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00925-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Lima [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson dos Santos Marinho - Padaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa dos Santos Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arilzo Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéa dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neves Cardoso [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nRéu: Amazônia 2021 Óleos Comestíveis e Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neves Cardoso\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 19/11 , `as 09:20 horas. No ensejo deverá dar ciência ao aeu cliente da nova data .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Antunes Leite [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelton Moraes Teixeira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Antunes Leite\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ;\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBARESCO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIM.LTDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIM.LTDA, Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/12/2009, `as 09:45 horas. No enejio, deverá dar ciência a seu cliente da nov data .\r\n\r\nProcesso: 01810-1992-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES NOVAES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Aut: EDIVALDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: MAGNO PAULA NOVAES [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO TAAFE SEBASTIANY [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DA SILVA GONCALVES, Aut JOAO ALVES NOVAES, Aut JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA, Aut MAGNO PAULA NOVAES, Réu PEDRO TAAFE SEBASTIANY\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 474 ....uma vez que o valor bloqueado não satisfaz a eecução........Notifique o signatario das petições de fls 453/453 paraque regularize sua assistencia.....\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA [Adv. Luciana Sias Cataldo (OAB: RJ 154281 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PIZZARIA SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21,644,70 equivalente a 1.789.304,70 rs .\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Martins Pinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S. A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S. A., Aut Valdecir Martins Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 846138"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-421-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Inguina\r\n\r\nRéu: Oliveira Andrade Transporte Ltda A/C Eduardo de Oliveira Alexandre e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues Heckler da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Barrense Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\"Da Preliminar. O reclamante não submeteu a presente lide a Comissão de Conciliação Prévia, conforme dispõe a Lei nº 9.958/00, pelo simples fato desta estar em inatividade. Da Gratuidade. Sob as penas da lei, o requerente afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu própio sustento e de sua respectiva família , motivo pelo qual requer o beneplácito da gratuidade de justiça, isto especado nos arts. 2o e 4o da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei no 7.510/86, em consonância com o artigo 790, § 3o, da CLT (Lei 10.537, de 27.08.2002). \" 300055194 - Assistência Judiciária Gratita - Contratação de Advogado Particular - A contratação de advogado particular - A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça. Isso porque a Lei nº 7510/86, a qual deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 7510/86 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece que: Art. 4º - (...). § 1º (...). Conforme se observa do referido dispositivo, em momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame que o reclamante se socorra de patrono particular. Ao contrário, o único pressuposto existente é a simples declaração de pobreza. Ademais, a contratação de advogado não significa que o hipossuficiente possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, na medida em que existe a possibilidade de o advogado prestar serviços a título gratuito ou, ainda,de acordar que, apenas com o sucesso da ação trabalhista, venha obter alguma vantagem econômica. (...) Recurso de revista parciallmente provido para isentar o reclamante das custas processuais e honorários de perito. (\"TST\" - RR 415971 - 4ª T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 28.09.2001 - p. 717). Dos Fatos. A primeira reclamada admitiu o reclamante em 10.01.2003, para exercer a função de motorista rodoviário, sem horário fixo, de segunda-feira a segunda-feira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 559,34 por mês, mais R$ 30,00 de diárias por cada viagem a cidade de São Paulo – SP. Convém observar, a primeira reclamada não efetuou as devidas anotações na CTPS do reclamante, em claro afronto ao art. 29 da CLT. No dia 01.02.2004 o reclamante fora demitido sem justa causa, por sua vez a primeira reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas neste tipo de dispensa, além do mais, sequer quitou o salário do último mês trabalhado. O reclamante fora contratado pela primeira reclamada para trabalhar como motorista rodoviário, carregando cargas destinadas a segunda reclamada, isto junto a Metalúrgica Barra do Piraí – RJ. Sendo assim, o reclamante, condutor do caminhão da primeira reclamada, carregava na empresa Metalúrgica Barra do Piraí – RJ, cujas cargas são destinadas exclusivamente a segunda reclamada. O fenômeno acima relatado é identificado no mundo do transportadores de cargas como “serviço agregado”, ou seja, o caminhão da primeira reclamada era agregado a segunda reclamada, pois somente deste modo o reclamante poderia carregar o caminhão com as cargas anteriormente destinadas a segunda pleiteada. De tal forma, o reclamante deixava o caminhão com o manobreiro da Metalúrgica de Barra do Piraí e dirigia-se a sua residência, quando o veículo estava carregado o obreiro era avisado via telefone, tendo que imediatamente se destinar à citada empresa, isto independentemente de horário e de dia da semana. As cargas da Metalúrgica Barra do Piraí eram sempre destinadas a cidade de São Paulo – SP, ocorre que, o reclamante não poderia voltar com o caminhão vazio (batendo carroceria), desta forma, tinha por obrigação de arrumar carregamento direcionado ao Rio de Janeiro – RJ . Após conseguir carregamento, o reclamante destinava-se a cidade do Rio de Janeiro – RJ, e, somente depois de entregar as mercadorias é que regressava a Barra do Piraí – RJ, aonde deixava o caminhão com o manobreiro da Metalúrgica Barra do Piraí, retornando, consequentemente, a sua residência. Ressalta-se, o carregamento do caminhão em que o reclamante laborava, efetuado pela empresa Metalúrgica Barra do Piraí – RJ, levava em média 12 horas. Por efeito, averigua-se do exposto a prestação de horas extraordinárias, que não foram pagas ou indenizadas pela primeira reclamada. Ao final o reclamante informa que os pedágios eram corretamente fornecidos pela primeira reclamada. Antes de individualizar as horas extras efetivamente laboradas pelo reclamante, se faz necessário o esclarecimento da média de duração das viagens, quais sejam: - Da metalúrgica Barra do Piraí a cidade de São Paulo – SP – 06 horas; - Da cidade de São Paulo – SP ao Rio de Janeiro – RJ – 9 horas; - Da cidade do Rio de Janeiro a Barra do Piraí – RJ – 2 horas. Igualmente, cabe salientar que o caminhão levava em média 12 horas para ser carregado pela Metalúrgica Barra do Piraí, por sinal o único período no qual o reclamante repousava em sua residência, conforme dito alhures. Em virtude dos tecidos esclarecimentos, vislumbra-se que com exceção dos períodos de carregamento do caminhão pela Metalúrgica Barra do Piraí (12 horas) o reclamante prestava serviço a primeira reclamada em horário integral, ou seja, 24 horas por dia, este dividido em efetivo laboro (viagens) ou a disposição do empregador (buscando carga na cidade de São Paulo – SP). Portanto, o reclamante trabalhava 24 hs por dia, atingindo 132 hs na semana, com o devido desconto dos períodos de 12 hs, ultrapassando desta forma, em 88 hs às legais 44 hs semanais. No período de vigência do contrato de trabalho, o reclamante prestou 5.148 horas extraordinárias, que não foram pagas ou indenizadas pela primeira reclamada, mas, realça-se, efetivamente trabalhadas. O art. 59 da CLT não proíbe o trabalho suplementar, apenas o condiciona a um acréscimo de pelo menos 50% ao da hora normal e desde que não exceda o limite diário de 10 hs, isto mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou acordo coletivo de trabalho 'Integração da remuneração das horas extras habituais; para cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e indenização é pacífica' (Valentim Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. Editora Saraiva, edição 22ª, 1997)' . O fato é que houve a efetiva prestação de horas suplementares superior ao limite permitido, no entanto, o reclamante não recebeu qualquer valor relacionado ao trabalho extraordinário, de tal forma, o reclamante deverá usufruir todas as suas consequências, ao contrário, seria aplicar a legislação protetora em seu prejuízo (art. 9º da CLT). Diante da habitualidade da prestação das horas extraordinárias, estas deverão integrar todas as verbas rescisórias, bem como, o cálculo do FGTS e do seguro-desemprego. ' Limitar o pagamento das horas extras em duas diárias, ainda que o obreiro preste número maior de horas extras, redundaria no enriquecimento ilícito do empregador (TST, RR 203933/95.2. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo,Ac. 5ª T. 6.599/96)”. Diária. Conforme informado acima, o reclamante recebia como diária a quantia de R$ 30,00 por viagem a São Paulo – SP. Todavia, o período e tempo no qual o reclamante tinha de procurar carga na cidade de São Paulo – SP e a viagem de volta ao Rio de Janeiro – RJ era englobada na referida diária, evidentemente, insuficiente. O correto seria o reclamante receber uma diária por dia quanto a viagem ultrapassasse a 20 Km, ou seja, no caso vertente, o valor de R$ 18,62 (cláusula quarta da convenção coletiva do ano de 2003 – cópia em anexo). Outra vez, utilizando as médias de viagens, encontra-se como valor da diária devida durante uma semana de laboro a quantia de R$ 111,72 ao invés dos R$ 90,00 semanais efetivamente pagos pela primeira reclamada. Deste modo, as reclamadas devem indenizar a diferença resultante do valor realmente pago a título de diárias e o efetivamente devido, isto por ser medida de inteira justiça. O reclamante fora contratado pela primeira reclamada por tempo indeterminado para trabalhar como motorista rodoviário, carregando cargas destinadas exclusivamente a segunda reclamada, sob a denominação de serviço agregado. Prestava a primeira reclamada serviço fins da segunda reclamada, desta feita, apenas não se configurou o “merchandage” porque as cargas de volta da cidade de São Paulo eram estranhas a esta última. Contudo, por força do art. 455 da CLT, passa a segunda reclamada a ser responsável solidária ou subsidiária da primeira, eis que esta não cumpriu suas obrigações trabalhistas. 'Cabe acentuar que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para emergir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Assim, não é necessário para que se legitime a propositura da ação também contra o tomador ou a impossibilidade, por qualquer motivo, de receber deste o que lhe é devido”. (Vantuil Abdala, Ministro Togado do Tribunal Superior do Trabalho, RT 60-05/590). Destarte, para não afrontar o dispositivo no art.9º da CLT, e, em virtude da imperatividade das normas trabalhistas e po ser de interesse social e inafastável pelas partes, faz-se necessário, que os encargos trabalhistas sejam assumidos pela segunda reclamada, decorrente de sua responsabilidade solidária ou subsidiária. “IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. (enunciado 331/TST). A responsabilidade solidária ou subsidiária fundamentada no art. 455 da CLT entrelaça-se, harmonicamente, com a doutrina que “veio a consagrar a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como a da “culpa in eligendo”, quando há má escolha da péssoa a quem uma tarefa é confiada”. (Caio Mario da Silva Pereira, in instituições d Direito Civil, Editora Forense, pág. 281).. ' A culpa in eligendo por parte da tomadora de serviços em virtude da inidoneidade econômica da prestadora de serviços implica em responsabilidade subsidiária daquele em relação aos direitos trabalhistas dos empregados desta, e não em responsabilidade solidária”. (TST, RR 53.073/92.6, Vantuil Abdala Ac. 2º T. 880/97). ' O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco implicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando em responsabilidade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro”. (Vantuil Abdala, Ministro Togado do Tribunal Superior do Trabalho. RT 60-05/589). Neste sentido, bem acentua Mozart Victor \r\n\r\nRussomano, “a logica indica haver um beneficio de ordem em favor do empreiteiro principal”, portanto, um enriquecimento sem caus. Da Fundamentação dos Arts. 477 e 467. Como exposto, o reclamante fora dispensado arbitrariamente da prestação de seus serviços no dia 01.02.2004, sendo que as verbas rescisórias não foram pagas. A primeira reclamada não pagou a indenização devida ao reclamante, portanto, deverá incorrer na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Agora, passa-se a fundamentação do art. 467 da CLT, apresentando as seguintes explicações. Reza o mencionado artigo que as verbas rescisórias incontroversas deverão ser pagas pelas reclamadas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%. ' Texto revogado restringia o beneficio do pagamento imediato às verbas salariais incontroversas. O artigo sob comento, com a nova roupagem, deu maior abrangência a tal benefício, para incluir nele toda e qualquer verba rescisória”. (Eduardo Gabriel) Saad, CLT comentada, edição 35], Editora LTR, 2002). Frente a isto, as reclamadas deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na audiência a ser designada, sob pena de te de quitá-las com o acréscimo de 50%. Da Contribuição Previdenciária. Nunca recolheu a primeira reclamada as cotas previdenciárias, referentes a este contrato de trabalho, estando, pois, inadimplente com o referido Instituto (INSS) e, em consequência, causando ao trabalhador inúmeros prejuízos, inclusive o direito à aposentadoria por tempo de serviço. Outrossim, as diversas lesões de direitos do reclamante, acima apontadas, e perpetradas pela primeira reclamada, importaram num outro dano, o qual seja, o acúmulo dos créditos correspondentes para pagamento em uma única oportunidade, acarretando a incidência do imposto de renda a ser retido na fonte e da contribuição previdenciária, sobre o total do crédito salarial, sem a observância dos limites de contribuição mensal. Provocada tal lesão pelo ato ilícito da primeira reclamada, deve esta arcar com os prejuízos correspondentes, pagando, o valor referente à contribuição patronal, os juros moratórios e a multa prevista na lei, que não poderão ser descontados do reclamante. Devendo sim, ser descontado do reclamante o valor devido mês a mês, de acordo, de acordo com a legislação vigente na época conveniente, isto por causa do fato de ter sido a época conveniente, isto por causa do fato de ter sido a primeira reclamada que impossibilitou o recolhimento, ante o não pagamento das verbas pleiteadas, nas épocas e alíquotas próprias (do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária) ' A Lei n. 8.912/91 apenas confirma a responsabilidade da empresa em arrecadar e recolher a contribuição, mas não retira do empregado o encargo. Todavia, as alíquotas e teto devem respeitar a época própria em que os pagamentos deveriam ter sido efetuadoa, a fim de que a inadimplência patronal não resulte em prejuízo para o empregado”. (TRT/SP, 6.787/97, Valentim Carrion, Ac. 9º T.6.247/98). Do Crime Contra a Instituição do Trabalho. Em face da alteração ocorrida no art. 297 do CP, que tem em seu caput falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa; o § 4º veio a prever como crime a omissão de registro do contrato de trabalho in verbis: Art. 297 .... (...) § 4º – Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no parágrafo 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou prestação de serviços. (parágrafo acrescentado pela Lei 9.983 de 14.07.2000). Perante os fatos narrado alusivo à omissão na anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fica o MM. Juízo obrigado a remeter cópia da inicial e da sentença condenatória ao Ministério Público Federal para apuração do ilícito criminal ora denunciado. O reclamante desde já, requer a expedição de ofícios ao INSS, Delegacia Regional do Trabalho em Volta Redonda para aplicação da multa administrativa equivalente à ausência de anotação da CTPS, Fundo Gestor do FGTS e ao representante do Ministério Público Federal, com o fim de apurar o crime contra a Instituição do Trabalho. Do Pedido. À luz das precedentes considerações, requer o quanto segue: 1 – a concessão da gratuidade de justiça; 2 – o reconhecimeno do vínculo empregatício; 3 – as devidas anotações na CTPS do reclamante, constando como termo inicial à data de 10.03.2003 e final a de 01.02.2004 (art. 29 da CLT); 4 – a condenação solidária ou subsidiária das reclamadas em pagar ao reclamante as horas efetivamente laboradas, a diferença no valor das diárias e as verbas seguintes verbas rescisórias: 4.1 – horas extras dos meses trabalhados (totalizando 5.148 hs)............R$ 19.613,88; 4.2 – diferença no valor das diárias concedidas ......R$ 1.270,62; 4.3 – verbas rescisórias devidas em face da rescisão imotivada, com os respectivos reflexos das horas extras: a) – saldo de salário do mês de janeiro de 2004...... R$ 559,34; b) – aviso prévio (com os devidos reflexos)) ....R$ 2.086,10; c) – 13º proporcional – 02/12 (com os devidos reflexos) ...... R$ 344,68; d) – férias vencidas mais 1/3 constitucional (com os devidos reflexos) .....R$ 2.757,47; e) – férias proporcionais (02/12) mais 1/3 constitucional (com os devidos reflexos) .....R$ 459,57; f) – depósitos referentes ao FGTS (15 meses), mais multa de 40% sobre estes, conforme a lei nº 8.036/90 (com os devidos reflexos)... R$ 3.474,15, g) entrega do Comunicado de Dispensa – CD e das guias para requerimento do seguro-desemprego (04 parcelas), ou, na hipótese das reclamadas frustrarem o recebimento do seguro, pelo atraso, indenizar o reclamante no valor correspondente ao benefício, (arts. 3º, 5º, inc. I e 9º, da Resolução CODEFAT nº 64, de 28.07.94 c/c arts. 129 e 186 do Código Civil) ...... R$ 1.945,84; 5 – a fixação da multa de uma remuneração a reclamada nos termos do § 8º do art. 477 da CLT (com os devidos reflexos) ..... R$ 2.086,10, 6 – o pagamento das verbas remuneratórias incontroversas na data do referido ato inaugural, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento), de acordo com a Lei nº 10.272/2001 que deu nova redação ao art. 467 da CLT; 7 – assistência judiciária e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e art. 133 da Constituição Federal). Termos em que se requer a notificação das reclamadas, devendo comparecerem na audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, prosseguindo-se nos demais atos até final decisão pela procedência dos pedidos. Protestando por todas as provas em direitos admitidas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal dos representantes das reclamadas, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Acresçam-se à condenação atualização monetária e juros, ex vi legis. Dá-se a presente causa o valor de R$ 34.597,75 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Nestes termos, Pedimos deferimento. Barra do Piraí, 04 de julho de 2005”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845276"
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                                "Processo: 00428-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Ferreira Junior [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Construtora [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinal Construtora\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrica Empreendimentos e Construcoes Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrica Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96 v. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Neto [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Cristina R. Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Neto\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Morais [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarufer Ferro e Aco para Construcao Ltda [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarufer Ferro e Aco para Construcao Ltda, Aut Joel dos Santos Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 240.\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Nunes de Souza [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Tardelli da Rocha [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM3 Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Tardelli da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Souza Carvalho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Jackson de Souza Carvalho, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Machado [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: J W Construtora e Negocios Imobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento da demanda.\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Domingues Agra [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A, Aut Terezinha Domingues Agra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA ré, ainda, para contrarrazoar recurso de fls. 51/56, querendo.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Conceição Alves [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Conceição Alves\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odissea da Silva Machado [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odissea da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Tomaz [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Tomaz , Réu Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Knupp da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. Guisso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Knupp da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Gomes Vicente Alves [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: D H Araujo de Souza ME [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D H Araujo de Souza ME, Aut Janaina Gomes Vicente Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pereira Correa [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pereira Correa\r\n\r\nFornecer subsídios concretos para citação da 1a. ré, em 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsara Gomes [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsara Gomes\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Manoel de Carvalho Martins Vidal [Adv. Fernanda Morais Pereira (OAB: RJ 115029 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Net Redes de Comunicacao e Provedor de Acesso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Manoel de Carvalho Martins Vidal\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da Jucerja de fls. 77, devendo fornecer subsidios para citação da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01167-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fágner Alves dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas-Rio Rio das Ostras Centro Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fágner Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento, tendo em vista a devolução de fls. 17/18 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Teles [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Maria Simon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Teles\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 16, informar o correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01424-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Martins Boldrini [Adv. Edeilson da Luz Silva (OAB: RJ 98405 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Martins Boldrini\r\n\r\nFornecer subsídios concretos para citação da 1a. ré, em 20 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02171-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Pereira Souza [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Pereira Souza, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 841380"
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                            "841379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldo Nunes de Souza\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios e Cereais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841379"
                            ],
                            "841378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01531-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxywvel Francisco Magalhaes Peixoto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\noarquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 01511-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841378"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeni da Costa Siqueira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeni da Costa Siqueira, Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 65 \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Hora [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco da Hora\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Rosa da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Techint S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Termomacae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias, bem como de recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Segundo Valenzuela Seguel [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Offshore Inc. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Segundo Valenzuela Seguel, Réu Norsul Offshore Inc.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 02116-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mendes Machado [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Greyzyrauly Construcoes e Comercio LTDA, Réu: CEG - Distribuidora de Gas Natural do Rio de Janeiro S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Mendes Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Wahhab [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Rogerio Goncalves Naciff [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Ana Claudia Coutinho [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Claudia Coutinho, Aut Paulo Cezar Wahhab, Réu Rogerio Goncalves Naciff, Réu Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 58 \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Medeiros Martins [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON SOARES CORDEIRO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RODRIGUES CORREA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMMAE - COOP. DE MAO DE OBRAS Q. DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 370, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE BERNARDES [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUARTE BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Gaspari de Oliveira [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cunha ME [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Gaspari de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ANDRADE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Machado dos Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Machado dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Azevedo Cyriaco [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Fundacao de Acao Social FAS [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Azevedo Cyriaco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Gouvea Araujo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz Barreto [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Boiler Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cruz Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o 29/09/2009 dia as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 38 \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02840-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VIGANDO KRIECK\r\n\r\nRéu: ODEBRECHT PERFURACOES LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODEBRECHT PERFURACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA, Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ferreira de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02955-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON INES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02677-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALFE DA SILVADE SOUZA [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALFE DA SILVADE SOUZA\r\n\r\nFace a certidão negativa do Bacen Jud, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02896-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02684-1995-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENO ARAUJO COMPASSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENO ARAUJO COMPASSO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 176/177, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TINOCO AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PAULO CESAR MUSITANO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PEDRO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PLINIO TADEU SILVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o pagamento do valor incontroverso de imediato. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Duarte [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins Duarte, Réu Stolt Offshore S.A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.571. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Brandão Mendes [Adv. Francisco Rogerio Moreira Barquette (OAB: MG 89385 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Odebei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Brandão Mendes\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 55, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS LEITE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio de Almeida Santos, Réu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 01 ano, conforme disposto no art. 01º e 02º da RA 06/06 deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ, Réu NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nVenha com documentos conforme determinado as fls. 342/343. \r\n\r\nProcesso: 00028-1992-481-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CNPROA MARIA CARLSSON DELAMBERT E FILHOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Exte: JACKSON RODRIGUES VIEIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CNPROA MARIA CARLSSON DELAMBERT E FILHOS, Exte JACKSON RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SEBASTIAO LOPES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Carmo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveira Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riveira Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Bezerra [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpido Comércio e Serviços Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Raimundo Correa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpido Comércio e Serviços Ltda, Aut Maria Veronica Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-481-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: H. Pita de Souza ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcinea Souza Gomes [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcinea Souza Gomes\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02032-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GALVAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FRANCISCO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA NUNES RODRIGUES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA AMORIM FERNANDES [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA AMORIM FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Lopes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1992-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DALMO MARCAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: MANOEL DA SILVEIRA ANDRE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: MOACIR JESUS DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: CLAUDIO JOSE DE LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ARLETE GREGORIO PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: VLADEMIR GIL DO ROSARIO COUTINHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: NELSON DE SOUZA FRANCA FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: OSVALDO NUNES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: JOAO GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ RONALDO VIANA MACHADO, Réu: JOSE MARIA DAS CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE GREGORIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 02428-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BONFIM DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAILTON MOREIRA DE MEIRELES [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lafaiete Klein Pinto [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Klein Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESCA PINHEIRO DANTAS [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Muniz [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Radio Difusao Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves Muniz\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.365. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleison Soutto Piedade [Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues (OAB: RJ 132086 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Soutto Piedade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65/73, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva Pimentel [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia,Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu TSL Engenharia,Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Indrique Gomes Franca [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)], Réu: Consorcio CTAP [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indrique Gomes Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1991-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nFornecer o CPF do Reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-1993-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 279, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Miranda dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Miranda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido dilação de prazo para depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA TORRES [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 62, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO NEVES [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.60/62 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE OLIVEIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.38, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Mary Hellen Campello da Rosa (OAB: RJ 154791 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 243, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Alves Toledo [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Alves Toledo\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 29, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1990-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ABDALLA ENNE [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONC DE MACABU [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONC DE MACABU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 474, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)], Réu: FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DE ARAUJO, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER-, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 838184"
                            ],
                            "838181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS, Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeni da Costa Siqueira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeni da Costa Siqueira, Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 65 \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Hora [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco da Hora\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Rosa da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Techint S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00911-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Termomacae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias, bem como de recurso ordinário interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Segundo Valenzuela Seguel [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsul Offshore Inc. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Segundo Valenzuela Seguel, Réu Norsul Offshore Inc.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 02116-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mendes Machado [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Greyzyrauly Construcoes e Comercio LTDA, Réu: CEG - Distribuidora de Gas Natural do Rio de Janeiro S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Mendes Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Wahhab [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Rogerio Goncalves Naciff [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)], Réu: Ana Claudia Coutinho [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Claudia Coutinho, Aut Paulo Cezar Wahhab, Réu Rogerio Goncalves Naciff, Réu Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 58 \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderley Medeiros Martins [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON SOARES CORDEIRO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RODRIGUES CORREA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMMAE - COOP. DE MAO DE OBRAS Q. DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 370, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE BERNARDES [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUARTE BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir Gaspari de Oliveira [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Cunha ME [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Gaspari de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ANDRADE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Machado dos Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Machado dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Azevedo Cyriaco [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Fundacao de Acao Social FAS [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Azevedo Cyriaco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Gouvea Araujo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz Barreto [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Boiler Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cruz Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o 29/09/2009 dia as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 38 \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02840-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VIGANDO KRIECK\r\n\r\nRéu: ODEBRECHT PERFURACOES LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODEBRECHT PERFURACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMIRO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SIQUEIRA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA, Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ferreira de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02955-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON INES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02677-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALFE DA SILVADE SOUZA [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALFE DA SILVADE SOUZA\r\n\r\nFace a certidão negativa do Bacen Jud, requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02896-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: M. F. DE SERV - SERVICOS DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINIANO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02684-1995-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENO ARAUJO COMPASSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENO ARAUJO COMPASSO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 176/177, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TINOCO AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PAULO CESAR MUSITANO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PEDRO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PLINIO TADEU SILVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o pagamento do valor incontroverso de imediato. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Duarte [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins Duarte, Réu Stolt Offshore S.A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.571. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Brandão Mendes [Adv. Francisco Rogerio Moreira Barquette (OAB: MG 89385 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Odebei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Brandão Mendes\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 55, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00622-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS LEITE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio de Almeida Santos, Réu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 01 ano, conforme disposto no art. 01º e 02º da RA 06/06 deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ, Réu NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nVenha com documentos conforme determinado as fls. 342/343. \r\n\r\nProcesso: 00028-1992-481-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CNPROA MARIA CARLSSON DELAMBERT E FILHOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Exte: JACKSON RODRIGUES VIEIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CNPROA MARIA CARLSSON DELAMBERT E FILHOS, Exte JACKSON RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SEBASTIAO LOPES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Carmo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riveira Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riveira Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Bezerra [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpido Comércio e Serviços Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Raimundo Correa [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpido Comércio e Serviços Ltda, Aut Maria Veronica Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-481-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: H. Pita de Souza ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcinea Souza Gomes [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alcinea Souza Gomes\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02032-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GALVAO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN, Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FRANCISCO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Réu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nTomar ciência de que com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 00522-2003-481-01-00-4, considera-se garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozildo de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozildo de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA NUNES RODRIGUES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA AMORIM FERNANDES [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA AMORIM FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Lopes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1992-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DALMO MARCAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: MANOEL DA SILVEIRA ANDRE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: MOACIR JESUS DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: CLAUDIO JOSE DE LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: ARLETE GREGORIO PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: VLADEMIR GIL DO ROSARIO COUTINHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: NELSON DE SOUZA FRANCA FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: OSVALDO NUNES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Aut: JOAO GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ RONALDO VIANA MACHADO, Réu: JOSE MARIA DAS CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE GREGORIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 02428-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BONFIM DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAILTON MOREIRA DE MEIRELES [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lafaiete Klein Pinto [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Klein Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESCA PINHEIRO DANTAS [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Muniz [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Radio Difusao Cabo Frio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves Muniz\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.365. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleison Soutto Piedade [Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues (OAB: RJ 132086 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleison Soutto Piedade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65/73, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva Pimentel [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia,Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu TSL Engenharia,Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Indrique Gomes Franca [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)], Réu: Consorcio CTAP [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indrique Gomes Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1991-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO FERREIRA MEIRELES [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO FERREIRA MEIRELES\r\n\r\nFornecer o CPF do Reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-1993-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS BORBA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 279, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Miranda dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Miranda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido dilação de prazo para depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA TORRES [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 62, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO NEVES [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.60/62 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DE OLIVEIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.38, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Mary Hellen Campello da Rosa (OAB: RJ 154791 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 243, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Alves Toledo [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Alves Toledo\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 29, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1990-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ABDALLA ENNE [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONC DE MACABU [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE LATICINIOS DE CONC DE MACABU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 474, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)], Réu: FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DE ARAUJO, Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER-, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 838181"
                            ],
                            "838183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03767-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CRUZ ALVES [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CRUZ ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sob pena de homologação dos cálculos da 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 04900-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MASSENA [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES NAZA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES NAZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03686-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COPENAVEM-COOPERATIVA TRAB. NAV. MARIT. LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03407-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANO TEIXEIRA PINHEIRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANO TEIXEIRA PINHEIRO, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03730-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MOREIRA DA ROCHA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Oberland Daumas Barbosa (OAB: RJ 42938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 43, emn 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 03737-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Alves de Mello Sobrinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Alves de Mello Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, quanto a petição de fls. 327 e segs. \r\n\r\nProcesso: 04831-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PIMENTEL [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: COOPMAR COOP. MISTA DE TRAB.E PROD.MARIT.LTDA [Adv. Leonardo Motta de Faria (OAB: RJ 107433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMAR COOP. MISTA DE TRAB.E PROD.MARIT.LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03550-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR GUILHERME [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO PAULO TAVARES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO PAULO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.27 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04126-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03758-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON MORAIS BARBOSA [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nRéu: END TEST ENSAIOS NAO DESTR E SOLDA LTDA [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu END TEST ENSAIOS NAO DESTR E SOLDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 63, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03000-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUT LTDA [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVenha com o atual endereço da ré, a fim de expedir o Mandado de Penhora e Avaliação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03614-2000-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA SANTANA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03374-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PORTELA OLIVEIRA DE CERQUEIRA [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04683-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: JONATAS DA SILVA MONTEIRO, Réu: GEREMIAS ASSUNÇÃO CHAVES [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 76 e 86 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 838183"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joeni da Costa Siqueira\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda, Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 65 \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Joel Soares Delfim, Cristiano Soares Feliciano\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Logshore Consultoria em Informatica Ltda n/p Sócia Liana Regina Campos de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informatica Ltda n/p Sócia Liana Regina Campos de Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lemos Pereira\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Santos Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Brandão Ferreira\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2006-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Canela da Silva\r\n\r\nRéu: Lorena Terra Bastos Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lorena Terra Bastos Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-481-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Mara Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto de Promocao Social e Bem Estar\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Promocao Social e Bem Estar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cassiano Pereira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03614-2000-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA SANTANA\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838182"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n04091-2001-481-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO DE SOUZA BOGAZ\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.713,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01394-2003-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: RONALDO MANHAES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER TURISMO LTDA,HECTOR RAUL TUCCI,ROBERTA VALSECHY\r\n\r\nPelo presente fica citado R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.662,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01394-2003-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: RONALDO MANHAES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ROBERTA VALSECHY,R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER TURISMO LTDA,HECTOR RAUL TUCCI\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTA VALSECHY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.662,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HECTOR RAUL TUCCI,R. H. EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA,ENVOLVENTE EMPREENDIMENTO LAZER TURISMO LTDA,HECTOR RAUL TUCCI\r\n\r\nPelo presente fica citado HECTOR RAUL TUCCI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.662,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838180"
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                            "836955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01655-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04077-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO FIGUEIREDO COMPANHIA LTDA, Réu: ROGERIO RENNO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir de Santana [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Barco de Pesca Aventureira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Americo do Brasil Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda(RECUPERACAO JUD) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda(RECUPERACAO JUD)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 04648-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA DA SILVA NEVES [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER RIO COOP DESENVOLVIMENTO COMUNIT ERJ, Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA DA SILVA NEVES\r\n\r\nVenha com o valor a ser deduzido a titulo de IR. \r\n\r\nProcesso: 02943-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Cunha Romeiro de Araujo [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI RJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servico Ltda [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servico Ltda, Réu SENAI RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03274-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL MACEDO CASTELLANI [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: POOL LIFE SAVING SEG E MANUT PISCINA LTDA-ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL MACEDO CASTELLANI, Réu POOL LIFE SAVING SEG E MANUT PISCINA LTDA-ME\r\n\r\nAs partes:\r\n\r\nAtenderem a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-241-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03101-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Joaquim do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02627-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi - EMUSA - Empresa Municipal de Moradia Urbanizaca, Réu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ribeiro Pereira [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ribeiro Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pacheco Rosa [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: HJCF Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pacheco Rosa\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Moutinho Moreira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nDIGA QUANTO AO POSTULADO PELO RTE AS FLS 135 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00423-1993-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WILSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: HYDROMINERAL REP.COM.LTDA N/P CARLOS L JUNIOR [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WILSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Tranship Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Raphael Duarte de Farias (OAB: RJ 110378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranship Transportes Maritimos Ltda., Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00748-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DA SILVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA, Réu: TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS MARTINS FREITAS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut SILAS MARTINS FREITAS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Menezes de Marins [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04062-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI PINHEIRO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/ARRJ\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00661-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBRI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA., Réu: REGINA CELIA COUTO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Correira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Correira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01542-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA GUARABU [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE CARRETEIRO FILHO, Réu: Ronaldo Pinto Carreteiro (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GERALDA GUARABU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01011-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CABRAL DA ROSA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00120-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTINA DE FARIA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04115-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE MOURA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDA TEIXEIRA MATOS DE AZEVEDO, Réu: RO EMPREITEIROS LOCADORES MAO DE OBRA LTDA-ME [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)], Réu: OVIDIO ESTACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01902-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TRAJANO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)], Réu: RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIO ANTONIO LUIZ RITTER TIMOTHEO [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO, Réu RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA N/P SOCIO ANTONIO LUIZ RITTER TIMOTHEO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02401-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ELI DOS SANTOS BATISTA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Moraes [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Trevo Ltda. - ME [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Henrique de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz Felipe Ricardo Gomes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cup Niteroi Comercio de Utilidades e Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Felipe Ricardo Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04010-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MONTEIRO SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSIAS MONTEIRO SILVA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00112-1991-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ULISSES GUILEMOND DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR LEONEL ESTEVES CENTURION, Réu: CURSO DATA CENTER DE INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Réu: SEVERINO FELIX DA SILVA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ULISSES GUILEMOND DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01930-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA BRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PRONAN SERVICOS TEMP E CONS DE PESSOAL LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: QLF-SERVICOS EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02698-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE THEREZINHA HELENA DOS SANTOS ALDEIA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: EVALDO FERREIRA ALDEIA (SUCESSOR) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: LILIAN FERREIRA ALDEIA (SUCESSORA) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02885-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: COPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA-COPENAVEM [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01417-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE SOUZA DAVI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O G P CONFECCAO LTDA ME, Réu: ORLANDO GONCALOVES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SOUZA DAVI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04166-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 349.\r\n\r\nProcesso: 03946-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY FALEIRO FRANCA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SATHOM SERV. E ADM. GAR. LTDA A/C DO 3º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY FALEIRO FRANCA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02259-1992-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDIR DE MELO N/P ANA XAVIER COELHO - INVENTARIANTE [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: REMHIN - REPAROS ELETRICOS MEC HID NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VALDIR DE MELO N/P ANA XAVIER COELHO - INVENTARIANTE\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 03277-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CANTAO FONTES DA CONCEICAO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLASH AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaina Alves Andrade [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Semente do Saber de Piratininga Ltda N/P CATIA MARILIA CONDEIXA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04389-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL HENRIQUES [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR COM PRODUTOS TELEFONIA INFORMATICA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01395-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO GOMES, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da Contadoria.\r\n\r\nPRAZO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BATISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JAIR BATISTA VIEIRA FILHO\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01990-1987-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO MOREIRA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO MOREIRA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02522-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes do Rego [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JVM COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA (SUCESSORA) [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes do Rego\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03590-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DO COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX LEADER SHIP PROMOCOES LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)], Réu: LUCIANA BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DO COUTO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA GOUDINHO FERES [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIR CRANIO MAX FAC EDGAR A COSTA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE TEIXEIRA GOUDINHO FERES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00438-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO DE OLIVEIRA ROUPA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02433-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA FALCAO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA FALCAO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-1991-241-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE DE CASTRO COSTA, Exte: ROBERTO CUNHA DE CARVALHO, Exte: ANTONIO CARLOS DA GUIA, Exte: JOAO ARIONI SILVA DE MELO, Exte: MARCOS ANTONIO P. CANELLAS, Exte: SIND. DOS TRAB. NA IND. ENERG ELETRICA NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Exte: ADALBERTO GOMES DA MOTA, Exte: PEDRO LEOPOLDO LOPES, Exte: CARLOS EWANDRO NAEGELE, Exte: JONAS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIND. DOS TRAB. NA IND. ENERG ELETRICA NITEROI\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02307-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DE MARINS [Adv. Genesio Miranda Filho (OAB: RJ 27512 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARMORARIA SAO JOAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DE MARINS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. VIDE FLS 134. \r\n\r\nProcesso: 00124-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PARDINI DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PARDINI DE OLIVEIRA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02832-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DELAROLI [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Rodrigues Coelho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Rodrigues Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira Lyra [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra (OAB: RJ 91393 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)], Réu: Transportadora Bumerangue Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu Transportadora Bumerangue Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02605-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SUSIN [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS FERREIRA MARQUES [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SUSIN, Réu MARCOS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes ao SALDO REMANESCENTE, no valor de R$ 9.051,37.\r\n\r\nPrazo: COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00073-1993-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, Réu: LEO LYNCE RORIZ DE ARAUJO, Réu: NELSON RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. VIDE FLS 811. \r\n\r\nProcesso: 02524-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NOGUEIRA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A (SUCESSORA) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03551-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00499-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CARVALHO ABRANTES [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUACACIONAL ITAIPU S/C LTDA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE CARVALHO ABRANTES\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02839-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIPE MENDONCA MORAES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE CASTRO GREFF VIANNA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ FELIPE CASTRO GREFF VIANNA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01356-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EROTIDES MACEDO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Réu: RUI MANOEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EROTIDES MACEDO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02455-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Batista [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Tania Alves Calvao (OAB: RJ 72272 - D)], Réu: Rh Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Batista, Réu Rh Brasil Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03839-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA NOGUEIRA BARROS DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANI DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA NOGUEIRA BARROS DE MOURA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01882-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MIRANDA BANHIENSE DE LYRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut VERONICA MIRANDA BANHIENSE DE LYRA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00908-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICO DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON CASTRO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-241-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA MIRANDA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DA MADEIRA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DA MADEIRA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03585-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO CUNHA DA MOTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresson Carlos Batista Soares [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMNETOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMNETOS LTDA\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PINTO PRACA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PINTO PRACA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DA SILVA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTELAO NA BRASA DE MARICA - N/P LOURIVALDO COSTA BARBOSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02570-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BERNARDO PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: SHEILA DUTRA DA SILVA, Réu: CELSO RODRIGUES POLAKIEWIC, Réu: MARIA IGNEZ GOUVEIA DA CONCEIÇÃO, Réu: MAURICIO PINHEIRO, Réu: JOSE FRANCISCO FILHO, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 02068-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Carvalho Ayres [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36 [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)], Réu: Erasbe Antonio Goncalves Barcellos [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erasbe Antonio Goncalves Barcellos, Réu RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02867-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDO MENDES RABELO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA, Réu: LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 168, Réu: SUELI ANDRADE CARNEIRO - SOCIA FLS 171, Réu: JOSE LUIZ LOBATO - SOCIO FLS 170, Réu: JORJETE SIFER - SOCIA FLS 169\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERNANDO MENDES RABELO\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIA LUIZA LOURENCO FREIRE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IONE LIMA DOS SANTOS, Réu: ANTONIO BONIFACIO NETO, Réu: PANELA NA MESA BAR E REST.LTDA SUC.BAR L.BONY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELIA LUIZA LOURENCO FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Leite [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barros de Oliveira Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02147-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ESTABLE COSTA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARICY CRUZ TAVARES FREITAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MARCOS CLAUDIO RAMOS DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: KATIA REGINA MARCONDES GARCIA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CECILIA MARIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02843-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISIANE MARINHO AMARAL [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE MARTINS SISTON [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA (NET) [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)], Réu: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE SA (NET), Réu WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nId: 836955"
                            ],
                            "836956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03869-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPara ciencia de que o valor liquido incontroverso delimitado no AP será liberado em favor do autor.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Guilhermina Maria de Athayde (OAB: RJ 20705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.60-v, devendo indicar o valor do tributo a recolher. \r\n\r\nProcesso: 04264-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO REBELLO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI\r\n\r\nPara vista dos calculos da Contadoria (saldo credor remanescente), no valor de 16.913.363,34 TRs, equivalentes a R$ 204.578,29 em 04/08/09. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtencir Lucas Biazussi [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Carmine Comercio de Massas e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Da Carmine Comercio de Massas e Conservas Ltda., Aut Valtencir Lucas Biazussi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-1991-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO SOBRAL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO SOBRAL\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao RECLAMANTE, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Xavier [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Xavier\r\n\r\nVista ao reclamante.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02880-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA FARIAS [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUCLEO PRATICA JURIDICA UNIVERSIDADE SALGADO OLIVEIRA - ASSISTENTE DO RTE , Aut: Miguel de Almeida Padilha [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Mao Dupla Veiculos Ltda [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mao Dupla Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01173-1993-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEMAR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDEMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE DA SILVA \"JACARE\" [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO CEZAR BARRETO CASTRO, Réu: MACHADO BRANDAO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: FERMAZ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE DA SILVA \"JACARE\"\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Gomes Cruz [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippe do Brasil [Adv. Roberto Zipoli de Sousa (OAB: RJ 48469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Damiao Gomes Cruz\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03105-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE BARROS COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO PEDRO DO NASCIMENTO/REPARO AUTOMOTIVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE BARROS COSTA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03110-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIZE DOS SANTOS DO VALE SUVOBIDA [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTIA MARA GORGULHO VALERIO, Réu: REPARE ACABAMENTO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIZE DOS SANTOS DO VALE SUVOBIDA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTANA FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA BORGES MATHIAS, Réu: MARCELO VIADURRE MATHIAS, Réu: COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTANA FILHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01645-2001-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON TEOFILO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDINS CAMBOINHAS RESIDENCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEOFILO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02289-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nA liquidação cabe a ambas as partes. Intimada a ré a apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOBENIR DE SOUZA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBENIR DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO CARLOS RIBEIRO BILLE [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PORTUGUESA DE BENEF DE NIT - HOSP STA CRUZ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PORTUGUESA DE BENEF DE NIT - HOSP STA CRUZ\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Machado [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 136324 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, informando acordo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Jose da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda, Aut Inacio Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela UNIAO, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muniz Albino [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Muniz Albino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 836956"
                            ],
                            "841797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.11.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00182-1998-241-01-00-8 - Rte. SILVANIL PAULO SANTANA (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. LANCHONETE ESTRELA DA VIDA (Adv. Alexandre Paiva Pereira - OAB/RJ: 068679/D) - Bem(ns): 1) Um freezer dupla ação Fricon FHD500, em bom estado de conservação, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma geladeira 4 portas de inox, marca Ormifrio, medindo aprox. 1,20 largura, 1,70 altura e 0,70 de profundidade, em bom estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00; 3) Um balcão frigorífico com porta copos, sem marca visível, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 126, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Celso Peçanha, 1262, Loja 101, Itaipú, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00688-2008-241-01-00-0 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SOLDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISOLDA - Bem(ns): 1) Um arquivo de ferro, com quatro gavetas para pastas suspensas, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Uruguai, 182, Loja 2, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01001-2004-241-01-00-0 - Rte. JOSUE PEREIRA LESSA (Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda - OAB/RJ: 065481/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DO RIO BRANCO (Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro - OAB/RJ: 088858/D) - Bem(ns): 1) Um armário de aço de duas portas, com chave, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 2) Um aparelho de televisão de 20 polegadas Philips, modelo Real Flat, em estado de uso, avaliado em R$ 200,00; 3) Um aparelho de gravação de filmagem, marca LG, modelo TL-AT130M, com capacidade de gravação para 30 horas em tempo real ou 960 horas com tempo real Lapse Recorder, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 173, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São João, 11, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02561-2003-241-01-00-0 - Rte. EDSON LUIZ MARTINS DA SILVA (Adv. Índio do Brasil Cardoso - OAB/RJ: 027681/D) Rdo. JOSEPH IMÓVEIS LTDA (Adv. Ângelo Hippertt - OAB/RJ: 065415/D) Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado da marca Springer Carrier, tipo split, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Presidente Backer, 09, Loja 2, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00858-2003-241-01-00-1 - Rte. TATIANA VARGAS SOARES (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. JARDIM ESCOLA REBECA GUIMAEÃES (Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB/RJ: 026669/D) Bem(ns): 1) Uma multifuncional Profissional, á laser, marca Xérox, mod. Workcentre XL2120, n. serie EYY-013085, funcionando perfeitamente, bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.600,00; 2) Um computador Pentium HT3000, placa mãe Asus, com HD de 80Gb, gravador de cd, memória de 512 Mb, monitor 14” marca TCE, scanner RCE mod S550, com teclado, mouse e caixa de som, bom estado e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 174, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Souza Dias, 15, Vital Brasil, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01759-2002-241-01-00-6 - Rte. JOSE MARCOS MOURA SILVA TORRES (Adv. Pedro Farias - OAB/RJ: 067825/D) Rdo. PABLITUS MEXICAN BAR (Adv. Fernando Luiz Borneo Ribeiro - OAB/RJ: 031235/D) - Bem(ns): 1) Três aparelhos de ar condicionado, 10.000 Btus, Springer Carrier, frente gelo, funcionando, avaliado em R$ 1.140,00; 2) Uma mesa para oito lugares, em madeira, retangular, com tampo e pés em mármore bege Bahia, acompanhada de oito cadeiras estofadas em tecido mostarda, com encosto alto, padrão mogno, avaliado em R$ 3.000,00; 3) Um jogo de sofás de dois e três lugares, estofados em tecido cor mostarda, bom estado, avaliado em R$ 1.600,00; 4) Uma geladeira duplex, porta dupla, com dispenser para água, cor branca, avaliada em R$ 2.000,00 Total da Avaliação: R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 59/60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est Francisco Cruz Nunes, 6661, Lt 18, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01147-1997-241-01-00-5 - Rte. LUIZ CARLOS GERVASIO JUNIOR (Adv. Jadir Rodrigues Bastos - OAB/RJ: 026006/D) Rdo. BELLOVER RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTRO(S) (Adv. Fernando Guedes de Azevedo - OAB/RJ: 038948/D) Bem(ns): 1) Um automóvel de passeio, Ford Escort L, placa KQC-4141, á álcool, ano 1988, chassi 9BFBXXBAJBT46374, cor predominante verde, Renavam 313.319.766, no estado, com pintura descascada, pneus carecas, necessitando de serviços de lanternagem, com diversas avarias, sem farol, bancos danificados, funcionando o motor, avaliado em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 246, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 637, Visconde do Rio Branco, 763/203, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00031-2008-241-01-00-2 - Exte. ARISTIDES GALVÃO DO NASCIMENTO Exdo. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A SOCIPLAN - Bem(ns): 1) Um computador AMD Sempron 2300+ 224,0Mb de memória Ram, cd rom 52X, sistema Windows 98, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, impressora da marca Cânon jato de tinta, e um scanner da marca HP modelo Scanjet 2400, todo o conjunto funcionando e aparentando regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 12, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Engenheiro Fabio Goulart, 163, Ilha da Conceição, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00922-2007-241-01-00-8 - Rte. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. Lucia Helena da Silva Pereira - OAB/RJ: 108146/D) Rdo. SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo G Cardoso - OAB/RJ: 024207) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado tipo split, marca Springer, 12.000 Btus, funcionando, em bom estado, n do patrimônio 8809, n do modelo 42MCA012515SL, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um frigobar, marca Prosdócimo, modelo R13, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 290,00; 3) Um ar condicionado, marca Carrier, split, funcionando, estado razoável (antigo), capacidade não aparente (cerca de 21.000 Btus), n. patrimônio 7127, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Doutor Celestino, 26, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03861-2002-241-01-00-6 - Rte. SERVULO JOSE FERREIRA (Adv. Marcos Aurélio Ferreira Coelho - OAB/RJ: 066939/D) Rdo. PEIXARIA LÍDER E OUTRO(S) (Adv. Nilson Coelho Talask - OAB/RJ: 058240/D) - Bem(ns): 1) Uma câmara frigorífica desmontável, com capacidade para 10 toneladas, sem marca aparente, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cinco de Julho, 348/1302, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02908-2003-241-01-00-5 - Rte. ROBERTA LIMA DA SILVA (Adv. Jose André Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ: 062413/D) Rdo. TEM ALFABETIZACAO LTDA (Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB/RJ: 080450/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD Duron 750, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma impressora HPDJ 660C N/S USSAP1C1KO, avaliada em R$ 300,00; 3) Um microcomputador AMD KII 400, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 600,00; 4) Uma impressora HPDJ 820c n/s us67n110r2, AVALIADA EM r$ 300,00; 5) Uma impressora Epson FX 1170 N/S 6211539972, avaliada em R$ 800,00; 6) Um microcomputador AMD K6II, 500, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 600,00; 7) Um micro Pentium MMX233, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 450,00; 8) Um micro Pentium II 266, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 450,00; 9) Um micro Pentium MMX 200, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 350,00; 10) Um micro Pentium MMX 233, monitor, teclado, mouse, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Roberto Silveira, 457, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00433-2003-241-01-00-2 - Rte. LUCIANA QUINTANILHA DE MATTOS (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE BARRACUDA LTDA (Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB/RJ: 054498/D) - Bem(ns): 1) Um freezer horizontal Metalfrio, com duas tampas, capacidade de 550 litros, cor branca, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Litorânea, Esq. Rua 11, s/n, Barra de Marica, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00458-2003-241-01-00-6 - Rte. CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR (Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho - OAB/RJ: 064257/D) Rdo. MOTO CONSTELAÇÃO LTDA (Adv. Otacílio Leite Guimarães - OAB/RJ: 073210/D) - Bem(ns): 1) Dois computadores completos, com monitores Samsung de 14 polegadas, e estado de uso, avaliados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão do Amazonas, 317, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02528-2004-241-01-00-1 - Rte. SUELEN MIRANDA DA SILVA (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ: 072563/D) Rdo. BRANDÃO E UTILIDADES (Adv. Sergio Ricardo Guedes Gonçalves - OAB/RJ: 066779) - Bem(ns): 1) Uma copiadora marca Sharp AL1645CS, na cor gelo, no estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Guimarães, 795 Loja 2, Engenhoca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03061-2003-241-01-00-6 - Rte. ANA PAULA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. Marcelo Doares Monteiro - OAB/RJ: 078179/D) Rdo. PAULO SERGIO RODRIGUES MOREIRA (Adv. Alexandre de Carvalho Baptista - OAB/RJ: 082311/D) - Bem(ns): 1) Três mesas de escritório em fórmica bege, em estado de uso, avaliadas em R$ 150,00; 2) Um microcomputador completo, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 3) Uma geladeira Eletrolux, 280 litros, em estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 4) Cinco cadeiras de escritório, em estado de uso, avaliadas em R$ 200,00; 5) Dois jogos de sofá de 2 e 3 lugares, em mau estado, avaliados em R$ 50,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Vitória Régia, Qd 34, Lt 11, Itaipuaçú, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02641-2005-241-01-00-8 - Exte. REGINALDO ROSA SOARES Exdo. T.M.A. CONSTRUTORA LTDA - Bem: IMÓVEL: Constituído pelo Lote nº 06 da quadra 23, do loteamento “Bairro Itapuaçú”, com área de 2.475,00m² conforme dimensões e confrontações descritas na certidão do RGI, matrícula 2.605, livro nº 02, Cartório do 2º Ofício de Maricá e benfeitorias consistentes em prédio residencial de dois andares, sendo o primeiro andar construído em alvenaria e o segundo em madeira, composto de cinco quartos, seis banheiros, sala, cozinha, além de casa de caseiro e piscina, com área construída de aproximadamente 200,00m², avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 11. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS M. BARRETO MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 841797"
                            ]
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                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00584-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cezar Rangel [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Onézimo Maçulo de Mattos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Cezar Rangel \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente à Revelia. Prazo 08 (oito) dias. R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mendes dos Santos Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercílio de Almeida Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mendes dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Brandão Nunes [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Brandão Nunes, Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia do Amaral Ferreira Rangel [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marcia do Amaral Ferreira Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Ferreira dos Santos [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gessyara Lucas Salvador dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ferreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.791,39, custas de R$ 35,82 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Rodrigues [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucatão de Maricá [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Rodrigues , Réu Sucatão de Maricá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins de Abreu [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MF de Oliveira Comércio de Produtos Agropecuários - ME [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF de Oliveira Comércio de Produtos Agropecuários - ME, Aut Thiago Martins de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josecineia Nunes Machado [Adv. Milena Oliveira da Silva Sampaio (OAB: RJ 131612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Figueiredo Filho [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacy Figueiredo Filho, Aut Josecineia Nunes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2009-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Real de Maricá Ltda. [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Thome Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Real de Maricá Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliam Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliam Costa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. R$ 5.000,00 dado à condenação, R$ 100,00 de custas pela parte autora, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Coelho Alves [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz Pimentel [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz Pimentel, Aut Ismael Coelho Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.178,93, custas de R$ 63,57 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Cezar da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: M S P J Sopas Restaurantes - ME [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Cezar da Silva, Réu M S P J Sopas Restaurantes - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tomaz Antunes [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: J America Locação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tomaz Antunes\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. R$ 10.049,48, custas de R$ 201,00 pelo reclamante, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Fernandes Simplício [Adv. Enezio Pereira Corte (OAB: RJ 104154 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Henrys Self Service a/c Steffany Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Fernandes Simplício\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Jose de Barros [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Jose de Barros, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-245-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Rodrigues da Costa [Adv. Maria Ap Machado (OAB: RJ 116393 - D)], Cgto: Maria de Lourdes do Espirito Santo da Costa [Adv. Maria Ap Machado (OAB: RJ 116393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco Rodrigues da Costa, Cgto Maria de Lourdes do Espirito Santo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Alves [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Shoping da Ração\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Alves\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pela autora, dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Grazielly da Silva Rodrigues [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Matos Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielly da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.18 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Tavares Nunes [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Mesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Tavares Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 846441"
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                                "Processo: 02380-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PINHO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PINHO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o referido tributo. \r\n\r\nProcesso: 02930-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILCE NEVES CORREA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Aut: INAIARA RUTINO VEIGA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)], Aut: SUELI MONTEIRO SALDANHA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILCE NEVES CORREA, Aut INAIARA RUTINO VEIGA, Aut SUELI MONTEIRO SALDANHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02929-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PINTO CAMPOS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONF CAMPISTA DA LAGOINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PINTO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 113 / 119. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02741-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECXANDRE MARTINS ROCHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREO EM ... [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECXANDRE MARTINS ROCHA\r\n\r\nJustificar seu requerimento eis que é de conhecimento público a decretação da falência das empresas do grupo VIGBERJ \r\n\r\nProcesso: 02638-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Nascimento Prestadora de Servicos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02546-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Miranda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Miranda\r\n\r\nAtender promoção do setor de cálculos de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 02482-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jefferson da Cunha Povoas [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jefferson da Cunha Povoas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02388-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ladeira de Almeida Figueiro [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ladeira de Almeida Figueiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 148 /152. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02376-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneir de Oliveira Batista ( Espolio de ) [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02290-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Goulart [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02232-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Vargas [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Conceicao Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SILVESTRE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gil Monteiro [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Monteiro Ltda. [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Monteiro Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodedade Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva Pereira Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane da Conceicao Alves [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane da Conceicao Alves\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01741-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TOKAS MOTEL LTDA [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANI MAGDA DE BRITO FREITAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANI MAGDA DE BRITO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de flçs. 148 / 160. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Lino da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Lino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Brito Alves [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Brito Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56 / 60, em 10 dias sob pena de preclusão, conforme ata de fls. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rolando Hernandez Vargas [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Soceidade Educacional Goncalense Ltda. (Colégio São Gonçalo) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rolando Hernandez Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joellen Cristina da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joellen Cristina da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de fls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessika Valeria Lessa Goulart [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessika Valeria Lessa Goulart\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Mauricio de Aguiar [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Mauricio de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalter Batista de Matos Junior [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente , no prazo de 05 dias , sob as penas da lei, bem como as custas. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Camarao Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Camarao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Vargas Barreto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Vargas Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Ribeiro Portela [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Meikon Metalurgica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meikon Metalurgica Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02839-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO LUIZ DE SOUZA LEITE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamen-te aos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02721-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELAU DA SILVA ANDRADE [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02416-2003-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: REVANIR CAVALHERI RODRIGUES [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOUZA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MELLO CAMACHO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MELLO CAMACHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre Correa de Castro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Henrique Dominick Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01980-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineia Bastos da Conceição [Adv. Alexssania Goncalves Goulart (OAB: RJ 138139 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Carinhoso Ltda., Aut Valdineia Bastos da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marinho da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha com a conta corrente para depósito da pensão alimentícia, conforme ofício de fls. 33, além do endereço da responsável, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Velasco da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO RUIZ PEREZ MARTINS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01863-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carvalho da Encarnacao [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda., Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de pauta para conciliação formulado na fls. 75, eis que, a teor da sentença de fls. 67 / 71, o pleito inicial concernente a sua responsabilidade foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalice Ferreira Guimaraes [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac Martins Amaral e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalice Ferreira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos decorrente da JUCERJA, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Oliveira Leal Crespo [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Oliveira Leal Crespo\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01260-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOMOACIR PETERSON CONSUL [Adv. Maria Ines Alves Gomes (OAB: RJ 51486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 210. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva da Costa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Esio Cesar Clavelt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 31 / 34 , por 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Ferreira Filho [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cival Ferreira Filho, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fls. 266 / 272 , que converteu o feito em diligência, com prazo sucessivo de 10 dias , permeados por outros 10, inclusive quanto às rés . \r\n\r\nProcesso: 01427-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SILVA DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nComprovar documentalmente a mencionada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Rabelo de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Rabelo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Back Away Artigos Esportivos Ltda. ME [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nCgto: Artur Felipe Camilo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Back Away Artigos Esportivos Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entender devida , em 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Thome [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Thome\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 55 sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00866-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE DOLORES [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações do reclamante , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Araujo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Costa Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Costa Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gomes Lage [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Ship Tec Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaode fls. 219., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerfferson Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Conceicao Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceicao Souza\r\n\r\nAnte o disposto no art. 879 , § 1 A , cumpra a determinação de fl. 43, em 10 dias adicionais , sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Carvalho da Silva Guimaraes [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Nossa Senhora dos Anjos [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Nossa Senhora dos Anjos\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00399-2009-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Coimbra de Oliveira Filho [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomarem ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 500,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN THOMAZ FERNANDES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (massa falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN THOMAZ FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Albano [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pda Monteiro Vigilancia Monitorizada Me, Réu: Construtora Modelo Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silveira Antonio Ribeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Sul Atlantico Ltda. - Coopersul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silveira Antonio Ribeiro\r\n\r\nComprove o alegado, em 10 dias. \r\n\r\nId: 840829"
                            ],
                            "840861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03164-2004-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DOS SANTOS LIMA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PROMESSA DA COVANCA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MERCEARIA PROMESSA DA COVANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840861"
                            ],
                            "840870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-263-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Premoldados de Cimento Lavadouro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Premoldados de Cimento Lavadouro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 5.092,59 , Proc. Adm. nº 46230.000038/98-57 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840870"
                            ],
                            "840854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01823-2003-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE CONSTANTINO NETO\r\n\r\nRéu: DINAWELL IND E BENEF TEXTIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DINAWELL IND E BENEF TEXTIL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócia DINA DUTRA DA SILVA tomar ciência do bloqueio do valor de fls. 49 / 50. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Mauricio de Aguiar\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 pela ªré . E contra-arrazoar recurso ordinário da 2ª ré . Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02441-2007-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leoni Ares Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda., Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02335-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eden Costa dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-2005-263-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Andre Correa de Castro\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Henrique Dominick Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01776-2000-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO RUIZ PEREZ MARTINS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A., ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C\r\n\r\nPelo presente fica m ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLOTILDE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA, NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, NELSON DE ALMEIDA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE SÓCIO : JOSE CARLOS RODRIGUES tomarem ciência da sentença homologatória. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "842503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02198-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SANTOS DE MORAES [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: José dos Santos da Cruz, Réu: Maria Jaide Moreira Alves da Cruz, Réu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI SANTOS DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01937-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Amorim Athayde [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Amorim Athayde\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nId: 842503"
                            ],
                            "840588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Mattos\r\n\r\nRéu: Fábio Alexandre Andrion de Moraes , Silvana Alves da Costa, Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Alexandre Andrion de Moraes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de foram penhoradas as cotas de Fábio Alexandre Andrion de Moraes, na sociedade Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda, até garantir a execução do valor de R$ 666,88. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840588"
                            ],
                            "840065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATTOS\r\n\r\nRéu: SERGIO MURILO RODRIGUES MACEI, JOSÉ LUIZ DA ROCHA CARNEIRO , POSTO DE GASOLINA APOLO DE SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ LUIZ DA ROCHA CARNEIRO , SERGIO MURILO RODRIGUES MACEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 166, 167 e 171 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: NILSON FERNANDES SOARES, TRANSVILAR TRANSPORTADORA LTDA (A/C DO SOCIO PAULO RIBEIRO L. DE MELLO, PAULO RIBEIRO LEMOS DE MELLO, WA MILTON SILVA REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIO RIBEIRO LEMOS DE MELLO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-321-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Paiva Damasco\r\n\r\nRéu: R.C.R. Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda, ROBERTO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DA SILVA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl. 42. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-1996-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA FRANCISCO PESSOA\r\n\r\nRéu: MARIO DE MELO SANTOS, U.S KING LTDA, VALERIA SANTOS GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m U.S KING LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 226/227, 239, 247, 248/249 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-321-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Targino da Silva\r\n\r\nRéu: Moveis Rossati Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DOMINGOS ROSSATI NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2004-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VIANNAY SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: Maria Jaide Moreira Alves da Cruz, José dos Santos da Cruz, CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m José dos Santos da Cruz, Maria Jaide Moreira Alves da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 102, 108, 109 e 116 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02345-2001-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTES MENEGUITE\r\n\r\nRéu: ANDERSON BELIZÁRIO DUARTE, MARCELO FERNANDES LOUREIRO, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON BELIZÁRIO DUARTE, MARCELO FERNANDES LOUREIRO, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 155. Efetuar o respectivo pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "842633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02508-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS TARCISIO DE OLIVEIRA CALMETO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03301-1997-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RAMOS ALVES [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao CSN Para o Desenvolvimento Social e a Construcao da Cidadania [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao CSN Para o Desenvolvimento Social e a Construcao da Cidadania\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA FERREIRA DOS PASSOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA FERREIRA DOS PASSOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03376-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA BATISTA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01964-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MACEDO GONCALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MACEDO GONCALVES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02835-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTONIO FERREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02744-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 141/142 foram homologados e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02599-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE SOUZA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE MIRANDA E SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN, Aut JOAO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Carneiro Salles [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil S.A., Aut Vanderlei Carneiro Salles\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Edelberto Puppi de Lelles [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Edelberto Puppi de Lelles\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 171 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04259-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CIPRIANO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03938-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DARIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 152 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03820-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCIO DE ASSIS TAVARES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PEDRO MARCIO DE ASSIS TAVARES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03379-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LAMON [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LAMON, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCO ANTONIO LEAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 199/206 foram acolhidos, conforme certidão e despacho de fls. 214 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02518-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 357/365 foram homologados, conforme despacho de fls. 372 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 05411-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA EMERENCIANO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: H SUL SEGURANCA ELETRONICA LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA EMERENCIANO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 195/197 foram homologados, conforme despacho de fls. 199 v., e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03134-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls.135 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ANTONIO RIBEIRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ANTONIO RIBEIRO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03327-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE GOMES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DANIEL JOSE GOMES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03018-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMO ERBISTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WILMO ERBISTE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03033-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Moraes Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Lucia de Moraes Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 151 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02592-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR STREVA PEREIRA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR STREVA PEREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 113 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva e Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Luiz Carlos da Silva e Souza\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 842633"
                            ],
                            "842632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LEAL\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 199/206 foram acolhidos, conforme certidão e despacho de fls. 214 e manifestar sobre cálculos do contador. prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842632"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "846504": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N° 350/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a proximidade do Dia do Servidor Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instituir Equipe para o Projeto “Semana do Servidor”, no âmbito deste Regional, para elaboração de atividades comemorativas ao Dia do Servidor Público. \r\n\r\nArt. 2° Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a referida Equipe:\r\n\r\nODLAN VILLAR FARIAS;\r\n\r\nFLÁVIA CONCEIÇÃO DE LIMA VIDAL;\r\n\r\nLIGIA MONTEIRO SILVA;\r\n\r\nMARIA IMACULADA MACHADO DO CARMO;\r\n\r\nRACHEL GUEDES CAVALCANTE;\r\n\r\nRENATA SILVA DAS CHAGAS; e\r\n\r\nROBSON ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO. \r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Equipe serão coordenados pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArt. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 846504"
                    ],
                    "846842": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 48.336/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar dos Treinamentos de Indexação de Acórdãos e Resoluções, de Sistema de Jurisprudência e de Sistema de Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Cláudio Felipe Alexandre Magioli Nunez e Marlene Camilo da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 242,19, para cada servidor.\r\n\r\n- Djanira Viana - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 05 a 06/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 445,58.\r\n\r\n- Mônica de Azevedo Araújo - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 06 a 08/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 765,97.\r\n\r\n- Paulo de Morais Silva - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 05 a 08/10/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 826,36.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores CLÁUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NUNEZ, DJANIRA VIANA, MARLENE CAMILO DA SILVA, MÔNICA DE AZEVEDO ARAÚJO e PAULO DE MORAIS SILVA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 52.624/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”\r\n\r\nPeríodo: 07/07 a 17/07/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Marcio Alves de Sá - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzido o auxílio- alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 101,81, totalizando o valor de R$ 392,53.\r\n\r\n- Marcio Gaspar Castanheira - Técnico Judiciário \r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 760,00, 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 796,34\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores MARCIO ALVES DE SÁ e MÁRCIO GASPAR CASTANHEIRA, nos termos da conclusão supra.” - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 846842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "846665": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 67 - CLASSE EXC\r\n\r\nEXCIPIENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, em combinação com as disposições normativas dos arts. 32, e 21, inciso IX, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF, determino a extinção da Exceção de Suspeição em apreço sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, posto que observada a perda superveniente de seu objeto, com o encerramento da investidura eleitoral do magistrado indicado como excepto.\r\n\r\nSem embargo, determino o prosseguimento do feito cuja tramitação se encontrava suspensa por conta do oferecimento do presente. \r\n\r\nIntimem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846665"
                        ],
                        "846666": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7023 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Considerando o termino do biênio do Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo, e o consequente encerramento de sua judicatura perante o Juízo Eleitoral da 96ª Zona, bem como a deliberação do Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 21 de setembro de 2009, em que se decidiu pela perda do objeto das Exceções 61, 63, 66 e 64, não se vislumbra para o caso em referência desfecho diverso daquele adotado em tais incidentes. Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, em combinação com as disposições normativas dos arts. 32, e 21, inciso IX, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF, determino a extinção do Agravo de Instrumento em apreço sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, posto que observada a perda superveniente de seu objeto, com o encerramento da investidura eleitoral do magistrado indicado como excepto e o conseqüente fenecimento da Exceção de Suspeição no 61, cujo regular processamento visava resguardar. Sem embargo, determino o prosseguimento do feito cuja tramitação se encontrava suspensa por conta do oferecimento da Exceção sobremencionada. Intimem-se.\"\r\n\r\nRio, 23/09/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846666"
                        ],
                        "846667": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7025 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO : JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Considerando o termino do biênio do Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo, e o consequente encerramento de sua judicatura perante o Juízo Eleitoral da 96ª Zona, bem como a deliberação do Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 21 de setembro de 2009, em que se decidiu pela perda do objeto das Exceções 61, 63, 66 e 64, não se vislumbra para o caso em referência desfecho diverso daquele adotado em tais incidentes. Dessarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, na forma estabelecida pelo art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, em combinação com as disposições normativas dos arts. 32, e 21, inciso IX, respectivamente radicados nos Regimentos Internos do TSE e do STF, determino a extinção do Agravo de Instrumento em apreço sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, posto que observada a perda superveniente de seu objeto, com o encerramento da investidura eleitoral do magistrado indicado como excepto e o conseqüente fenecimento da Exceção de Suspeição no 64, cujo regular processamento visava resguardar. Sem embargo, determino o prosseguimento do feito cuja tramitação se encontrava suspensa por conta do oferecimento da Exceção sobremencionada. Intimem-se.\" \r\n\r\nRio, 23/09/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 846667"
                        ],
                        "846668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 122 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE-: ELEIÇÕES 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA-: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO-: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO-: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO-: Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA-: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"Vista aos recorridos no prazo comum de 05 dias para falarem acerca dos documentos de fls. 713/719\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 846668"
                        ],
                        "846669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 983 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nADVOGADO-: Otavio Bezerra Neves\r\n\r\nADVOGADO-: José Crescêncio da Costa Junior\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Cláudia Haddad Murgel Gepp\r\n\r\nADVOGADO-: Aracy de Paula Delfino\r\n\r\nDESPACHO: \"Manifeste-se a representada em 3 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 846669"
                        ],
                        "846670": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6992\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDRÉ DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5635\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nId: 846670"
                        ],
                        "846671": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Wagner Moreira Pereira\r\n\r\nEMBARGADO-: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\n2- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Wagner Moreira Pereira\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n3- AÇÃO CAUTELAR Nº 238\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\n4- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA (111ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\n5- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 102\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIBURGO ( PMDB, PSC )\r\n\r\nADVOGADA-: Juliana Ventura Dias Morais Marinho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EDSON FLAVIO COELHO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PR, PRP, PT\r\n\r\nADVOGADO-: José Eugenio Muller Neto e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7014\r\n\r\nORIGEM: ITATIAIA (198ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ITATIAIA UNIDA (PMDB, PSDB, DEM, PV, PTN, PTC, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO-: Ana Paula de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO-: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO-: Juliana Marins de Freitas Vicente e outros\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 7218\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS (PP, PDT, PTB, PSDB, PSB, PSL, PRP, PSDC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nId: 846671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 531/09\r\n\r\nNatureza: Dupla Filiação \r\n\r\nEleitor: Marco Antonio Pinheiro de Souza\r\n\r\nPartidos: PT e PR - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"O eleitor, já sendo filiado a outro partido, fez nova filiação em 25/09/2009, não solicitando o cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096, que estabelece que esta comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos.\r\n\r\nEstando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no dispositivo antes referido e na Resolução TSE nº 21.574/03, art. 6º, § 2º com redação dada pela Resolução TSE nº 22.085/05, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES, do eleitor MARCO ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, inscrição nº 34509870396, município de Santo Antônio de Pádua, no Partido dos Trabalhadores e no Partido República, realizadas em 29/09/2003 e 25/09/2009, respectivamente.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento nas referidas relações.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845668"
                        ],
                        "845661": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 532/09\r\n\r\nNatureza: Dupla Filiação \r\n\r\nEleitor: Luiz Carlos Marne\r\n\r\nPartidos: PSDB e PDT - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"O eleitor, já sendo filiado a outro partido, fez nova filiação em 06/05/2009, não solicitando o cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096, que estabelece que esta comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos.\r\n\r\nEstando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no dispositivo antes referido e na Resolução TSE nº 21.574/03, art. 6º, § 2º com redação dada pela Resolução TSE nº 22.085/05, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES, do eleitor LUIZ CARLOS MARNE, inscrição nº 78474260345, município de Santo Antônio de Pádua, no Partido Democrático Trabalhista e no Partido da Social Democracia Brasileira, realizadas em 27/09/2007 e 06/05/2009, respectivamente.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento nas referidas relações.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845661"
                        ],
                        "845663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 533/09\r\n\r\nNatureza: Dupla Filiação \r\n\r\nEleitor: Sueli Azevedo Azeredo\r\n\r\nPartidos: PT e PDT - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"O eleitor, já sendo filiado a outro partido, fez nova filiação em 26/09/2008, não solicitando o cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096, que estabelece que esta comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos.\r\n\r\nEstando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no dispositivo antes referido e na Resolução TSE nº 21.574/03, art. 6º, § 2º com redação dada pela Resolução TSE nº 22.085/05, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES, do eleitor SUELI AZEVEDO AZEREDO, inscrição nº 34491010353, município de Santo Antônio de Pádua, no Partido dos Trabalhadores e no Partido Democrático Trabalhista, realizadas em 09/12/1995 e 26/09/2008, respectivamente.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento nas referidas relações.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845663"
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                        "845669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 534/09\r\n\r\nNatureza: Dupla Filiação \r\n\r\nEleitor: Vanderleia Martins Miranda\r\n\r\nPartidos: PT e PR - de Santo Antonio de Pádua/RJ\r\n\r\nDECISÃO: \"O eleitor, já sendo filiado a outro partido, fez nova filiação em 24/09/2009, não solicitando o cancelamento da antiga filiação, desrespeitando, desta forma, o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096, que estabelece que esta comunicação deve ser feita no dia imediato, sob pena de caracterização de duplicidade, o que é vedado pela Lei dos Partidos Políticos.\r\n\r\nEstando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no dispositivo antes referido e na Resolução TSE nº 21.574/03, art. 6º, § 2º com redação dada pela Resolução TSE nº 22.085/05, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES, do eleitor VAN DERLEIA MARTINS MIRANDA, inscrição nº 107207750337, município de Santo Antônio de Pádua, no Partido dos Trabalhadores e no Partido República, realizadas em 28/09/2007 e 24/09/2009, respectivamente.\r\n\r\nAnote-se o cancelamento nas referidas relações.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se e comunique-se aos Diretórios Municipais interessados e ao eleitor.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 845669"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "845962": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 8-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Cláudio Fernandes Vilela da Silva (1º); Carlos Augusto Ferreira Figueiredo (2º) e Edson Jorge Gomes Farias (3º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) - 1º, 2º e 3º réus e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 1º e 2º réus.\r\n\r\nASSENTADA :\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de 2009, na sala de audiências deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Hevelise Scheer, comigo Analista Judiciário, abaixo assinado, presente o Oficial de Justiça Elias Barbosa dos Santos. Presente o ilustre Promotor de Justiça, Dr. Giuliano Seta. Presentes os réus Cláudio Fernandes Vilela da Silva, Carlos Augusto Ferreira Figueiredo e Edson Jorge Gomes Farias acompanhados do Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita. Pelo Ministério Público, foi requerido o julgamento antecipado do processo com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena ideal, sendo certo que o lapso decorrido entre a data do fato 05/05/2004 e o recebimento da denúncia 18/11/2008, já decorreram mais de quatro anos. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Cláudio Fernandes Vilela da Silva, Carlos Augusto Ferreira Figueiredo e Edson Jorge Gomes Farias porque no dia 05 de maio de 2004, o primeiro denunciado, de forma livre e conscientemente, inscreveu-se fraudulentamente como eleitor junto à 42ª Zona Eleitoral. Na mesma circunstância de dia, hora e local, os segundo e terceiro denunciados, livre e conscientemente, inseriram na ficha de alistamento eleitoral, declaração falsa de que este residiria nesta cidade. A denúncia veio acompanhada das peças de informação que formam o incluso inquérito policial. Recebimento da denúncia às fls. 135. FAC's de fls. 183/187, 188/191, 192/197. Citados os réus, ofereceram defesa prévia às fls. 141/143; 145/147 e 178/180. Audiência de Instrução e Julgamento conforme a presente assentada. Relatei, decido. Imputa-se ao primeiro acusado a prática de crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral e aos segundo e terceiro acusados, a do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral, ambos punidos com pena de reclusão de um a cinco anos. No caso dos autos, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes dos acusados. O fato data de 05/05/2004 e a denúncia só foi recebida em 18/11/2008, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal. Não há assim razão para o prosseguimento do feito, impondo-se o julgamento antecipado do processo na forma requerida pelo Ministério Público. Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados aos réus nestes autos com fundamento no art. 107, IV do CP. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo. Sem custas. Publicada nesta audiência, e desde já intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu,___, Rejane de Souza Serrano, matr. 01/17157, digitei. \r\n\r\nId: 845962"
                        ],
                        "845963": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 34-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Alexsandro Gomes dos Santos (1º); Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro (2º) e Washington Luiz de Oliveira (3º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 2º e 3º réus ; Defensoria Pública de São Fidélis ( 1º réu ).\r\n\r\nASSENTADA :\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de 2009, na sala de audiências deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Hevelise Scheer, comigo Analista Judiciário, abaixo assinado, presente o Oficial de Justiça Elias Barbosa dos Santos. Presente o ilustre Promotor de Justiça, Dr. Giuliano Seta. Presentes os réus Marcos vinícios Carvalho Cordeiro e Washington Luiz de Oliveira, acompanhados do Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita. Ausente Alexsandro Gomes dos Santos posto que não encontrado. Pelo Ministério Público, foi requerido o julgamento antecipado do processo com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena ideal, sendo certo que o lapso decorrido entre a data do fato 27/01/2004 e o recebimento da denúncia 18/11/2008, já decorreram mais de quatro anos. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alexsandro Gomes dos Santos, Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro e Washington Luiz de Oliveira porque no dia 27 de janeiro de 2004, o primeiro denunciado, de forma livre e conscientemente, inscreveu-se fraudulentamente como eleitor junto à 42ª Zona Eleitoral. Na mesma circunstância de dia, hora e local, os segundo e terceiro denunciados, livre e conscientemente, inseriram na ficha de alistamento eleitoral, declaração falsa de que este residiria nesta cidade. A denúncia veio acompanhada das peças de informação que formam o incluso inquérito policial. Recebimento da denúncia às fls. 110. FAC's de fls. 160/165, 166/170, 171/174. Citados os réus, ofereceram defesa prévia às fls. 117/118; 120/122 e 154/157. Audiência de Instrução e Julgamento conforme a presente assentada. Relatei, decido. Imputa-se ao primeiro acusado a prática de crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral e aos segundo e terceiro acusados, a do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral, ambos punidos com pena de reclusão de um a cinco anos. No caso dos autos, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes dos acusados. O fato data de 27/01/2004 e a denúncia só foi recebida em 18/11/2008, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal. Não há assim razão para o prosseguimento do feito, impondo-se o julgamento antecipado do processo na forma requerida pelo Ministério Público. Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados aos réus nestes autos com fundamento no art. 107, IV do CP. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo. Sem custas. Publicada nesta audiência, e desde já intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu,___, Rejane de Souza Serrano, matr. 01/17157, digitei. \r\n\r\nId: 845963"
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                        "846728": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 1589/99 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAcusados : Jovacy Teixeira de Souza e Robson Dutra da Silva- Advogado 2º acusado: Clito Lugão da Veiga - OAB-RJ: 74.059\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de JOVACY TEIXEIRA DE SOUZA e ROBSON DUTRA DA SILVA, imputando ao acusado o prática de ilícito penal tipificado no art. 350 da Lei 4737/65, por fato ocorrido em 06/09/1999, tendo sido recebida a denúncia em 1/01/2000(fls.18)\r\n\r\nÀs fls. 143, parecer do ilustre representante do Ministério Público, opinando pelo arquivamento, tendo em vista a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público quanto à ocorrência da prescrição, eis que o fato ocorreu em setembro de 1999 e a denúncia foi recebida em janeiro de 2000, prazo superior a oito anos.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com fulcro no art. 107, IV do CP, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato.\r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MP.\r\n\r\nMaricá, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 846728"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1395/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: Luciana Manhães de Souza\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Pelo exposto, HOMOLOGO a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público à fl. 15/16 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) eleitor(a) LUCIA NA MANHÃES DE SOUZA. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após as anotações pertinentes, arquivem-se. Campos, 21 de setembro de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 52.\r\n\r\nId: 846622"
                        ]
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 33/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Marcelino Fernandes\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Belfort R. de Brito - OAB/RJ nº 51.403.\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"I. pessoalmente para comparecimento em 48 h., pena de revogação do benefício. 25/09/2009.\" Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROC. N.º 34/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Onécimo da Silva Abranches\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antônio Brandão Kronemberger - OAB/RJ nº 143.053\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDESPACHO: \"O atestado trazido, em tese, não afasta a possibilidade do cumprimento da transação. Aguarde-se o fim do parcelamento. 25/09/2009.\" Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 846731"
                        ]
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando que não houve a regular intimação das testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência designada para esta data, redesigno o ato para o dia 15/10/09, às 14h00min. Intimem-se os réus, seus advogados, o Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas, dando-se-lhes ciência de que a audiência será realizada no fórum de Vila Inhomirim, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 846730"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 253, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 36/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor LEONARDO LOURENÇO LEOPOLDINO, Inscrição Eleitoral nº 131696250345, filho de Janete Lourenço Leopoldino, nascido em 26/07/1984, da seguinte decisão proferida no Processo Administrativo nº 194/2009, referente à DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ocorrências: Partido dos Trabalhadores- PT, data de filiação: 11/12/2008, e Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, data de filiação: 20/08/2007: \r\n\r\n\" Declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor abaixo, com fulcro no Art. 36, § 5º, da Res. TSE 19406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22086/05, e determino a devida anotação no Sistema ELO, na forma da Res. TSE 21.574/03, art. 6º, § 2º. (...) São Gonçalo, 03 de junho de 2009. (a) MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA. Juíza Eleitoral em exercício\". \r\n\r\nNOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das supramencionadas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eunice Maria Queiroz Ferreira, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de São Gonçalo, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 846729"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 34/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o ( a) senhor(a) JESUS NAZARE NELVO, título 031247840396, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas, da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Façam-se as diligências cabíveis\", dos autos do processo administrativo nº 284/09- 240ª ZE/RJ, com base no Provimento CRE-RJ nº 04/07 e Resolução nº 563/03, art. 3º, III - TRE/RJ. Findo o prazo, o processo administrativo nº 284/09- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e quatro dias do mês setembro do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 845957"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇAÕ \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ Nº 1.189; LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 93.918.\r\n\r\nREPRESENTADO(S): ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGE DA SILVA PINTO FILHO.\r\n\r\nADVOGADO(S): EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Considerando as promoções ministeriais de fls. 369 e 379v, determino a busca e apreensão dos documentos requeridos pelo Parquet às fls. 125/126 e ainda não apresentados pelo Representado, quais sejam: estudo de viabilidade econômica do transporte público; contrato de concessão/permissão de serviço público de transporte de passageiros, inclusive em relação a Barra do Furado; e comprovante do início da atividade do serviço gratuito nas 4 (quatro) linhas existentes no Município. Para cumprimento do respectivo Mandado de Busca e Apreensão a ser expedido, designo os servidores Igor Baptista Fortes, matrícula 00706310, e Renata Gil Seoane Oliveira, matrícula 00715183, ambos do quadro de pessoal do TRE/RJ, como Oficiais de Justiça ad hoc desta 255ª Zona Eleitoral. 2- Ao MPE, sobre fls. 372/378. Quissamã, 23 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 845806"
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                        "845965": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 495/2007\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREPRESENTANTE: PTB - QUISSAMÃ\r\n\r\nREPRESENTADO(S): TELMA COUTO SANTOS; JOSÉ MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO(S): EVERALDO RODRIGUES CORREIA - OAB/RJ Nº 80.631; GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES - OAB/RJ Nº 100.226.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, tendo em vista a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas. P.R.I. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 21 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 845965"
                        ],
                        "845961": [
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                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 940/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: TRANSAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nBENEFICIADO: LEONARDO MOUTA CARDOZO.\r\n\r\nADVOGADO(S): WILSON FRANCISCO DOMINGUES - OAB/RJ Nº 118.896.\r\n\r\nDESPACHO: \"Em face da informação supra, oficie-se ao Juizo 249ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ para que proceda à anotação do Código ASE 388 no histórico do eleitor LEONARDO MOUTA CARDOZO, instruindo-se o ofício com cópias das peças pertinentes extraídas dos autos. Quissamã, 22 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 845961"
                        ],
                        "845964": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 208/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nAUTOR: M. P. E. \r\n\r\nIMPUGNADOS: R. V. ; A. F. D. S. \r\n\r\nADVOGADO(S): LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996; MARCIO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/RJ 104.306; SALIM SELEM NETO - OAB/RJ 117.618.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Posto isso, tendo em vista a ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas. P. R. I. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 21 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 845964"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "847262": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.053 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/252/1200/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a denominação da Subchefia da Polícia Civil, da estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, para Subchefia Administrativa da Polícia Civil, mantendo-se a mesma simbologia, bem como, instituída a Subchefia Operacional da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinto o Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais, e as Coordenadorias de Recursos Especiais, de Comunicações da Polícia Civil e a Informação e Inteligência Policiais ficam vinculadas diretamente a Subchefia Operacional de Polícia Civil, ora instituída. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam incluídos, na estrutura da PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, sem aumento de despesa, nos 7 (sete) Departamento de Polícia de Área, criado pelo Decreto nº 41.930, de 25/06/2009, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, no Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\n\r\nArt. 4º - Os subitens 4.3 e 4.9 do item 4, e o subitem 5.5 do item 5 do Anexo I, bem como os itens 3 e 9 do Anexo III, a que se refere o Decreto nº 34.633, de 23/12/2003, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\n“ ANEXO I\r\n\r\n4 - Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n4.3. Órgãos de Atividades Especiais\r\n\r\n4.3.1. Subchefia Administrativa da Polícia Civil\r\n\r\n4.3.2. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\n\r\n4.3.2.1. Coordenadoria de Recursos Especiais\r\n\r\n4.3.2.1.1. Serviço de Recursos Especiais\r\n\r\n4.3.2.1.2. Serviço de Apoio Operacional\r\n\r\n4.3.2.1.3. Serviço de Planejamento Operacional\r\n\r\n4.3.2.1.4. Serviço Aeroespacial\r\n\r\n4.3.2.2. Coordenadoria de Comunicações da Polícia Civil\r\n\r\n4.3.2.2.1. Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.3.2.2.2. Serviço de Manutenção e Suprimento\r\n\r\n4.3.2.2.3. Serviço de Operação e Telecomunicações\r\n\r\n4.3.3. Delegacia Supervisora\r\n\r\n4.3.4. Secretaria Executiva da Comissão de Promoção\r\n\r\n4.3.5. Museu da Polícia Civil.\r\n\r\n4.3.6. Coordenadoria de Informação e Inteligência Policial\r\n\r\n4.3.6.1. Serviço de Informação\r\n\r\n4.3.6.2. Serviço de Inteligência\r\n\r\n4.3.6.3. Serviço de Análise\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n4.9 - Órgãos Operacionais\r\n\r\n4.9.1. Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\n4.9.1.1. Instituto de Identificação Félix Pacheco\r\n\r\n4.9.1.2. Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto\r\n\r\n4.9.1.3. Instituto de Criminalística Carlos Éboli\r\n\r\n4.9.1.4. Institutos de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n\r\n4.9.1.5. Postos Regionais de Polícia Técnico Científica\r\n\r\n4.9.2. Departamento Geral de Polícia Especializada\r\n\r\n4.9.2.1. Divisões Especializadas\r\n\r\n4.9.2.1.1. Divisão de Capturas e Polícia Interestadual\r\n\r\n4.9.2.1.2. Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos\r\n\r\n4.9.2.1.3. Divisão de Fiscalização das Diversões Públicas\r\n\r\n4.9.2.1.4. Divisão de Roubos e Furtos\r\n\r\n4.9.2.1.5. Divisão de Polícia de atendimento à Mulher\r\n\r\n4.9.2.1.5.1. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\n4.9.2.2. Delegacias Especializadas\r\n\r\n4.9.3. Departamento Geral de Polícia da Capital\r\n\r\n4.9.3.1. Departamentos de Polícia de Área \r\n\r\n4.9.3.2. Delegacias Policiais\r\n\r\n4.9.4. Departamento Geral da Polícia da Baixada\r\n\r\n4.9.4.1. Departamento de Polícia de Área\r\n\r\n4.9.4.2. Delegacias Policiais\r\n\r\n4.9.5. Departamento Geral da Polícia do Interior\r\n\r\n4.9.5.1. Departamentos de Polícia de Área\r\n\r\n4.9.5.2. Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior, em nº 11\r\n\r\n4.9.5.3. Delegacias Policiais\r\n\r\n4.9.6. Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n\r\n4.9.6.1. Delegacias de Acervo Cartorário.\r\n\r\n5 - Competência dos Órgãos:\r\n\r\n5.5 - À Subchefia Administrativa da Polícia Civil e à Subchefia Operacional de Polícia Civil, dirigidas por um Subchefe Administrativo e um Subchefe Operacional, ambos ocupantes de cargos efetivos de Delegado de Polícia, de Classe mais elevada, competirão assistir o Chefe de Polícia Civil em suas representações social e funcional.\r\n\r\n5.5.1 - Compete ao Subchefe Administrativo da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n\r\n5.5.2 - Compete ao Subchefe Operacional da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subchefe Administrativo da Polícia Civil, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n\r\n...................................................................................................................”\r\n\r\n“ANEXO III\r\n\r\nI ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n3. Órgãos de Atividades Especiais\r\n\r\n3.1.......................................................................................................\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n3.4. Subchefia Operacional da Polícia Civil\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n03\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n9. Órgãos Operacionais\r\n\r\n9.1. Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Instituto\r\n\r\n03\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Posto Regional\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n9.2. Departamento Geral de Polícia Especializada\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\n9.3. Departamento Geral de Polícia da Capital\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n9.4. Departamento Geral de Polícia da Baixada\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n9.5. Departamento Geral de Polícia do Interior\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\n04\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n11\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n9.5. Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01”\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 847262"
                    ],
                    "847263": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.054 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10913/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, vagos, estabelecidos pelo Decreto nº 42.027, de 11/09/2009, da Subsecretaria de Finanças para Coordenação de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Finanças, Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, e Coordenação de Operações de Crédito, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Finanças - ficam excluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n\r\n2 - Coordenação de Controle e Conciliação Bancária - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\n3 - Coordenação de Planejamento Financeiro - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\n4 - Coordenação de Operações de Crédito - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de setembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 847263"
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                    "847264": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.055 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3061/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, vago, estabelecido pelo Decreto nº 40.563, de 23/01/2007 para a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 847264"
                    ],
                    "847254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.045 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS DIFERENCIADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/90115/2009,\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nId: 847254"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "847265": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LARISSA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operações de Crédito, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 42.054, de 28/09/2009. Processo nº E-04/10913/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FABIO SALVADOR, matrícula nº 001358-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marlene Benchimol, matrícula nº 001359-9. Processo nº E-26/61204/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA GIL APARECIDO, Assistente Social, matrícula nº 170773-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Serra Pinto Monjardim, matrícula nº 175201-3. Processo nº E-23/1774/2009. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/03/2009, publicado no D.O. de 18/03/2009, que designou, que designou o Vice Presidente CRISATIANO DIAS TEBALDI, matrícula nº 0179555-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 847265"
                    ],
                    "847062": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/3363/1420/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ nº 149, de 18 de agosto de 2009, para o cargo de Investigador Policial de 3a Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vagas decorrentes da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 21 de setembro de 2009, conforme publicação no DOERJ nº 176, de 25 de setembro de 2009,os candidatos a seguir relacionados:\r\n\r\nCLS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º. \r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n2º. \r\n\r\nPEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n3º. \r\n\r\nDANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n4º. \r\n\r\nNATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5º. \r\n\r\nERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\n6º. \r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n7º. \r\n\r\nPAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\n8º. \r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n9º. \r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n10º. \r\n\r\nJEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\n11º. \r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\n12º. \r\n\r\nJENNIFER FRANÇA DO VALE\r\n\r\n13º. \r\n\r\nFELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\n14º. \r\n\r\nAURO DA COSTA TORRES\r\n\r\n15º. \r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n16º. \r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n17º. \r\n\r\nJORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\n18º. \r\n\r\nMARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\n19º. \r\n\r\nRAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\n20º. \r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES JERONIMO\r\n\r\n21º. \r\n\r\nFABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\n22º. \r\n\r\nANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\n23º. \r\n\r\nANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n24º. \r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n25º. \r\n\r\nTIAGO BOIM SABINO\r\n\r\n26º. \r\n\r\nFABIO BHERING\r\n\r\n27º. \r\n\r\nMARCELLO BENTES C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n28º. \r\n\r\nRENATA SANTOS DE SA\r\n\r\n29º. \r\n\r\nWILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30º. \r\n\r\nBARBARA RODRIGUES DE M DE ANDRADE\r\n\r\n31º. \r\n\r\nCRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\n32º. \r\n\r\nCLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\n33º. \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n34º. \r\n\r\nMARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\n35º. \r\n\r\nLUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\n36º. \r\n\r\nFABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n37º. \r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n38º. \r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n39º. \r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\n40º. \r\n\r\nRENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\n41º. \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n42º. \r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n43º. \r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n44º. \r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n45º. \r\n\r\nALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ\r\n\r\n46º. \r\n\r\nMAURICIO HOETTE\r\n\r\n47º. \r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n48º. \r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n49º. \r\n\r\nNUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50º. \r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n51º. \r\n\r\nRICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\n52º. \r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n53º. \r\n\r\nCLICIA DA SILVA\r\n\r\n54º. \r\n\r\nJOAO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\n55º. \r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n56º. \r\n\r\nHELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\n57º. \r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n58º. \r\n\r\nALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n59º. \r\n\r\nAGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\n60º. \r\n\r\nEDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\n61º. \r\n\r\nALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\n62º. \r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n63º. \r\n\r\nDELMARA CRISTINA COSTANTIN DE SA\r\n\r\n64º. \r\n\r\nJOAO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n65º. \r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES \r\n\r\n66º. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n67º. \r\n\r\nFREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\n68º. \r\n\r\nBRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\n69º. \r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARÃES BELO\r\n\r\n70º. \r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n71º. \r\n\r\nPAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n72º. \r\n\r\nIVNA SCHELBLE\r\n\r\n73º. \r\n\r\nCARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\n74º. \r\n\r\nVANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\n75º. \r\n\r\nLEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n76º. \r\n\r\nVALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n77º. \r\n\r\nMARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\n78º. \r\n\r\nRAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEÃO\r\n\r\n79º. \r\n\r\nROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n80º. \r\n\r\nROBSON LOPES BAIÃO\r\n\r\n81º. \r\n\r\nROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n82º. \r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\n83º. \r\n\r\nANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\n84º. \r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n85º. \r\n\r\nTONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86º. \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n87º. \r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n88º. \r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n89º. \r\n\r\nALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\n90º. \r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\n91º. \r\n\r\nRICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\n92º. \r\n\r\nPATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\n93º. \r\n\r\nKATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\n94º. \r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n95º. \r\n\r\nFABIO ALVES SIMAS\r\n\r\n96º. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\n97º. \r\n\r\nBRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\n98º. \r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n99º. \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n100º. \r\n\r\nFABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n101º. \r\n\r\nDEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n102º. \r\n\r\nMICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\n103º. \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C DO AMARAL\r\n\r\n104º. \r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES\r\n\r\n105º. \r\n\r\nRODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n106º. \r\n\r\nGIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\n107º. \r\n\r\nWALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\n108º. \r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n109º. \r\n\r\nTERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\n110º. \r\n\r\nANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\n111º. \r\n\r\nLEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\n112º. \r\n\r\nRENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113º. \r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n114º. \r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\n115º. \r\n\r\nALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\n116º. \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\n117º. \r\n\r\nDIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\n118º. \r\n\r\nRODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n119º. \r\n\r\nCRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\n120º. \r\n\r\nMARCOS TAIAR HARA\r\n\r\n121º. \r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\n122º. \r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n123º. \r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\n124º. \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\n125º. \r\n\r\nWILSON PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n126º. \r\n\r\nREINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\n127º. \r\n\r\nMARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\n128º. \r\n\r\nWESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\n129º. \r\n\r\nHANNA CAGY MARRA\r\n\r\n130º. \r\n\r\nFERNANDA PESSANHA GUIMARÃES\r\n\r\n131º. \r\n\r\nSHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\n132º. \r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n133º. \r\n\r\nTHAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n134º. \r\n\r\nROGERIO PEREIRA BROCCO\r\n\r\n135º. \r\n\r\nHUMBERTO DE CARVALHO LEITE \r\n\r\n136º. \r\n\r\nJAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\n137º. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F MACHADO\r\n\r\n138º. \r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n139º. \r\n\r\nCARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\n140º. \r\n\r\nHUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\n141º. \r\n\r\nANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n142º. \r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n143º. \r\n\r\nHUDSON SOUZA GONCALVES\r\n\r\n144º. \r\n\r\nDANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\n145º. \r\n\r\nRODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n146º. \r\n\r\nFERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\n147º. \r\n\r\nALESSANDRO SAO JOSE\r\n\r\n148º. \r\n\r\nFABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\n149º. \r\n\r\nMACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n150º. \r\n\r\nPAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\n151º. \r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n152º. \r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n153º. \r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n154º. \r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n155º. \r\n\r\nGABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\n156º. \r\n\r\nRODRIGO SERPA SAD\r\n\r\n157º. \r\n\r\nCLEITON CARBONI\r\n\r\n158º. \r\n\r\nLUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n159º. \r\n\r\nCLAUDIA PORTO GONCALVES\r\n\r\n160º. \r\n\r\nANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\n161º. \r\n\r\nANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n162º. \r\n\r\nGILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\n163º. \r\n\r\nSHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\n164º. \r\n\r\nWALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\n165º. \r\n\r\nANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n166º. \r\n\r\nVINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\n167º. \r\n\r\nSORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n168º. \r\n\r\nWELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\n169º. \r\n\r\nANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n170º. \r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n171º. \r\n\r\nLEANDRO ESCARLATE E SA\r\n\r\n172º. \r\n\r\nSERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n173º. \r\n\r\nALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\n174º. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\n175º. \r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n176º. \r\n\r\nULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\nId: 847062"
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                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-09/367/2588/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28.09.2009\r\n\r\nId: 847253"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ARLENE LINHARES MACHADO GAMA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LÚCIA COSTA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Arlene Linhares Machado Gama.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO DA CRUZ MENEZES, matrícula nº 24/007549-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Paraty, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Angra dos Reis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474932/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANI CRUZ PINTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Paraty, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Angra dos Reis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogério da Cruz Menezes, matrícula nº 24/007549-9. Processo nº E-12/474933/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2009, JOSÉ RAMOS DA SILVA, matrícula nº 949674-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/973/2009.\r\n\r\nNOMEAR LOURDES MARIA ULIANA, matrícula nº 0266735-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Ramos da Silva, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 24 de agosto de 2009. Processo nº E-15/973/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lourdes Maria Uliana, matrícula nº 0266735-0. Processo nº E-15/973/2009.\r\n\r\nNOMEAR JONAS LICURGO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Caio Bialowas Sampaio, matrícula nº 949931-0. Processo nº E-15/974/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR DA SILVA, matrícula nº 040310-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº E-21/130933/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELBY STEFANO ALVES DE LARA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga criada pelo Decreto nº 41883, de 25/05/2009. Processo nº E-19/376/2009.\r\n\r\nNOMEAR IRIS AGATHA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tânia Maria de Oliveira Malheiros, matrícula nº 932013-6. Processo nº E-23/1773/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA IZABEL GUIMARÃES CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 0171994-7, do cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1772/2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA SPITZ DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, matrícula nº 0171994-7. Processo nº E-23/1772/2009. \r\n\r\nId: 847266"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/4.818/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Procuradoria-Geral do Estado do imóvel estadual da Rua do Carmo n° 27 sala 704, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.472/2008 - REVOGO o Termo de Cessão de Uso n° 001, lavrado no Livro C-08/SUPATI, fls. 001 a 009) e AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.13/08, a lavratura de novo Termo de Cessão de Uso, do imóvel da Rua Rio Grande do Sul s/n°, Parque Aldeia Guarus, Município de Campos do Goytacazes/RJ, em favor da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 847063"
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                    "847256": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-11/374/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, José Lopes Raed, Engenheiro Eletricista I, matrícula nº 1385 e Fernando de Araújo, Analista de sistema I, matrícula nº 1385, na SEDEIS.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 847256"
                    ],
                    "847235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3059/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 847235"
                    ],
                    "847255": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-15/870/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/2728/2009\r\n\r\nId: 847255"
                    ],
                    "847257": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 01- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-10/400.200/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-10/301.325/2009...\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-18/450.314/2009... \r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-01/1374/2009... \r\n\r\nId: 847257"
                    ],
                    "847084": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\n*PROC. N° E-12/2218/09 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2009 iniciada na Sessão Pública de 14/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 256841, onde o Senhor Pregoeiro em 21/09/09, adjudicou o Lote Único à licitante FB COMERCIAL LTDA-ME, pelo valor global de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.09.2009.\r\n\r\nId: 847084"
                    ],
                    "846685": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA, Major BM RG 17.690, RONALDO BORGES COELHO - 1º Sargento PM RG 40.800 e FLAVIO ANDRADE DE MORAES - 3º Sargento BM, RG 12.181, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Exame das viaturas oficiais 3-0454 e 3-1212, para fins de descarga, emitindo o Parecer Técnico pertinente.\r\n\r\nId: 846685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846878": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/113304/4000/2004 de 03.08.2004, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 846878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846879": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARTA ADRIANA DE ALMEIDA FERREIRA, PGU nº 314278419, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/297287/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NILTON CAMILO HORACIO, PGU nº 313314160, na Categoria “A2C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/353490/2008.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nTORNO sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 15.04.2009 e CANCELA os RJ022668110 e RJ088802132 expedidos em nome de RAIMUNDO BATISTA FILHO, Registro nº 357299180, por ter sido o PGU utilizado pelo mesmo confirmado para outro condutor, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512657/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO BORGES DE ASSIS, Registro nº 4273531242, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/212946/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCIA CHRISTINA BRAUNA, PGU nº 314275126, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/208004/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VERÔNICA SILVA DE LIMA, Registro nº 19776130 vinculado ao PGU nº 308869168, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/26904/1996.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDIMAR DA SILVA COSTA, Registro nº 03028008372 vinculado ao PGU nº 228980747, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/320499/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLA HONORIO PAIVA, Registro nº 00616314354 vinculado ao PGU nº 314278427, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/517566/2009.\r\n\r\nId: 846879. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846880": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/320563/2009 - MARIA DE FATIMA VIEIRA DE JESUS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.539-6. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/480905/2009 - ROSANI BORGES FRAGA, matr. nº 24/001.665-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008 e AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada pela servidora, referente aos períodos de 01.08.1983 a 31.07.1998. \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-09/10193/850/1989 - NELSON ROBERTO MACHADO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/000.882-1. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, referente aos períodos de 23.01.1974 a 22.01.1984 e de 23.01.1989 a 22.01.1994, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.09.2009.\r\n\r\nId: 846880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846886": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº: CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.PMTR/391/2009, 05/DETRAN/RECDP/008728/2009 (Indeferido);E12/366331/2009, 05/DETRAN/RECDP/008259/2009 (Deferido);E12/282171/2009, 05/DETRAN/RECDP/000762/2009 (Indeferido);E12/360504/2007, 05/DETRAN/RECDP/012018/2009 (Indeferido);E12/313174/2009, 05/DETRAN/RECDP/012190/2009 (Indeferido);E12/381100/2008, 05/DETRAN/RECDP/031687/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/365329/2009, 05/DETRAN/RECDP/006931/2009 (Indeferido);E12/369779/2009, 05/DETRAN/RECDP/012481/2009 (Deferido);E09/053920/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/009502/2009 (Indeferido);E12/369151/2009, 05/DETRAN/RECDP/011636/2009 (Indeferido);E12/369135/2009, 05/DETRAN/RECDP/011607/2009 (Indeferido);E12/369042/2009, 05/DETRAN/RECDP/011501/2009 (Deferido);E12/356854/2008, 05/DETRAN/RECDP/037856/2008 (Indeferido);PMR/545/2009, 05/DETRAN/RECDP/010646/2009 (Indeferido);E12/278921/2009, 05/DETRAN/RECDP/011957/2009 (Indeferido);E12/369563/2009, 05/DETRAN/RECDP/012088/2009 (Indeferido);E12/272962/2009, 05/DETRAN/RECDP/012728/2009 (Indeferido);E12/363116/2009, 05/DETRAN/RECDP/004286/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365590/2009, 05/DETRAN/RECDP/007256/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/376947/2008, 05/DETRAN/RECDP/025638/2008 (Indeferido);E12/369740/2009, 05/DETRAN/RECDP/012411/2009 (Indeferido);E12/369424/2009, 05/DETRAN/RECDP/011913/2009 (Indeferido);E12/276208/2009, 05/DETRAN/RECDP/010450/2009 (Deferido);E12/366581/2009, 05/DETRAN/RECDP/008612/2009 (Deferido);E12/365755/2009, 05/DETRAN/RECDP/007532/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/366580/2009, 05/DETRAN/RECDP/008611/2009 (Deferido);E12/287425/2009, 05/DETRAN/RECDP/012519/2009 (Deferido);E12/284810/2009, 05/DETRAN/RECDP/012356/2009 (Indeferido);E12/488524/2009, 05/DETRAN/RECDP/012663/2009 (Deferido);E12/386269/2008, 05/DETRAN/RECDP/037596/2008 (Indeferido);E12/302613/2009, 05/DETRAN/RECDP/012796/2009 (Deferido);E12/282170/2009, 05/DETRAN/RECDP/000764/2009 (Deferido);E12/297124/2008, 05/DETRAN/RECDP/011575/2009 (Indeferido);E12/366965/2009, 05/DETRAN/RECDP/009149/2009 (Indeferido);E12/366379/2009, 05/DETRAN/RECDP/008319/2009 (Deferido);E12/278531//2009, 05/DETRAN/RECDP/000688/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/369134/2009, 05/DETRAN/RECDP/011606/2009 (Indeferido);E12/251089/2009, 05/DETRAN/RECDP/011967/2009 (Deferido);E12/369027/2009, 05/DETRAN/RECDP/011485/2009 (Indeferido);E12/366508/2009, 05/DETRAN/RECDP/008518/2009 (Indeferido);E12/282358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012354/2009 (Deferido);E12/369741/2009, 05/DETRAN/RECDP/012412/2009 (Deferido);E12/386194/2008, 05/DETRAN/RECDP/037488/2008 (Indeferido);E12/286085/2009, 05/DETRAN/RECDP/011804/2009 (Indeferido);E12/366360/2009, 05/DETRAN/RECDP/008285/2009 (Indeferido);E12/285982/2009, 05/DETRAN/RECDP/012401/2009 (Indeferido);E12/261540//2009, 05/DETRAN/RECDP/011319/2009 (Indeferido);E12/363094/2009, 05/DETRAN/RECDP/004250/2009 (Indeferido);E12/365698/2009, 05/DETRAN/RECDP/007439/2009 (Indeferido);E12/365991/2009, 05/DETRAN/RECDP/007820/2009 (Indeferido);E12/366730/2009, 05/DETRAN/RECDP/008810/2009 (Deferido);E12/284931/2009, 05/DETRAN/RECDP/000784/2009 (Indeferido);E12/369046/2009, 05/DETRAN/RECDP/011507/2009 (Indeferido);E12/284916/2009, 05/DETRAN/RECDP/011952/2009 (Indeferido);E12/376306/2008, 05/DETRAN/RECDP/024105/2008 (Deferido);E12/363109/2009, 05/DETRAN/RECDP/004278/2009 (Indeferido);E12/365588/2009, 05/DETRAN/RECDP/007248/2009 (Indeferido);E12/486883/2009, 05/DETRAN/RECDP/012019/2009 (Indeferido);E12/276170/2009, 05/DETRAN/RECDP/011586/2009 (Indeferido);E12/263732/2008, 05/DETRAN/RECDP/000303/2008 (Indeferido);E12/208189/2009, 05/DETRAN/RECDP/003821/2009 (Deferido);E12/369558/2009, 05/DETRAN/RECDP/012083/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/276166/2009, 05/DETRAN/RECDP/011959/2009 (Deferido);E12/363100/2009, 05/DETRAN/RECDP/004256/2009 (Indeferido);E12/364805/2009, 05/DETRAN/RECDP/006293/2009 (Deferido);E12/378755/2008, 05/DETRAN/RECDP/028125/2008 (Deferido);E12/371800/2008, 05/DETRAN/RECDP/037414/2008 (Indeferido);E12/361984/2009, 05/DETRAN/RECDP/011343/2009 (Indeferido);E12/365679/2009, 05/DETRAN/RECDP/007401/2009 (Deferido);PMTR/298/2008, 05/DETRAN/RECDP/016001/2008 (Indeferido);E12/367080/2009, 05/DETRAN/RECDP/012136/2009 (Deferido);E12/368565/2009, 05/DETRAN/RECDP/011067/2009 (Deferido);E12/368015/2009, 05/DETRAN/RECDP/010745/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368831/2009, 05/DETRAN/RECDP/011282/2009 (Indeferido);E12/507635/2008, 05/DETRAN/RECDP/002576/2009 (Indeferido);E12/367704/2009, 05/DETRAN/RECDP/010235/2009 (Indeferido);E12/284017/2009, 05/DETRAN/RECDP/011809/2009 (Deferido);E12/276168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011954/2009 (Deferido);E12/366436/2009, 05/DETRAN/RECDP/008395/2009 (Deferido);E12/315216/2009, 05/DETRAN/RECDP/012316/2009 (Indeferido);E12/491471/2009, 05/DETRAN/RECDP/012498/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366844/2009, 05/DETRAN/RECDP/009018/2009 (Indeferido);E12/363072/2009, 05/DETRAN/RECDP/004220/2009 (Indeferido);E12/282380/2009, 05/DETRAN/RECDP/012431/2009 (Indeferido);E12/386296/2008, 05/DETRAN/RECDP/037637/2008 (Indeferido);E12/284932/2009, 05/DETRAN/RECDP/012368/2009 (Indeferido);E12/385799/2008, 05/DETRAN/RECDP/036563/2008 (Indeferido);E12/369062/2009, 05/DETRAN/RECDP/011535/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368760/2009, 05/DETRAN/RECDP/011233/2009 (Indeferido);E12/284811/2009, 05/DETRAN/RECDP/012355/2009 (Indeferido);E12/287036/2009, 05/DETRAN/RECDP/012499/2009 (Indeferido);E12/369041/2009, 05/DETRAN/RECDP/011500/2009 (Indeferido);E12/367578/2009, 05/DETRAN/RECDP/009991/2009 (Deferido);E12/369561/2009, 05/DETRAN/RECDP/012086/2009 (Deferido);E12/386293/2008, 05/DETRAN/RECDP/037634/2008 (Indeferido);E12/286906/2009, 05/DETRAN/RECDP/011947/2009 (Indeferido);E12/319743/2009, 05/DETRAN/RECDP/012387/2009 (Indeferido);E12/365883/2009, 05/DETRAN/RECDP/007689/2009 (Indeferido);E12/366498/2009, 05/DETRAN/RECDP/008501/2009 (Indeferido);E12/281864/2009, 05/DETRAN/RECDP/011741/2009 (Indeferido);E12/368046/2009, 05/DETRAN/RECDP/010808/2009 (Indeferido);E12/369245/2009, 05/DETRAN/RECDP/011776/2009 (Indeferido);E12/480648/2009, 05/DETRAN/RECDP/012727/2009 (Indeferido);E12/523918/2009, 05/DETRAN/RECDP/012726/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/267972/2009, 05/DETRAN/RECDP/011955/2009 (Indeferido);E12/341133/2007, 05/DETRAN/RECDP/012013/2009 (Indeferido);E12/518873/2007, 05/DETRAN/RECDP/011818/2009 (Indeferido);E12/380773/2008, 05/DETRAN/RECDP/011157/2009 (Indeferido);E12/283192/2008, 05/DETRAN/RECDP/031332/2008 (Indeferido);DETRANES/41865979/08, 05/DETRAN/RECDP/023772/2008 (Indeferido);E12/369735/2009, 05/DETRAN/RECDP/012400/2009 (Deferido);E12/286928/2009, 05/DETRAN/RECDP/011759/2009 (Indeferido);E12/287744/2009, 05/DETRAN/RECDP/011750/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366027/2009, 05/DETRAN/RECDP/007862/2009 (Indeferido);E12/283727/2009, 05/DETRAN/RECDP/012404/2009 (Indeferido);E12/368787/2009, 05/DETRAN/RECDP/011274/2009 (Indeferido);E12/366661/2009, 05/DETRAN/RECDP/008736/2009 (Indeferido);E12/366966/2009, 05/DETRAN/RECDP/009150/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/369095/2009, 05/DETRAN/RECDP/011552/2009 (Deferido);E12/379343/2008, 05/DETRAN/RECDP/032796/2008 (Deferido);E12/268798/2009, 05/DETRAN/RECDP/007865/2009 (Indeferido);E12/365742/2009, 05/DETRAN/RECDP/007517/2009 (Deferido);E12/283502/2009, 05/DETRAN/RECDP/012851/2009 (Indeferido);E09/035768/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/043955/2006 (Deferido);E12/365379/2009, 05/DETRAN/RECDP/006991/2009 (Deferido);E12/369579/2009, 05/DETRAN/RECDP/012121/2009 (Deferido);E12/321417/2009, 05/DETRAN/RECDP/012391/2009 (Indeferido);E12/369606/2009, 05/DETRAN/RECDP/012203/2009 (Indeferido);E12/488506/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/011176/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/466112/2007, 05/DETRAN/RECDP/039772/2007 (Indeferido);PMR/0412/2009, 05/DETRAN/RECDP/007750/2009 (Indeferido);E12/262162//2009, 05/DETRAN/RECDP/000709/2009 (Deferido);E12/302013//2009, 05/DETRAN/RECDP/011524/2009 (Indeferido);E12/369049/2009, 05/DETRAN/RECDP/011510/2009 (Indeferido);E12/271570/2009, 05/DETRAN/RECDP/012232/2009 (Deferido);E12/366313/2009, 05/DETRAN/RECDP/008235/2009 (Indeferido);E12/378836/2008, 05/DETRAN/RECDP/028299/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/485228//2009, 05/DETRAN/RECDP/011284/2009 (Indeferido);E12/361685/2009, 05/DETRAN/RECDP/011930/2009 (Indeferido);E12/377829/2008, 05/DETRAN/RECDP/036469/2008 (Indeferido);E12/366933/2009, 05/DETRAN/RECDP/009113/2009 (Deferido);E12/366026/2009, 05/DETRAN/RECDP/007860/2009 (Indeferido);E12/365595/2009, 05/DETRAN/RECDP/007264/2009 (Indeferido);E12/283086/2009, 05/DETRAN/RECDP/012221/2009 (Indeferido);E12/369778/2009, 05/DETRAN/RECDP/012480/2009 (Indeferido);E12/363156/2009, 05/DETRAN/RECDP/004996/2009 (Deferido);E12/369588/2009, 05/DETRAN/RECDP/012134/2009 (Deferido);E12/377155/2008, 05/DETRAN/RECDP/026456/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/384041/2008, 05/DETRAN/RECDP/034474/2008 (Indeferido);E12/367331/2009, 05/DETRAN/RECDP/011505/2009 (Indeferido);E12/362892/2008, 05/DETRAN/RECDP/002698/2009 (Indeferido);E12/283726/2009, 05/DETRAN/RECDP/012402/2009 (Indeferido);E12/369719/2009, 05/DETRAN/RECDP/012373/2009 (Indeferido);E12/368771/2009, 05/DETRAN/RECDP/011256/2009 (Deferido);E12/283999/2009, 05/DETRAN/RECDP/012224/2009 (Deferido);E12/281820/2009, 05/DETRAN/RECDP/011725/2009 (Indeferido);E12/377007/2008, 05/DETRAN/RECDP/025872/2008 (Indeferido);E12/285865//2009, 05/DETRAN/RECDP/011536/2009 (Deferido);E12/364777/2009, 05/DETRAN/RECDP/006243/2009 (Indeferido);E12/364818/2009, 05/DETRAN/RECDP/006319/2009 (Indeferido);E12/365741/2009, 05/DETRAN/RECDP/007516/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386053/2008, 05/DETRAN/RECDP/037219/2008 (Indeferido);E12/367232/2009, 05/DETRAN/RECDP/009470/2009 (Deferido);E12/264696/2009, 05/DETRAN/RECDP/012857/2009 (Indeferido);E12/366831/2009, 05/DETRAN/RECDP/009005/2009 (Deferido);E12/281404/2009, 05/DETRAN/RECDP/011966/2009 (Indeferido);PMBJI/3300/2009, 05/DETRAN/RECDP/012024/2009 (Indeferido);E12/374030/2008, 05/DETRAN/RECDP/005914/2009 (Indeferido);E12/265182/2009, 05/DETRAN/RECDP/011598/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287011/2009, 05/DETRAN/RECDP/011944/2009 (Indeferido);E12/363113/2009, 05/DETRAN/RECDP/004283/2009 (Indeferido);E12/365628/2009, 05/DETRAN/RECDP/007333/2009 (Indeferido);E12/365349/2009, 05/DETRAN/RECDP/006952/2009 (Deferido);E12/283792/2009, 05/DETRAN/RECDP/011752/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366323/2009, 05/DETRAN/RECDP/008246/2009 (Deferido);E12/359113/2007, 05/DETRAN/RECDP/010214/2009 (Indeferido);E12/369142/2009, 05/DETRAN/RECDP/011615/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/284007//2009, 05/DETRAN/RECDP/011525/2009 (Indeferido);E12/366179/2009, 05/DETRAN/RECDP/008031/2009 (Deferido);E12/377126/2008, 05/DETRAN/RECDP/026365/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369239/2009, 05/DETRAN/RECDP/011767/2009 (Indeferido);E12/283094/2009, 05/DETRAN/RECDP/011803/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366358/2009, 05/DETRAN/RECDP/008282/2009 (Deferido);E12/285019/2009, 05/DETRAN/RECDP/012352/2009 (Indeferido);E12/283793/2009, 05/DETRAN/RECDP/011848/2009 (Indeferido);E12/263890/2008, 05/DETRAN/RECDP/000275/2008 (Indeferido);E12/282197/2009, 05/DETRAN/RECDP/012219/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366585/2009, 05/DETRAN/RECDP/008617/2009 (Indeferido);E12/285062/2009, 05/DETRAN/RECDP/012860/2009 (Indeferido);E12/366879/2009, 05/DETRAN/RECDP/009067/2009 (Deferido);E12/386003/2008, 05/DETRAN/RECDP/010058/2009 (Indeferido);E12/369351/2009, 05/DETRAN/RECDP/011800/2009 (Indeferido);E12/369629/2009, 05/DETRAN/RECDP/012289/2009 (Indeferido);E12/283087/2009, 05/DETRAN/RECDP/011810/2009 (Indeferido);E12/385964/2008, 05/DETRAN/RECDP/036960/2008 (Indeferido);E12/277093/2009, 05/DETRAN/RECDP/011951/2009 (Deferido);E12/364653/2009, 05/DETRAN/RECDP/006034/2009 (Deferido);E12/366497/2009, 05/DETRAN/RECDP/008500/2009 (Deferido);E12/297909/2009, 05/DETRAN/RECDP/010480/2009 (Indeferido);E12/369121/2009, 05/DETRAN/RECDP/011584/2009 (Deferido);E12/377841/2008, 05/DETRAN/RECDP/027839/2008 (Indeferido);E12/368005/2009, 05/DETRAN/RECDP/010729/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366229/2009, 05/DETRAN/RECDP/008090/2009 (Deferido);E12/287745/2009, 05/DETRAN/RECDP/012399/2009 (Indeferido);E12/272963/2009, 05/DETRAN/RECDP/012729/2009 (Indeferido);E12/369406/2009, 05/DETRAN/RECDP/011883/2009 (Indeferido);E12/365641/2009, 05/DETRAN/RECDP/007352/2009 (Indeferido);SP/041315/1/2009, 05/DETRAN/RECDP/003752/2009 (Indeferido);E12/283716/2009, 05/DETRAN/RECDP/011753/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/369086/2009, 05/DETRAN/RECDP/011543/2009 (Indeferido);E12/368972/2009, 05/DETRAN/RECDP/011410/2009 (Indeferido);PMSG/5260/2006, 05/DETRAN/RECDP/011742/2009 (Indeferido);E12/369871/2009, 05/DETRAN/RECDP/012894/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMTR/397/2009, 05/DETRAN/RECDP/008729/2009 (Deferido);E12/300193/2009, 05/DETRAN/RECDP/012794/2009 (Deferido);E12/365759/2009, 05/DETRAN/RECDP/007536/2009 (Indeferido);E12/301936//2009, 05/DETRAN/RECDP/011517/2009 (Indeferido);E12/246593/2009, 05/DETRAN/RECDP/006656/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/361904/2008, 05/DETRAN/RECDP/001720/2009 (Indeferido);E12/365729/2009, 05/DETRAN/RECDP/007492/2009 (Indeferido);E12/283788/2009, 05/DETRAN/RECDP/012406/2009 (Indeferido);E12/365264/2009, 05/DETRAN/RECDP/006854/2009 (Deferido);E12/363110/2009, 05/DETRAN/RECDP/004280/2009 (Indeferido);E12/308960/2009, 05/DETRAN/RECDP/012403/2009 (Indeferido);E12/286909/2009, 05/DETRAN/RECDP/000765/2009 (Indeferido);E12/376913/2008, 05/DETRAN/RECDP/025563/2008 (Deferido);E12/368574/2009, 05/DETRAN/RECDP/011080/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363418/2009, 05/DETRAN/RECDP/004678/2009 (Indeferido);E12/363077/2009, 05/DETRAN/RECDP/004226/2009 (Indeferido);E12/385141/2008, 05/DETRAN/RECDP/011079/2009 (Indeferido);E12/284812/2009, 05/DETRAN/RECDP/012357/2009 (Deferido);E12/367113/2009, 05/DETRAN/RECDP/009303/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/365323/2009, 05/DETRAN/RECDP/006924/2009 (Deferido);E12/366318/2009, 05/DETRAN/RECDP/008240/2009 (Indeferido);E12/315215/2009, 05/DETRAN/RECDP/012315/2009 (Indeferido);E12/369152/2009, 05/DETRAN/RECDP/011637/2009 (Deferido);E12/315217/2009, 05/DETRAN/RECDP/012317/2009 (Indeferido);E12/282259/2009, 05/DETRAN/RECDP/012496/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365760/2009, 05/DETRAN/RECDP/007537/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/299768/2009, 05/DETRAN/RECDP/012797/2009 (Indeferido);E12/363789/2009, 05/DETRAN/RECDP/005408/2009 (Indeferido);E12/277082/2009, 05/DETRAN/RECDP/012500/2009 (Deferido);E12/369728/2009, 05/DETRAN/RECDP/012386/2009 (Indeferido);E12/486116/2008, 05/DETRAN/RECDP/012646/2009 (Indeferido);E12/364809/2009, 05/DETRAN/RECDP/006297/2009 (Deferido);E12/366559/2009, 05/DETRAN/RECDP/008584/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/301935//2009, 05/DETRAN/RECDP/011527/2009 (Deferido);E12/386230/2008, 05/DETRAN/RECDP/037546/2008 (Indeferido);E12/264745/2009, 05/DETRAN/RECDP/012791/2009 (Indeferido);E12/258419/2009, 05/DETRAN/RECDP/007459/2009 (Indeferido);E12/364813/2009, 05/DETRAN/RECDP/006310/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367094/2009, 05/DETRAN/RECDP/009284/2009 (Deferido);E12/577440/2008, 05/DETRAN/RECDP/012658/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/09/2009, através do(a) nº CI 126/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/365744/2009, 05/DETRAN/RECDP/007519/2009 (Deferido);E12/257411/2009, 05/DETRAN/RECDP/008248/2009 (Indeferido);E12/366357/2009, 05/DETRAN/RECDP/008281/2009 (Deferido);E12/287325/2009, 05/DETRAN/RECDP/012370/2009 (Indeferido);E12/284903/2009, 05/DETRAN/RECDP/012227/2009 (Indeferido);E12/367066/2009, 05/DETRAN/RECDP/009252/2009 (Indeferido);E12/366178/2009, 05/DETRAN/RECDP/008030/2009 (Indeferido);E12/365142/2009, 05/DETRAN/RECDP/006678/2009 (Indeferido);E12/363106/2009, 05/DETRAN/RECDP/004271/2009 (Indeferido);E12/369057/2009, 05/DETRAN/RECDP/011521/2009 (Indeferido);E12/369031/2009, 05/DETRAN/RECDP/011489/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369633/2009, 05/DETRAN/RECDP/012305/2009 (Indeferido);E12/369431/2009, 05/DETRAN/RECDP/011920/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E09/053922/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006519/2009 (Indeferido);E12/282094/2009, 05/DETRAN/RECDP/012405/2009 (Indeferido);E12/310923/2009, 05/DETRAN/RECDP/012145/2009 (Indeferido);E12/366446/2009, 05/DETRAN/RECDP/008405/2009 (Indeferido);E12/378758/2008, 05/DETRAN/RECDP/028129/2008 (Indeferido);E12/365969/2009, 05/DETRAN/RECDP/007798/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386229/2008, 05/DETRAN/RECDP/037545/2008 (Indeferido);E12/365773/2009, 05/DETRAN/RECDP/007553/2009 (Indeferido);E12/366461/2009, 05/DETRAN/RECDP/008450/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365757/2009, 05/DETRAN/RECDP/007534/2009 (Indeferido);E12/364814/2009, 05/DETRAN/RECDP/006312/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/562135/2008, 05/DETRAN/RECDP/036845/2008 (Indeferido);E09/021946/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026895/2006 (Indeferido);E12/363108/2009, 05/DETRAN/RECDP/004275/2009 (Indeferido);E12/367965/2009, 05/DETRAN/RECDP/010630/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366934/2009, 05/DETRAN/RECDP/009114/2009 (Indeferido);E12/323272/2009, 05/DETRAN/RECDP/012862/2009 (Indeferido);E12/369149/2009, 05/DETRAN/RECDP/011634/2009 (Indeferido);E12/290939/2009, 05/DETRAN/RECDP/000774/2009 (Deferido);E12/366512/2009, 05/DETRAN/RECDP/008522/2009 (Indeferido);E12/313515/2009, 05/DETRAN/RECDP/012581/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369350/2009, 05/DETRAN/RECDP/011798/2009 (Indeferido);E12/366588/2009, 05/DETRAN/RECDP/008620/2009 (Indeferido);E12/362849/2009, 05/DETRAN/RECDP/003824/2009 (Indeferido);E12/369171/2009, 05/DETRAN/RECDP/011658/2009 (Indeferido);E12/374322/2008, 05/DETRAN/RECDP/022111/2008 (Deferido).\r\n\r\nId: 846886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846877": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 043.918.797-43, publicada no Diário Oficial de 13.04.2009. Proc nº E-12/515164/2009.\r\n\r\nId: 846877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847055": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 042 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1034/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor de Auditoria, matr. 1498, CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria a fim de proceder ao levantamento e avaliação de todo o material discriminado no processo nº IO/1034/2009, bem como os materiais que venham a ser considerados sem utilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 847055"
                        ],
                        "845872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a nomeação de José Muniz da Costa Vargens, matrícula 293.755-5, para ocupar o cargo efetivo de nível superior de Analista de Sistemas e Métodos, previsto no Anexo II do Edital/2002, publicado no D.O. de 04/06/2009. Proc. nº E-01/902.004/2002\r\n\r\nId: 845872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "846429": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 06 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº E-15/0000953/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as Secretarias de Estado e demais Entes da Administração, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração, e\r\n\r\n-a necessidade de promover controle, arquivamento e eliminação de documentos, na forma do Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo indicados de cada Subsecretaria desta Secretaria de Estado de Governo, para constituir a COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS na forma do art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, para, sob a Presidência do Primeiro, elaborar proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim de cada Subsecretaria, sob a Coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no prazo de até 180 dias, a contar da publicação desta:\r\n\r\n1- Janete Gedro Viana, matrícula nº 944.286-4, Assessora da Subsecretaria da Capital;\r\n\r\n2- Lucio Roberto Xisto de Sousa, matrícula nº 931.938-5, Coordenador de Projetos da Subsecretaria de Informações e Projetos Especiais;\r\n\r\n3- Jane de Souza Nunes, matrícula nº 946.841-4, Assessora da Subsecretaria do Interior;\r\n\r\n4- Ana Cristina Moreira Vianna Bento da Silva, matrícula nº 936.780-6, Assessora da Subsecretaria da Região Metropolitana; e,\r\n\r\n5- Paulo Sergio Dias Freitas, matrícula nº 899.962-5, Assessor da Subsecretaria da Baixada.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nWILSON CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 846429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "846772": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/58573/2007 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.236/2009, que, por unanimidade, não reconheceu do Recurso n° 2.582/2008, de interesse de RENATO VIEIRA JUNGSTEDT, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, assim ementado: \r\n\r\nReassunção do cargo de Professor Docente. Revogação de ato de exoneração, por abandono, por fato apurado através de inquérito administrativo pela SUPIA/SEPLAG. Incompetência do CRASE/RJ. Recurso não conhecido, por unanimidade, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 114/75, do CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 846772"
                    ],
                    "846599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400214/2009- STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400526/2009- LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400594/2009 - MANSUR E BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA- ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400595/2009 - E M DE LIMA & CIA LTDA- ME\r\n\r\nProc. nº E-01/400641/2009- INTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400664/2009- SALIP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400668/2009- CALESMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400679/2009- CENTRAL 24 HORAS TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400680/2009 - NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA- EPP\r\n\r\nProc. nº E-01/400732/2009- T. JANER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400762/2009- TECHICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400763/2009- CONEXÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITAR LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400765/2009- ECO- EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400768/2009- RECOMED TRADING LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400771/2009- NIT CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400773/2009- CÂMARA COSTA ENGENHARIA INTEGRADA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400784/2009- GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProc. nº E- 01/400785/2009 - ENIMONT- EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400794/2009- CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400795/2009- WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400805/2009- MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400815/2009- NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400821/2009- WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA- EPP\r\n\r\nProc. nº E-01/400823/2009- ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400827/2009- RGI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400834/2009- GIVER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400806/2009- CLM EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado, nº 0197/2009, devido a alteração de dados cadastrais (Capital Social e Patrimônio Líquido) conf. proc. nº E-01/400112/2009, publicado no D.O. de 17/02/2009. DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 846599"
                    ],
                    "846523": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSIMONE COSTA MELLO DE OLIVEIRA, matrícula 846445-5, Professor Docente II, A, Ref. 1, com validade a contar de 07.08.2007. Proc. nº E-03/11000787/2003.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE AZEVEDO, matrícula 838782-1, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/11204040/2008.\r\n\r\nINDALÉCIO WANDERLEY CHEVALIER BARROS, matrícula 272182-7, Agente Administrativo III, com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/10102154/2008.\r\n\r\nRICARDO CHEN DE ALMEIDA, matrícula 945782-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-03/811823/2009.\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA RIBEIRO DE ABREU, matrícula 942762-6, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 04.12.2008. Proc. nº E-03/11205053/2008.\r\n\r\nSERGIO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 945810-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/811155/2009\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA MANCEBO matrícula 943407-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.05.2009. Proc. nº E-03/811870/2009A.\r\n\r\nLAURO DE AVELLAR E ALMEIDA, matrícula 925679-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-03/201343/2009.\r\n\r\nGUSTAVO JOGAIB JARDIM, matrícula 939241-6, Professor Docente I, classe C, Ref. 3, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/11300002/2009.\r\n\r\nELIZABETH PERALTA DE CASTRO MARQUES, matrícula 830470-1, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 02.04.2009. Proc. nº E-03/201088/2009.\r\n\r\nTONIA GILCA BARBOSA AMARAL, matrícula 943354-1, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/201431/2009.\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DEZERTO, matrícula 929139-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-03/201329/2009.\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES CABRAL, matrícula 919270-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/004395/2009.\r\n\r\nCAMILLA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, matrícula 939283-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/10002318/2009.\r\n\r\nANDRÉIA SOARES DA SILVA, matrícula 937615-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-03/10001966/2009.\r\n\r\nISABELA HABIB CANAAN DA SILVA, matrícula 950894-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/10001353/2009.\r\n\r\nGUSTAVO MOTTA RUBINI, matrícula 914144-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.04.2009. Proc. nº E-03/201372/2009.\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE ALMEIDA LIMA, matrícula 952173-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/812093/2009.\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO BARBOSA, matrícula 951025-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-03/2610342/2009.\r\n\r\nELIZABETE FERREIRA GARCIA DE MIRANDA, matrícula 934310-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.10.2008. Proc. nº E-03/10600701/2007.\r\n\r\nJOÃO RODRIGO MAGALHÃES VAZ, matrícula 944429-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-03/10002112/2009.\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANT´ANA, matrícula 918245-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.06.2009. Proc. nº E-03/11001210/2008.\r\n\r\nCELINA DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula 939659-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/003325/2009.\r\n\r\nRAQUEL MENDONÇA SILVEIRA matrícula 949064-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/3610193/2009.\r\n\r\nEDNA MARIA CASCARDO DE CARVALHO, matrícula 917905-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/4610135/2009.\r\n\r\nPAULA TEIXEIRA COSTA, matrícula 935450-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/811139/2009.\r\n\r\nSUZI DA SILVA FARIA, matrícula 844790-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 17.12.2008. Proc. nº E-03/014513/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 826992-0, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/811109/2009.\r\n\r\nALINE FREITAS DE MELLO, matrícula 933537-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.04.2009. Proc. nº E-03/10002113/2009.\r\n\r\nVERA LÚCIA CAMARGO GOMES DE BARROS, matrícula 948603-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.12.2008. Proc. nº E-03/11205047/2008.\r\n\r\nALINE DE LIMA GUEDES, matrícula 919187-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/201122/2009.\r\n\r\nRAMON DE ATTAYDE BARROS DE SOUZA, matrícula 915665-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/201128/2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PORTELLA DA CUNHA matrícula 941798-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/11002368/2009.\r\n\r\nLUCIANA ZAGALLO MIRANDA SAMPAIO CORREA, matrícula 942738-6, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/201164/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nSUELI ANDRADE FORTUNATO matrícula 851078-6, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-08/603859/2008.\r\n\r\nPATRÍCIA BELO DOS SANTOS, matrícula 814040-2, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-08/601268/2009.\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA MO Y MO LOUREIRO VARELLA, matrícula 259194-9, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 16.03.2007. Proc. nº E-01/51751/2007.\r\n\r\nJUAN MIGUEL RENTERIA, matrícula 867198-4, Médico, classe C, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-08/601700/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO STARLING, matrícula 871457-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/50014/2008.\r\n\r\nLUANA PINTO DE ARRUDA SALES, matrícula 872215-9, Perito Legista, 3ª classe, com validade a contar de 25.07.2008. Proc. nº E-09/005732/1702/2008.\r\n\r\nId: 846523"
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                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 940530-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/10201789/2009.\r\n\r\nAGEU CLEON DE ANDRADE, matrícula 930036-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/11002333/2009.\r\n\r\nPEDRINA MARÇAL DO NASCIMENTO, matrícula 829835-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.09.2008. Proc. nº E-03/11204012/2008.\r\n\r\nALVIMAR ROCHA DA ROSA, matrícula 831434-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 09.09.2008. Proc. nº E-03/11203906/2008.\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA CAMPOS, matrícula 927609-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-03/11204026/2008.\r\n\r\nMARIA DE JESUS TAMIASSO, matrícula 929234-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.05.2009. Proc. nº E-03/10401023/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA D´AMICO DE LIMA, matrícula 950100-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-03/10201875/2009.\r\n\r\nTARSO FERREIRA ALVES, matrícula 841570-5, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/10401193/2009.\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA GUSMÃO, matrícula 291363-0, Professor Docente II, classe A, com validade a contar de 02.10.1993. Proc. nº E-03/031029/1993.\r\n\r\nMÁRCIA ADRIANA DA SILVA CARVALHO DUTRA, matrícula 951063-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.05.2009. Proc. nº E-03/10401002/2009.\r\n\r\nROQUE JOÃO TUMOLO NETO, matrícula 840371-9, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-03/10600347/2009.\r\n\r\nFERNANDA ARAÚJO TEIXEIRA, matrícula 929631-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.06.2009. Proc. nº E-03/11002514/2009.\r\n\r\nJOSIMAR DE AZEVEDO SANTANA, matrícula 950195-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.06.2009. Proc. nº E-03/11002378/2009.\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 917234-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2008. Proc. nº E-03/10001062/2008.\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO NOGUEIRA, matrícula 940197-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/811701/2009.\r\n\r\nFABÍOLA NUNES DEROSSI, matrícula 939307-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-03/812085/2009.\r\n\r\nVANDERSON ALAMINO, matrícula 918963-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.04.2009. Proc. nº E-03/811564/2009.\r\n\r\nVITOR AUGUSTO LONGO BRAZ, matrícula 244766-2, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 18.06.2009. Proc. nº E-01/120363/2009.\r\n\r\nALESSANDRA GEREVINI DA FONSECA, matrícula 940812-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10002243/2009.\r\n\r\nJETRO FERREIRA DAMASCENO matrícula 948877-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-03/11202200/2009.\r\n\r\nROSELI FERREIRA DA SILVA DE LIMA, matrícula 913762-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.06.2008. Proc. nº E-03/811522/2008.\r\n\r\nANDRÉ CALVET CORRÊA, matrícula 846864-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 22.06.2009. Proc. nº E-03/6735/2009.\r\n\r\nCLODY JOSÉ PANEMA COSTA, matrícula 945306-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.05.2009. Proc. nº E-03/811845/2009.\r\n\r\nAPARECIDA MARIA PERES MAINENTI, matrícula 915461-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/005919/2009.\r\n\r\nId: 846524"
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                    "846776": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora MARCIA LOPES MARCIA LOPES, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula 861.336-6, para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, de acordo com o disposto no art. 34 e art. 37, § Único, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479/79, conforme às fls. 02, 15/17; 21/22 - Processo n° E-01/54.037/2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora RAQUEL PAZ DOS SANTOS, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula 293.144-2 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial as fls. 31; 43. Processo n° E-03/10.003.659/2005\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matricula 828.640-3 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial as fls. 02. Processo n° E-03/201.732/08\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor FERNANDO CESAR CARVALHO DE ALMEIDA, Médico Radiologista, Classe C, matricula 850.294-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial as fls. 02/03. Processo n° E-08/601.647/2008\r\n\r\nDEMITE FABIO FERREIRA DE CAMPOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 836.906-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/200.686/2006\r\n\r\nDEMITE CARLOS MAURICIO GOMES RIBEIRO, Médico Veterinário, 3ª Categoria, matrícula nº 924.918-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-02/806/2008\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, MARIA VITÓRIA DE SOUZA AZEVEDO, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 519.071-5, por inobservar deveres funcionais elencados no art. 39, Incisos V, VI, VII e transgredir o art. 40, incisos II,III, in fine XV c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/10.400.841/2003\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias aplicada ao servidor WILSON NORBERTO BARBOSA FILHO, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matricula 838.210-3. Processo n° E-03/8.611.255/2005\r\n\r\nId: 846776"
                    ],
                    "847049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/306702/1977 - ANA CLARA MENDES OSCAR COSTA, matrículas 00/0517754-8 (apos.-RJ) e 00/0500866-9 (SEEDUC). Lícita a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\nId: 847049"
                    ],
                    "846399": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10200673/2009- CLARA LUCIA PRATA FERREIRA DA SILVA, DEFIRO o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 01/03/2008 a 31/12/2008, exclusivamente para fins disciplinares , nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846399"
                    ],
                    "846522": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400497/2007 - RICARDO NOVAES COSTA, matrículas 00/0935715-3 (SEEDUC) e 219083-3 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/810204/2008 - GLAUCIA BARROS DE MELO BENTES MATTA, matrículas 00/0827508-3 (SEEDUC) e 00/0938332-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10105266/2008 - CILÉA SILVA DE CARVALHO, matrículas 00/0248044-0 (SEEDUC ) e 14667-63 ( PMSG ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11205217/2008 - ELENA MARIA ROSA WAIANDT, matrículas 00/0830478-4 (SEEDUC) e 013226-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500516/2007 - SANDRO ROBERTO ARAUJO OITAVEN, matrículas 00/0914718-2 (SEEDUC) e 00/0936124-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/201795/2008A - MARIA CRISTINA JACOB SILVA, matrículas 00/0232156-0 (SEEDUC) e 114672-9 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001716/2007 - EDNA FRANCISCO DA COSTA, matrículas 00/0933423-6 (SEEDUC) e 00/5008483-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/2010369/2008- CELINA MARIA FERNANDES DE MORAES E SILVA, matrículas 00/0237734-9 (SEEDUC) e 105208-0 (PMT). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410124/2007 - SUSANA DE OLIVEIRA GASTÃO, matrículas 00/0920960-2 (SEEDUC) e 4036 (PMQ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11300437/2008 - JOAQUIM JORGE DA COSTA, matrículas 00/0929756-5 (SEEDUC) e 00/0942360-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10001597/2008 - LOLITA BARRANCO BRÊTAS, matrículas 00/0927158-6 (SEEDUC) e 00/0944515-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201573/2007 - ABIGAIL RIBEIRO CORREIA, matrículas 00/0921052-7 (SEEDUC) e 199465-6 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001664/2007 - RONALDO DE MORAES BATISTA, matrículas 00/0891376-6 (SEEDUC) e 00/0929624-5 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001038/2008 - MONIQUE FURTADO SÁ, matrículas 00/0846306-9 (SEEDUC) e 00/0941894-8 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410252/2007 - DJENANI JARDIM MOREIRA CARDOSO, matrículas 00/0935628-8 (SEEDUC) e 10368 (PMR).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130610/2007 - AMERICO DE CARVALHO FILHO, matrículas 00/0933426-9 (SEEDUC) e 00/5015006-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10002259/1998 - RITA DE CASSIA CARREIRO TATAGIBA, matrículas 00/0832028-5 (SEEDUC) e 00/0242912-4 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201633/2009 - ANA TEREZA GOMES DA SILVA, matrículas 00/0238672-0 (SEEDUC) e 106712-3 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/2110614/2008 - NEUMAIR GOMES DA SILVA FERREIRA, matrículas 00/0187889-1 (SEEDUC) e 1014 (PMRB). \r\n\r\nProc. nº E-03/3610145/2006 - ELISEU MAIA VIDAL, matrículas 00/0927800-3 (SEEDUC) e 1905 (PMRB). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201244/2008 - LUIZ CLÁUDIO QUARESMA BRUM, matrículas 00/0896586-5 (SEEDUC) e 00/0943830-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-26/37070/2006 - SERGIO RENATO MARTINS DA SILVA, matrículas 00/0825715-6 (SEEDUC) e 00/0222468-1 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-08/605988/2002 - CARLOS FERNANDO DA SILVA, matrículas 00/0851997-7 (SESDEC) e 1318938 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 846522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO RUBENS DA SILVA, matrícula nº 494-5, como GESTOR do Contrato nº 007/09, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Público do Rio de Janeiro - CEPERJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras/impressoras para atender aos serviços de reprografia da CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 11/09/2009. Processo nº E-01/502.144/2009.\r\n\r\nId: 846264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "847209": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 234 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1-º Instituir Comissão formada pelos servidores a seguir para, sob a coordenação do primeiro e de acordo com o disposto no Decreto nº 42.002/2009, atuar no mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades - meio e fim da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSilvia Regina Goes Pietroluongo, matrícula 0.256.848-3\r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto, matrícula 0.294.596-2\r\n\r\nRicardo de Souza Grassia, matrícula 0.949.522-7\r\n\r\nHaroldo Paraíso do Rego, matrícula 0.666.697-8\r\n\r\nArt. 2-º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 847209"
                    ],
                    "846629": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 235 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados, para ordenarem pagamentos e movimentarem contas e transferências financeiras em nome desta Pasta, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de Anulação de Receita e assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras mandados judiciais de origem não tributária: \r\n\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA, Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, matrícula 0.819.663-6;\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA, Coordenador de Execução Financeira, símbolo DAS-8, matrícula 0.849.583-0;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA, Assistente - DAS-6, da Superintendência de Finanças, matrícula 0.816.278-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os cheques e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas e aos setores competentes desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEFAZ nº 134, de 29.04.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009 \r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 846629"
                    ],
                    "846360": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 26.08.2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/406.958/2007, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 846360"
                    ],
                    "846362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.359/2007 - Declaro a nulidade do r. Acórdão nº 8.061.\r\n\r\nId: 846362"
                    ],
                    "846350": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/136.426/2008 -DEFIRO.\r\n\r\nId: 846350"
                    ],
                    "846358": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.429/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 18/08/2009, da servidora MARIA DE CASSIA PINHEIRO VIANELLO, Técnico de Fazenda C, matrícula 0.196.151-5.\r\n\r\nProcesso nº E-04/406.958/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 28/08/2009, em nome do servidor MANOEL RODRIGUES FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.602-2.\r\n\r\nProcesso nº E-04/157.974/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 18/08/2009, da servidora GABRIELLA BOHRER DE ANDRADE FIGUEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.514.042-9.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.070/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 18/08/2009, da servidora IARA DE MATTOS SALEMI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.115.887-2. \r\n\r\nId: 846358"
                    ],
                    "846366": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.816/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.814/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.807/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.820/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.822/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.815/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.811/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.819/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 846366"
                    ],
                    "846853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 17 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTRO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL ECF (PAF-ECF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 15, de 04 de abril de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os efeitos do disposto nesta Portaria considera-se: \r\n\r\nI - Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros;\r\n\r\nII - Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;\r\n\r\nIII - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa definido em convênio específico podendo ser:\r\n\r\na) comercializável, o programa, que identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado por mais de uma empresa;\r\n\r\nb) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;\r\n\r\nc) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - O PAF-ECF, qualquer um dos tipos citados nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 1º desta Portaria, somente poderá ser cadastrado e autorizado para uso neste Estado após a emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em conformidade com as disposições do Convênio ICMS nº 15/2008 e a publicação do despacho da Secretaria-Executiva do CONFAZ, nos termos da Cláusula Décima do referido convênio.\r\n\r\n§ 1º - O PAF-ECF utilizado por estabelecimento autorizado ao uso de ECF neste Estado deve ser configurado com todos os requisitos parametrizáveis previstos na especificação técnica estabelecida pelo Ato COTEPE/ICMS 06/08.\r\n\r\n§ 2º - Todos os tipos de PAF-ECF citados no caput deste artigo devem atender aos requisitos estabelecidos na legislação, inclusive quanto à possibilidade de impressão pelo ECF do comprovante de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou de débito.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de cadastro ou alteração do PAF-ECF deve ser formalizado para cada programa, mediante o preenchimento do formulário eletrônico “Pedido de Cadastro de PAF-ECF” no Sistema ECF, disponível, a partir de 1º de outubro de 2009, na página da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º- O pedido a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado pela:\r\n\r\nI- empresa desenvolvedora do programa, no caso do PAF-ECF comercializável;\r\n\r\nII - empresa contribuinte usuária, no caso do PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, observado o disposto no § 6º deste artigo quanto à responsabilidade pela guarda dos arquivos fontes;\r\n\r\nIII - empresa desenvolvedora do programa no caso do PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, observado o disposto no § 7º deste artigo quanto à responsabilidade pela guarda dos arquivos fontes. \r\n\r\n§ 2º- Para o cadastramento do PAF-ECF deve ser indicado um responsável técnico pelo PAF-ECF, que deve ser um dos sócios majoritários da empresa ou o titular da firma individual.\r\n\r\n§ 3º - O responsável técnico pelo PAF-ECF deverá ter certificação digital para assinatura digital dos documentos.\r\n\r\n§ 4º - Em anexo ao formulário eletrônico “Pedido de Cadastro de PAF-ECF”, devem ser preenchidos no Sistema ECF os seguintes formulários eletrônicos:\r\n\r\nI - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados utilizando programa autenticador que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5), nos termos da alínea \"b\" do inciso I da Cláusula Nona do Convênio ICMS 15/08;\r\n\r\nII- Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, em que assume responsabilidade pela conservação, guarda e arquivamento dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF reproduzidos em mídia não regravável e devidamente autenticados eletronicamente conforme Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis apresentado, contendo o número do envelope de segurança, nos termos do § 9º deste artigo, utilizado para guarda dos referidos arquivos;\r\n\r\nIII- Termo de Cadastramento e Responsabilidade assinado digitalmente.\r\n\r\n§ 5º - Devem ser anexados os seguintes arquivos:\r\n\r\nI- cópia digitalizada, em formato GIF ou JPG, do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, emitido em conformidade com o disposto no inciso II da cláusula nona do Convênio ICMS nº 15/2008, ressalvado o disposto no art. 4º;\r\n\r\nII - cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de instalação, com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;\r\n\r\nIII - cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF.\r\n\r\n§ 6º - No caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b” do inciso III do art. 1º desta Portaria, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária ou por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade, a empresa contribuinte usuária deve preencher o formulário eletrônico “Declaração de Propriedade e Posse dos Arquivos Fontes”, assinado digitalmente, em que declara ter a propriedade e a posse dos arquivos fontes e poder apresentá-los ao fisco quando solicitado, informando se foi desenvolvido por seus próprios funcionários ou por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade.\r\n\r\n§ 7º - No caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea “c” do inciso III do art. 1º desta Portaria, a empresa contribuinte usuária deve:\r\n\r\nI- assinar digitalmente o pedido de cadastro ou alteração de PAF-ECF, nos termos do § 2º deste artigo; \r\n\r\nII- preencher o formulário eletrônico “Declaração de Propriedade e Posse dos Arquivos Fontes”, assinado digitalmente, em que declara ter a propriedade e a posse dos arquivos fontes e poder apresentá-los ao fisco quando solicitado, informando também os dados da empresa desenvolvedora contratada;\r\n\r\nIII - anexar cópia digitalizada, em formato GIF ou JPG:\r\n\r\na) do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa que deve conter cláusula de exclusividade de uso do programa e cláusula de entrega dos arquivos fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante;\r\n\r\nb) da nota fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do programa.\r\n\r\n§ 8º- Deve ser anexado manual de operação do PAF-ECF, em formato PDF, em idioma português, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades.\r\n\r\n§ 9º - O envelope de segurança a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo deverá:\r\n\r\nI- ser confeccionados com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede;\r\n\r\nII- conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização de adesivos que comprometam a sua segurança;\r\n\r\nIII- possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes;\r\n\r\nIV- conter parte destacável tipo protocolo;\r\n\r\nV- possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo, sendo numerado tanto na parte fixa quanto na parte destacável a que se refere o inciso anterior.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de nova versão de PAF-ECF já cadastrado ou qualquer alteração, é dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo ser observados os procedimentos para cadastro previstos no art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo e tendo ocorrido alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão à análise funcional, nos termos da cláusula terceira do Convênio ICMS 15/08, sob pena de cancelamento do cadastro no Sistema ECF.\r\n\r\nArt. 5º- Após a análise do pedido e da documentação prevista nos artigos anteriores, a SUACIEF deferirá o cadastro ou a alteração, emitindo o “Termo de Cadastramento e Responsabilidade”, que poderá ser impresso pelo responsável pelo PAF-ECF, mediante funcionalidade específica no Sistema ECF, na Internet.\r\n\r\nArt. 6º- Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do artigo 2º da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o cadastro do PAF-ECF será:\r\n\r\nI - suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, quando: \r\n\r\na) a empresa não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo;\r\n\r\nb) a empresa responsável pelo cadastramento do PAF-ECF não for localizada no endereço, inclusive eletrônico, fornecido no cadastramento;\r\n\r\nc) for constatado que houve qualquer alteração do PAF-ECF sem prévia comunicação ao fisco.\r\n\r\nII - cancelado, quando a empresa:\r\n\r\na) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;\r\n\r\nb) desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências previstas na legislação tributária;\r\n\r\nc) disponibilizar ao usuário software que lhe possibilite o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas;\r\n\r\nd) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão, se for o caso;\r\n\r\ne) disponibilizar a estabelecimento obrigado ao uso de ECF software que possibilite o registro de operações de saídas de mercadorias e prestações de serviços sem a devida emissão do documento fiscal;\r\n\r\nf) disponibilizar ao estabelecimento usuário do PAF-ECF, exceto no caso de programa exclusivo-próprio, meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar criptografado utilizado para implementar requisito técnico destinado a garantir a utilização do programa somente com ECF autorizado para uso fiscal no estabelecimento e a conferência do valor acumulado no Grande Total (GT);\r\n\r\ng) quando solicitado pelo fisco não apresentar os arquivos fonte e executáveis ou os mesmos não serem capazes de gerar os mesmos códigos de autenticação informados no Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis.\r\n\r\n§ 1º- O comunicado à empresa da suspensão ou cancelamento de seu credenciamento conterá os motivos que deram causa ao ato.\r\n\r\n§ 2º- A suspensão e o cancelamento terão efeito a partir de sua publicação no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet. \r\n\r\n§ 3º - A empresa credenciada que vier a ser autuada por co-participação em fraude de ECF terá o credenciamento do PAF-ECF suspenso até a decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo seu credenciamento cancelado se essa decisão considerar o auto de infração procedente.\r\n\r\nArt. 7º- Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento ou de suspensão ou cancelamento do credenciamento, a empresa desenvolvedora de programa aplicativo poderá interpor recurso ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 8º- A partir de 1º de novembro de 2009, não será autorizado o uso de qualquer ECF sem que o PAF-ECF utilizado no modelo escolhido esteja previamente credenciado e registrado no sistema.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 846853"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 33.971(21.761). - Processo nº E-04/108.742/2001 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração,suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Relator. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 5.295. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A ESTALEIRO NAVAL - INCIDÊNCIA. A desoneração do imposto prevista no Decreto nº 26.005/00 relativa à não incidência do imposto nas operações de aquisições de insumos destinados à indústria naval não se aplica ao fornecimento de energia elétrica. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos do processo que se trata de remessa interestadual de energia elétrica destinada à comercialização, não há incidência do imposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 2.657/96. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 846290"
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                        "I - Decisão",
                        "*Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 33.341 (25.723) - Processo nº E-34/067.241/2005 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Redator Designado: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando-se que a decadência se encontra caracterizada, em razão de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, e tem como consequência a extinção do crédito tributário, a teor do disposto no art. 156 do CTN, prejudicada se encontra a apreciação do mérito por ser ela própria, a decadência, questão de direito material.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/11/2008.\r\n\r\nId: 846280"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.428. - Processo nº E-04/057.239/2008. - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância. - Acórdão nº 7.443. - Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE EXAME DO PEDIDO DA IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 846330"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.113. - Processo nº E-04/071.465/2008. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.425. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR ARGUÍDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FALTA DE LEVANTAMENTO DE DADOS NA ESCRITURAÇÃO PARA COTEJO COM OS DADOS DO ARQUIVO MAGNÉTICO. REJEITADA, por não dizer respeito para com o motivo da autuação No mérito DÉBITO DE ICMS-ST A Impugnante é a responsável pelo recolhimento do ICMS-ST não recolhido pelo contribuinte substituto. Art. 4º. da Resolução nº 6.556/03 e art. 2º, §3º, Anexo II, do Livro II, do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 846291"
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                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.114. - Processo nº E-04/071.466/2008. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.426. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR ARGUÍDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FALTA DE LEVANTAMENTO DE DADOS NA ESCRITURAÇÃO PARA COTEJO COM OS DADOS DO ARQUIVO MAGNÉTICO. REJEITADA, por não dizer respeito para com o motivo da autuação DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECP A Impugnante é a responsável pelo recolhimento do FECP incidente em operação abrangida pela substituição tributária, na qual ela é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Art. 4º da Resolução nº 6.556/03 e art. 2º, §3º, Anexo II, do Livro II, do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 846292"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.068. - Processo nº E-04/189.296/2008. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA BRANCA RECUPERADORA DE EMBREAGEM LTDA - me - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 846331"
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                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.193(505.195). - Processo nº E-04/306.399/2007. - Recorrente: BERTIN LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de erro de direito na aplicação da multa, de erro de fato, de cerceamento ao direito de defesa e, de ausência de intimação. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Acórdão nº 7.474. - Ementa: ICMS - não estorno de crédito. Adquiriu mercadorias com alíquota de 12% e as vendeu com alíquota de 7% sem proceder o estorno do crédito na ordem de 5%. Arguiu 4(quatro) preliminares antecedendo as razões de mérito, a saber: 1ª) erro de direito na aplicação da multa, 2ª) erro de fato, a autuada alega que o fato apontado jamais foi por ela praticado, 3ª) Cerceamento ao direito de defesa, o Auto como foi lavrado não permite a sua exata compreensão, 4ª) o motivo da autuação estorno do crédito haveria que ser a autuada avisada mediante intimação, antes da lavratura do Auto de Infração. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 846281"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.340. - Processo nº E-04/577.984/1996. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 846294"
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                    "846293": [
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                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.950 (502.077). - Processo nº E-04/217.342/2000. - Recorrente: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.480. - Ementa: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE MANEIRA NÃO FORMAL, E MAIS, SEM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 239 DO CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA COM RETORNO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 239 DO CTE, RESTABELECENDO O AMPLO DIREITO DE DEFESA.\r\n\r\nId: 846293"
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                    "846332": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.233(503.037). - Processo nº E-04/145.562/2002. - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.485. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 846332"
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                    "846295": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.930. - Processo nº E-04/140.623/2008. - Recorrente: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, como determina a lei. Recurso voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 846295"
                    ],
                    "846296": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.279. - Processo nº E-04/145.322/2002. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOGUEIRA RAUTT PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o A.I., nos termos do Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO PROVIDO PARA CONSIDERAR NULO O LANÇAMENTO E NÃO IMPROCEDENTE. Comprovado que o lançamento exige crédito tributário decorrente do mesmo fato gerador, deve o auto de infração ser julgado nulo a teor do disposto no art. 225 do CTE e não improcedente.\r\n\r\nId: 846296"
                    ],
                    "846297": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.120. - Processo nº E-04/053.244/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não apresentação do Arquivo Magnético no prazo regulamentar. Controvérsia nos dados essenciais da autuação configuram o alcance do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração Nulo.\r\n\r\nId: 846297"
                    ],
                    "846298": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.734. - Processo nº E-04/274.646/2007. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSITO LIVRE OFICINA DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 846298"
                    ],
                    "846766": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.433/RV - Processo nº E-34/204.051/2004 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.470/RV - Processo nº E-04/309.262/2007 - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.495/RO - Processo nº E-04/083.344/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARLENE CABRAL DE FARIAS - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.107/RO - Processo nº E-04/057.505/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.768 a 35.771/RV - Processos nºs E-04/144.362/2008, E04/144.364/2008, E-04/144.365/2008, E-04/144.613/2008 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.726/RO - Processo nº E-34/059.080/2004 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 846766"
                    ],
                    "846767": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.862/RO - Processo nº E-04/309.172/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 35.445/RO - Processo nº E-04/533.063/1996 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCREMAT - ENGENHARIA E TECONOLOGIA S/A - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.434/RO - Processo nº E-04/041.252/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPEREIRA LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.458(22.859)/RV - Processo nº E-04/156.382/2001 - Recorrente: INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.078/RO - Processo nº E-04/504.029/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA DE PARAFUSOS ÁGUIA S/A - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nRecurso nº 36.086/RO - Processo nº E-04/117.924/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSPG EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\n\r\nId: 846767"
                    ],
                    "846768": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 35.444/RO - Processo nº E-04/123.817/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÓTICA PREFERENCIAL LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.866(25.403)/RV - Processo nº E-34/128.153/2005 - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 32.557(24.101)/RV - Processo nº E-34/135.710/2004 - Recorrente: VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.535(25.459)/RV - Processo nº E-34/046.350/2006 - Recorrente: RODOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.454/RO - Processo nº E-04/142.261/2000 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERAS JOHNSON LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.111/RO - Processo nº E-04/114.638/2009 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 846768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.960/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.866/2009 - INDEFIRO a impugnação interposta pela empresa NETSOFT SISTEMAS INTEGRADOS E HOST LTDA., relativa à Tomada de Preços nº 002/2009.\r\n\r\nId: 846692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846624": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.640/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor de R$ 30.792,26 (trinta mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), à conta do PT 2312200022.010 e CD 3390.39-21, com base no art. 24, inciso XIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 846624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846787": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/085.957-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: FASHION MALL S/A. Vogal Relatora: DRª. TERESA CRISTINA G. PANTOJA. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária, registrada sob o nº 1930049 em 14.07.2009.\r\n\r\nId: 846787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "846651": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEHAB Nº 084\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências, conforme o que consta do processo nº E-17/000.439/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações de Benfeitorias e Aluguel Social no Morro do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, Rio de Janeiro, Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na Forma do Anexo. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n22\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nTOTAL 46.000,00\r\n\r\nUrbanização do Pavão-Pavãozinho - PAC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / PAVÃO-PAVÃOZINHO-CANTAGALO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-19/100.601/2008\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.375,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.608/2008\r\n\r\nFRANCISCO ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,000\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nE-19/100.615/2008\r\n\r\nEDIVALDA MELO DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n3.375,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.761/2008\r\n\r\nCLAUDIO DE JESUS ROZA LAGO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.779/2008\r\n\r\nCLAUDETE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.780/2008\r\n\r\nMARIA DA PENHA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.786/2008\r\n\r\nBRUNO ELIAS HINS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.787/2008\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.788/2008\r\n\r\nROBERTO CARLOS HINS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.986/2008\r\n\r\nANTONIO BORGES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\nPROC. Nº E-17/000.439/2007 (Obras Pavão/Pavãozinho/Cantagalo)\r\n\r\nId: 846651"
                    ],
                    "847208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.589/2009 - INDEFIRIMOS o Recurso Administrativo da Licitante SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente à Tomada de Preços nº 020/09, permanecendo todas as licitantes Habilitadas. \r\n\r\nId: 847208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.304/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ARLINDO DE ANDRADE, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55910, a partir de 25.07.2008, com a remuneração total de R$ 1.355,46, revogando o despacho datado de 23.03.2009, publicado no Bider nº 053, de 25.032009. \r\n\r\nProc. nº E-08/220.522/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor BRUNO ALVES RAMOS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55252, a partir de 17.08.2009, com a remuneração total de R$ 1.204,41. \r\n\r\nId: 846827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "846225": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALTER ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.121.479-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 03/08/2009, referente ao processo nº E-08/221254/2009.\r\n\r\nId: 846225"
                    ],
                    "846763": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, UMBERTO MATOS DE AZEVEDO, matrícula nº 1.121.381-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/114209/1035/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 13.356-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/8793/1702/2009.\r\n\r\nId: 846763"
                    ],
                    "845510": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n146.611-9 \r\n\r\nCARLOS MANUEL C. T. PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n175.272-4 \r\n\r\nSERGIO MONSORES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n175.278-1 \r\n\r\nDENNIS RUPERT H. JUNIOR \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n175.285-6 \r\n\r\nJORGE FARID ZAHRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.817-5 \r\n\r\nJELRIS CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.584-0 \r\n\r\nJOSE HERINGER NICOLAU \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.590-7 \r\n\r\nALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.279-2 \r\n\r\nSERGIO LUIS DE MEIRA L. CAMPOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.315-4 \r\n\r\nJOEL PATROCINIO DOS R DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.683-4 \r\n\r\nANTONIO CARLOS AMBROSIO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.721-2 \r\n\r\nJOSE PETRUCIO DE ARAUJO NUNES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.728-7 \r\n\r\nHELIO MARQUES FERREIRA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.781-6 \r\n\r\nGENES EVANGELISTA MARTINS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.857-4 \r\n\r\nKLEBER CARNAVAL FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n182.001-8 \r\n\r\nSONIA CRISTINA DE ASSIS BARRETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n195.770-3 \r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.202-6 \r\n\r\nAIRO JORGE DIAS DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.208-3 \r\n\r\nEDSON DA SILVA LAGOA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.440-2 \r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.551-6 \r\n\r\nPAULO ROSA BEZERRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.636-5 \r\n\r\nELCIO TADEU DE O. SARMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.141-4 \r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DE AGUIAR \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.144-8 \r\n\r\nSEBASTIAO ROSA DE ANDRADE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.159-6 \r\n\r\nROBSON DIAS DINIZ \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n234.383-8 \r\n\r\nVALERIA FABIREZA DOS S. MELO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.247-7 \r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA CYPRIANO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.281-6 \r\n\r\nGERSON BOANERGES R. DE FREITAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.339-2 \r\n\r\nJOSE WELINGTON DE A L. DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.364-0 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO C. CALAZANS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.617-1 \r\n\r\nCARLOS FLORENCIO DE A. E S. NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.016-5 \r\n\r\nALBERTO NUNES DE ARAUJO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.093-4 \r\n\r\nCARLOS RENATO NASCIMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.128-8 \r\n\r\nFERNANDO RODRIGUEZ SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.437-3 \r\n\r\nDJALMA JOAQUIM DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.576-8 \r\n\r\nHEITOR LEMOS DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n259.408-3 \r\n\r\nERALDO SALUTTO DE REZENDE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.443-7 \r\n\r\nGILBERTO TORRES TEIXEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.553-3 \r\n\r\nROSSINI M. F. FRAGA DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.569-9 \r\n\r\nROGERIO TAVARES PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.606-9 \r\n\r\nELANA DE ASSIS OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.435-2 \r\n\r\nLUIS MARCELO DE A. HENRIQUES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.810-5 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO S. ALVARENGA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.141-4 \r\n\r\nREGINALDO MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.144-8 \r\n\r\nOSMAR RIBEIRO DOS S. JUNIOR \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.891-4 \r\n\r\nUILZA NOBRE MENDES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.915-1 \r\n\r\nFRANCISCO MOYA LOBO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.076-1 \r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS P. PIANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/08/2007 \r\n\r\nR\r\n\r\n265.473-9 \r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO B. DA ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.500-9 \r\n\r\nADENOR NUNES DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.515-7 \r\n\r\nEDSON FAUSTINO DE MOURA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.605-6 \r\n\r\nWALMIR L. DE VASCONCELLOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.704-7 \r\n\r\nRICARDO SPINELLI RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.714-6 \r\n\r\nMARIELIA NASCIMENTO SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.982-9 \r\n\r\nLUIZ RENATO DE C. PANISSET \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.018-1 \r\n\r\nROBERTO CUNHA DE ARAUJO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.024-9 \r\n\r\nRITA CASSIA DA ROZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.087-6 \r\n\r\nARI HELTON DE SOUZA CABRAL \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.115-5 \r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.216-1 \r\n\r\nPAULO CESAR DE SA BAHIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.234-4 \r\n\r\nAGUINALDO BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.406-7 \r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.522-1\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE MATOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.651-8 \r\n\r\nJOAO MARIA DE LIMA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.654-2 \r\n\r\nJOCYMARA ROSS DE S TINOCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.904-1 \r\n\r\nRICARDO LEITE POVOA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.915-7 \r\n\r\nROBERTO ALVES GOUDIN \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.631-9 \r\n\r\nSIZENANDO FERNANDES PAIXAO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.899-2 \r\n\r\nWALTER GIL DE MELLO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.922-2 \r\n\r\nMARIA HELENA R DE G BEZERRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.401-6 \r\n\r\nJORGE MENDES DA SILVA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.432-1 \r\n\r\nANTONIO JOSE PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.902-3 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO G. ALBUQUERQUE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.751-1 \r\n\r\nMARCIO JOSE DE BRITO DUARTE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.867-5 \r\n\r\nJOSE ANTONIO BERNARDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.919-4 \r\n\r\nROSELEIA FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.667-0 \r\n\r\nJOSE RICARDO BORGES SUETH \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.674-6 \r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE NORONHA SANTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.768-6 \r\n\r\nELCIO MACEDO BERTOCCO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.353-6 \r\n\r\nCELSO DE SOUZA BARROS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.429-4 \r\n\r\nJOSE CARLOS C. DE M LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.568-9 \r\n\r\nMARCOS ELIAS FREITAS MOREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.731-0 \r\n\r\nMARCIO BORGES COELHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/06/2007 \r\n\r\nR\r\n\r\n810.818-5 \r\n\r\nJACQUES GOLZMAN \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.830-0 \r\n\r\nJULIO CESAR FRANCIS CURY \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.594-1 \r\n\r\nLOIMAR DA FONSECA MONTEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.867-7 \r\n\r\nJOSE DE ALBUQUERQUE M JUNIOR \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.880-0 \r\n\r\nLUIS SARTI NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.157-9 \r\n\r\nCOSME LUIS CORREA CUNHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.521-6 \r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA FILHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/11/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n820.046-1 \r\n\r\nCELSO LUIZ DE JESUS CUNHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n824.449-3 \r\n\r\nWLADISLAU FERRETTI BISKUP \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.106-0 \r\n\r\nALEXANDRE BARROSO SERRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.139-1 \r\n\r\nJULIO CESAR JOSUE DE ALMEIDA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.399-1 \r\n\r\nFERNANDO DOS REIS SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.437-9 \r\n\r\nALVARO LUIZ DE CARVALHO AREAS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.613-9 \r\n\r\nTONI ALEXANDRE MEIRELES NUNES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.642-8 \r\n\r\nLUIS FERNANDO DE CASTRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.676-6 \r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.043-8 \r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA F DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.065-1 \r\n\r\nLUIS HENRIQUE CRUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.078-4 \r\n\r\nJORGE CARLOS FONSECA DO VALE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.416-7 \r\n\r\nJOSE EDUARDO DE C NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.506-5 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO R. M. DE OLIVEIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.884-6 \r\n\r\nLUIS MAURICIO ARMOND CAMPOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.895-2 \r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.553-5 \r\n\r\nIVANILDO RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.988-3 \r\n\r\nLAZARO FELICE TENORIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/10/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/10/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.989-1 \r\n\r\nLEANDRO DE JESUS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.010-5 \r\n\r\nMACIEL PEREIRA CAVALCANTI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.140-0 \r\n\r\nALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.147-5 \r\n\r\nALESSANDRO HERINGER DE JESUS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.175-6 \r\n\r\nSUZANA SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.369-5 \r\n\r\nCLAUDIO JOSE CARDOSO GOMES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.379-4 \r\n\r\nCLEIBER SALLES DE PAULA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.420-6 \r\n\r\nDELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.499-0 \r\n\r\nEVANIR JOAQUIM LESSA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.710-0 \r\n\r\nJOEL DIAS MARTINS JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.720-9 \r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DE MELLO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/03/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.979-1 \r\n\r\nMENIE EMILIA NEVES BRAZ \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.995-7 \r\n\r\nNILBER VINICIUS DA S DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.033-6 \r\n\r\nPEDRO FERRAZ XAVIER \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.109-4 \r\n\r\nROBERTO FIUZA JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n22/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.279-5 \r\n\r\nGUILHERME SILVA TORRES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.284-5 \r\n\r\nKLEBER BENICIO MIGUEL \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.531-1 \r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAGA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.748-1 \r\n\r\nSIGMAR RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.975-0 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE A. NETO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.004-8 \r\n\r\nMAURICIO FAGUNDES GONCALVES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.032-9 \r\n\r\nALEX HIROSHI OSAWA PEREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.049-3 \r\n\r\nALEXANDRO SILVA DE ARAUJO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.118-6 \r\n\r\nROBERTO FERNANDO DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.200-2 \r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.287-9 \r\n\r\nDAVID JOSE DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.356-2 \r\n\r\nGILSON SILVA LOPES JUNIOR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.389-3 \r\n\r\nMARCELO FARIAS ROLIM \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.396-8 \r\n\r\nDARCY FERNANDES M FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.397-6 \r\n\r\nFABIANO DA ROCHA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.520-3 \r\n\r\nRAFAELA SILVA M DE PINHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.560-9 \r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.618-5 \r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.625-0 \r\n\r\nRUSSIVAN RIBEIRO FONSECA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.647-4 \r\n\r\nADILSON PALACIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.649-0 \r\n\r\nRICARDO VIANNA CASTRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.045-7 \r\n\r\nLAUDENOR PIRES DE LIMA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.651-5 \r\n\r\nRENATO MANSUR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.203.861-8 \r\n\r\nDAYSE VERONICA LEITAO MAIA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSAO DO BENEFICIO\r\n\r\nC - CONCESSAO\r\n\r\nR - REVISAO\r\n\r\nId: 845510"
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                    "845511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/09/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.269-0 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ELIAS NOBRE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n154.056-6 \r\n\r\nADILSON TADEU DOS SANTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n154.169-7 \r\n\r\nTELMA DE FRANCA GONCALVES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.301-2 \r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.199-8 \r\n\r\nFRANCISCO PHILADELPHO DA R MOSCA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.242-6 \r\n\r\nDAISY MARLY M. NASCIMENTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.310-0 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MUNIZ BAPTISTA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.416-5 \r\n\r\nVALDEMIRO FERREIRA L. FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n178.709-2 \r\n\r\nPAULO BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n178.762-1 \r\n\r\nRENATO SALDANHA ALVAREZ \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n178.791-0 \r\n\r\nDAYNE FERREIRA PUGA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.100-9 \r\n\r\nMARCIO ALVES PEIXOTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.309-6 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.838-4 \r\n\r\nHILMA AMELIA MONTEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n182.011-7 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE FARIA REGO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n193.727-5 \r\n\r\nPAULO RAIMUNDO SOUZA L. DE SA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.181-2 \r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n196.757-9 \r\n\r\nEDMAR SOMBRA BASTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.088-7 \r\n\r\nJORGE DE CARVALHO DIAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.173-7 \r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA VALLE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.583-7 \r\n\r\nGELSO ROCHA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.600-9 \r\n\r\nMAURO RAMOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.676-9 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO LOPES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.718-9 \r\n\r\nMANOEL ALVES SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.719-7 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ T. DA COSTA LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.720-5 \r\n\r\nMARIA DA GRACA C. DE MIRANDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.721-3 \r\n\r\nNELITA GARCIA DACHEUX \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.724-7 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.730-4 \r\n\r\nJORGE CASTRO DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.731-2 \r\n\r\nADILSON BARBOSA DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.734-6 \r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.735-3 \r\n\r\nROSEMARY DE C. M DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.738-7 \r\n\r\nCARLOS OTAVIO TRAJANO SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.748-6 \r\n\r\nMARIO MARCIO ARAUJO MONDAINI \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.749-4 \r\n\r\nDIVALICE MARINHO B. DE ABREU \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.751-0 \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS S. DE MACEDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.755-1 \r\n\r\nFIORAVANTE MANTUANO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.761-9 \r\n\r\nNADYA DE ALENCAR RAMALHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.762-7 \r\n\r\nADILSON FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.763-5 \r\n\r\nANGELICA DO N. BARROSO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.764-3 \r\n\r\nCARLOS CESAR DA SILVA BOLLER \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.779-1 \r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS MELO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.782-5 \r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS REIS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.785-8 \r\n\r\nGUILHERME DA SILVA BRIGGS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.786-6 \r\n\r\nSERGIO VICENTINO JOSE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.787-4 \r\n\r\nANTONIO TOMAZ BENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.788-2 \r\n\r\nTHEREZINHA MENDONCA DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.792-4 \r\n\r\nANTONIO TELMO SANTOS BENITES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.799-9 \r\n\r\nSELMA ALVES LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.802-1 \r\n\r\nLUIZ LIMA DE MATTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.805-4 \r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.806-2 \r\n\r\nNELI RANGEL MOREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.808-8 \r\n\r\nEDITH DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.809-6 \r\n\r\nJORGE CEZAR B. DOS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.831-0 \r\n\r\nELZA FABIANA FRIAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.832-8 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.838-5 \r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA GRION \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.840-1 \r\n\r\nFILIPE DA CUNHA CAMARA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.883-1 \r\n\r\nADEILSON TEIXEIRA FOGACA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.884-9 \r\n\r\nSEBASTIAO DINIZ CORREA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.886-4 \r\n\r\nHELIO GOMES DA COSTA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.895-5 \r\n\r\nNORMA GARGANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.897-1 \r\n\r\nANA MARIA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.899-7 \r\n\r\nJURANDI GOMES DE ARAUJO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.904-5 \r\n\r\nSEBASTIAO DE ASSIS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.906-0 \r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.910-2 \r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.975-5 \r\n\r\nSERGIO LUIZ QUEIROZ DE ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.979-7 \r\n\r\nLARRY REIS DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n198.988-8 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.007-6 \r\n\r\nJOEL VIEIRA BARBOSA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.010-0 \r\n\r\nWALBERTH BELO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.043-1 \r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.055-5 \r\n\r\nJOSE DA COSTA SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.071-2 \r\n\r\nVALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.072-0 \r\n\r\nAILTON DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.128-0 \r\n\r\nADILSON JACOMO DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.140-5 \r\n\r\nDARCI LOURENCO TOMELIN \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.174-4 \r\n\r\nJORGE DE ARAUJO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.213-0 \r\n\r\nGLORIA ANDRE FEIGHELSTEIN \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.222-1 \r\n\r\nIVO ALVES DE ALCANTARA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.324-5 \r\n\r\nJOSE ROBERTO AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.510-9 \r\n\r\nLUIZ FELIPE MORATO DE GUSMAO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.520-8 \r\n\r\nCONSTANTINO C. DO CARMO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.533-1 \r\n\r\nUBIRACI DA SILVA PROENCA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.582-8 \r\n\r\nROSA MARIA PINTO DE FREITAS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.709-7 \r\n\r\nPAULO HENRIQUE Q. DE ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.266-7 \r\n\r\nEDMILSON SOARES VIEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.394-7 \r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHO CARDOSO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.980-3 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO S. DE MATTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.080-1 \r\n\r\nJOSE MARQUES DE SOUZA FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.105-6 \r\n\r\nMARCOS A. F DE VASCONCELOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.197-3 \r\n\r\nAURILIO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.466-2 \r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.518-0 \r\n\r\nJOSE RENATO OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.591-7 \r\n\r\nPERICLES CAMPELLO M FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.619-6 \r\n\r\nWALDENIR LOPES ALCANTARA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.628-7 \r\n\r\nRONALDO FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n259.069-3 \r\n\r\nCHRISTINA LUCIA DA C. ARAUJO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.549-1 \r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.487-3 \r\n\r\nRENATO KLAES R. CASA N. JUNIOR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/02/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.046-5 \r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.095-2 \r\n\r\nSERGIO DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.122-4 \r\n\r\nSERGIO SILVA EULALIO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.548-0 \r\n\r\nJORGE VALERIO LIBORIO SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.600-9 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BORBA CALADO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.111-6 \r\n\r\nCESAR MARCOS PONTES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.118-1 \r\n\r\nCARLOS NICOLAU DOS SANTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.651-1 \r\n\r\nSERGIO LUIZ ALVES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.486-1 \r\n\r\nJAIME LOPES CARNEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.490-3 \r\n\r\nCARLOS FREDERICO PALERMO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.551-2 \r\n\r\nEDUARDO DA CONCEICAO SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.568-6 \r\n\r\nROBSON LUIZ COSTA DA ROSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.639-5 \r\n\r\nMARCO POLO DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.737-7 \r\n\r\nMARCOS MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.108-0 \r\n\r\nMARCELO CESAR DOS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.178-3 \r\n\r\nALEXANDRE DIAS PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.196-5 \r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.217-9 \r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.437-3 \r\n\r\nJOSE HENRIQUE BERNARDO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n31/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.483-7 \r\n\r\nPAULO HELENO DE OLIVEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.004-0 \r\n\r\nCESAR BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.213-7 \r\n\r\nSIDNEY SILVA DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.844-9 \r\n\r\nNILTON VALERIO MARTINS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.963-7 \r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA ESPINOSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.521-2 \r\n\r\nJOSE GOMES SOARES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.533-7 \r\n\r\nOLORIMAR DOS SANTOS MAFRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.456-0 \r\n\r\nMARCOS D AGUILA FURTADO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.640-9 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO R. G COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.693-8 \r\n\r\nPETRONIO JORGE DA S. LAZZARO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.828-0 \r\n\r\nALFREDO IGLESIAS PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.000-2 \r\n\r\nWALDIR DE SOUZA CARNEIRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.590-2 \r\n\r\nANA CRISTINA M. DE ARAUJO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.691-8 \r\n\r\nJOSE JORGE PEREIRA DE LIMA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.706-4 \r\n\r\nULUSSES AFFONSO PINTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.977-1 \r\n\r\nLUIS CARLOS DE C. MARTINS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.457-8 \r\n\r\nLUIZ ANDRE DE ALMEIDA C PIRES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.377-5 \r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA ALONSO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.496-3 \r\n\r\nSIDNEY MOTTA PEIXOTO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.548-1 \r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE S. PINHEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.860-7 \r\n\r\nWALTER DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.869-8 \r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n812.146-9 \r\n\r\nALTAIR DIAS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.694-3 \r\n\r\nOSVALDO PEREIRA DE A. FILHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/09/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/09/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/09/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.651-9 \r\n\r\nCESAR PINTO DOS SANTOS \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/12/2007 \r\n\r\nR\r\n\r\n852.670-9 \r\n\r\nMARCUS LUCIO DE ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.701-2 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P. PEIXOTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.485-1 \r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO COVAS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n859.675-1 \r\n\r\nCRISTINA FRAGUITO GONCALVES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.538-6 \r\n\r\nOZIMAR BARROS ARRUDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/02/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/04/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.856-2 \r\n\r\nALEX MATHEUS PEQUENO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.191-3 \r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA RODRIGUES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.215-0 \r\n\r\nJESSICA SOARES B DA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.326-5 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO C. JUNIOR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.346-3 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO R. DE LIMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.535-1 \r\n\r\nFABIO RODRIGO A. DE ALMEIDA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.615-1 \r\n\r\nGLAUCIO ROSA TENORIO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.680-5 \r\n\r\nJAMESSON DE SOUZA LANDIM \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.725-8 \r\n\r\nJORGE WALTER DE CASTRO JUNIOR \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.744-9 \r\n\r\nJULIANA DE JESUS PADILHA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.149-0 \r\n\r\nRONALDO CUNHA PENA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.165-6 \r\n\r\nSAMUEL SANCHES GARCIA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.620-2 \r\n\r\nKATIA ROZSA FONSECA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.756-4 \r\n\r\nMARCO ANTONIO F. DOS SANTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.845-5 \r\n\r\nROBERTO DE BARROS BATISTA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.010-5 \r\n\r\nMARCO AURELIO M C. CARVALHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.142-6 \r\n\r\nDISNEY DA SILVA R LOPES JUNIOR \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.201-0 \r\n\r\nMARCOS DA SILVA ROMERO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.265-5 \r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.266-3 \r\n\r\nCARLOS JOSE P DE ARCANGELO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.373-7 \r\n\r\nHENRIQUE CAETANO PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.439-6 \r\n\r\nMARCELINO FIGUEIRA ANTUNES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.021-8 \r\n\r\nFLAVIO LUIS FOLLY RANHADA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.065-5 \r\n\r\nDANIEL BRAGA GALHARDO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.957-6 \r\n\r\nNELSON LOPES DE MORAES JUNIOR \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.959-2 \r\n\r\nROBERTO CARLOS RODRIGUES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.512-1 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G. DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n946.519-6 \r\n\r\nRONALDO APARECIDO P. BRITO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/05/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n952.837-3 \r\n\r\nHELIO RICARDO DA F. SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/02/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/02/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n954.405-7 \r\n\r\nANTONIO FERREIRA BONFIM FILHO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.077-5 \r\n\r\nLUCIA HELENA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.081-7 \r\n\r\nANTONIO LOURIVAL FELIPE \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.235-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS LODI NASCIMENTO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.238-3 \r\n\r\nZELIA MENARIO TOSCANO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.240-9 \r\n\r\nLUCIA TEIXEIRA DA COSTA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.001.257-3 \r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA MOSCA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.168.001-4 \r\n\r\nLUCY ALVES PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/08/2009 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSAO DO BENEFICIO \r\n\r\nC - CONCESSAO\r\n\r\nR - REVISAO\r\n\r\nId: 845511"
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                    "846435": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/014106/1159/2009 - Eduardo José Gondim Pedrozo matr. 269.752-2 - Exercício: 1992,1993,1994,1995,1996,1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/022046/1108/2009 - Gilmar de Almeida, matr. nº 809.591-1 - Exercício : 1994,195,1996,1997 e 1998 = 300 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/101532/1035/2009 - Marcos Antonio Bastos de Araujo , matr. nº 268.857-0 - Exercício: 1995,1996,1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/058967/1028/2009 - Sueli da Silva Rocha, matr. nº 264.117-3 - Exercício : 1989 = 60 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/7732/1702/2009 - Samuel Silva, matr. nº. 269.465-1 - Exercício: 1994 e 1995 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/8852/1909/2009 - Ubirajara Rosa da Silva, matr. nº 263.052-3 - Exercício : 1993,1996,1997 e 1998 = 240 dias\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 846435"
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                    "846531": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4937/1510/2009\r\n\r\nOnde se lê: SUELY KIKUCHI SATO SOARES \r\n\r\nLeia-se: SUELY KIKUCHI SATO SOARES PORTO\r\n\r\nId: 846531"
                    ],
                    "846006": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nPAULO CEZAR VIEIRA, Cel PM RG 26.647, brasileiro, nascido em 20.08.1952, CPF nº 401.481.067-49, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1006902320-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 14.08.2008, tomou posse em 30.05.2008.\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Ten Cel PM RG 39.130, brasileiro, nascido em 21.09.1960, CPF nº 602.867.767-15, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1202343276-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 09.02.2009, tomou posse em 22.01.2009.\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA, Ten Cel PM RG 39.109, brasileiro, nascido em 12.11.1960, CPF nº 620.300.007-87, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1012098592-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento do Interior, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 08.09.2008, tomou posse em 24.07.2008.\r\n\r\nLUIGI FELIPE GUIMARÃES GATTO, Ten Cel PM RG 40.526, brasileiro, nascido em 28.09.1960, CPF nº 610.814.697-49, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1701721360-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 29.10.2008, tomou posse em 15.10.2008.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO ANTÔNIO DE MATTOS, Cel PM RG 45.490, brasileiro, nascido em 11.03.1957, CPF nº 614.947.637-53, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1202844978-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Odontoclínica, símbolo DAS-7, Diretor da Odontoclínica Central, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 06.02.2009, tomou posse em 29.12.2008.\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES, Ten Cel PM RG 36.203, brasileiro, nascido em 09.10.1963, CPF nº 769.596.607-00, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785850-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 08.09.2008, tomou posse em 16.07.2008.\r\n\r\nANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Ten Cel PM RG 36.192, brasileiro, nascido em 14.05.1964, CPF nº 763.818.627-34, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785838-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 29.10.2008, tomou posse em 16.10.2008.\r\n\r\nANDRÉ LEONARDO PINHEIRO FERNANDES, Ten Cel PM RG 36.192, brasileiro, nascido em 14.05.1964, CPF nº 763.818.627-34, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785838-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.03.2008, tomou posse em 31.01.2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA, Cel PM RG 31.111, brasileiro, nascido em 26.12.1959, CPF nº 664.413.237-53, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 170001237-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 11.04.2008, tomou posse em 22.02.2008.\r\n\r\nANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO, Cel PM RG 39.118, brasileiro, nascido em 30.12.1963, CPF nº 636.865.897-53, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700789811-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.03.2008, tomou posse em 15.02.2008.\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES, Cel PM RG 34.668, brasileiro, nascido em 17.10.1962 CPF nº 743.214.987-91, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785278-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 15.10.2008, tomou posse em 10.10.2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, Ten Cel PM RG 40.525, brasileiro, nascido em 29.08.1961 CPF nº 670.285.607-59, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1701721359-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 11.04.2008, tomou posse em 26.03.2008.\r\n\r\nJOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO, Maj PM RG 56.118, brasileiro, nascido em 06.08.1970 CPF nº 002.511.697-58, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1704562194-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Grupamento Especial de Policiamento de Estádios, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 11.04.2008, tomou posse em 23.01.2008.\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Maj PM RG 54.617, brasileiro, nascido em 01.03.1970 CPF nº 025.764.847-00, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1703690237-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 16.12.2008, tomou posse em 22.07.2008.\r\n\r\nALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Ten Cel PM RG 39.110, brasileiro, nascido em 18.08.1960 CPF nº 436.173.957-91, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700789802-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 30.01.2009, tomou posse em 23.12.2008.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA, Ten Cel PM RG 36.173, brasileiro, nascido em 02.07.1962 CPF nº 797.329.217-04, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785728-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 29.01.2009, tomou posse em 29.12.2008.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS, Maj PM RG 50.932, brasileiro, nascido em 02.10.1967 CPF nº 010.533.057-45, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1703541747-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subdiretor Administrativo da Odontoclínica Central, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 29.01.2009, tomou posse em 29.12.2008.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Ten Cel PM RG 46.711, brasileiro, nascido em 14.07.1964 CPF nº 838.510.707-04, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1701861347-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 24.06.2008, tomou posse em 08.05.2008.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MENDES AFONSO, Ten Cel PM RG 43.592, brasileiro, nascido em 15.04.1965 CPF nº 891.997.907-34, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1702608668-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 1º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 05.05.2009, tomou posse em 21.01.2009.\r\n\r\nIVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, Ten Cel PM RG 49.234, brasileiro, nascido em 02.06.1967 CPF nº 001.914.247-14, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1702812849-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 11.04.2008, tomou posse em 22.02.2008.\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO, Maj PM RG 56.110, brasileiro, nascido em 20.12.1974 CPF nº 041.233.407-09, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1704562188-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Movimentação - DGP/SM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 27.08.2008, tomou posse em 20.06.2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Cel PM RG 31.133, brasileiro, nascido em 15.07.1960 CPF nº 705.704.507-72, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1071904990-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Vias Especiais, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 27.08.2008, tomou posse em 28.05.2008.\r\n\r\nROGÉRIO SEIXAS CRUZ, Ten Cel PM RG 43.611, brasileiro, nascido em 21.02.1965 CPF nº 847.602.907-10, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1702608685-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 05.05.2009, tomou posse em 14.10.2008.\r\n\r\nJOSELSON FRANCO NUNES, Ten Cel PM RG 40.520, brasileiro, nascido em 22.04.1962 CPF nº 835.484.40720, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1213630518-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 27.03.2009, tomou posse em 09.01.2009.\r\n\r\nALEXANDRE FONTENELLE R. DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 53.573, brasileiro, nascido em 11.06.1970 CPF nº 011.963.507-01, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1703687550-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 14.08.2008, tomou posse em 28.05.2008.\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES, Ten Cel PM RG 34.679, brasileiro, nascido em 21.06.1960 CPF nº 627.171.117-00, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700785290-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 09.02.2009, tomou posse em 21.01.2009.\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA, Ten Cel PM RG 39.109, brasileiro, nascido em 12.11.1960 CPF nº 620.300.007-87, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1012098592-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 28.01.2009, tomou posse em 23.12.2008.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ROSA, Maj PM RG 53.378, brasileiro, nascido em 24.03.1969 CPF nº 018.808.227-17, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1239051309-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-6, da Companhia Independente de Músicos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 29.01.2009, tomou posse em 29.12.2008.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MOURA, Cel PM RG 29.328, brasileiro, nascido em 14.05.1958 CPF nº 427.204.787-68, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1009833297-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.03.2008, tomou posse em 22.01.2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, Cel PM RG 31.105, brasileiro, nascido em 31.03.1962 CPF nº 715.721.807-06, do sexo masculino, inscrito no PIS / PASEP sob nº 1700781179-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar D. João VI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 06.02.2009, tomou posse em 22.01.2009.\r\n\r\nId: 846006"
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                    "846743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000304/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 074/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME no valor total de R$ 69.348,00 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 846743"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/993.257/1990 - NEYTON GOULART, mat. 192.585-8. Período base de 21/01/2002 a 19/01/2007. Concedo três meses de licença especial.\r\n\r\nId: 847027"
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            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                    "846335": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 839 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a inserção do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, localizado no Município de Duque de Caxias, integrando o Sistema Único de Saúde e portanto em pleno funcionamento amplia a oferta de serviços de Média e Alta Complexidade para a Região Metropolitana I, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer recursos no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser destinado ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em 15 parcelas fixas mensais no período de outubro/2009 a dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 3°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 4º - Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 846335"
                    ],
                    "846738": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 843 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E O INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS ONDE SE LOCALIZAM E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 221, de 17 de abril de 2008, que define a Lista Brasileira de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária,\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 1752, de 23 de setembro de 2005, que determina a constituição de Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos com mais de 80 leitos,\r\n\r\n- o Plano Diretor de Regionalização,\r\n\r\n- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual,\r\n\r\n- a importância de se estabelecer parcerias com gestores locais,\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública e filantrópicas para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência; \r\n\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, nos termos desta Resolução, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - Competência 2009/2010, que tem como objetivo fomentar, em parceria com os Municípios, a rede regionalizada de atenção à saúde. \r\n\r\n§1°- O Programa de Apoio aos Hospitais do Interior abrange os hospitais de Municípios com até 110.000 (cento e dez mil) habitantes.\r\n\r\n§2°- Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das unidades hospitalares e as características dos Municípios nos quais estão localizadas essas unidades.\r\n\r\n§3°- A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária. \r\n\r\nArt. 2º - As unidades hospitalares, para fazerem jus ao recebimento dos repasses financeiros, deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - integrar a esfera administrativa de uma entidade federativa, ser caracterizado como filantrópico ou hospital de ensino,\r\n\r\nII - estar localizado em Município com até 110.000 (cento e dez mil) habitantes,\r\n\r\nIII - ter no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos existentes cadastrados disponíveis ao SUS, \r\n\r\nIV - disponibilizar 100% (cem por cento) dos leitos ativos cadastrados disponíveis ao SUS na Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI não será aplicado aos hospitais psiquiátricos e asilares, ainda que preencham todos os requisitos do presente artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins da presente Resolução, as unidades hospitalares serão classificadas em portes, a partir de critérios de pontuação composto de seis itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I. \r\n\r\nParágrafo Único - As unidades com menos de 20 leitos serão classificadas como porte zero e receberão incentivo específico.\r\n\r\nArt. 4º- Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão as unidades hospitalares e os Municípios em que essas se localizam e serão constituídos de uma parte fixa e uma parte variável.\r\n\r\n§1° - O componente fixo para o período 2009-2010 variará com o porte da unidade conforme estabelecido no Anexo IIa. \r\n\r\n§2º - A unidade deverá destinar do componente fixo 10% (dez por cento) para qualificação técnica e gerencial, devendo tal gasto ser comprovado semestralmente \r\n\r\n§3º - O componente variável será composto de bônus para o estabelecimento hospitalar e incentivos para o Município e será repassado mensalmente, com base na avaliação do desempenho por Comissão especialmente constituída para esse fim.\r\n\r\n§4º - Os percentuais de cumprimento das metas estabelecidas fundamentarão o repasse a ser realizado, conforme descrito no Anexo IIb.\r\n\r\nArt. 5º- O estabelecimento hospitalar poderá receber até 02 (dois) bônus, desde que comprove:\r\n\r\nI- atendimento de pacientes oriundos de outros Municípios - os hospitais que apresentaram no semestre anterior mais de 10% (dez por cento) de pacientes oriundos de outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro terão um bônus mensal de 5% (cinco por cento) do valor fixo mensal - Bônus 1,\r\n\r\nII- melhora dos indicadores hospitalares previamente pactuados estabelecidas em um Plano Operativo Anual - POA - que define as metas a serem alcançadas pela entidade, ficando esta sujeita a controle de resultados para verificação do cumprimento do acordado. O cumprimento pleno das metas pactuadas implicará em um bônus de 20% (vinte por cento) do valor fixo - Bônus 2.\r\n\r\nArt. 6º- O Município onde se localizar o estabelecimento hospitalar poderá receber até 04 (quatro) incentivos, desde que comprove: \r\n\r\nI - adesão ao Pacto pela Saúde - O Município que já tiver aderido ao Pacto pela Saúde receberá um valor mensal de 10% (dez por cento) do valor fixo - Incentivo 1,\r\n\r\nII - redução do percentual de Internações por Diabetes Mellitus e Hipertensão arterial, por 1.000 (um mil) habitantes - resultará num incentivo de 20% (vinte por cento) - Incentivo 2,\r\n\r\nIII - melhoria de desempenho em indicadores de saúde materno-infantil pré-selecionados - resultará em um incentivo de 20% (vinte por cento) - Incentivo 3,\r\n\r\nIV - redução de Internação por Tuberculose Pulmonar - resulta em um incentivo de 10% (dez por cento) - Incentivo 4.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução será definido no Plano de Metas de cada Município.\r\n\r\nArt. 7º- O Plano Operativo Anual tem com objetivo geral induzir à melhoria do desempenho dos hospitais e deverá conter a capacidade instalada, as ações e os serviços oferecidos e a definição das metas a serem atingidas. \r\n\r\nParágrafo Único - O acompanhamento do cumprimento das metas se dará por Comissão especialmente constituída para esse fim, com participação dos Municípios e do Controle Social.\r\n\r\nArt. 8º- Deverá ser firmado Termo de Compromisso entre os Municípios, os hospitais e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, independente da condição de gestão em saúde dos Municípios nos quais os hospitais estiverem localizados (Anexo III).\r\n\r\n§1°- A assinatura do Termo de Compromisso mencionado no caput será requisito imprescindível para o recebimento dos recursos objetos da presente Resolução.\r\n\r\n§2°- O Termo de Compromisso deverá conter a caracterização da unidade e do Município e o Plano de Metas (Anexos IV e V). \r\n\r\nArt. 9º- Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados aos Municípios habilitados em Gestão Plena e aos que aderiram ao Pacto pela Saúde mediante transferência fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos dos hospitais situados em Municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e que não são habilitados em Gestão Plena, serão creditados em conta-corrente já cadastrada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11- Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o Estado o Município e o Hospital, mediante publicação de nova resolução e de Termo Aditivo, ressalvando o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 12- A Comissão de Acompanhamento deverá ser publicada até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Compromisso e ser individualizada por Município.\r\n\r\nArt. 13- A Comissão de Acompanhamento será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nII - Coordenador do respectivo Colegiado de Gestão Regional,\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde do município,\r\n\r\nIV - Representante do respectivo Conselho Municipal de Saúde,\r\n\r\nV - Representante regional do Conselho Estadual de Saúde e \r\n\r\nVI - Representante do hospital.\r\n\r\nArt. 14- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de setembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSERGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 846738"
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                    "846739": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1- A PT GM MS n° 2.224, de 05/12/2002, que estabelece o Sistema de Classificação Hospitalar no Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n2- A PT SAS MS n° 938, de 05/12/2002, que consolida a denominação de Unidade Mista de Internação;\r\n\r\n3- A PT SAS MS n° 115, de 19/05/2003, que em seu art. 4° apresenta Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade com os respectivos códigos, descrições e conceitos\r\n\r\n4- A PT GM / MS n° 1101/02, de 12/06/2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do SUS;\r\n\r\n5- Dados do CNES 2009, e \r\n\r\n6- Dados de Produção AIH e SIA 2008 \r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se seis itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir.\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº LEITOS\r\n\r\nLEITOS UTI\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nPRODUÇÃO AMBULATORIAL (SUB GRUPOS)\r\n\r\n1\r\n\r\nClínicas Básicas Incompletas\r\n\r\n20 A 49\r\n\r\n1 A 4\r\n\r\nPronto Atendimento\r\n\r\naté 2\r\n\r\n1 A 6\r\n\r\n2\r\n\r\nHospital Geral\r\n\r\n50 a 100\r\n\r\n5 A 9\r\n\r\nUrgência Emergência\r\n\r\nde 3 a 4 \r\n\r\n6 A 12\r\n\r\n3\r\n\r\nHospital Geral/Referência\r\n\r\n101 a 299\r\n\r\n10 a 29\r\n\r\nReferência Nível I ou II\r\n\r\nde 5 a 6\r\n\r\n13 A 18 \r\n\r\n4\r\n\r\nEspecializada\r\n\r\n300 ou mais\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\nReferência Nível IIII\r\n\r\n7 ou mais\r\n\r\n19 OU MAIS\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos “Itens de Avaliação” se dará de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Classificação dos Hospitais - Para efeitos de definição do estabelecimento de saúde classificaram-se os hospitais da seguinte forma:\r\n\r\nClínicas Básicas Incompletas: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência médica, em regime de internação e de urgência, em duas ou três especialidades médicas básicas;\r\n\r\nGeral: Estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência médica, nas quatro especialidades médicas básicas;\r\n\r\nGeral/ Referência: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência médica, nas especialidades médicas básicas e em especialidades médicas não básicas, oferecendo serviços de alta complexidade hospitalar.\r\n\r\nEspecializado: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência médica, em uma só especialidade, com outras especialidades correlatas ou de suporte, em regime de internação e de urgência.\r\n\r\nColuna B: Leitos- será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital cadastrado no Cadastro de Estabelecimento de Saúde, contratados ou não pelo SUS;\r\n\r\nColuna C: Leitos de U.T.I. - será considerado o quantitativo de leitos cadastrados em Unidade(s) de Terapia Intensiva (Adulto, Neonatal e Pediátrica), independentemente da classificação de tipo de U.T.I.; \r\n\r\nColuna D: Urgência e Emergência - será considerada a informação existente do hospital cadastrado no Cadastro de Estabelecimento de Saúde, contratada ou não pelo SUS;\r\n\r\nColuna E: Salas Cirúrgicas - será considerado o quantitativo total de salas cirúrgicas existentes no hospital cadastrado no Cadastro de Estabelecimento de Saúde, contratados ou não pelo SUS;\r\n\r\nColuna F: Produção Ambulatorial - Quantidade de Subgrupos - será considerado o quantitativo total de subgrupos do faturamento ambulatorial da unidade no Sistema de Informação Ambulatorial - S I A.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\n\r\nPorte\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\nII\r\n\r\n7 a 12\r\n\r\nIII\r\n\r\n13 a 18\r\n\r\nIV\r\n\r\n19 a 24\r\n\r\nANEXO II a\r\n\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2009-2010\r\n\r\nCUSTEIO FIXO\r\n\r\nBÔNUS - HOSPITAL\r\n\r\nINCENTIVOS - MUNICÍPIOS\r\n\r\nHospitais Porte 0\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nHospitais Porte I\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nHospitais Porte II\r\n\r\nR$ 32.000,00\r\n\r\nHospitais Porte III\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nHospitais Porte IV\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nBônus 1\r\n\r\n5%\r\n\r\nBônus 2\r\n\r\n20%\r\n\r\nIncentivo 1\r\n\r\n10%\r\n\r\nIncentivo 2\r\n\r\n20%\r\n\r\nIncentivo 3\r\n\r\n20%\r\n\r\nIncentivo 4 \r\n\r\n10%\r\n\r\nANEXO II b\r\n\r\nTABELA DE REPASSE DE RECURSOS DO COMPONENTE VARIÁVEL\r\n\r\nCumprimento\r\n\r\n% Itens cumpridos\r\n\r\n% de Repasse\r\n\r\nPleno\r\n\r\n90 a 100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nSatisfatório\r\n\r\n70 a 89%\r\n\r\n80%\r\n\r\nRazoável\r\n\r\n50 a 69%\r\n\r\n60%\r\n\r\nInsatisfatório\r\n\r\n30 a 49%\r\n\r\n40%\r\n\r\nInsuficiente\r\n\r\nAbaixo de 30%\r\n\r\nNão há repasse\r\n\r\nUm percentual de cumprimento de metas superior a 100% (cem por cento), ou inferior a 30% (trinta por cento) por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, acarretará inicialmente na revisão das metas pactuadas, sem que haja descontinuidade do recurso no primeiro caso.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente termo de compromisso de compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro/ Fundo Estadual de Saúde, com endereço a Rua México 128 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº _______________________, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde e Defesa Civil, Sergio Luiz Côrtes da Silveira e do outro lado o Município ____________________________, representado pelo(a) Sr(a). _____________________________, Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________________________, com endereço à _____________________________, Cep ________, inscrito no CNPJ nº ___________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, na condição de _________________________ com legítimos poderes de representação , resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao custeio da assistência hospitalar, será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte e no período de ____________ até 31/11/2010.\r\n\r\n2. A esse valor fixo poderão ser acrescentados dois tipos de bônus a serem repassados para a instituição, caso preencha satisfatoriamente o critério de atendimento a pacientes de outros Municípios e/ou atinja metas previamente pactuadas no Plano Operativo Anual. \r\n\r\n3. O pagamento dos incentivos ao Município, em que se localizar a unidade hospitalar, dependerá do atingimentos dos critérios definidos na resolução que institui o o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI. \r\n\r\n4. A avaliação do componente variável se dará pela análise desses quesitos no semestre anterior, sempre medido em março e setembro pelas respectivas Comissões de Avaliação.\r\n\r\n5. O componente variável será repassado em percentual adequado ao patamar de cumprimento obtido, em conformidade com relatório da Comissão de Acompanhamento. \r\n\r\n6. Nos Municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde ou que se encontrem em condição de Gestão Plena do Sistema de Saúde o repasse total ocorrerá fundo a fundo para o gestor, que se compromete, neste ato, a repassar a parte devida a unidade hospitalar. A conta bancária do gestor para o respectivo depósito é ____________________________________________________\r\n\r\n7. Nas situações de ausência de adesão ao Pacto pela Saúde ou condição de Gestão Plena da Atenção Básica o depósito do custeio hospitalar ocorrerá na conta bancária do hospital a seguir identificada _____________________________________________ e o incentivo para o Município na conta ________________________________________.\r\n\r\n8. O hospital se compromete a disponibilizar 100% da sua capacidade instalada disponível ao SUS na Central Estadual de Regulação e a destinar 10% do componente fixo para qualificação técnica e gerencial a ser comprovado a cada semestre, \r\n\r\n9. O não cumprimento das disposições da Resolução que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI n do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação. \r\n\r\n10. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos. \r\n\r\n11. Os gestores estadual e municipal deverão acompanhar o cumprimento deste Termo e trimestralmente emitir relatório de avaliação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIDADE HOSPITALAR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE E PLANO DE METAS \r\n\r\n1. CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE \r\n\r\nA instituição participante deverá se comprometer com diversos itens de caráter geral e outros especificados por prestador.\r\n\r\nA caracterização da unidade é parte integrante do TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR e permite uma avaliação das condições do prestador. \r\n\r\nA instituição deverá marcar em que estágio se encontra ou identificar o patamar numérico do indicador apontado. Deverá ser considerado para fins de preenchimento da tabela:\r\n\r\n0 - Inexistente\r\n\r\n1 - Funcionamento Parcial\r\n\r\n2 - Pleno Funcionamento\r\n\r\nPara os indicadores no item 7 definir o resultado do primeiro semestre de 2009. \r\n\r\n2. PLANO DE METAS\r\n\r\nO recebimento do componente variável está vinculado ao cumprimento dos itens contidos nos Compromisso Gerais e Indicadores:\r\n\r\n2.1 - COMPROMISSOS GERAIS\r\n\r\n- Estar em dia com a Vigilância Sanitária e a Auditoria;\r\n\r\n- Integrar a rede assistencial, contribuindo no fluxo de referência e contra-referência;\r\n\r\n- Promover a humanização no atendimento;\r\n\r\n- Possuir Ouvidoria implantada;\r\n\r\n- Constituir legalmente e manter ativas as seguintes comissões:\r\n\r\na) Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;\r\n\r\nb) Comissão de Ética Médica (médica e/ou enfermagem);\r\n\r\nc) Comissão de Revisão de Prontuários.\r\n\r\n- Desenvolver política de educação permanente, para manter atividades de aperfeiçoamento e treinamento em serviço na área de saúde aos seus colaboradores;\r\n\r\n- Disponibilizar a totalidade de seu atendimento hospitalar e/ou ambulatorial na Central de Regulação do Estado;\r\n\r\n- Manter atualizadas as informações disponibilizadas no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - CNES.\r\n\r\n2.2 - INDICADORES E METAS \r\n\r\nTaxa de Mortalidade Hospitalar Geral\r\n\r\nAtual:______ \r\n\r\nProposta: 2,63 (Portaria GM/MS 1101, de 12 junho 2002)\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Materna Hospitalar \r\n\r\nAtual:_____ \r\n\r\nProposta: 0,20 a 0,25% (PARÂMETROS PARA PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE, Fevereiro de 2001).\r\n\r\nTaxa de Parto Cesáreo\r\n\r\nAtual:_____ \r\n\r\nProposta: 25% (Portaria GM/MS nº466, de 14 junho 2000) \r\n\r\nTaxa de Infecção Hospitalar\r\n\r\n- Cirúrgica em cirurgia limpa \r\n\r\nAtual: _____ \r\n\r\nProposta: reduzir em ____ %\r\n\r\n- Relacionada a pneumonia em ventilação mecânica\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em ____%\r\n\r\n- Urinária associada a cateter vesical \r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\nFICHA PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE\r\n\r\nESTÁGIO DE IMPLANTAÇÃO \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nRealizar o Censo Hospitalar Diário\r\n\r\n2\r\n\r\nManter em pleno funcionamento as seguintes comissões:\r\n\r\n2.1\r\n\r\nComissão de prontuário;\r\n\r\n2.2\r\n\r\nComissão de verificação de óbitos;\r\n\r\n2.3\r\n\r\nComissão de ética médica;\r\n\r\n2.4\r\n\r\nComissão de Controle de Infecção Hospitalar;\r\n\r\n2.5\r\n\r\nComissão de Farmácia e Terapêutica;\r\n\r\n2.6\r\n\r\nComissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes*\r\n\r\n3\r\n\r\nAderir e implementar a Política Nacional de Humanização \r\n\r\n4\r\n\r\nGestão Profissionalizada\r\n\r\n4.1\r\n\r\nPossuir Grupo de Gestor e mantê-lo em atividade,\r\n\r\n4.2\r\n\r\nGestão de Materiais e Suprimentos;\r\n\r\n4.3\r\n\r\nDispensação de Medicamentos;\r\n\r\n4.4\r\n\r\nUtilizar no mínimo 10 protocolos clínicos para 10 procedimentos mais relevantes;\r\n\r\n4.6\r\n\r\nPossuir sistema informatizado em rede\r\n\r\n4.7\r\n\r\nDispor de acesso à Internet\r\n\r\n4.8\r\n\r\nDispor de Plano Diretor\r\n\r\n5\r\n\r\nGarantia da Qualidade\r\n\r\n5.1\r\n\r\nDispor do Alvará Sanitário expedido pela Vigilância Sanitária. \r\n\r\n5.2\r\n\r\nDispor de gerador de energia\r\n\r\n5.3\r\n\r\nUsar hemocomponentes seguros\r\n\r\n5.4\r\n\r\nRealizar sistematicamente análise da água hospitalar\r\n\r\n5.5\r\n\r\nElaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde (PGRSS) da instituição\r\n\r\n5.6\r\n\r\nManter em funcionamento a(s) equipe(s) de Auditoria Interna constituída(s) para acompanhar/avaliar\r\n\r\n5.7\r\n\r\nGarantir a notificação de 100% dos casos suspeitos de doenças de notificação compulsória, conforme legislação vigente, no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) por intermédio do Gestor Municipal.\r\n\r\n5.8\r\n\r\nManter atualizado o cadastro do Hospital no CNES, junto ao Gestor Municipal.\r\n\r\n5.9\r\n\r\nEmitir relatórios de Alta Hospitalar em 100% do paciente do SUS\r\n\r\n6\r\n\r\nCompromissos Assistenciais (observando as especificidades de cada microregião e a referência estabelecida pela instituição)\r\n\r\n6.1\r\n\r\nPossuir Unidade de Cirurgia Ambulatorial;\r\n\r\n6.2\r\n\r\nPossuir Unidade de Atenção Domiciliar Terapêutica junto ao município e o Programa de Saúde da Família.\r\n\r\n6.3\r\n\r\nPossuir Unidade de Hospital-Dia\r\n\r\n6.4\r\n\r\nPossuir urgência e emergência\r\n\r\n7\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nValores Atuais \r\n\r\n7.1\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Hospitalar Geral\r\n\r\n7.1.1\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Materna Hospitalar\r\n\r\n7.2\r\n\r\nTaxa de Parto Cesáreo\r\n\r\n7.3\r\n\r\nTaxa de Infecção Hospitalar\r\n\r\n7.3.1\r\n\r\n---- Cirúrgica em cirurgia limpa\r\n\r\n7.3.2\r\n\r\n---- Relacionada a pneumonia em ventilação mecânica\r\n\r\n7.3.3\r\n\r\n---- Urinária associada a cateter vevical\r\n\r\n* Hospitais com mais de 80 leitos\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E PLANO DE METAS \r\n\r\n1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Município participante deverá se comprometer com diversos itens de caráter geral e outros específicos.\r\n\r\nA caracterização do Município é parte integrante do TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR e permite uma avaliação das condições de saúde do município. \r\n\r\nO gestor municipal deverá marcar se possui ou não os compromissos listados e colocar o resultado alcançado nos campos de indicadores.\r\n\r\n2. PLANO DE METAS\r\n\r\nO recebimento do componente variável está vinculado ao cumprimento nos itens contidos nos Compromisso Gerais e Indicadores:\r\n\r\n2.1 COMPROMISSOS GERAIS\r\n\r\n- Possuir Plano Municipal de Saúde em vigor;\r\n\r\n- Possuir Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\n- Possuir Ouvidoria;\r\n\r\n- Manter os sistemas oficiais atualizados (SIM, SINASC, SISPRENATAL, SIA, SIH, SINAN, CNES, SIAB);\r\n\r\n2.2 INDICADORES E METAS\r\n\r\n- Percentual de gestantes com Cartão Saúde;\r\n\r\nAtual:________\r\n\r\nProposta: aumentar em ______%\r\n\r\n- Proporção de 7 ou mais consultas de pré-natal;\r\n\r\nAtual (resultado 2008 - Pacto pela Saúde):__________\r\n\r\nProposta (meta 2009 - Pacto pela Saúde):___________\r\n\r\n- Proporção de mães de 10 a 19 anos;\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\n- Percentual de crianças menores de 5 anos com baixo peso para a idade;\r\n\r\nAtual (resultado 2008 - Pacto pela Saúde):__________\r\n\r\nProposta (meta 2009 - Pacto pela Saúde):___________\r\n\r\n- Taxa de Mortalidade Infantil;\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\nRecomendado pela OMS (10 mortes a cada 1000 nascidos vivos)\r\n\r\n- Número de casos notificados de sífilis congênita em gestantes residentes.\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\nFICHA DE CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nsim \r\n\r\nnão\r\n\r\n1\r\n\r\nPacto pela Saúde\r\n\r\n2\r\n\r\nPlano Municipal de Saúde\r\n\r\n3\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n4\r\n\r\nControle, Avaliação e Auditoria\r\n\r\n5\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n6\r\n\r\nSistemas oficiais utilizados\r\n\r\n6.1\r\n\r\nSIM\r\n\r\n6.2\r\n\r\nSINASC\r\n\r\n6.3\r\n\r\nSIA \r\n\r\n6.4\r\n\r\nSIH\r\n\r\n6.5\r\n\r\nSISPRENATAL\r\n\r\n6.6\r\n\r\nSINAN\r\n\r\n6.7\r\n\r\nCNES\r\n\r\n6.8\r\n\r\nSIAB\r\n\r\n7\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nVALOR ATUAL\r\n\r\n7.1\r\n\r\n% de Gestantes com Cartão Saúde\r\n\r\n7.2\r\n\r\nProporção de 7 ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\n7.3\r\n\r\nProporção de mães de 10 a 19 anos\r\n\r\n7.4\r\n\r\nPercentual de crianças menores de 5 anos com baixo peso para a idade\r\n\r\n7.5\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Infantil\r\n\r\n7.6\r\n\r\nNúmero de casos de sífilis congênita\r\n\r\nId: 846739"
                    ],
                    "846329": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.02.2008\r\n\r\nIRIMAR SANTOS FELIX DE OLIVIEIRA, matrícula nº 923.709-0, nacionalidade brasileira, CPF 995629017-34, data de nascimento 28/10/1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 07771937-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12135459528, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.Processo nº E-08/650035/2008.\r\n\r\nCELSO LEAL FILHO, matrícula nº 297.211-5, nacionalidade brasileira, CPF 593098067-53, data de nascimento 22/04/1958, sexo masculino, carteira de identidade nº 3972, expedida pelo CRF-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12028340764, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650039/2008.\r\n\r\nDE 12.02.2008\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIGÓ, matrícula nº 937.300-2, nacionalidade brasileira, CPF 105992917-10, data de nascimento 14/01/1924, sexo masculino, carteira de identidade nº 201082419, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12827017581, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 11 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650468/2008.\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nCREMILDA ROSA LOPES, matrícula nº 937.404-2, nacionalidade brasileira, CPF 263570547-04, data de nascimento 14/04/1952, sexo feminino, carteira de identidade nº 39881, expedida pelo COREN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10088973767, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2008, tomou posse em 29 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650062/2008.\r\n\r\nDE 31.03.2008\r\n\r\nTELMO COELHO MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 923.121-8, nacionalidade brasileira, CPF 574682227-20, data de nascimento 18/10/1959, sexo masculino, carteira de identidade nº 352603, expedida pelo SSP-ES, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12328323539, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento de Sistema, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 28 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, tomou posse em 31 de março de 2008, com validade a contar de 31 de março de 2008. Processo nº E-08/650138/2008.\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 849.734-9, nacionalidade brasileira, CPF 010853707-20, data de nascimento 16/02/1971, sexo masculino, carteira de identidade nº 52583827, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 123236356-00, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 28 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, tomou posse em 31 de março de 2008, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650133/2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA, matrícula nº 850.742-8, nacionalidade brasileira, CPF 037918127-42, data de nascimento 14/06/1972, sexo masculino, carteira de identidade nº 09255440-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 0000000019-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 28 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2008, tomou posse em 31 de março de 2008, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-08/650137/2008.\r\n\r\nDE 15.04.2008\r\n\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES, matrícula nº 931.756-1, nacionalidade brasileira, CPF 261895187-53, data de nascimento 14/09/1950, sexo feminino, carteira de identidade nº 52215879, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10096026194, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 14 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2008, tomou posse em 15 de abril de 2008. Processo nº E-08/650472/2008.\r\n\r\nDE 05.05.2008\r\n\r\nMARIA ISABEL DE MELO PEREIRA matrícula nº 809.173-8, nacionalidade brasileira, CPF 238346683-20, data de nascimento 06/04/1960, sexo feminino, carteira de identidade nº 5243368-0, expedida pelo CRM-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12222261858, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Exames Admissionais e Periódicos, da Divisão de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícia Médica e saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 30 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a contar de 05 de maio de 2008. Processo nº E-08/650166/2008.\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO, matrícula nº 946.599-8, nacionalidade brasileira, CPF 290707578-00, data de nascimento 23/08/1978, sexo feminino, carteira de identidade nº 264768139, expedida pelo SSP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12959758775, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 09 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de maio de 2008, tomou posse em 12 de maio de 2008. Processo nº E-08/650478/2008.\r\n\r\nDE 16.05.2008\r\n\r\nLÚCIA MARGARETH CARNEIRO, matrícula nº 866.222-3, nacionalidade brasileira, CPF 852374856-34, data de nascimento 06/07/1969, sexo feminino, carteira de identidade nº 1165786290, expedida pelo SSP-BA, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12398566988, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650217/2008.\r\n\r\nRILSON SÁ BARRETO, matrícula nº 298.604-0, nacionalidade brasileira, CPF 829520787-34, data de nascimento 09/07/1965, sexo masculino, carteira de identidade nº 05671978-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12413391136, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Preparo de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650218/2008.\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA, matrícula nº 297.011-9, nacionalidade brasileira, CPF 750193297-20, data de nascimento 04/06/1961, sexo feminino, carteira de identidade nº 5651468-0, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12062588080, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Liquidação de Despesa, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008.. Processo nº E-08/650219/2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 1.125-4, nacionalidade brasileira, CPF 091714017-68, data de nascimento 07/11/1939, sexo masculino, carteira de identidade nº 206.456-535, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10051597656, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Contabilidade, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650220/2008.\r\n\r\nDARCIRA ARAUJO DOS SANTOS MARQUES, matrícula nº 184.534-6, nacionalidade brasileira, CPF 638531917-20, data de nascimento 30/08/1944, sexo feminino, carteira de identidade nº 862733, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10331281098, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Empenho, da Coordenação de Contabilidade Analítica, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650221/2008.\r\n\r\nMYRIAN GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 850.125-6, nacionalidade brasileira, CPF 957745807-68, data de nascimento 05/09/1966, sexo feminino, carteira de identidade nº 52547458, expedida pelo CRM-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12411541998, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA Irajá, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650226/2008.\r\n\r\nANA MARIA CIARLINI, matrícula nº 936.984-4, nacionalidade brasileira, CPF 788716547-49, data de nascimento 07/10/1960, sexo feminino, carteira de identidade nº 5241999-3, expedida pelo CRM-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10449929357, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas-UPA Santa Cruz, da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 15 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de maio de 2008, tomou posse em 16 de maio de 2008, com validade a contar de 16 de maio de 2008. Processo nº E-08/650227/2008.\r\n\r\nDE 17.06.2008\r\n\r\nWALMIR DA CRUZ WALTZ, matrícula nº 297.197-6, nacionalidade brasileira, CPF 596676807-20, data de nascimento 21/04/1959, sexo masculino, carteira de identidade nº 04504379-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10781909551, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008, com validade a contar de 02 de junho de 2008. Processo nº E-08/650270/2008.\r\n\r\nDENISE VIEIRA ANTUNES AMARAL, matrícula nº 946.724-2, nacionalidade brasileira, CPF 201784898-08, data de nascimento 18/03/1975, sexo feminino, carteira de identidade nº 37266507, expedida pelo SSP-SP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 17069935925, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio a Gestão, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650296/2008.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, matrícula nº 261.036-8, nacionalidade brasileira, CPF 594645007-78, data de nascimento 30/04/1956, sexo feminino, carteira de identidade nº 3043556, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10759348283, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Assessoria de Qualidade, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008, com validade a contar de 15 de maio de 2008. Processo nº E-08/650299/2008.\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA AFFONSO, matrícula nº 866.513-5, nacionalidade brasileira, CPF 028714497-67, data de nascimento 20/01/1973, sexo masculino, carteira de identidade nº 5263459-0, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12722472548, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 25 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2008, tomou posse em 26 de junho de 2008, com validade a contar de 01 de maio de 2008. Processo nº E-08/650371/2008.\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES GONÇALVES AYRES, matrícula nº 864.588-9, nacionalidade brasileira, CPF 052249727-60, data de nascimento 04/03/1976, sexo feminino, carteira de identidade nº 91627, expedida pelo COREN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19013319877, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-8, da Gerência de Doenças Imunopreveníveis e de Transmissão Respiratório, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 25 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2008, tomou posse em 26 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de maio de 2008. Processo nº E-08/650372/2008.\r\n\r\nDE 01.07.2008\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DE OLIVIEIRA, matrícula nº 260.171-4, nacionalidade brasileira, CPF 495443067-49, data de nascimento 08/05/1958, sexo feminino, carteira de identidade nº 03823710-3, expedida pelo SESP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 17038892302, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional de Concessão, da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 30 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de julho de 2008, tomou posse em 01 de julho de 2008, com validade a contar de 02 de junho de 2008. Processo nº E-08/650328/2008.\r\n\r\nDE 27.05.2008\r\n\r\nIARA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 296.256-1, nacionalidade brasileira, CPF 237742827-49, data de nascimento 04/04/1943, sexo feminino, carteira de identidade nº 1965409, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10308790720, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, do Protocolo Geral, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2008, tomou posse em 27 de maio de 2008, com validade a contar de 27 de maio de 2008. Processo nº E-08/650240/2008.\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nMARIA CLAUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA, matrícula nº 866.602-6, nacionalidade brasileira, CPF 859784507-49, data de nascimento 03/07/1966, sexo feminino, carteira de identidade nº 0069601094, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12193096297, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Serrana, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 13 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2009, tomou posse em 14 de maio de 2009, com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-08/650254/2009.\r\n\r\nVALÉRIA DE SÁ RESTON, matrícula nº 866.589-5, nacionalidade brasileira, CPF 001549827-17, data de nascimento 21/03/1969, sexo feminino, carteira de identidade nº 00068935253, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12187890688, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Rio de Janeiro, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 13 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2009, tomou posse em 14 de maio de 2009, com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-08/650255/2009.\r\n\r\nCARMEN LUIZA FRANÇA, matrícula nº 952.776-3, nacionalidade brasileira, CPF 402761987-00, data de nascimento 21/03/1957, sexo feminino, carteira de identidade nº 0037447836, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10088877563, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Metropolitana II, da Coordenação das Centrais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 13 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 14 de maio de 2009, tomou posse em 14 de maio de 2009, com validade a contar de 01 de maio de 2009. Processo nº E-08/650252/2009.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARTINS DIAS, matrícula nº 297.065-5, nacionalidade brasileira, CPF 735455387-53, data de nascimento 19/11/1962, sexo masculino, carteira de identidade nº 0060376555, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12184520235, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 19 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2009, tomou posse em 20 de maio de 2009, com validade a contar de 28 de abril de 2009. Processo nº E-08/650241/2009.\r\n\r\nId: 846329"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, matr. nº 260.052-6 - Tendo em vista o que consta do processo E-08/602720/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão de seu provento de inatividade a inclusão da Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, Item II do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, matr. nº 260.052-6. Proc. nº E-08/602720/2007.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - GLORIA ISABEL GIUSTI CARDOSO, matr. nº 143.782-1. Proc. nº E-08/602567/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, matr. nº 260.052-6. Proc. nº E-08/602720/2007.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - GLORIA ISABEL GIUSTI CARDOSO, matr. nº 143.782-1. Proc. nº E-08/602567/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, matr. nº 260.052-6 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo proc. nº E-08/602720/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 35% ( trinta e cinco por cento ), referente ao 6º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 03/12/2004.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo, abaixo relacionado, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 23/07/2005.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, matr. nº 141.085-1. Proc. nº E-08/601447/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, matr. nº 141.085-1. Proc. nº E-08/601447/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - ARLINDO DA SILVA, matr. nº 168.753-2. Proc. nº E-08/605180/2007.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, matr. nº 141.085-1. Proc. nº E-08/601447/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - ARLINDO DA SILVA, matr. nº 168.753-2. Proc. nº E-08/605180/2007.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos, abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Processo Autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, matr. nº 141.085-1. Proc. nº E-08/601447/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - ARLINDO DA SILVA, matr. nº 168.753-2. Proc. nº E-08/605180/2007.\r\n\r\nATO DE 23/11/2007 - SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, matr. nº 615.533-7. Proc. nº E-08/601671/2007.\r\n\r\nId: 846749"
                    ],
                    "846750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602720/2007 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.052-6, não faz jus ao 7º grau de progressão de triênio a contar de 23/12/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/602720/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 260.052-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/602567/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de GLORIA ISABEL GIUSTI CARDOSO, Médico, Cl “A”, matr. nº 143.782-1.\r\n\r\n17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601447/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de CARLOS ALBERTO GUIMARÃES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 141.085-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/605180/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de ARLINDO DA SILVA, Téc. de Lab., matr. nº 168.753-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/601671/2007 - Fixados, com validade a contar de 29/11/2007, os proventos de SOLANGE DOS SANTOS ARRUDA, Aux. de Enferm., matr. nº 615.533-7. \r\n\r\nProc. nº E-08/603773/2007 - Fixados, com validade a contar de 18/02/2008, os proventos de ALENIR PACHECO ALVES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 624.758-9, revogando-se o despacho de 03/07/2008, publicado no DOERJ de 23/09/2008.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/601866/2009 - EDNA FERREIRA SANTA MARINHA, Médico Veterinário, matr. nº 182.709-6, referente ao período base de 18/03/1990 a 16/03/1995, num total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/31757/1988 - NATAIR PICINATTI RAPOSO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 189.685-1, referente ao período base de 19/10/1991 a 16/10/1996, num total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/2091/1988 - NOEMI MARIA DA COSTA SILVA BORGES, Médico, matr. nº 193.034-6, referente ao período base de 26/03/1992 a 08/05/1997, num total de 180 dias.\r\n\r\n04 (quatro) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/602800/1997 - DILMA DE MORAES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 196.762-9, referente ao período base de 07/05/1988 a 04/05/1998, num total de 240 dias.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/607233/1991 - MAGDA ERMINDA MAFORT DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.667-5, referente ao período base de 29/05/1986 a 25/05/1996, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/20573/1988 - ANNA PEREIRA PAIVA MATIAS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.839-9, referente ao período base de 28/01/1987 a 24/01/1997, num total de 360 dias.\r\n\r\n07 (sete) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/502183/1986 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, Médico, matr. nº 1.003.733-1, referente ao período base de 01/10/1983 a 26/09/1998, num total de 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/501333/1986 - MÔNICA MARIA DE ANDRADE RODRIGUES SAMPAIO, Enfermeiro, matr. nº 182.616-3, referente ao período base de 10/06/1980 a 19/09/1995, num total de 420 dias.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/16736/1988 - MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS TAVARES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.261-5, referente ao período base de 16/06/1981 a 06/07/1996, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/5360/1988 - DAGMAR ROSA DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.990-0, referente ao período base de 22/05/1981 a 27/06/1996, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/601604/1989 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Artífice de Saúde, matr. nº 195.814-9, referente ao período base de 26/05/1982 a 21/05/1997, num total de 540 dias.\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/605966/2008 - KIYOSHI GOKE, Médico, matr. nº 1.002.794-4, referente ao período base de 30/01/1978 a 24/01/1998, num total de 720 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas dos servidores acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/501333/1986 - MÔNICA MARIA DE ANDRADE RODRIGUES SAMPAIO, Enfermeiro, matr. nº 182.616-3, período base de 27/01/2004 a 24/01/2009. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos mencionados. \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605825/1992 - MARIA NAIR DE ALENCAR, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.665-9, períodos base de 18/11/1997 a 25/01/2003 e de 26/01/2003 a 24/01/2008 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos mencionados.\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/605825/1992 - MARIA NAIR DE ALENCAR, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.665-9, referente ao período base de 01/06/1986 a 25/06/1991, num total de 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada da servidora mencionada. \r\n\r\nId: 846750"
                    ],
                    "846755": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 725 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO APROVA O FINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1. 824, de 02 de setembro de 2004, regulamenta o repasse de recursos financeiros adicionais para o financiamento das ações desenvolvidas pelas Casas de Apoio para Adulto vivendo com HIV/AIDS, \r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de abril de 2009, e\r\n\r\n- a CI TI/AIDS-GERÊNCIA DE DST/AIDS/SANGUE E HEMODERIVADOS nº 209, de 31 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o financiamento das ações desenvolvidas pelas Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS, para o exercício de 2009, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 846755"
                    ],
                    "846756": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nN. DE ACOMODAÇÕES\r\n\r\nVALOR (ANO)\r\n\r\nI\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 67.200,00\r\n\r\nII\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 25.200,00\r\n\r\nII\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 58.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n42\r\n\r\nR$ 176.400,00\r\n\r\nII\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTIPO I: 10\r\n\r\nTIPO II: 108\r\n\r\nR$ 477.600,00\r\n\r\nId: 846756"
                    ],
                    "846754": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 723 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Deliberação CIB-RJ nº 564, de 13 de novembro de 2008, publicada no D.O. de 28.11.2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para 11 (onze) leitos de UTI Adulto Tipo II e 25 (vinte e cinco) leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 846754"
                    ],
                    "846744": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\n\r\nE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVEA Nº 001 DE 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO PARA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organização interna e desenvolvimento dos processos de gestão da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Grupo Técnico para assessorar a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da SESDEC, que será composto pelos servidores abaixo relacionados, com as suas respectivas responsabilidades técnicas.\r\n\r\n- ADÉLIA REIS CINTRA, matr. nº 261.772-8 - Responsável Técnico pela área de Prevenção e Promoção da Saúde;\r\n\r\n- ANSELMO JORGE VASQUES DE OLIVEIRA, matr. 207.085-2 - Responsável Técnico pela área de Procedimentos Administrativos;\r\n\r\n- FLÁVIO SÁ GAMEIRO, matr. 1.004.545-8 - Responsável Técnico pela área de Informação e Avaliação;\r\n\r\n- MÁRCIA DOS SANTOS GAMEIRO - matr. nº 866.835-2 - Responsável Técnico pela área de Planejamento e Programação;\r\n\r\n- SIMONE BRAGA CACHAPUZ - matr. nº 849.953-5 - Responsável Técnico pela área de Articulação e Integração com a Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR AUGUSTO LOURO BARBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nId: 846744"
                    ],
                    "846759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0562/50043/2009 - Arquive-se a presente sindicância administrativa instaurada para apurar obrigações a pagar de exercícios anteriores no âmbito da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, para pagamento de fornecedores de materiais de consumo e prestadores de serviços, com recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão processante. Recomenda-se a regularização das obrigações. Remeta-se o presente relatório à Auditoria Geral do Estado, em cumprimento ao § 3º, art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007.\r\n\r\nId: 846759"
                    ],
                    "846740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/078/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor VINICIUS MONSORES LOPES, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/071/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JORGE DE MATTOS MELICK, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/077/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JOSÉ RICARDO DA SILVA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/070/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JÓBEL FERREIRA DOS SANTOS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 846740"
                    ],
                    "846487": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/031/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 27/2009, para Registro de Preços para Aquisição de Mangueiras, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa C M COUTO MANGUEIRAS DE INCÊNDIO LTDA., nos Lotes 01 e 02, com proposta no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) no Lote 01 e no valor total de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) no Lote 02. \r\n\r\nId: 846487"
                    ],
                    "846400": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0043/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial Internacional, com a aquisição de 30 (trinta) viaturas tipo auto bomba salvamento e resgate leve e 02 (duas) viaturas tipo auto bomba salvamento e resgate com plataforma de 30 (trinta) metros, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 23.813.567,70 (vinte e três milhões, oitocentos e treze mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 846400"
                    ],
                    "846934": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/041/51044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 846934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846259": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA DIAS DAS NEVES, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.101-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.195/2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 10.11.2008, o servidor JOÃO BATISTA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.564-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o at. 219, inciso I, alínea “b”, Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222.517/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MIRIAM HENRIQUES SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.628-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.192/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ORIZETHE MONTEIRO BELO DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.447-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/220.324/2009.\r\n\r\nId: 846259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846260": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nATO DE 09.09.2009 - REGINA DIAS DAS NEVES, matr. 08/101.101-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.195/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.195/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.195/2009.\r\n\r\nId: 846260. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.195/2009 - REGINA DIAS DAS NEVES, Enfermeira, classe A, matr.08/101.101-7 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222.517/2008 - JOÃO BATISTA COSTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.564-3 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 10.11.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.192/2009 - MIRIAM HENRIQUES SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.628-4 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.324/2009 - ORIZETHE MONTEIRO BELO DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.447-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 28.10.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.476/2004 - MÔNICA ASMAR NOVIS, Médica, classe A, matr. 08/108.248-9 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 24.11.2007, de acordo com a Lei nº 490/81 e do Decreto nº 5146/81.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.182/2009 e E-08/201.462/2009 - DEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.232/2009 - SIDNEY MUZY MOREIRA, Médico, classe A, matr. 08/100.649-6 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, a partir de 01.06.2009 (data de sua aposentadoria), com validade por 05 (cinco) anos, até 31.05.2014, de acordo com o Parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 18.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.325/2009 - AUTORIZO a lotação do servidor SILVIO DE JESUS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.606-9, no Serviço de Expedição de Carteiras, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ/SESDEC.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.210/2009 - SHIRLEY DEL GIUDICE MUNIZ, matr. 08/103.964-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.482/2009 - LUIZ CELSO CAMBRAIA DAS NEVES, matr. 08/107.755-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.490/2009 - SYLVIA MARIA PEREIRA LOPES, matr. 08/104.059-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.506/2009 - MARISE FARIA DA CUNHA, matr. 08/104.142-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.534/2009 - ROSANGELA GUSMÃO DA SILVA, matr. 08/103.051-2, \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.878/2008 - JORGE SERGIO ALVES, matr. 08/101.235-3, a partir de 30.06.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.401/2009 - DINÉA MARQUES DA SILVA, matr. 08/103.855-6, a partir de 31.08.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.519/2009 - ROGÉRIA PENA MOREIRA CHAVES, matr. 08/100.913-6, a partir de 08.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.547/2009 - ROSANGELA DE FARIAS DE ARAUJO, matr. 08/104.112-1, a partir de 22.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.561/2009 - ELIONAR BORGES PETRELLI, matr. 08/104.063-6, a partir de 22.03.2009, \r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/88.\r\n\r\nId: 846261. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "846648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/812.898/2009 - EDUARDO KAROL, Prof. Doc. I, mat. nº 827.118-1. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.122/2009 - CÉLIA REGINA CRUZ DA ROCHA, Prof. Doc. I, mats. n°s 829.347-4 e 838.051-1. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 41.668 de 03 de fevereiro de 2009, INDEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos.\r\n\r\nId: 846648"
                    ],
                    "846905": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/13.801/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 25/09/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nId: 846905"
                    ],
                    "846876": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.699/2009 - AUTORIZO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668 de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 846876"
                    ],
                    "846778": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSTITUTO EVENTUAL DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2009\r\n\r\nOnde se lê: *Proc. nº E-03/9.502/2009...\r\n\r\nLeia-se: *Proc. nº E-03/9.502/2008...\r\n\r\nId: 846778"
                    ],
                    "846343": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, Merendeira III, mat. nº 161.415-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/1.310.596/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 29/06/2009, MARIA APARECIDA DE FREITAS VIEIRA, Prof. Doc. II, A, ref. 4, mat. nº 291.508-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/4.510.015/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia, a contar de 28/08/2009, MARIA NILDA DE ADDAZIO, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 245.444-5, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/5.010.083/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IZABEL CATI BRASIL OLIVEIRA DAMASCENO BASTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 233.486-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.000.114/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ZELINDA MARCONDES REZENDE ALVES, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 1.169.529-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/5.410.410/2009.\r\n\r\nId: 846343"
                    ],
                    "846354": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nATO DE 26/12/2000 - Fica retificado para art. 214, inciso III, e art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2.479 de 08/03/79, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor JUSSIARA DA SILVA MARINHO, mat. nº 272.593-5, a quem se refere o presente ato. Proc. E-01/601.856/2000.\r\n\r\nATO DE 03/03/2009 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor LUZIA SUELI DA SILVA FRANCISCO, mat. nº 233.780-6, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.011.482/2008.\r\n\r\nATO DE 08/05/2009 - Fica retificado para INECILDA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, o nome do servidor, mat. nº 274.454-8, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-08/220.051/2009.\r\n\r\nId: 846354"
                    ],
                    "846931": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 28/09/2009\r\n\r\nAto de 17/11/2005 - SÔNIA DE AGUIAR LEITE E SÁ, Prof. Doc. I, C, Ref. 53, mat nº 82.373-2. Fica retificada para 31/12/2004 a validade da cessação dos efeitos estipendiais de que trata o presente ato. Proc. nº E-03/201.904/2005.\r\n\r\nId: 846931"
                    ],
                    "846936": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.083/99 - LENIZA CONCEIÇÃO DA ROCHA LOPES, mat. nº 160.924-7, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.791/2009 - MARIA ECILDA DA COSTA CORREA, mat. nº 1.163.511-7, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.264/2009 - MARIA EDINA FERREIRA, mat. nº 1.203.184-5, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.589/98 - LURDES THERESINHA RISSI, mat. nº 239.597-8, Prof. Doc. I D ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.213/2009 - MARIA DO CARMO MACEDO DE SOUZA, mat. nº 184.851-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.624/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, mat. nº 161.362-9, Merendeira I.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.221/2009 - TERESINHA ALEXANDRE, mat. nº 154.576-3, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.668/2009 - ZINETE DE AZEREDO SILVA, mat. nº 1.200.158-2, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.149/2007 - TEREZINHA RESPICIO LEITE JANNUZZI, mat. nº 507.816-7, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.380/2009 - ROSA SOARES DUARTE, mat. nº 155.403-9, Merendeira I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.297/2009 - NELLY SCHUABB ENNES, mat. nº 250.425-6, Prof. Doc. II B ref. 6.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28/09/2009.\r\n\r\nId: 846936"
                    ],
                    "846937": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.009/2009 - JANETE CORADINE RODRIGUES ARANTES, mat. nº 188.093-9, Prof. Doc. II D ref. 9. \r\n\r\nProc. nº E-03/201.978/2009 - MARIA ELISA MELLO E SILVA, mat. nº 231.764-2, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.727/2009 - FLAVIO DE ALENCAR MOREIRA, mat. nº 1.003.134-2, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.542/2009 - THEREZINHA DE LISIEUX MARQUES CURTY, mat. nº 234.432-3, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.127/2009 - ADEMIR MANHÃES LANES, mat. nº 183.152-8, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.386/2009 - ILCIA DE JESUS CAUPER, mat. nº 234.196-4, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.810.045/2009 - ELENA MANHÃES GALIACO, mat. nº 283.813-4, Prof. Doc. II D ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.562/2008 - IARA MARLY KAUFFMANN, mat. nº 233.697-2, Prof. Doc. I D ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.493/2009 - ROSANGELA DE FATIMA TITO DE PAULA SILVA, mat. nº 230.761-9, Prof. Doc. II B ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.689/2009 - NEIDA MARIA DO CARMO FONTANELLA, mat. nº 238.177-0, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.063/2009 - MARIA DO CARMO ANDRADE TASSARA, mat. nº 239.276-9, Prof. Doc. I D ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.405/2009 - MARCIA WHYTE, mat. nº 197.574-7, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.478/2009 - ILCIONE VASCONSELOS DIAS, mat. nº 254.349-4, Prof. Doc. I C ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.980/2009 - CLARICE MARCONI VIEIRA LEITE, mat. nº 194.986-6, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.387/2009 - ANTONIA FRANCISCO SIMONATO, mat. nº 276.316-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.151/2009 - CELESTINA DA SILVA, mat. nº 233.289-8, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.988/2009 - JOSINETE PEREIRA DE MACEDO FRANCISCO, mat. nº 279.058-2, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.626/2009 - LENIR RAQUEL DA CONCEIÇÃO, mat. nº 235.222-7, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28/09/2009.\r\n\r\nId: 846937"
                    ],
                    "846993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.867/2007 - Homologo o Pronunciamento nº 172/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANE BOLETTE GARDE DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Soro Akademis Skole, situada em Copenhague, Dinamarca, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.396/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 181/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIETA JUSTINIANO DE CORS, conforme documentos expedidos pela Escuela Marista, situada em Santa Cruz, República de Bolivia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.379/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 182/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AGNESE GASPARINI CASARI, conforme documentos expedidos pelo Instituto “Redentore, Spagnoli, Manzoni”, situada em Mantova, República Italiana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.067/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 183/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL DOS SANTOS PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela The Orde C. Wingate Children's Village, em Hof HaCarmel, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.068/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 184/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELLE DOS SANTOS PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela The Orde C. Wingate Children's Village, em Hof HaCarmel, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.021/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 185/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FELIPE FERREIRA LISBOA LUZ, conforme documentos expedidos pela Escola “Ovid-Elsie High School”, situada na cidade de Elsie, Estado de Michigan, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 846993"
                    ],
                    "846762": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-REGIONAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27.03.2009, publicado no D.O. de 28.04.2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/10.400.010/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.400.010/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARTHA SUELY MOTHE LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 245.311-6, DELNIRA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.043-4 e GILDA MARIA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 509.737-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 846762"
                    ],
                    "846645": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nDISPENSA SONIA ENY DA SILVA ALONSO DE FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 163.227-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Lameira de Andrade, com validade a contar de 20/05/2009. Proc. nº E-03/3.310.439/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA SALGE VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.015-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Lameira de Andrade, em substituição ao servidor Sonia Eny da Silva Alonso de Faria, mat. nº 163.227-2, com validade a contar de 20/05/2009. Proc. nº E-03/3.310.439/2009.\r\n\r\nId: 846645"
                    ],
                    "846646": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.776/94 - MARIA MADALENA MENDES PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.419-0, período base de 28/07/2004 a 27/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.383/2003 - MARCIA DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 281.123-0, período base de 15/05/2004 a 24/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.539/2001 - VANDA REGINA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.570-9, período base de 21.05.2000 a 21.06.2005.\r\n\r\nProc. n.º E-03/2.010.001/2003 - DENANCIR CARREIRO DA COSTA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 282.688-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.049/99 - MARIA REGINA BRAZ PEREIRA, Merendeira II, mat. nº 272.223-9, período base de 02/06/2001 a 01/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.120.009/97 - IRENE MALAFAIA DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 1.202.729-8, período base de 01/12/2000 a 30/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.655/2008 - JANETTE ALMEIDA DE MEDEIROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.143-6, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.078/98 - MARIA ANGELICA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.727-3, período base de 30/06/2004 a 29/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.229/2003 - NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA GOULART, Servente, mat. nº 5.017.624-7, período base de 23/08/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.366/85 - SONIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 517.829-8, período base de 28/06/2004 a 27/06/2009.\r\n\r\nProc. n.º E-03/4.600.016/90 - LUZIA MONTEIRO TEIXEIRA, Servente II, mat. nº 1.201.734-9, período base de 01/10/2002 a 24/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.152/2001 - VERANICE BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.577-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. n.º E-03/2.010.224/2003 - ELIZABETH BASTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.130-3, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.275/2005 - JOSÉ TEODOSO DE LUNA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.012.052-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.169/2002 - ELAINE FRANÇA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.134-5, período base de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. n.º E-03/2.010.009/2001 - MARIA DO CARMO DA SILVA MALHEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.584-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.674/2009 - ESTER BRITO MENDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.001-2, período base de 18/12/2002 a 01/01/2008.\r\n\r\nProc. n.º E-03/8.300.043/95 - MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.847-5, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.416/95 - CARMEM LUCIA QUINTANA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 234.382-0, períodos base de 13/06/96 a 12/06/2001 e de 13/06/2001 a 12/06/2006. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.491/99 - MARIA DA PENHA DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.853-0, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.355/94 - MARIA DAS GRAÇAS DO VALLE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.623-0, período base de 12/09/98 a 11/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.100.749/95 - VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.202.739-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 02/08/92 a 01/08/2002 e de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.621/2009 - MARIA GONÇALVES DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.729-1, períodos base de 21/05/85 a 20/05/95 e de 26/05/95 a 25/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.222/2009 - LUIZ ANTONIO ALVES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 1.165.680-8, períodos base de 10/05/88 a 09/05/93; de 10/05/93 a 18/07/98; de 19/07/98 a 28/07/2003 e de 29/07/2003 a 28/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.206.967/83 - RIZA APARECIDA ZAQUIEU, Prof. Doc. I, mat. nº 107.599-3. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 27/03/72 a 06/07/77; de 07/07/77 a 06/07/92 e de 31/07/2001 a 30/07/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.210/2009 - KATIA FARIA PIMENTEL, Merendeira, mat. nº 5.012.064-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.649/2009 - ELAINE MAYWORM LOPES E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.649-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.661/2009 - MARCIA BORZINO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.550-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.884/2009 - CRISTIANE MEDEIROS QUINTELA DA VEIGA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.788-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 846646"
                    ],
                    "846642": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.210/2005 - ARCÉLIO DA SILVA GONÇALVES, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.001.228-5, período base de 08.07.2004 a 07.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.070/2000 - LUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.083-4, período base de 26.05.2004 a 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.113/99 - NORMA CRISTINA AMARAL SANT'ANNA, Datilógrafo, mat. nº 5.001.858-9, período base de 05.04.2004 a 03.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.094/2000 - ROSANGELA DE SOUZA SENDON, Servente, mat. nº 293.879-3, período base de 15.08.2000 a 12.10.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.125/99 - VALESKA DE ADDAZIO CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.089-1, período base de 10.05.2004 a 23.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.106/2009 - JAIRO CAPELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.375-5, períodos base de 09.02.98 a 23.04.2003 e de 24.04.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc. E-03/2.210.743/2009 - MARIA HELENA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.220-2, períodos base de 20.05.99 a 14.08.2004 e de 15.08.2004 a 28.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.150/99 - TÂNIA REGINA BERNARDINO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.045-3, períodos base de 10.05.99 a 09.05.2004 e de 10.05.2004 a 09.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.726/2009 - JOSÉ DE ALEXANDRE NOVAES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. 236.699-5. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 26.05.94 a 25.05.2009.\r\n\r\nId: 846642"
                    ],
                    "846644": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2009\r\n\r\nDESIGNA SONIA AMERICO DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.420-3, LUCINETE DAS CHAGAS D. DA SILVA, Servente, mat. nº 272.629-7 e MARIA MARILZA F. DE ARAUJO, Servente, mat. nº 5.009.199-0, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, em vaga de primeira ocupação, com validade a contar de 14/09/2009. Proc. nº E-03/10.004.477/2009.\r\n\r\nId: 846644"
                    ],
                    "846643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.725/2000 - ANA MARIA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.014.323-9, período base de 20/04/2000 a 19/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.710.012/2004 - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.010.239-1, período base de 23/04/2003 a 22/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.816/2009 - ANTONINA TATAGIBA DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.009.450-7, período base de 01/03/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.962/2009 - ARMANDO BARBOSA FILHO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.007.894-8, período base de 01/03/94 a 28/02/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.151/2009 - DEOLINDA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.202-9, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.713/97 - ENYVALDA DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.351-6, período base de 20/12/2003 a 19/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.054/2001 - HILDA CASSIANO DE ASSIS, Servente, mat. nº 5.007.900-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.260/95 - JUSSARA DE ALMEIDA FLORES, Servente II, mat. nº 284.047-8, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.095/2009 - KATIA CRISTINA DUTRA PORTO PERES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.163-5, período base de 15/08/2002 a 20/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.210.010/2003 - LAUDICÉA DA SILVA TAVARES ALVES, Proc. Doc. II, mat. nº 248.061-4, período base de 22/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.781/2003 - LUCI DA SILVA, Servente, mat. nº 5.020.898-2, período base de 22/05/2000 a 21/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/910.002/99 - MARGARETH MARTINS LEÃO DE MELO, Merendeira, mat. nº 5.020.853-7, período base de 09/07/2004 a 08/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.945/2009 - MARCIA PEIXOTO DAS NEVES MOITINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.019-2, período base de 09/03/2001 a 08/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/900.582/95 - MARIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 195.281-1, período base de 01/03/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.987/99 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MOQUINO, Servente, mat. nº 5.008.849-1, período base de 31/03/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.507/96 - MARIA DE LOURDES SILVA RENZETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 282.880-4, período base de 20/06/2003 a 19/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.745/2006 - MARIA DE LOURDES SILVA RENZETTI, Prof. Doc. I, mat. nº 808.610-0, período base de 04/01/2003 a 03/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/901.082/97 - MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO NUNES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 242.996-7, período base de 17/08/2001 a 16/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.204/89 - MARIA TEREZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.316-9, período base de 18/04/2004 a 17/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.796/2003 - MARLENE JUVENAL DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 249.045-6, período base de 02/04/2004 a 01/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.006.100/98 - NEIDE REGINA TELES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 242.871-2, período base de 20/05/2000 a 19/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.600.718/95 - NEUZA ELIZIARIA DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 270.222-3, período base de 01/07/2002 a 19/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.800.372/88 - ONDINA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.567-8, período base de 20/03/2004 a 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.156/2009 - PATRICIA LIMA CAVATI DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 869.719-5, período base de 04/02/2002 a 06/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.710.014/2004 - REGINA CELIA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.010.276-3, período base de 09/08/2001 a 08/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.903/94 - REGINA DA CRUZ MIGUEIS SALVATO, Prof. Doc. I, mat. nº 233.298-9, período base de 16/07/2004 a 15/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.799/2004 - ROSANGELA MOTA LUNAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.059-7, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.639/98 - ROSEMARY BARROS MARQUES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.079-3, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.665/2001 - ZELIA DO LIVRAMENTO ANDRADE, Servente, mat. nº 5.014.317-1, período base de 22/05/2001 a 19/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/906.819/85 - ZELIA ROBERTO DE LIMA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 159.672-5, período base de 05/04/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/902.631/95 - ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.394-5, período base de 14/04/98 a 13/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.766/2002 - GERALDO JOSE DA SILVA, Encarregado Elétrica/Hidráulica, mat. nº 5.008.976-2, período base de 04/03/99 a 03/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.573/2009 - JANILCE GUIMARÃES DA SILVA ALVARENGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.207-6, períodos base de 01/09/94 a 21/11/99 e de 22/11/99 a 21/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.227/2009 - MARIA DA GLORIA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 242.311-9, períodos base de 20/05/85 a 19/05/90 e de 07/10/99 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.054/2009 - SILVANA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 824.613-4, período base de 09/02/98 a 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.547/2009 - SONIA LUCIANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.609-3, períodos base de 05/08/86 a 03/09/91 e de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.783/2007 - ANA BERNADETE RODRIGUES CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.491-0, período base de 15/08/90 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/903.121/89 - EDINA ROSA LAUREANO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.360-7, período base de 03/05/89 a 02/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/902.040/88 - AILTON BONELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 231.070-4. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/03/83 a 28/02/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.797/2009 - EDNA DE BARROS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 172.987-0. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/02/74 a 31/01/94 e de 30/08/95 a 29/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.067/99 - MARILIA XAVIER PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.741-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.020/2009 - ROSELY MARIA DE ARAUJO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.014.867-5. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.856/2009 - CLEUSA FERNANDES DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 507.562-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.620/2009 - DENISE PADILHA GERICÓ BRITO, Datilógrafo, mat. nº 5.007.804-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.375/2009 - ELIANE CRISTINA GOMES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.214-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.875/2009 - ELIANE RIBEIRO MARTINS SAGAWE, Prof. Doc. II, mat. nº 233.150-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.663/2009 - FATIMA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.248-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.688/2009 - HILMA CASSIANO DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.870-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.689/2009 - HILMA CASSIANO DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.539-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.929/2009 - MARIA ALICE GONÇALVES BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 167.392-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.947/2009 - MARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA, Servente, mat. nº 5.016.195-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.751/2009 - REGINA CELIA ZAVA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 806.073-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 846643"
                    ],
                    "846997": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.574/2009 - SIDNEY DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.063-5, período base de 19/08/2004 a 18/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.502/99 - MARINÉA NOVAES FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.101-7, período base de 21/04/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.914/2009 - MARIA ANTONIA CORDEIRO DA SILVA GOMES, Servente, mat. nº 5.012.202-7, período base de 03/06/2004 a 02/06/2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.862/2009 - HELENICE LOPES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.109-3, período base de 31/10/99 a 07/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.707/2004 - JOANA LOPES DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5.023.190-1, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.100/2002 - ZULMIRA MARQUES DE ALBUQUERQUE, Merendeira, mat. nº 5.020.737-2, período base de 23/05/2004 a 22/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.103/2002 - UBIRAJARA PINHEIRO, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.020.740-6, período base de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.351/2003 - SUELY CORRÊA LAPA DE PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.924-5, período base de 07/03/2004 a 21/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.896/2002 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.035-1, período base de 03/07/2004 a 04/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.237/2000 - MICHELLE BIZARELLI MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.852-8, período base de 07/03/2004 a 25/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.841/2002 - ZILDA MARIA FERREIRA, Datilógrafo, mat. nº 5.012.219-1, período base de 12/12/2001 a 11/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.656/90 - PALMYRA RIBEIRO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 515.333-3, período base de 03/01/2002 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.711/96 - PALMYRA RIBEIRO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.473-6, período base de 20/08/2001 a 19/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.456/96 - LIGIA DA SILVA BERNARDES, Prof. Doc. II, mat. nº 234.688-0, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.351/2001 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA, Servente, mat. nº 276.217-7, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.446/94 - MARIA DO CARMO MARTINS PIMENTA, Merendeira, mat. nº 276.219-3, período base de 04/08/2003 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.485/97 - LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 1.204.461-6, período base de 02/08/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.076/94 - MERILANDE DE ABREU CORRÊA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.931-3, período base de 01/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.881/2001 - CÉLIA REGINA MAIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 238.106-9, período base de 27/05/2003 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.341/2004 - CELIA REGINA MAIA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.030-1, período base de 17/06/2003 a 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.205/2007 - VERA LUCIA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.965-2, período base de 02/06/2004 a 01/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.214/2003 - CLAUDIA CRISTINA ALMEIDA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.020.189-6, período base de 25/03/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.905.045/88 - SONIA MARIA MARCELO DA SILVA, Servente, mat. nº 163.537-4, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.894/2003 - VEIMA VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.957-6, período base de 24/05/2000 a 23/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.222/2002 - PATRÍCIA OLIVEIRA HOFFMANN, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.777-0, período base de 11/05/2004 a 10/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.937/2009 - ÉRIKA DE SANTANA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 870.307-6, período base de 04/02/2002 a 28/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.452/2002 - RAQUEL HENRIQUETA SANT'ANNA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.775-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.046/2002 - HERNA SILVANA TORQUATO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.758-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.552/2001 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.023-7, período base de 09/05/2004 a 18/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.905/97 - GEIZA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.862-3, período base de 28/09/2001 a 27/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.483/2007 - CLAUDIA RODRIGUES AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.569-1, período base de 07/10/99 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.789/2009 - MARCOS ALEXANDRE CORDOVIL BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 834.250-3, período base de 17/02/2000 a 16/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.788/2009 - LUIZA CHRISTINA D'AMATO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.659-2, período base de 07/04/99 a 21/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.036/2000 - ÉRICA DA MOTTA CANELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.617-6, período base de 05/07/2004 a 22/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.130/98 - EVA SANTOS MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.350-6, período base de 20/08/96 a 19/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.901.345/95 - MARIA ELVIRA COELHO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.719-3, períodos base de 02/05/94 a 01/05/99 e de 28/05/2002 a 14/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.458/2001 - NEUSA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.056-1, período base de 27/08/99 a 06/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.767/2009 - ALTAIR FERNANDES MOUTINHO DUTRA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.952-7, períodos base de 20/04//96 a 19/04/2001 e de 15/02/2003 a 14/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.063/2009 - ROGERIA SOARES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.486-1, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.035/98 - ROSILENE NOVAES FREIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 234.869-6, período base de 02/05/99 a 16/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.443/2001 - ALOISIO CARLOS DE AZEVEDO, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.005.590-4, período base de 03/03/99 a 01/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.814/96 - CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE JESUS, Servente, mat. nº 271.053-1, período base de 01/07/92 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.808/2009 - ANA MARIA CANO LEITÃO, Merendeira, mat. nº 277.699-5, períodos base de 01/01/88 a 08/01/98 e de 09/05/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.117/2009 - ERINETE WERLIQUE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.449-7, período base de 15/08/90 a 25/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.115/2009 - JORGINA MARIA DAS NEVES, Servente, mat. nº 1.204.391-5, período base de 01/09/93 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.691/2009 - ADELAIR NOGUEIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.362-4, período base de 10/03/88 a 13/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.132/2009 - ALZIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servente, mat. nº 163.398-1, período base de 01/09/93 a 31/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.900/2009 - NILVA MAGALHÃES FARIA MUNIZ MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 245.653-1, período base de 24/05/85 a 22/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.116/2009 - ERINETE WERLIQUE DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.329-0, período base de 20/08/86 a 19/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.546/2002 - ELIZABETH SIMOCA FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.262-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.547/2002 - CHRISTIANE ANTÃO LYRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.010-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.879/2003 - ROSANI DE MATOS FARIZEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.727-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.489/2009 - LEILA VILLAÇA PIMENTEL DOS SANTOS, Merendeira, 5.013.088-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.787/2009 - LUIZA CHRISTINA D'AMATO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 844.963-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.094/2006 - VALÉRIA SANTOS HARDOIM, Prof. Doc. II, mat. nº 234.700-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.797/2009 - ROZIMERI LIMA DE SOUSA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.322-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.796/2009 - ROZIMERI LIMA DE SOUSA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.197-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.802/2009 - IGNEZ IECKER COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.404-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.803/2009 - IGNEZ IECKER COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.043-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.568/2009 - EUDIMEIA CAMPOS PEREIRA, Agente Administrativa Biblioteca, mat. nº 5.005.127-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.014/2009 - MARINA DOS SANTOS FERNANDES PERES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.537-0. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.087/2009 - ELIANA PEREIRA FERREIRA, Agente Administrativa de Secretaria, mat. nº 5.013.836-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.187/2009 - NILZA MARIA GARRIDO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.764-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.635/2009 - ADRIANA MARINHO ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.399-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.136/2009 - ANITA FERREIRA DE PAULO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.037-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.945/2009 - GLAUCIA MARINHO MELLO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.020.501-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.102/2009 - FLÁVIA MEDEIROS LIMA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.006-8.\r\n\r\nCONCEDO MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nId: 846997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 5020/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª MAIRCE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 32557-1, no período de 01/10/2009 a 01/10/2010, para realizar pós-doutorado no Instituto Politécnico de Leiria, em Portugal e na Universidade Estadual de Campinas, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para CAPES no período de novembro de 2009 a abril de 2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8929/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DARCÍLIA MARINDIR PINTO SIMÕES, matr. nº 31692-7, Professor Adjunto, no período de 03/10/2009 a 17/10/2009, para participar do II Simpósio Mundial de Estudos de Língua Portuguesa, em Évora, Portugal, com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2780/2009 - Homologo o afastamento parcial remunerado, liberação de 20 horas, da Profª MAYSA LUDUVICE GOMES, matr. nº 7490-6, no período de 01/08/2009 a 31/07/2011, para cursar doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4838/2009 - Retifico a cessão do servidor IVO PONTES TORRES FILHO, matr. nº 5792-7, Professor Associado, publicado no D.O. de 16/07/2009, pág. 16, 3ª coluna, passando a ser com liberação de 20 horas semanais de sua carga horária, para desempenhar suas atividades no Instituto Estadual de Hematologia e Hemoterapia Artur de Siqueira Cavalcanti, HEMORIO, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 846966. A faturar por empenho"
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                        "846967": [
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                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9058/2009 - Triênios concedidos ou revisados - folha de referência: setembro de 2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n2837-3\r\n\r\nWilliam Sampaio Mota\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3064-3\r\n\r\nValdir Alves\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3072-6\r\n\r\nLairto Barbosa da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3094-0\r\n\r\nJosé do Carmo Vieira de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3224-3\r\n\r\nCarmen Especotti da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3227-6\r\n\r\nLuiz Biondi Neto\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n3796-0\r\n\r\nPedro Luiz Pereira de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4105-3\r\n\r\nMaria Annunziata C. Cantisano\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4310-9\r\n\r\nRenée Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4719-1\r\n\r\nJorge José Carlos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4811-6\r\n\r\nLuiz Carlos Lannes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4838-9\r\n\r\nAdemir Pacelli Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4861-1\r\n\r\nMarisa Lopes da Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4862-9\r\n\r\nArmando Dias Tavares Junior\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4871-0\r\n\r\nVitor Oguri\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4884-3\r\n\r\nHenrique Reif de Paula\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4911-4\r\n\r\nPaulo Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n4929-6\r\n\r\nSady Castor Sobrinho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5459-3\r\n\r\nSergio Ranto Dalmau Arroyo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5695-2\r\n\r\nFreddy Van Camp\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5752-1\r\n\r\nCarlos Sergio Correa dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5832-1\r\n\r\nEdmea das Graças G. de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5850-3\r\n\r\nRegina Celi Alves Rosa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5883-4\r\n\r\nRonaldo Curi Gismondi\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5885-9\r\n\r\nAdilson Luiz Cunha de Aguiar Mariz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5887-5\r\n\r\nMaria Cristina Mello Marinho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5888-3\r\n\r\nLuiz Fernando Chazan\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5904-8\r\n\r\nSonia da Silva Ávila\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5927-9\r\n\r\nNidia Maria Ribeiro Pastura\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n5971-7\r\n\r\nCristina Correa Barbosa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6118-4\r\n\r\nMaria Luiza da Cruz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6126-7\r\n\r\nAdemilson Fabio Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6461-8\r\n\r\nLeila Maria Torraca de Brito\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6665-4\r\n\r\nMaria Lucia Manochio Cavalcante\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6666-2\r\n\r\nUrubatão Ferreira Campos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6670-4\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6680-3\r\n\r\nClaudio Natalino Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6682-9\r\n\r\nPaulo José Ferreira Lopes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6684-5\r\n\r\nItamar Barros da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6691-0\r\n\r\nValdeci Ferreira de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6747-0\r\n\r\nNoeli Correia de Melo Sobrinho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n6991-4\r\n\r\nPaulo Afonso Tavares dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7016-9\r\n\r\nMarcos Antonio Nunes da Natividade\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7022-7\r\n\r\nMiguel Antonio Tupinambá A. Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7482-3\r\n\r\nLeila Regina Rodrigues\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n09/06/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7769-3\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento Cardoso\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n7773-5\r\n\r\nFrancisco de Castro Junior\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8228-9\r\n\r\nLizete Scalzilli da Silveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n8275-0\r\n\r\nSolange Precioso Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n24897-1\r\n\r\nMercedes Ramos da Silva de Lourdes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25207-2\r\n\r\nJorge Gonçalves\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25773-3\r\n\r\nDenandi Felipe da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25777-4\r\n\r\nMaria Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25778-2\r\n\r\nÂngela Cristina F. da C. B. de Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25803-8\r\n\r\nReinaldo de Souza Soares\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n25831-9\r\n\r\nJorge Alves de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26008-3\r\n\r\nAntonio Paulo Soares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26069-5\r\n\r\nMarisildo Gonçalves da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26454-9\r\n\r\nAurelino Lino de Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26484-6\r\n\r\nElisete Hallier Cantuária\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26485-3\r\n\r\nDenise Freire da Rocha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26676-7\r\n\r\nJorge Luiz Alves Brollo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26840-9\r\n\r\nMarcio Ferreira Bispo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26894-6\r\n\r\nCarmen Lucia Araujo Feldman\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26896-1\r\n\r\nTeresa Cristina Moreira dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26900-1\r\n\r\nMarilene da Silva Moura\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26904-3\r\n\r\nMarilda dos Anjos Reis\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n26908-4\r\n\r\nHaroldo Coelho da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n27901-8\r\n\r\nMaria Estela Rocha de Mello\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30146-5\r\n\r\nPedro Paulo de Araujo Filho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30276-0\r\n\r\nRaphael Nunes Quintanilha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30277-8\r\n\r\nJorge Henrique da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30280-2\r\n\r\nIane Nascimento Cavalcante\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30287-7\r\n\r\nRosa Maria David\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30291-9\r\n\r\nDenize de Luzie Teixeira dos Anjos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30333-9\r\n\r\nMarcio Queiroz Miguez\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30382-6\r\n\r\nSandovaldo Marques de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30855-1\r\n\r\nMaria Olímpia D. Aquino\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n30927-8\r\n\r\nCarla Julia de Oliveira Zanola\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31099-5\r\n\r\nCarlos Antonio Gomes Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31188-6\r\n\r\nTânia Carvalho Fick\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31252-0\r\n\r\nAnice Esteves Afonso\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31421-1\r\n\r\nMárcia Cristina Emygdio dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31423-7\r\n\r\nMario Lopes Filho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31426-0\r\n\r\nSilvana de Medeiros Pereira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31428-6\r\n\r\nClaudia Regina Menezes da Rocha Pocas\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31430-2\r\n\r\nIlca Fátima Lima Cardoso\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31431-0\r\n\r\nTânia Tano\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31438-5\r\n\r\nSuely de Lima Chaves\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n31969-9\r\n\r\nMaria das Graças Barbosa da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32238-8\r\n\r\nRenata Luz Ruiz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32307-1\r\n\r\nElaine da Silva Franca\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32472-3\r\n\r\nCarlos Cezar de La Plata Ruiz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32521-7\r\n\r\nAlexander Josef Sá Tobias da Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32527-4\r\n\r\nJoão Domingos Campos Neto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32559-7\r\n\r\nRogério Luiz Feijó\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32770-0\r\n\r\nRosilene Aguiar da Silva Wanderley\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32805-4\r\n\r\nAndréa Gomes Guimarães\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32808-8\r\n\r\nMarcelo Sperle Dias\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32858-3\r\n\r\nMarcia Bueno Catier\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32860-9\r\n\r\nDenise Herdy Afonso\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32861-7\r\n\r\nAna Clea Braga Moreira Ayres\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n32863-3\r\n\r\nMarcos Paulo Braga do Nascimento\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33129-8\r\n\r\nSonia Regina de Souza Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33164-5\r\n\r\nKátia Regina Rego da Silva Nascimento\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33277-5\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa de Medeiros\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33449-0\r\n\r\nAndrea Zander Vaiano\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33494-6\r\n\r\nLigiane Pessanha Almeida\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33765-9\r\n\r\nRicardo Augusto C. de Miranda\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nR\r\n\r\n33800-4\r\n\r\nVânia Siciliano Aieta\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33823-6\r\n\r\nLucia Cristina da Cunha Aguiar\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33865-7\r\n\r\nSilvana Araujo Tavares Ferreira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33874-9\r\n\r\nAnna Karina Buainain Sarquis Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n33958-0\r\n\r\nLuciane Lucas dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34047-1\r\n\r\nGeorgina Sarantakos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34124-8\r\n\r\nMaria Conceição Monteiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34169-3\r\n\r\nMarcia Regina Simas Gonçalves Torres\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34270-9\r\n\r\nMara Lucia Amantea\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34307-9\r\n\r\nJorge Luiz Ramos Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34313-7\r\n\r\nRinaldo Cavalcante Magallon\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34319-4\r\n\r\nGlauco Fernandes Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34322-8\r\n\r\nThaise Felix de Albuquerque\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34334-3\r\n\r\nAna Paula Araujo Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34339-2\r\n\r\nMarcia Franca Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34340-0\r\n\r\nFátima Eliana dos Reis Alves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34341-8\r\n\r\nDébora Vides dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34344-2\r\n\r\nMonica Younes de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34346-7\r\n\r\nAlessandra dos Santos Faria\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34351-7\r\n\r\nKátia Maria Cursino de Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34357-4\r\n\r\nAna Isabel Alcure Tachau Joia\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34358-2\r\n\r\nDaniela Sobrino Dieguez\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34359-0\r\n\r\nEster Aparecida Lima de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34360-8\r\n\r\nManoel Silva Barata\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34362-4\r\n\r\nFátima Napoleão\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34364-0\r\n\r\nFernanda Graneiro Bastos\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34366-5\r\n\r\nGabriela Chataignier Gadelha da Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34367-3\r\n\r\nBarbara da Silva Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34369-9\r\n\r\nJorge Sandro Carneiro Pinheiro\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34371-5\r\n\r\nNadja Valeria dos Santos Ferreira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34381-4\r\n\r\nAna Christina Lamosa da Fonseca\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34382-2\r\n\r\nLisandro Lovisolo\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34384-8\r\n\r\nAndré Luiz Diniz Souto Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34536-3\r\n\r\nIrnak Marcelo Barbosa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34599-1\r\n\r\nRicardo Luiz Gran\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34663-5\r\n\r\nRaquel Goulart Barreto\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34681-7\r\n\r\nFrank Tenório de Almeida Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34690-8\r\n\r\nJosé Ricardo Miras Mermudes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34691-6\r\n\r\nEloisio Alexsandro da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34692-4\r\n\r\nTalita de Assis Barreto\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34693-2\r\n\r\nMarília Santanna Villar\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34694-0\r\n\r\nBethania de Albuquerque Assy\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34695-7\r\n\r\nMarcus Abraham\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34696-5\r\n\r\nDaniele Maia Bila\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34697-3\r\n\r\nAna Maria Lopes Calvo de Feijoo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34701-3\r\n\r\nGaudêncio Frigotto\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34703-9\r\n\r\nAdriana Costa Soares\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34705-4\r\n\r\nEduardo Pimentel Menezes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34706-2\r\n\r\nMaria Isabel Ramalho Ortigão\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34708-8\r\n\r\nMarcelo Santini Brando\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34710-4\r\n\r\nAntonio Henriques de Araújo Junior\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34711-2\r\n\r\nJosé Mauro Gonçalves Nunes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34713-8\r\n\r\nRosa Maria Formiga Johnsson\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34714-6\r\n\r\nAline Simas da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34715-3\r\n\r\nGabriela Felix Brião\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34716-1\r\n\r\nMaria Inês Coimbra Guedes\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34717-9\r\n\r\nMonica Medeiros Villela\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34718-7\r\n\r\nRenata L. de Almeida Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34728-6\r\n\r\nCamila Castro Figueiredo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/06/09\r\n\r\nC\r\n\r\n34919-7\r\n\r\nElaine Toscano Fonseca Falcão da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n35050-4\r\n\r\nFlavia Maria Costa Carvalho Rodrigues\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/04/09\r\n\r\nC\r\n\r\n35077-7\r\n\r\nAna Carolina Stumbo Machado\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/09\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. UERJ nº 8605/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a JOSEFA FRANCISCA LOURENÇO, em razão do custeio do funeral do servidor Silvio José Lourenço, matr. nº 24618-1.\r\n\r\nId: 846967. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na)Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb)Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc)Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd)Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.Processo nº E-26/053.083/2009\r\n\r\nCCH - CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nAugusto César Gonçalves e Lima, mat.10714-4\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, mat.00615-5\r\n\r\nCCTA-CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLTA - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE RESPONSÁVEL\r\n\r\nQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira, mat.10685-6\r\n\r\nId: 846793. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/020.002/2007 - Fixados, com validade a contar de 01/08/2009, os proventos da servidora DIRCE MORAIS SIMÕES, matrícula 510-8, Técnico Nível Superior, Classe IV, nível M.\r\n\r\nId: 846520. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.565/2004 - MARCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, TNS - Arquitetura, matrícula 00704-7, período base 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.305/2004 - EDUARDO JORGE RIBEIRO MARINHO, TNS - Engenharia Civil, matrícula 00651-0, período base 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-15/022.097/2004 - PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO, TP - Edificações, matrícula 00512-4, período base 07/12/2003 a 06/12/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 846771. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "847064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.204/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 012/2009 à empresa SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., com o valor de R$ 813.276,80 (oitocentos e treze mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.485/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência 10/2009 à empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o valor de R$ 5.732.627,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.677/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 14/2009 à empresa SERVE-RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., com o valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.713/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 16/2009 à empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor de R$ 696.282,70 (seiscentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.568/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 018/2009 à empresa PETRA D'OR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. com o valor de R$ 218.975,59 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), pelo prazo de 04(quatro) meses.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.789/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência 011/2009 à empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com o valor de R$ 3.339.806,35 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil oitocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.656/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 019/2009 à empresa CONSTRUTORA OCP LTDA. com o valor de R$ 814.391,50 (oitocentos e quatorze mil trezentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.676/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços 015/2009 à empresa UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., com o valor de R$ 814.154,42 (oitocentos e quatorze mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.607/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Concorrência 015/2009 à empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. com o valor de R$ 16.716.769,53 (dezesseis milhões, setecentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 847064. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "847201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 957 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as transformações sócioeconômicas ocorridas no interior do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento dos pólos regionais, alterando o padrão de viagens por ônibus que constituem o principal modal de deslocamento nestas áreas; \r\n\r\n- que o transporte rodoviário de passageiros é serviço público de natureza essencial, devendo assim observar o princípio da prestação adequada, compreendendo regularidade, continuidade e eficiência;\r\n\r\n- a construção do complexo petroquimico no município de itaboarí, gerando 212 mil empregos diretos e indiretos; e\r\n\r\n- a existência de numerosas solicitações para atendimento do deslocamento entre o Município de São Gonçalo e a da Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade de criação de duas novas linhas, a primeira articulando os Municípios de Itaboraí e Maricá, e a segunda, o Município de São Gonçalo à Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Cassimiro Araujo - Diretor Técnico-Operacional - matrícula 34/00718-7;\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró - Coordenador Técnico - matrícula 34/00261-8\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis - Assessor de Planejamento - matrícula 34/00502-5;\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura - Coordenador de Vistoria - matrícula 34/011028-8;\r\n\r\nMarco Antonio C. Pinheiro - Diretor da Divisão de Apoio Técnico - matrícula 34/00504-1.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL FERNANDES DOS REIS, Auxiliar de Manutenção Teatral, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/0594-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº E-18/450584/2009.\r\n\r\nId: 846984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450524/2009 - ANA MARIA BOTAFOGO MARCOZZI, matrícula nº 29/1153-5. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450520/2009 - ANA MARIA BOTAFOGO MARCOZZI, matrícula nº29/1153-5. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450570/2009 - JOSE GALDINO DOS REIS, Técnico Produção Teatral, matrícula nº 29/0167-6. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 30/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450594/2009 - EDNALDO VICENTE MENEZES, Auxiliar de Prevenção, matrícula nº 29/0679-0. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 846985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.439/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 016/2009 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado dos lotes 01 da licitação à empresa KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor global de R$ 6.249,00 (seis mil duzentos e quarenta e nove reais), e o lote 02 da licitação à empresa INFO OFFICE SHOP LTDA, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.439/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 016/2009, objeto do processo nº E-18/450.439/2009, referente a aquisição de suprimentos de informática (cartuchos), para atender à demanda do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 846656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERNA\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/480.009/09 - HOMOLOGO a favor da empresa DELAINE RESTAURANTE LTDA, o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2009, destinada a exploração de espaço gastronômico localizado na sede da Fundação Casa França-Brasil, com a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 2.710,00 (dois mil setecentos e dez reais) mensais. \r\n\r\nId: 846230. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "846528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\n***Processo nº E-23/000.927/2005 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT., no montante de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais) nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2009\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.09.2009.\r\n\r\nId: 846528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "846446": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009 \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 27.02.1998 ANA LUCIA MOURÃO DA SILVA, Agente Administração, matrícula nº 18/4668. Do quadro efetivo da Fundação Leão XIII, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/1979. Processo nº E-22/200331/1998. \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200709/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência de setembro de 2008 a dezembro de 2008, em favor de TEREZA ALIPIA P. GOMES,Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5038, no valor de R$ 2.004,75 (dois mil quatro reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200795/2009 - Reconheço a dívida referente ao benefício abono permanência de abril de 2007 a dezembro de 2008, a favor de JOÃO ALVES DA SILVA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2216, no valor de R$ 4.389,52 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos). \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130427/1992 - ROBSON MARINHO DE MENDONÇA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2775. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.08.1999 a 22.07.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131460/1992 - MARIA CRISTINA DE JESUS PÍCOLI, Auxiliar de Serviço Gerais, matrícula nº 18/2871. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.11.2002 a 30.10.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201492/1995 - LUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/5196. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29.07.1992 a 28.07.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201468/1991 - ARLEIDE FERREIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2944. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.07.2000 a 03.07.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200991/2009 - LUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4608. INDEFIRO o benefício abono de permanência. \r\n\r\nId: 846446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201221/2009 - CONCEDO o adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1801935-6\r\n\r\nEDNA COQUEIJO PORTELA\r\n\r\n60%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1801943-0\r\n\r\nMARCIA SANTOS TORREÃO DA COSTA\r\n\r\n60%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1801948-9\r\n\r\nLEONORA MOREIRA DE CASTRO AQUINO\r\n\r\n60%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1802922-3\r\n\r\nDILSON GAMA \r\n\r\n55%\r\n\r\n19.08.09\r\n\r\n1802767-2\r\n\r\nROSANGELA ARMADA \r\n\r\n55%\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n1802768-0\r\n\r\nGERALDO MELLO\r\n\r\n55%\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n1802775-5\r\n\r\nROBSON MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n55%\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n1802776-3\r\n\r\nSANDRA MARIA DIAS\r\n\r\n55%\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n1802777-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CUNHA \r\n\r\n55%\r\n\r\n21.08.09\r\n\r\n1803477-7\r\n\r\nARMINDA LIMA DE FRANÇA \r\n\r\n50%\r\n\r\n01.08.09\r\n\r\n1803547-7\r\n\r\nZILDA MARIA FERREIRA DE SA\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.09\r\n\r\n1803548-5\r\n\r\nMARIA DE JESUS PESSANHA BRASIL\r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.09\r\n\r\n1803551-9\r\n\r\nTEREZINHA CARDOSO GONÇALVES \r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.09\r\n\r\n1803552-7\r\n\r\nELIARA ANGELA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.09\r\n\r\n1803564-2\r\n\r\nANTONIA DA SILVA PINTO \r\n\r\n50%\r\n\r\n02.08.09\r\n\r\n1803554-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n1803559-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TANCREDO S. NICOL\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n1803571-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MICHELI\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n1803573-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n1803566-7\r\n\r\nCARLOS FERNANDES POEYS\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n1803592-3\r\n\r\nMARLUCE FONSECA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50%\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n1803594-9\r\n\r\nMIRANI DA SILVA GOMES \r\n\r\n50%\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n1803596-4\r\n\r\nJOSE ARIMATHEIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n50%\r\n\r\n09.08.09\r\n\r\n1803600-4\r\n\r\nLECY SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803601-2\r\n\r\nMARIA HELENA BERSOT VIANA \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803603-8\r\n\r\nVILMA FERNANDES DE SIQUEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803610-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LULA \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803612-9\r\n\r\nBLANDINA ALVES MATIAS GUIMARÃES \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803614-5\r\n\r\nEDINA FRANCISCA CAETANO \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803616-0\r\n\r\nEDVALDO JOSE DIAS \r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n1803619-4\r\n\r\nFERNANDO GARCIA PEREIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803622-8\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MOREIRA PINHEIRO \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803628-5\r\n\r\nMACELO FELIPE MAGALHÃES DE FARIAS \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803629-3\r\n\r\nNIZIA DA SILVEIRA GOMES \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803630-1\r\n\r\nANGELA MARIA ARMOND CATUCA RIBEIRO \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803639-2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS CABRAL DE FREITAS \r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.09\r\n\r\n1803647-5\r\n\r\nANA DILA JAUHAR DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803650-9\r\n\r\nGERALDO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803655-8\r\n\r\nANTONIA MARIA NUNES DE MELLO \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803661-6\r\n\r\nMARIO BARBOSA RANGEL \r\n\r\n50% \r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803667-3\r\n\r\nADELAIDE DOS SANTOS SERRANO \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803678-0\r\n\r\nMARIA JOSE A. M. LAURIANO \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803685-5\r\n\r\nEDINETH VARGAS R. HOFFMANN \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803686-3\r\n\r\nREGINA PINHO DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803689-7\r\n\r\nMARILAND GOMES NASCIMENTO \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803696-2\r\n\r\nLEDA MACHADO TAVARES \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803697-0\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ROSA \r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n1803590-7\r\n\r\nDIDIMO PEREIRA PASSOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803608-7\r\n\r\nLUIZ GUILHERME WEGNER CANTANHEDE \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803624-4\r\n\r\nELIZABETH DIANO BRAGA\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803625-1\r\n\r\nMARCOS LUIZ GOMES FRANCA\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803653-3\r\n\r\nJUMAR FELIX DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803658-2\r\n\r\nMARTHA FATIMA M. COSTA CAVALCANTE \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803673-1\r\n\r\nANA MARITA RODRIGUES \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803693-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA SOARES \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803701-0\r\n\r\nIOLETE NUNES DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803704-4\r\n\r\nJUSSARA NEVES ALEXANDRE \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803706-9\r\n\r\nMARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803707-7\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803708-5\r\n\r\nMARIA ZELI ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803711-9\r\n\r\nLINDINALVA DOS SANTOS DUARTE \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803712-7\r\n\r\nMARIA NEUSA LOPES GARCIA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803713-5\r\n\r\nJOSE ROOSEVELT DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803724-2\r\n\r\nVALERIA SANTOS JANA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803725-9\r\n\r\nGERALDO DE AZEVEDO OZORIO \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803730-9\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803731-7\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA HORCAY\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803733-3\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA MARTINS \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803734-1\r\n\r\nCATIA MONTEIRO QUINTANILHA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803735-8\r\n\r\nIRACI SABARA AUGUSTO \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803736-6\r\n\r\nESMERALDA LUCIA BRAGA MARIA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803738-2\r\n\r\nMARGARETH DAVID RIOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803741-6\r\n\r\nRUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803742-4\r\n\r\nMARCOS SA DE SOUZA PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803748-1\r\n\r\nJAMIR DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803749-9\r\n\r\nEULINA MENDONÇA VILELA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803752-3\r\n\r\nDORACY PORFIRIO FORNAZIER \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803754-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803766-3\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803774-7\r\n\r\nMARGARETH MARIA DE SANT ANNA RAMOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803776-2\r\n\r\nMAURICIO MENDES DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1803777-0\r\n\r\nROSSANA C. DE B. LATINI MAGALHÃES \r\n\r\n50%\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n1804391-9\r\n\r\nWAGNER LUIS NATARIO PEREIRA \r\n\r\n40%\r\n\r\n03.08.09\r\n\r\n1804396-8\r\n\r\nIRANI OLIVEIRA FONSECA \r\n\r\n40%\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\nId: 847076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201480/2009 - CONCEDO o adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nANO\r\n\r\n1802536-1\r\n\r\nANTONIO DUTRA DA ROSA FILHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n20.09.2009\r\n\r\n1803013-0\r\n\r\nJOVELINO G. CARVALHO\r\n\r\n55%\r\n\r\n25.09.2009\r\n\r\n1804401-6\r\n\r\nLEDA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n40%\r\n\r\n01.09.2009\r\n\r\n1804405-7\r\n\r\nGISELE LEAL\r\n\r\n40%\r\n\r\n14.09.2009\r\n\r\nId: 847056. A faturar por empenho"
                        ],
                        "846389": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 192 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.002 DE 21/08/2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Avaliação e Destinação de Documentos produzidos e recebidos com a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jocimar Môro, matrícula 174081-0, Francisca Mendes Barradas, matrícula 174001-8, Francilei Soares, matrícula 171594-5, Maria da Graça Araújo Serrão, matrícula 174661-9, e Neusa Maria Machado Pinto, matrícula 173798-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 846389. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "846567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/527/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais), a favor da ROTORNAVE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA., com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 846567"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "846306": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2681 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI Nº 4.720/2006. \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/2908/2007 e o disposto na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica enquadrada no Nível I, no cargo de Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista, a servidora MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, matrícula nº 816.410-5, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora - Geral \r\n\r\nId: 846306"
                    ],
                    "846951": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.682 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (P-05/04).\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo no E-14/8919/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Cláusula Décima Quarta, § 2º da Minuta-Padrão aprovada pela Resolução PGE nº 1939, de 01 de setembro de 2004, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao valor da multa.”\r\n\r\nArt. 2º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral doEstado\r\n\r\nId: 846951"
                    ],
                    "847172": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.683 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO REGULAR DO EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preparativos para o 16º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado a ser realizado dia 04 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- os procedimentos licitatórios em curso nesta PGE;\r\n\r\n- o acúmulo de trabalho existente na Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações a ensejar o seu regular funcionamento;\r\n\r\n- a não paralisação do expediente na Justiça Federal, no Gabinete desta Procuradoria, na Diretoria de Gestão e na Procuradoria na Capital Federal no dia 02 de outubro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a Procuradoria Geral do Estado manterá o seu expediente regular no dia 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultada aos Procuradores-Chefes a regulamentação do horário de funcionamento de sua respectiva especializada. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 847172"
                    ],
                    "846950": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/20763/2007 - Confidencial. Advogados: Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião (OAB/RJ 128.763) e José Henrique Barbosa Lima (OAB/RJ 83.795). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do investigado, apenas no que concerne à dosimetria da pena, tal como acima esclarecido, e decido pela punição com suspensão, cujo prazo é reduzido por esta decisão em um terço, de modo que deverá ele ser afastado de suas funções, sem direito a vencimentos, por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se, para ciência, e, imediatamente após, à PG-12 para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.09.2009\r\n\r\nId: 846950"
                    ],
                    "846591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 23/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/017.606/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PAPELARIA VAN - MEX LTDA-ME, no valor de R$ 1.960,00.\r\n\r\nId: 846591"
                    ],
                    "846741": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.621/2008 - Faço menção ao Contrato nº 04/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a Locação de Equipamentos de Informática, para, em face de flagrada mora na entrega do objeto contratual, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato em referência.\r\n\r\nId: 846741"
                    ],
                    "846952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nGILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS, inscrição nº 001472c, candidato ao cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias. Fica eliminado do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008, por não ter se apresentado à convocação para o estágio experimental.\r\n\r\nVERONICA MEDEIROS RAMOS, inscrição nº 030908e, candidata ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria. Fica eliminada do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008, por não ter se apresentado à convocação para o estágio experimental.\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS MACHADO, inscrição nº 001664a, candidato ao cargo de Técnico Superior de Análises de Sistemas e Métodos. Fica eliminado do Concurso Público para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008, por não ter se apresentado à convocação para o estágio experimental.\r\n\r\nId: 846952"
                    ],
                    "846953": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/17.897/2009 - NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 810.477-0. Louvada nas informações prestadas às fls.13, pela Gerência de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2009, devendo observar-se o limite constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 846953"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "847174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral, e o Município do Rio de Ja neiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Eduardo da Costa Paes. \r\n\r\nOBJETO: Disciplinar a atuação dos partícipes no sentido de promover as ações discriminadas nos itens “a” a “i”, que visam à implementação de políticas de apoio ao desenvolvimento da indústria audiovisual carioca e fluminense, a serem executadas pelo ESTADO, através da Secretaria de Estado de Cultura, representada pela Secretária de Estado de Cultura Adriana Scorzelli Rattes, e pelo Município, através da Empresa Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME, representada por seu Diretor-Presidente, Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, sob vinculação à Secretaria Municipal de Cultura, representada pela Secretária Jandira Feghali. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a assinatura de termo aditivo. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Proc. n° E-18/864/2009.\r\n\r\nId: 847174"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "846625": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitaçoes-e.com.br, sob os nºs abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\nNº 16/2009 (BB nº 268288) - Objeto: Aquisição de copos, taças e pratos - Processo nº E-12/2578/2008 - Valor global estimado: R$ 61.804,60 - Abertura: 06/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNº 17/2009 (BB nº 260480) - Objeto: Limpeza de caixas d´água e cisternas - Processo nº E-12/514/2009 - Valor global estimado: R$ 12.551,25 - Abertura: 06/10/2009, às 16h.\r\n\r\nNº 18/2009 (BB nº 269280) - Objeto: Aquisição de coletores inox - Processo nº E-12/1949/2009 - Valor global estimado: R$ 13.466,48 - Abertura: 13/10/2009, às 15 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2\r\n\r\nId: 846625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846881": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 159/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. - OBJETO: Operacionalização e desenvolvimento de estágios de estudantes. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 1.314.486,00 (um milhão, trezentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e seis reais). GESTOR: Marília Cabral Xavier, matr. nº 24/007.121-7. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 11.788/08. - PROCESSO Nº E-12/320700/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 163/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Confecção de 3.000 (três milhões) de unidades de formulário contínuo de Laudo de Vistoria. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais). GESTOR: Aline Francis de Souza Casemiro, matr. nº 24/003.247-4. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022010. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/407520/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 165/2009. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - OBJETO: Locação de estruturas metálicas e cabines, e de manutenção dos postos de vistoria da Região Metropolitana. VALOR TOTAL: R$ 1.210.593,60 (um milhão, duzentos e dez mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). - PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. - PROCESSO Nº: E-12/517191/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO DE IP Nº 157/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e TNL PCS S/A. OBJETO: Prestação de serviço de acesso à rede internet através de conexão IP. COMPETÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 343.500,00 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos reais). GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93 c/c Lei nº 8.883/94, Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. - PROCESSO Nº E-12/514283/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2009.\r\n\r\nId: 846881. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846882": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 163/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Confecção de 3.000.000 (três milhões) de unidades de formulário contínuo de Laudo de Vistoria. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais). GESTOR: Aline Francis de Souza Casemiro, matr. nº 24/003.247-4. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022010. DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/407520/2009.\r\n\r\nId: 846882. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 162/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESSEG. OBJETO: Doação ao DETRAN/RJ do automóvel VW, marca Gol/1.6, ano 1999, cor branca, placa LCW9396, chassis nº 9BWZZZ373YT037360. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/17622/4000/2000.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 168/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Imóvel situado na rua Donatila Vilela, s/nº, Centro, no Município de Cardoso Moreira/RJ. GESTOR: Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612200022016. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/146979/4000/2002.\r\n\r\nId: 846885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846883": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 152/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 011/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ATAC-FIRE EXTINTORES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP. - OBJETO: Considerando que o início da execução contratual somente foi autorizado pelo DETRAN/RJ em maio de 2008, fica a vigência contratual estendida a 30 de abril de 2009, sem acréscimo, quantitativo ou de valor, na forma do art. 57, § 1º, III, da Lei Federal nº 8666/93. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2009. PROCESSO Nº E-12/231642/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2009.\r\n\r\nId: 846883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846884": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 158/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 062/1999. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE CORDEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) meses, a vigência do Convênio de Cooperação nº 062/1999. COMPETÊNCIA: De 27.09.2009 a 26.09.2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-09/60648/4000/1999.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 161/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 079/1999. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE QUATIS. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Convênio de Cooperação nº 079/1999. COMPETÊNCIA: De 29.11.2009 a 28.11.2013. DATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-09/60077/4000/1999.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 160/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 174/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, a vigência do Convênio de Cooperação nº 174/2007. COMPETÊNCIA: De 14.11.2009 a 13.11.2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-09/8935/4180/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 166/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 221/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS. OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Convênio de Cooperação nº 221/2005. COMPETÊNCIA: De 01.12.2009 a 30.11.2013. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/11058/4180/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2009.\r\n\r\nId: 846884. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846887": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos, abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 28.10.09 , que ocorrerá também nos dias 29 e 30 de outubro, às 11hs, na Rod Washington Luiz, nº 13.105 - Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8722/93. AAK5978, VW, KOMBI, 2001/2002, 9BWGB07X32P000568, MARIA DA GLORIA ARAUJO DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA071070, AAT7931, VW, KOMBI, 1987/1988, 9BWZZZ23ZHP021737, MISAEL PINHEIRO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, MNC, AAW6677, FIAT, PALIO EX, 2002/2003, 9BD17101632233484, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, PRETA, SÃO PAULO, GASOLINA, PARTICULAR, 5556139, ABB0962, VW, KOMBI, 1991/1991, 9BWZZZ23ZMP000409, ANTONIO PEREIRA FILHO, BRANCA, RIO DAS OSTRAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, AEK2026, VW, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP009009, CARLOS JOSE SOUZA FRANCO/MARCIO ALVES JOÃO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG157040, AFD5636, VW, KOMBI, 1986/1986, 9BWZZZ23ZGP019092, JOÃO BATISTA MEIRA, BRANCA, CIANORTE, GASOLINA, ALUGUEL, MNC, AHI5851, VW, KOMBI, 1997/1998, 9BWZZZ237VP037130, JOÃO MARTINS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG357958, AHL0337, VW, KOMBI, 1997/1998, 9BWZZZ237VP045056, BC ABN AMRO REAL S A/ADNILSON DOS SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG366147, AHL2831, IMP, GM SILVERADO T, 1997/1998, 8AG244NZWVA145322, CARLOS RONALDO FERRO PRADO, AZUL, PARANAVAI, DIESEL, PARTICULAR, 607006832, AHL4609, FIAT, PALIO ED, 1997/1998, 9BD178216V0494846, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/FABIO LUIZ MARIANO DA SILVA/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/HOMERO BRASIL NEPOMUCENO, VERMELHA, MESQUITA, GASOL/GNV, PARTICULAR, 5321349, AHW6258, VW, KOMBI CARAT, 1998/1999, 9BWZZZ237WP008103, LUCILDA MARTINS DA SILVA, BRANCA, TERESÓPOLIS, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UGA007448, AIC2103, VW, KOMBI, 1989/1989, 9BWZZZ23ZKP011355, SIDINEY REIS BRAGA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, MNC, AIF3371, VW, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237XP002119, MARLI CARDOSO TEIXEIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA/GNV, ALUGUEL, UGA022312, AII5714, VW, KOMBI CARAT, 1999/1999, 9BWZZZ237XP007691, ANDRE LUIS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA027450, AIP3928, VW, KOMBI, 1999/1999, 9BWZZZ237XP010410, LIGIA SANTOS BENAC, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA030109, AIZ5493, VW, KOMBI, 1999/2000, 9BWGB17X0YP004365, FABIO PROENÇA DOS SANTOS/MARILANE NUNES PASCHOAL LEITE/BANCO ITAUCARD S A/JORGE LUIS DE ALAMAR LEITE, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA038230, AJA2405, VW, KOMBI, 1983/1983, 9BWZZZ23ZDP015121, ROSILDA GUIMARÃES TEIXEIRA, BEGE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, AJQ7524, VW, KOMBI, 2000/2001, 9BWGB07X81P008213, JANDIRA COELHO DOS SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA058501, AJR3680, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X41P009195, BANCO ABN AMRO REAL S A/RENATO VIANNA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA059411, AJT4428, VW, KOMBI, 1986/1986, 9BWZZZ23ZGP019201, ADEMIR DA SILVA, BRANCA, CABO FRIO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, AJU8519, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X81P013007, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA, BRANCA, CABO FRIO, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UGA062906, AJW2819, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X91P015879, BANCO DO BRASIL S A/ANDREIA VICENTE FARIA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA065713, AKL9530, VW, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07X73P004818, GEOVANE CLEMENTE DE OLIVEIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA088460, ALW5709, GM, CELTA 3 PORTAS, 2004/2004, 9BGRD08X04G214379, SAG DO BRASIL S/A, PRATA, CURITIBA, GASOLINA, PARTICULAR, 6V0076113, AMD8837, VW, GOL 1.0, 2004/2005, 9BWCA05X95T048091, MARCOS VENANCIO DE OLIVEIRA CABRAL/BANCO J SAFRA S A, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, AZN205289, AOK1994, VW, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP014928, MARCELO DE OLIVEIRA ALVES, BRANCA, BARRA DO PIRAÍ, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UG163812, ARH3939, FIAT, UNO MILLE ELECTRONIC, 1992/1993, 9BD146000N3946611, STELIO FELIX GOUVEIA, CINZA, NILÓPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, 3643506, AST8999, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP013594, RENATO SIMOES MOREIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG331696, BFB5896, VW, GOL CL, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMT058953, FLAVIA CRISTINA AGUAIR DAS NEVES/HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A, PRATA, ITAGUAÍ, GASOLINA, PARTICULAR, UZ1167120, BGC2864, VW, PARATI GLS, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKP240812, NEWTON CLAUDIO MAIA DEGOW, PRETA, NOVA IGUAÇU, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, BGI7527, FORD, DEL REY PRATA, 1982/1982, LB8AAY26751, EDINALVA BEZERRA DO NASCIMENTO, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, BLQ0373, VW, KOMBI, 1992/1993, 9BWZZZ23ZNP020778, ALVARO BORGES ARRIGONI, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, ALUGUEL, UK105670, BLY5717, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP013507, ANTONIO CARLOS FERREIRA, BRANCA, MACAÉ, ÁLCOOL, PARTICULAR, UK114710, BNQ5840, FORD, ESCORT GL, 1993/1993, 9BFZZZ54ZPB346903, LUIZ CARLOS PEDROSA, VERMELHA, ANGRA DOS REIS, GASOLINA, PARTICULAR, 1506581, BNV6043, VW, KOMBI FURGAO, 1991/1992, 9BWZZZ21ZMP018565, MERCADO EMANUEL DA P DE GUARATIBA LTDA, AMARELA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL/GNV, ALUGUEL, UK102004, BNX7798, FIAT, TEMPRA, 1992/1993, 9BD159000N9015339, VINICIUS FIGUEIREDE G DE SOUZA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 9006343, BPK9705, GM, KADETT IPANEMA SL/E, 1990/1990, 9BGKS15VLLC323444, ADEMIR AUGUSTO MONTEIRO, PRATA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, 18LVH31005713, BQT1790, IMP, KIA BESTA SV, 1993/1994, KNHTP7352PS317009, MARTA DOS ANJOS CUSTODIO, AZUL, RIO DE JANEIRO, DIESEL, PARTICULAR, MNC, BRC9685, VW, GOL 1000, 1994/1995, 9BWZZZ30ZRP296143, ROBERTO F BARBOSA/ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1808399, BSO7870, YAMAHA, DT 200R, 1996/1996, 9C64LR100T0003801, JOÃO DA COSTA FERREIRA NETO, BRANCA, SÃO PAULO, GASOLINA, PARTICULAR, 4LR003801, BTS3311, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ237VP025814, MARCIO ROGERIO CAMPOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG344997, BTT0968, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP036039, PAULO CEZAR DA SILVA, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG295485, CFD8432, YAMAHA, RD 135, 1996/1997, 9C62MW000T0048102, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, PRETA, GUARULHOS, GASOLINA, PARTICULAR, 2MW048102, CJU1292, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP036242, NELSON LOURENÇO SALGADO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG295953, CJW7244, HONDA, C100 BIZ, 1998/1999, 9C2HA070XWR022339, ALEXANDRE MENDES DUTRA, AMARELA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E-X022339, CKH0567, VW, KOMBI, 1997/1998, 9BWZZZ237VP030095, ANSELMO FERNANDES DA CRUZ/BC ABN AMRO REAL S A/ARMANDO FERREIRA DE MIRANDA, BRANCA, ITAGUAÍ, GASOL/GNV, ALUGUEL, UG350228, CKZ0829, VW, KOMBI, 1999/1999, 9BWZZZ237XP006496, VECOL VEIC LTDA, BRANCA, DUQUE DE CAXIAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA026272, CLK9203, VW, KOMBI, 1999/1999, 9BWZZZ237XP009581, RICARDO SILVA DE MARIA/BANCO ABN AMRO REAL SA, BRANCA, RIO BONITO, GASOLINA, PARTICULAR, UGA028625, CMV6697, HONDA, XR 200R, 2000/2000, 9C2MD2800YR003674, JULIO ALVES FILHO, BRANCA, NOVA IGUAÇU, GASOLINA, PARTICULAR, MD28E-Y003674, CNM5472, VW, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237WP009939, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA009386, COX8525, VW, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237WP008845, MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA008386, CWG6779, VW, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237WP018815, FABIANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA018337, CXH9109, VW, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237XP001812, MARCOS ANTONIO DE MENEZES COSTA, AZUL, QUEIMADOS, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA022209, DBM6350, I, M. BENZ313CDI SPRINTERM, 2004/2004, 8AC9036624A916334, LAFAIETE PINTO/BANCO DAIMLERCHRUSLER DC SA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, DIESEL, ALUGUEL, 61198170015134, DDW7992, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X41P016017, BCO VOLKSWAGEM S A/ROSILENE CORDEIRO ARAUJO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA065526, DPG4517, VW, KOMBI, 2005/2006, 9BWGB07X76P003091, HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO/VERA LUCIA DE OLIVEIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UGA125933, DSA3194, VW, KOMBI, 2005/2006, 9BWGB07X36P003802, KAYALAMI TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICUL, BRANCA, SÃO PAULO, GASOLINA, PARTICULAR, UGA126535, GA018/KWN0018, HONDA, XLX 350 R, 1988/1988, 9C2ND0401JR108232, MARCO ANTONIO MARTINS JOIA, VERMELHA, ARARUAMA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, GOG2024, HONDA, XL 125 DUTY, 1991/1991, 9C2JD0801MR604350, JOSE DOS PASSOS, BRANCA, PALMA, GASOLINA, PARTICULAR, 1008856, GPJ9610, VW, KOMBI, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP012536, CIA ITAU LEASING ARR MERCANTIL/PL TROIA IND E COM DE VEL, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG124949, GQN5438, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5266452, SERGIO CARNEIRO DA CUNHA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4017238, GTE5241, IMP, FIAT TIPO 1.6 IE, 1994/1995, ZFA160000R5072962, ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, PRETA, RIO DE JANEIRA, GASOLINA, PARTICULAR, 9249592, GTG5444, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP012358, FABIO DE MELO SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UG211801, GTI5386, RENAULT, SCENIC PRI 2016V, 2004/2004, 93YJA1D324J505069, SUPER PRO AUTO 709 VEIC LTDA/BANCO VOTORANTIM SA, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, F4RE747C021715, GWN9978, YAMAHA, CRYPTON T105E, 1999/1999, 9C6KE0020X0016429, SOLANGE APARECIDA DE SOUZA, AZUL, PIRAPORA, GASOLINA, PARTICULAR, E302E-016404, GXA0161, VW, KOMBI, 2000/2000, 9BWGB17X7YP008607, JOEL BASTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA041764, GXE3855, HONDA, ML 125, 1986/1986, CG125BR2160420, LOURENÇO SALVADOR DE SOUZA, VERMELHA, SÃO LOURENÇO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, GYV6678, FIAT, MAREA HLX, 2000/2001, 9BD18524017039439, OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI, CINZA, VESPASIANO, GASOLINA, PARTICULAR, 2045702, GZN0938, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X71P020692, JUAREZ NUNES BEZERRA/BANCO FINASA S A, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA070412, GZN1673, VW, KOMBI, 2001/2001, 9BWGB07X61P020697, MARCILIO MAINENTI FILHO/BANCO PANAMERICANO S A/TECIO ALVES FERREIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA070379, HBC8067, HONDA, C100 BIZ ES, 2004/2004, 9C2HA07104R051290, ATILANO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E14051290, HMP3597, FIAT, UNO MILLE EX, 1999/2000, 9BD158018Y4110076, RODRIGO SALVADOR COSTA/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, BRANCA, MARICÁ, GASOL/GNV, PARTICULAR, 5903305, HOX1723, HONDA, CG 125 TITAN, 1987/1987, 9C2JC1801HR200246, ADERSON VILARINO DE SOUSA, AMARELA, SÃO LUIS, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, HVB6961, HONDA, CBX 200 STRADA, 1995/1996, 9C2MC2701SRT01357, JOSE FRANCINALDO DE SOUZA PINTO, ROXA, NOVA IGUAÇU, GASOLINA, PARTICULAR, MC27E-ST01357, HVE9560, VW, VOYAGE GL, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT094370, MOACYR ALVES BASTOS, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, HXG1470, FIAT, STRADA WORKING, 2000/2001, 9BD27801212758644, ANTONIO ZILVAN SARAIVA UBIRAJARA, AZUL, SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, GASOLINA, PARTICULAR, 6161800, IEN4410, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP007637, LUIS AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UG264169, IEZ9745, GM, KADETT IPANEMA SL/E, 1989/1990, 9BGKS15VLKC315559, ROGERIO SILVA SOARES, DOURADA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, IFV2504, VW, KOMBI, 1990/1990, 9BWZZZ23ZLP008863, NERI TAVARES, BRANCA, CANOAS, GASOLINA, PARTICULAR, UG054055, JB178/KVX0178, YAMAHA, RD 135, 1990/1990, 9C62MW000L0024337, FRANCISCO DINIZ NETO, PRETA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, 2MW-024337, JEO9644, GM, CORSA SUPER, 1996/1997, 9BGSD08ZVTC619384, WAGNER DA SILVA GAGO/BANCO GE CAPITAL AS/JOSINALDO CAMARA DA SILVA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B10NE31085457, JJO1677, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2001/2002, 9C2JC30102R108443, DIVALDO GUEDES FARIA, VERMELHA, SAO JOAO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E12108443, JKT5499, VW, KOMBI, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP012696, JOAO LEANDRO DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG125301, JMG8399, VW, KOMBI, 1996/1997, 9BWZZZ231TP044904, ROBSON GOES DE CARVALHO/ROBERTO DOS SANTOS MACHADO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG306372, JMK1499, GM, MONZA GLS, 1995/1995, 9BGJK69RSSB043918, BANCO ITAU S A/PEDRO RODRIGUES FARIA, BRANCA, MAGÉ, GASOL/GNV, PARTICULAR, B20NZ31131426, JOS5955, HONDA, C100 BIZ ES, 2001/2002, 9C2HA07102R001886, DORIS MARCIA ALVES DA SILVA, VERDE, GUANAMBI, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E12001886, JPL3278, VW, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07X53P006079, LIDIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE SÁ IAPETER/BANCO PANAMERICANO S A, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA089385, JPL6463, GM, CORSA CLASSIC, 2002/2003, 9BGSB19X03B146400, BANCO ITAUCARD S A, CINZA, SÃO PAULO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 8K0001515, JWR3085, FIAT, FIORINO IE, 2000/2000, 9BD255044Y8677904, BANCO FINASA SA/EDIMEIA MARIA DE MATOS COSTA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, 5994359, KCF8607, VW, GOL S, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT051815, DANTE DOS SANTOS BANDEIRA, BRANCA, BICAS, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, KFI6853, VW, KOMBI, 1989/1989, 9BWZZZ23ZKP002417, QUITERIA FRANCISCA LIMA MARQUES, BRANCA, PETRÓPOLIS, GASOL/GNV, ALUGUEL, MNC, KIU0988, FIAT, PALIO ELX, 1999/1999, 9BD178236X0868185, BANCO PANAMERICANO S A, CINZA, SÃO PAULO, GASOLINA, PARTICULAR, 5731906, KJ813/KUG0813, HONDA, ML 125, 1978/1978, CG1252006699, FELICIANO CARVALHO SOARES, PRETA, DUQUE DE CAXIAS, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, KLM6239, FORD, KA, 1998/1999, 9BFZZZGDAWB620363, RAISSA ALEXANDRE RODRIGUES ALVES/BANCO ABN AMRO REAL SA/ERMINIO SANTANA FUMERO JUNIOR, CINZA, GARANHUNS, GASOLINA, PARTICULAR, C4BW620363, KMF9736, I, 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1997/1998, 9BD178226V0521446, FIAT ADM CONS LTDA/ESAU DAVID DA SILVA CAMELO/BANCO FINASA SA/AUGUSTO BASTOS MACHADO, AZUL, SÃO GONÇALO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 5352526, KMK6994, IMP, FORD ESCORT 1.8I GL, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ032061, MARIA HELENA CANESCK, PRATA, BARRA MANSA, GASOL/GNV, PARTICULAR, USC098720, KML0903, YAMAHA, CRYPTON T105E, 1998/1998, 9C6KE0020W0003616, JORGE ROBERTO VIEIRA BARROS, PRETA, CANTAGALO, GASOLINA, PARTICULAR, E302E-003296, KML5521, FIAT, PALIO YOUNG, 2000/2001, 9BD17834612249288, WANDERLINO MARTINS DOS SANTOS/UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A, BRANCA, PARAÍBA DO SUL, GASOLINA, PARTICULAR, 6155625, KML7041, HONDA, C100 BIZ ES, 2000/2001, 9C2HA07101R206525, EMERSON FREITAS DE OLIVEIRA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E-1206525, KML8681, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2001, 9C2JC30101R032911, BRUNO FERNANDES GUIMARÃES COVA, PRATA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E11032911, KMM3168, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR076269, 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LIBANO/EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-T007133, KMS2099, FIAT, PALIO FIRE, 2004/2004, 9BD17103742423884, SEBASTIANA TOMAZ DA SILVA/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/CARLOS AUGUSTO RAIMUNDO, CINZA, NOVA IGUAÇU, GASOL/GNV, PARTICULAR, 178F1011*5967898*, KMT3453, SUNDOWN, STX MOTARD 200, 2007/2007, 94J2XJEB77M001277, JORGE AFONSO CANDREVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRETA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, K166FML30011229, KMW0129, HONDA, C100 BIZ MAIS, 2004/2004, 9C2HA07204R007096, MARIA DA GLORIA LIMA FAGUNDES/DENISE PALERMO FERRAZ AVELINO, AZUL, CABO FRIO, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E24007096, KMW6678, HONDA, CBX 250 TWISTER, 2007/2008, 9C2MC35008R022116, FELIPE DA SILVA RESENDE/ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA/PEDRO HENRIQUE SOUZA FASCIOTTI, AMARELA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, MC35E-8022116, KMW7230, VW, POLO SEDAN 1.6, 2007/2008, 9BWJB09N18P020909, HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO/CELIA GOMES MEDINA, AZUL, RIO 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SANTOS, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MC27E-1015233, KMY0501, HONDA, CBX 200 STRADA, 1997/1997, 9C2MC270VVR030392, LUIS SERGIO SILVEIRA TAMANDARE JR, AZUL, CONCEIÇÃO DE MACABU, GASOLINA, PARTICULAR, MC27E-V030392, KMY3325, GM, S10 2.8D, 2001/2001, 9BG138AC01C411382, CLEIA DE ANDRADE PEREIRA/BV FINANCEIRA S A C F I, PRETA, RIO DE JANEIRO, DIESEL, PARTICULAR, 40704050858, KMY7972, I, PEUGEOT 206 SOLEIL, 2000/2001, 8AD2CNFZ91W013164, SALIM ANTONIO FERREIRA SAD/BANCO ABN AMRO REAL S A/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/JOSE CARLOS DE BRITO ROCHA, CINZA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, 10FX1T0840564, KMZ4201, HONDA, XLR 125, 1997/1998, 9C2JD170WVR002587, LUCIANA MOREIRA MENDES, VERMELHA, TERESÓPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, JD17E-W002587, KMZ9978, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2001/2001, 9C6KE020010038323, JOÃO JURANDIR FARIA/PANAMERICANO ARR MERCANTIL S/A, PRATA, BELFORD ROXO, GASOLINA, PARTICULAR, E302E-038298, KNB5833, HONDA, CG 125 TITAN ES, 2004/2004, 9C2JC30204R030658, DENILSON ALBINO DA SILVA/CLAYSSON LOPES DA SILVA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E24030658, KNB6288, YAMAHA, YBR 125K, 2004/2005, 9C6KE044050093024, CLEA FIGUEREIDO DA HORA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, E338E-091528, KNC0513, FIAT, PALIO EDX, 1997/1997, 9BD178026V0333549, FATIMA PINTO BERNARDO/BCO PONTUAL S A/MILOCAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, CINZA, PETRÓPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, 5123657, KNC0864, FORD, FIESTA, 1997/1998, 9BFZZZFHAVB161596, TANIA MARIA GARRIDO DA M LEITE, VERMELHA, PETRÓPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, C4AV161596, KND2937, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2000/2000, 9C6KE0020Y0024743, JOSE FABIO DUARTE DE ARAUJO/LUCIA HELENA PEDROSA DA SILVA SOUZA, AZUL, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, E302E-024987, KND3471, FIAT, UNO MILLE SMART, 2000/2001, 9BD15828814220364, FERNANDO PEREIRA ROCHA/BANCO ABN AMRO SA, AZUL, NOVA IGUACU, GASOLINA, PARTICULAR, 6186714, KND9695, YAMAHA, XT 225, 1999/1999, 9C64VW000X0009473, MILTON FERREIRA OLIVEIRA NETTO/UNIBANCO 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LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA/GERALDO MAGELA GARCIA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, DIESEL, ALUGUEL, J2230218, KNQ3706, IMP, GM ASTRA GLS, 1995/1995, W0L000058S5262953, BANCO FINASA S A/MARIA LUCIA FERNANDES DE LUNA, VERDE, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, C20NE31228268, KNR0178, FIAT, UNO MILLE ELECTRONI, 1992/1993, 9BD146000N3940439, BANCO ABN AMRO REAL S A/DEBORA CRISTINA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3635911, KNT1894, HONDA, BIZ 125 ES, 2008/2008, 9C2JA04208R123214, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/WALTICLEY PINTO RIBEIRO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JA04E28123214, KNU0044, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB513058, MARCELO MEDEIROS ALVES DA COSTA, DOURADA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, 1667257, KNU1820, HONDA, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR114750, BIANCA DE ANDRADE CASTELO BRANCO, CINZA, MARICÁ, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-V114750, KNU3258, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR041447, WASHINGTON LUIZ DA CRUZ, VERDE, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E1Y041447, KNU5979, HONDA, XR 250 TORNADO, 2008/2008, 9C2MD34008R036312, BANCO ITAUCARD S A/PEDRO LIMA MARTINS, PRETA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, MD34E-8036312, KNW0161, VW, FUSCA, 1969/1969, B9582403, VANDA DIAS DE CASTRO, BEGE, MIGUEL PEREIRA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, KNY2013, HONDA, NX 150, 1990/1990, 9C2KD0101LR102860, ADERICA MARIA DIAS, VERMELHA, MIRAI, GASOLINA, PARTICULAR, 0017862, KOC5916, FIAT, ELBA WEEKEND IE, 1994/1994, 9BD146000R5277119, ALEXANDRE BUARQUE, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 4024251, KOC7527, GM, CORSA GL, 1994/1995, 9BGSE08XSRC602858, ADRIANO FERNANDES DE AZEVEDO/REGINA CARDIA SOARES DA CUNHA, AZUL, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, B14NZ31006310, KOD4070, HONDA, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR120291, BRUNO PESTANA PINHEIRO, AZUL, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-W120291, KOD5160, HONDA, XL 125, 1988/1988, 9C2JD0801JR117125, FRANKAR SERV DE CORREIO LTDA ME, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, 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TITAN, 1999/2000, 9C2JC2500YR029685, VERA LUCIA TEREZA DA GLORIA, VERDE, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-Y029685, KRJ8261, HONDA, CG 125 TITAN, 1999/2000, 9C2JC2500YR052551, FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO, AZUL, SAO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-Y052551, KRJ8613, VW, KOMBI, 1999/2000, 9BWGB17X7YP004914, MARCELLO DE MELLO SOUZA/AYMORE CRÉDITO FIN E INVESTIMENTO S A/LUCIANE SILVA DA CONCEIÇÃO, BRANCA, ITAGUAÍ, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA038641, KRK1357, HONDA, NXR150 BROS ESD, 2007/2008, 9C2KD03108R004874, SILA BATISTA MOREIRA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRETA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, KD03E18004874, KRN0654, YAMAHA, XT 225, 1999/1999, 9C64VW000X0008868, JOSE DAMIÃO SANTOS FILHO, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4VW-008847, KRO0188, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2005/2005, 9CDNF41LJ5M008757, UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL/GABRIEL DE SOUZA GUIMARAES, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, F466BR108757, KRY0027, VW, KOMBI, 2004/2004, 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OLIVEIRA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E77174311, KXA1526, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R563010, ALEX SILVA CARDOSO/BANCO FINASA S A, PRETA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E78563010, KXF0743, HONDA, POP100, 2007/2007, 9C2HB02107R034852, ERICK CALEGARIO PLEP/BANCO FINASA S A, AZUL, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, HB02E17034852, KXG1116, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2007/2008, 9C2KC08108R099570, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/HENRIQUE CESAR HARDOIM SOUZA, PRETA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, KC08E18099570, KXH0578, GM, CORSA HATCH JOY, 2007/2007, 9BGXL68607C171106, TURBOAUTO 2004 VEÍCULOS LTDA/DIBENS LEASING S A ARR MERCANTIL/CENIRA PEREIRA OLIVEIRA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, FLEX, PARTICULAR, H70045545, KXI1023, HONDA, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R050642, CARLOS ROBERTO GOTTGTROY/BANCO FINASA S A, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E78050642, KXL0546, VW, KOMBI, 2006/2007, 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9BWZZZ23ZRP009052, AJANDYR ASSIS ARAUJO/CLAUDENIR FRANCISCO DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG157054, LAA4557, GM, KADETT LITE, 1994/1994, 9BGKY08GRRC352984, ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CALIXTO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B18LZ31113383, LAB6110, VW, PARATI GLS 1.8, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP231376, CLAUDIO FOGAÇA GAMA LEITE, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UD361937, LAC1469, IMP, RENAULT 21 TXE, 1993/1993, 8A1L48SZZPS013928, JOSE CARLOS MARTINS DA LOMBA/PL LA ROCHELLE/RTBS/WILSON FERNANDES, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LAC3243, VW, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP012987, MAURO BORGES, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UG160908, LAC3307, VW, PARATI CL, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP243309, CLEBER DA SILVA COSTA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UNB053092, LAD4597, VW, SAVEIRO CL 1.8, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP245142, BANCO FINASA SA/CLAUDIO ALBERTO PEREIRA GUERATO/TECNOBELTS COR E ACESS INDUS LTDA, PRATA, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOL/GNV, PARTICULAR, UD368481, LAE0125, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB582257, CRISTINE SILVA DE ARAUJO/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1752968, LAE2023, FORD, ESCORT 1.8 GHIA, 1989/1989, 9BFBXXLBAKBV24097, SILVANA LAINO DA SILVA, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 0000801, LAE7741, FORD, ESCORT 1.8I L, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB554221, BANCO SANTANDER BRASIL S A/ANDRE LUIZ J MORENO, BRANCA, DUQUE DE CAXIAS, GASOLINA, PARTICULAR, USC010670, LAF0001, VW, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP007840, LUCIO NUNES DA COSTA E SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG155749, LAF8657, FORD, ESCORT 1.6I GL, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB691952, ROBERTO LUIZ PIRES BARROSO, AZUL, NOVA IGUAÇU, GASOLINA, PARTICULAR, UVA013381, LAG0366, HONDA, CB 400, 1982/1982, CB400BR2030912, PAULO ROBERTO ASSUMPÇÃO MACHADO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LAG0952, YAMAHA, RD 135, 1994/1994, 9C62MW000R0035412, BENEDITO BATISTA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 2MW035412, LAG4104, HONDA, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRSA1155, ANDRE CARLOS DE OLIVEIRA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-SSA1155, LAG4861, HONDA, NX 200, 1996/1996, 9C2MD270TTR001533, ALAN DA COSTA TAVARES, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MD27E-T001533, LAG5149, HONDA, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR055371, MARIALDO SOUZA DOS SANTOS, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-T055371, LAG6260, YAMAHA, DT 180 Z, 1996/1996, 9C62TW000T0052072, LUCIANA DE CARVALHO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 2TW052072, LAG9353, FIAT, UNO MILLE SX, 1996/1997, 9BD146047T5822933, ADERALDO DO ESPIRITO SANTO COSTA, AZUL, SUZANO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 4694976, LAH1412, VW, KOMBI, 1984/1984, 9BWZZZ23ZEP001260, JOSE ITABAIANA DE OLIVEIRA NETO, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LAI3075, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP037714, ORLANDO INACIO ALVES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG297124, LAI5132, IMP, VW PASSAT, 1996/1996, YBWCC83A9TB600527, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, AGG093676, LAI5779, FIAT, FIORINO IE, 1996/1996, 9BD255043T8497825, PENAROL AGROPECUÁRIA LTDA/BANCO ABN AMRO SA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4705996, LAI9394, IMP, ASIA TOWNER COACH, 1996/1996, KN2ANM8D1TK028540, GILDASIO DOS SANTOS, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, CD800060692, LAJ1244, IMP, FORD ESCORT 1.8I GL, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ035645, ALAIR PAVONI MARQUES/ANDERSON ROCHA TEIXEIRA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, USC100679, LAJ2932, VW, SANTANA 2000 MI, 1996/1996, 9BWZZZ327TP040611, BANCO ITAÚ SA/MARISA MARZULLO BARCELLOS, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UQC084798, LAJ3877, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP037177, SANTANDER NOROESTE ARREND MERC S A/BENEDITO BRASILIANO DE ARAUJO, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG297017, LAJ4631, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP036674, DIEGO VALENTIM TAVARES MARTINS, BRANCA, RIO BONITO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG296446, LAL0357, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1994/1995, 9BD146000R5349360, HORACIO DOS SANTOS/BCO GENERAL MOTORS SA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4117069, LAL2678, GM, CORSA WIND, 1994/1995, 9BGSC08WSRC617967, TISSIANE ANDRADE FORTUNATO/BANCO ITAUCARD SA/THIAGO DE MORAES SOARES, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B10NZ31040903, LAL3027, IMP, PEUGEOT 205 XSI, 1994/1995, 9U720CKD2RN330940, PATRICIA MARIA SARDINHA MUNDIM/FOCOM///MCB/CIA CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LAL7691, VW, KOMBI, 1981/1981, BH696772, JORGE RODRIGUES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LAM0705, IMP, CITROEN ZX19 BR VOLC, 1994/1994, 9U7N2B60RR1B65390, BENAIA DUTRA RIBEIRO DOS SANTOS, PRATA, NILOPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, CWB62000131, LAM3282, FIAT, UNO MILLE, 1992/1993, 9BD146000N3945955, RICARDO UBIRAJARA FERNANDES SALGADO, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3642861, LAM4037, VW, KOMBI, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP043422, PRISCILA SAYONARA F SALVADO, BRANCA, CABO FRIO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG193941, LAM7687, IMP, VW GOL CL 1.8, 1994/1995, 8AWZZZ30ZRJ093361, JOSE VICENTE DE SOUZA FILHO/ BCO ABN AMRO REAL S/A, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UD945331, LAN2245, IMP, FIAT TIPO SLX, 1994/1995, ZFA160000R5074475, TRUST FOX AUTOM LTDA/BANCO SANTANDER BRASIL SA/VALERIA CRISTINA LIMA BARROSO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1609793, LAN7690, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP001768, TATUI DIST. PESC. OODECO/CIA ITAU LEASING DE ARR. 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PARTICULAR, UG215055, LAT6476, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1995/1995, 9BD146000S5526674, CARLOS ALVES TAVARES/BANCO PECUNIA SA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4332725, LAV0618, VW, GOL 1000I, 1995/1995, 9BWZZZ377ST101329, JOSE R NEVES PEREIRA/ABN AMRO ARREND MERC S A, VERMELHA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, 071546, LAV1333, IMP, FIAT TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5128977, VAGNER FOLY DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 9376220, LAV5023, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP028171, PEDRO RAIMUNDO MOREIRA, BRANCA, BELO HORIZONTE, GASOLINA, PARTICULAR, UG229389, LAV5934, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP030658, RAPHAEL CARVALHO CESARIO, BRANCA, SAQUAREMA, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG232204, LAV6373, VW, PASSAT, 1982/1983, 9BWZZZ32ZDP014272, ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA, BRANCA, NOVA IGUAÇU, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LAV7628, GM, KADETT SPORT, 1995/1995, 9BGKH08RSSB427385, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/SABRINA A DE O M COMB PALACIO, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B20NZ31130951, LAW5143, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP033134, RUBENS BARBOSA DE LIMA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG225364, LAW9754, VW, SANTANA CL 1800 I, 1995/1995, 9BWZZZ32ZSP037312, BANCO BCN SA/ANTONIO DA COSTA JARDIM, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UDB040349, LAX3789, GM, CORSA WIND, 1995/1996, 9BGSC08WTSC622563, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B10NZ31136644, LAY5266, FIAT, UNO MILLE EP, 1995/1996, 9BD146000S5562332, BOZANO SIMONSEN LEASING ARR MERCANTIL, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4374744, LAY7008, FIAT, FIORINO IE, 1995/1996, 9BD255043S8452648, FERNANDO DOS SANTOS, BRANCA, RIO BONITO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 4421044, LAY7702, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB738150, MARIA DE FATIMA AMBROSIO SANTOS, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 61194, LAY8668, VW, GOL 1000I, 1995/1995, 9BWZZZ377ST138362, PATRICIA OLIVEIRA DE CARVALHO/BANCO SANTANDER BRASIL SA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 101864, LAY9460, IMP, VW GOLF GLX, 1995/1995, 3VW1931HLSM316671, LUIZ FELIPPE GOMES DOS SANTOS, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, ADC032174, LAZ1279, HONDA, NX 200, 1995/1995, 9C2MD2701SRS05470, SERGIO SOBRAL DE MENDONÇA, AZUL, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, MD27E-SS05470, LAZ3704, HONDA, CBX 200 STRADA, 1996/1996, 9C2MC270TTR007381, FABIO FELIZ CAMPOS, VERMELHA, DUQUE DE CAXIAS, GASOLINA, FABRICANTE, MC27E-T007381, LBA1038, VW, GOL CLI, 1995/1995, 9BWZZZ377ST142180, ISABEL CRISTINA SEREJO CARDOSO/BANCO SUDAMERIS BRASIL SA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UNC061964, LBA3879, GM, CORSA WIND, 1995/1996, 9BGSC08WTSC651662, LEONARDO GUIMARAES MATTAR, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B10NZ31157635, LBA5921, FORD, ESCORT 1.8I GLX, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB772645, HIROYUKI KUBO/ BANCO SANTANDER BRASIL SA/ ALINE OLIVEIRA SILVA, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, USC078984, LBA8912, HONDA, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS82569, WATSON BORGES DA SILVA, AZUL, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-SS82569, LBA9880, GM, CORSA WIND, 1995/1996, 9BGSC08WTSC651720, CONDUZA VEÍCULOS LTDA/GAPLAN ADM BENS SC LTD/JORGE PEREIRA SARDINHA, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B10NZ31157573, LBB2267, FORD, DEL REY L, 1988/1988, 9BFCXXLC2JBR65105, PETIS BATERIAS E CUMULADORES LTDA, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LBB3965, FIAT, TEMPRA IE, 1995/1996, 9BD159044S9140506, ALAN VAZ MARANHAO, AMARELA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 9136059, LBB7691, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP029358, ALEXANDRE DA MOTA RAMOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG288235, LBC1062, VW, KOMBI, 1995/1996, 9BWZZZ231SP049025, RUTH DE SOUZA/PL/CITP.CIT.M.P.E.INV/ALE, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG252575, LBD2115, GM, CHEVETTE, 1980/1980, 5C11AKC179991, JOSE DA SILVA CORREIA, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LBD5750, IMP, GM ASTRA GLS, 1995/1995, W0L000058S5282224, JOSE LUIS GARCIA DE CASTRO/AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A/MARCOS DE BARROS RUSSEL, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, C20NE31216978, LBE0532, FIAT, FIORINO IE, 1996/1996, 9BD255043T8468044, ANA LUCIA PERES COUTO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4528766, LBF7031, VW, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP011618, SERGIO TAVARES DOS SANTOS/SABINO LISBOA/VOLKSWAGEN SERV S A, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG268613, LBG1852, FIAT, UNO MILLE EP, 1996/1996, 9BD146107T5680794, JOAO BATISTA DA SILVA LOPES, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4506544, LBG2597, HONDA, NX 200, 1996/1996, 9C2MD270TTR001997, RICARDO A P TRAVASSOS/RODRIGO O P TRAVASSOS, AZUL, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, MD27E-T001977, LBG3314, FIAT, UNO MILLE EP, 1996/1996, 9BD146107T5754370, CREOFA DOS SANTOS SILVA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4592103, LBH0051, VW, KOMBI, 1996/1996, 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4893887, LBM0615, FIAT, PALIO EDX, 1996/1997, 9BD178226T0156649, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ADRIANA ALEXANDRE SILVA/ARIMATEIAS GOMES MORENO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4894565, LBM7107, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP001230, POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA/BANCO DO BRASIL S A/CRISTIANO VIEIRA DE MELO, BRANCA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, UG318050, LBM8772, IMP, RENAULT 19 RN, 1996/1996, 8A1B53PZZTS014327, RAFAEL FORMAGGINI CRUZ, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, AA23931, LBN1519, HONDA, CG 125 CARGO, 1996/1997, 9C2JA010VTR002300, MARCIO RIBEIRO DA COSTA, AMARELA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC18E-V002300, LBN1545, HONDA, CG 125 CARGO, 1996/1997, 9C2JA010VTR002299, JEAN CARLOS FARIAS MARTINS, AMARELA, NITEROI, GASOLINA, PARTICULAR, JC18E-V002299, LBN7515, FIAT, PALIO ED, 1997/1997, 9BD178016V0187432, VANDA M TAUSZ E OU CARLA TAUSZ DE MACEDO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4935944, LBO1591, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP007056, BANCO CITIBANK S A/MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG324750, LBO3184, GM, CORSA GL, 1997/1997, 9BGSE68NVVC695964, BRADESCO SEGUROS S/A, VERDE, DUQUE DE CAXIAS, GASOLINA, PARTICULAR, JD0007591, LBO5345, FIAT, CITY, 1985/1986, 9BD147A0000976490, ANTONIO DE BARROS DA SILVA FILHO, BRANCA, CABO FRIO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LBO6326, I, PEUGEOT 405 SRI, 1995/1995, 8AS4BRFX2S5207230, NOBERTO ALVES FREIRE FILHO, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, 3039833, LBP4041, FIAT, PALIO EL, 1997/1997, 9BD178237V0225262, DOMINGOS FERNANDO R CORREIA/UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/DIOGO MORETH DE OLIVEIRA, CINZA, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOL/GNV, PARTICULAR, 4984337, LBP5862, FIAT, PALIO EDX, 1997/1997, 9BD178026V0235304, BANCO ITAU S A/FERNANDA DA SILVEIRA PEREIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 5002306, LBP9002, FORD, FIESTA, 1997/1997, 9BFZZZFHAVB093268, GILBERTO BARBOSA DA SILVA/BV FINANCEIRA S A C F I, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, C4AVJ82719, LBQ8214, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP016037, GRÁFICOS BLOCH S/A/BANCO EST. R. S. 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JORDAO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LEW5906, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2003/2003, 9C6KE047030006450, MARIA VITALINA DA SILVA, VERDE, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, E339E-006456, LEY7002, HONDA, CBX 200 STRADA, 2000/2001, 9C2MC27001R008750, BCO ABN AMRO REAL S/A/SERGIO DA CONCEIÇÃO, PRETA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, MC27E-1008750, LFE1683, VW, VOLKSWAGEN, 1974/1974, BJ000720, MATIL MATNI BAPTISTA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LFO5650, GM, CHEVETTE, 1979/1980, 5C08AKC116467, FELIPE BRETAS AFONSO, MARRON, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LFV9415, VW, FUSCA, 1974/1974, BJ081685, RAUPHI DE MENEZES BRITO, AMARELA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LFZ0765, FORD, CORCEL, 1975/1975, LB4DRD11229, EDMUNDO SOARES CORREA, MARRON, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LGG9022, GM, MONZA, 1983/1983, 5G08SCB019558, ALESSANDRA BORGES DE MORAIS, PRATA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LGH0454, VW, FUSCA 1300, 1973/1973, 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RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHD8195, FORD, ESCORT L, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBT40991, FRANCISCO TADEU DOS SANTOS BORGES, PRATA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHE0005, FORD, ESCORT XR3, 1985/1985, 9BFBXXLBABEY86622, MARIA ROSA DE JESUS SARAIVA, PRETA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHE6351, VW, KOMBI, 2000/2001, 9BWGB07X71P005836, RENATA QUINTO MARQUES DE SOUZA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA054183, LHF2306, FORD, DEL REY, 1985/1986, 9BFCXXLB2CFU31346, DENNER DE OLIVEIRA CUPELLO, DOURADA, SÃO GONÇALO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHF5951, FORD, ESCORT XR3, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBK04107, GERALDO DE OLIVEIRA/BANCO PONTUAL SA, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHG3095, FIAT, UNO S, 1986/1986, 9BD14600003130409, CLAUDIA MARIA PUGLIESES IUNES, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHG3941, FORD, BELINA L, 1987/1987, 9BFDXXLB2DGA09961, ISACK FORTES, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHS6218, GM, CHEVETTE HATCH, 1984/1984, 9BG5TC08AEC108083, JEFFERSON FERREIRA NASCIMENTO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHG7044, VW, KOMBI, 1987/1987, 9BWZZZ23ZHP019766, ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA, BRANCA, ITABORAÍ, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LHG9762, GM, CHEVETTE SE, 1986/1987, 9BGTE11UHGC116345, OLYMPIO GUIMARÃES SALGADO NETTO, AZUL, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 6JJ060A69848, LHH1754, FORD, DEL REY BELINA L, 1989/1989, 9BFDXXLD2KBS15274, VIVALDO BONFIM MAGNO, PRATA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHI6784, FORD, VERONA LX, 1990/1990, 9BFZZZ54ZLB068903, JOÃO DE AZEVEDO MENDES/UNIBANCO FIN SA CFI, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 0998863, LHI8668, VW, KOMBI, 1986/1986, 9BWZZZ23ZGP017560, ALVARO COELHO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHL4585, VW, KOMBI, 1978/1978, BH560467, GIL DA SILVA REBELO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHM1092, GM, CHEVETTE, 1984/1984, 9BG5TC11UEC120528, JESUALDO JOSE DE LIMA, AZUL, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHO4952, VW, GOL GL, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT080538, PAULO ROBERTO BRITO, AZUL, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHO7165, GM, CHEVETTE SL, 1988/1988, 9BGTC11UJJC136456, MANUEL ANTONIO DO REGO NETO, PRATA, BARRA DO PIRAI, ÁLCOOL, PARTICULAR, 8JC08TA87309, LHQ2324, VW, KOMBI, 1986/1987, 9BWZZZ23ZHP002707, CARLOS ALBERTO ALVES, BEGE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHR5066, VW, KOMBI, 1987/1987, 9BWZZZ23ZHP014949, DAVID CARVALHO VENTURIN, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LHU3277, FIAT, 147 L, 1980/1980, 147A0337009, HENRIQUE DE SOUSA FREITAS, MARRON, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHV1709, FIAT, UNO S, 1985/1986, 9BD14600003053334, EVERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, VERMELHA, BELFORD ROXO, ÁLCOOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LHW0870, VW, GOL S, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFT037231, AROLDO MARINHO DA PAZ, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHY6301, VW, VOYAGE CL, 1990/1991, 9BWZZZ30ZLT125183, VITTORI VEÍCULOS SA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LHY7822, VW, KOMBI, 1988/1989, 9BWZZZ23ZJP022717, RODOLFO VERISSIMO BARBOSA, AMARELA, CABO FRIO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LHY9623, VW, KOMBI, 1991/1991, 9BWZZZ23ZMP000519, ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LIA9391, VW, KOMBI, 1984/1984, 9BWZZZ23ZEP003903, FABIOLA MAGALHÃES LIMA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LIC3592, GM, CHEVETTE, 1983/1983, 5C11UCC141419, EDIMAR COSTA DE OLIVEIRA, PRETA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LID6405, FORD, ESCORT L, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB181779, ANDRE LUIZ GOMES PINTO, VERMELHA, NILÓPOLIS, ÁLCOOL/GNV, PARTICULAR, 1174704, LID8954, VW, KOMBI, 1991/1991, 9BWZZZ23ZMP007363, MANUEL BERNARDO DE ARAUJO, BRANCA, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, UG077841, LIE2427, FORD, VERONA LX, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB213532, ALEX MARQUES DE SOUZA/BANCO ITAU SA/EDIVALDO CHAVES DE ARAUJO, PRATA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL/GNV, PARTICULAR, UT018252, LIE9862, FIAT, ELBA S, 1990/1990, 9BD146000L3609018, APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 7527097, LIH5220, VW, KOMBI, 1990/1991, 9BWZZZ23ZLP021711, JOÃO AMILCAR OLIVEIRA EMIDIO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LII6598, VW, FUSCA, 1966/1966, B6265386, JOSE CARLOS TEIXEIRA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LIK4315, VW, GOL CL, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT032363, LUIS CARLOS SOUZA ALVES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LIL5994, VW, APOLLO GL, 1992/1992, 9BWZZZ54ZNB243500, IVAN DE OLIVEIRA BUCCOS, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, T026254, LIM2625, FORD, ESCORT L, 1986/1986, 9BFBXXLBABGY88620, PEDRO AVELINO DA ROCHA, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LIN4368, FIAT, PREMIO CS 1.5, 1987/1987, 9BD14600003146478, REGINALDO OMAR DA SILVA CARVALHO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LIO6861, FIAT, PREMIO, 1992/1992, 9BD146000N3849442, ROBERTO LIMA DE AZEVEDO/BCO ABN AMRO S A/SAMUEL 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S/A ARR. MERCANTIL/BANCO PONTUAL S A/MARCELO C. DE SANTANA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3769864, LIR4388, FIAT, PREMIO S 1.5, 1992/1992, 9BD146000N3832319, MICHEL DE ALMEIDA ASSIS/BANCO ABN AMRO REAL SA, VERDE, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, 3505290, LIR7331, FIAT, UNO FURGÃO 1.3, 1991/1991, 9BD146000M8195963, LENY RAMOS DA COSTA, BRANCA, ITABORAI, GASOLINA, PARTICULAR, 3359850, LIR7351, VW, KOMBI, 1993/1993, 9BWZZZ23ZPP020771, LEONARDO SANTOS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG134295, LIV2023, GM, VECTRA GSI 16V, 1993/1994, 9BGLW19FRPB301091, MARIA DO CARMO LEOBINO DA SILVA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, C20XE14176572, LIV5267, FORD, VERONA LX, 1989/1990, 9BFZZZ54ZKB047710, LOURIVAL DE SOUZA FILHO/BANCRED S.A. C.F.I./RUTH FRANCISCA FREIRE, AZUL, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 0979208, LIV6233, FORD, ESCORT L, 1993/1993, 9BFZZZ54ZPB307838, MARIA DE FATIMA GONÇALO BORGES, DOURADA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 1430953, LIX8291, FIAT, UNO MILLE, 1991/1991, 9BD146000M3714082, ARNALDO DOS SANTOS, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3347581, LIY5117, GM, CHEVETTE, 1982/1983, 5C11ACC105185, LAERCIO REIS SILVA, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LIZ1043, VW, SAVEIRO, 1984/1984, 9BWZZZ30ZET445564, CLAUDIO GOMES CALILLE, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJB4590, FORD, ESCORT L, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB148185, PAULO ROBERTO MOTA DE CARVALHO, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1120992, LJC1821, VW, KOMBI FURGÃO, 1993/1993, 9BWZZZ21ZPP010265, LEILA CARLA DA ROCHA TEIXEIRA/ BOZANO LEASING S/A ARREND. MERCANTIL/ MANOEL SOARES PRADO/ BANCO ABN AMRO REAL S.A, BRANCA, CATAGUASES, GASOLINA, ALUGUEL, UK107625, LJC4316, VW, QUANTUM CL 1800 I, 1993/1994, 9BWZZZ33ZPP049231, JOSE I. NETO/BANCO SANTANDER BRASIL SA/ROSEMY DE ALMEIDA GONÇALVES, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UDB003980, LJC6650, FIAT, UNO S, 1986/1986, 9BD14600003119886, JOSE CARLOS DE FREITAS, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJC8179, VW, GOL 1000, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT013169, CESAR AUGUSTO DE MATTOS/IVAN JOSE ALEIXO, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1432628, LJC9206, FORD, ESCORT L, 1989/1989, 9BFBXXLBAKBS11771, MARCIO MARTINS DA ROCHA, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJC9267, VW, QUANTUM CG, 1986/1986, 9BWZZZ33ZGP259794, JOSE ANTONIO RODRIGUES, BEGE, CABO FRIO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJD6260, GM, CHEVY 500, 1987/1988, 9BGTC80UJHC110931, CARLOS ALCEU RODRIGUES, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 7JJ27TB53557, LJE5557, GM, CHEVETTE, 1982/1983, 5E11ACC100215, NILTON GONÇALVES COSTA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJE5745, VW, KOMBI, 1988/1989, 9BWZZZ23ZJP021225, MARIA CRISTINA DOS SANTOS SALEMA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJF6029, VW, KOMBI, 1985/1985, 9BWZZZ23ZFP000535, EDVARD BELARMINO DE SOUZA, BEGE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJG1435, FIAT, UNO MILLE, 1990/1991, 9BD146000L3660872, BRUNO MACHADO FERREIRA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3257320, LJG6675, FORD, VERSAILLES GL, 1992/1992, 9BFZZZ33ZNP040743, MARCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UD271919, LJG8414, VW, KOMBI, 1993/1994, 9BWZZZ23ZPP031180, LUCIANO DE SOUZA ARAUJO, BRANCA, BARRA DO PIRAÍ, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG144763, LJH2802, VW, GOL, 1981/1981, BY073385, IVAN BEZERRA DE MACEDO, MARRON, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJH7990, VW, FUSCA, 1974/1974, BS528686, DEMERVAL DA SILVA BASILIO, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJI1287, VW, KOMBI, 1982/1982, BH735333, SERGIO PAULO DA SILVA BORGES, AMARELA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJI1748, FORD, ESCORT GL, 1986/1986, 9BFBXXLBABGT98324, LUIZ CARLOS DE SOUZA, AZUL, SÃO JOÃO DE MERITI, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJK1414, GM, KADETT LITE, 1994/1994, 9BGKY08GRRC347685, MARCIA FERNANDES MENDES/BANCO ABN AMRO SA, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, B18LZ31110990, LJK3387, VW, KOMBI, 1987/1987, 9BWZZZ23ZHP011556, CARLOS JOSE OLIVEIRA BARBOSA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LJK6715, VW, PASSAT, 1980/1980, BT402310, MARCIA RIOS DE AZEREDO TORRES, CINZA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJL8964, FORD, DEL REY ESCALA GLX, 1985/1986, 9BFDXXLB2DFC49915, JOÃO CLAUDIO GANDRA GARCIA, VERDE, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJM0743, HONDA, CG 125, 1979/1979, CG1251068293, EUSAMI MARIA BARRETO LINS DE VACONCELOS, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJM2212, VW, KOMBI, 1988/1989, 9BWZZZ23ZJP020572, JOELSON VIDIPO GONÇALVES, BEGE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LJM8655, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5156303, MONICA HELENA GOMES MELLO/TP DISTÃC LTDA/MAURO LOPES REED, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3881712, LJN1740, GM, MONZA SL/E, 1986/1986, 9BG5JK11ZGB040142, BCO ABN AMRO S A/ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 18A31136105, LJO1738, VW, VOYAGE S, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT101750, ANTONIO LUIZ CATALDO, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJO3677, FIAT, UNO, 1987/1988, 9BD146000H3272974, GERALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJO5514, FIAT, UNO, 1987/1987, 9BD146000H3201339, CRISTIANO MYNSSEN DOS ANJOS, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 2529780, LJO5648, VW, GOL LS, 1984/1984, 9BWZZZ30ZDT493951R, PAULO SERGIO SILVA MONÇALVO, BRANCA, TRES RIOS, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJP3622, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1993/1993, 9BD146000P5013375, JOSE LUIS MOTTA VACONCELOS, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3718990, LJP6234, GM, CHEVETTE SL, 1988/1988, 9BGTC11UJJC152584, AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES, PRETA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 8JF07TA10035, LJQ1916, FIAT, UNO MILLE, 1992/1993, 9BD146000N3909464, YEDDA NOLI DA SILVA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3599807, LJQ7223, FIAT, PREMIO SL, 1989/1989, 9BD146000K3452013, JORGE DA SILVA RAYMUNDO, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 7457658, LJQ8980, GM, CHEVETTE, 1981/1982, 5E11ABC113729, MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJQ9553, FORD, ESCORT GL, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB163169, BANCO ABN AMRO REAL S A/CICERO PEREIRA DA SILVA, BRANCA, DUQUE DE CAXIAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, 0049840, LJR0748, YAMAHA, RX 125, 1982/1982, 2H3044032, AMERICO DE MELLO SILVA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJR1896, GM, KADETT SL, 1990/1990, 9BGKT08VLLC341738, MARCELO MAX COELHO, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LJS6586, FORD, ESCORT L, 1991/1991, 9BFZZZ54ZMB135092, SIDNEY ALVES DE SOUZA, VERDE, CABO FRIO, GASOLINA, PARTICULAR, 1092954, LJU1237, VW, LOGUS CL, 1994/1994, 9BWZZZ55ZRB447393, S.D.V. VEÍCULOS LTDA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, USB036768, LJU1713, FORD, ESCORT L, 1992/1992, 9BFZZZ54ZNB294599, MARAPENDI VEÍCULOS LTDA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 1395780, LJU1733, FIAT, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5157124, VERA LUCIA TRINDADE DE OLIVEIRA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3881686, LJV6389, FORD, VERSAILLES 2.0 GL, 1992/1992, 9BFZZZ33ZNP026334, RICAVEL VEÍCULOS LTDA/BANCO ABN AMRO REAL SA/FRANKLIN PONTES GROENINGER, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UQ086195, LJV9608, FORD, ESCORT XR3, 1987/1987, 9BFBXXLBAHBL70776, GIAN PAULO GONÇALVES BONACCORSI/ SANDRO EDUARDO DE BARROS, PRETA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LJX2840, GM, MONZA SL/E, 1988/1989, 9BGJK11ZKJB021156, EDAILTON MEIRA DE VASCONCELOS/RITA DE CASSIA DA R ANTUNES, CINZA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LKC3661, IMP, FIAT TIPO 1.6 IE, 1993/1994, ZFA160000P4837166, OSVALDO ROCHA DE SOUZA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LKD6065, VW, QUANTUM GLS, 1988/1988, 9BWZZZ33ZJP217597, GILMAR GONÇALVES DA SILVA, VERDE, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, LKE3107, RENAULT, MASTER BUS16 DCI, 2006/2007, 93YCDDUH57J813696, CIA CFI RENAULT DO BRASIL/FRANCISCO FERREIRA GOMES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, DIESEL, ALUGUEL, G9UA724C031656, LKF7347, FIAT, PREMIO S, 1990/1990, 9BD146000L3542315, ANGELO JANNUZZI, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3072803, LKG7994, SUNDOWN, HUNTER 90, 2006/2006, 94J2XMJH66M003071, MICHELLE NOVAES COSTA, VERMELHA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, ZS147FMF26300762, LKI0207, HONDA, XL 125, 1986/1986, 9C2JD0801HR200067, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LKJ0284, HONDA, XLX 250 R, 1987/1987, 9C2MD0301HR112107, MARCOS APARECIDO DA SILVA MATIAS, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LKL4266, HONDA, CG 125 FAN, 2007/2007, 9C2JC30707R184397, NICHOLA VIEIRA SILVA BARBOSA, VERMELHA, NILÓPOLIS, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E77184397, LKN1825, CITROEN, JUMPER M33M HDI, 2007/2008, 935ZBPMMB82019828, BANCO GE CAPITAL S A/DENISE DOS ANJOS GARCIA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, DIESEL, ALUGUEL, 1022091023782, LKN8635, YAMAHA, YBR 125K, 2007/2008, 9C6KE092080158965, GEORGINA IRACEMA L DOS REIS/BANCO FINASA S A, AZUL, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, E382E-157232, LKO2434, VW, PARATI GL, 1988/1989, 9BWZZZ30ZJP227557, MARCIO CEZAR MOREIRA OLIVEIRA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, MNC, LKP3593, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2008/2008, 9C2KC08108R119523, OMNI S A FINC INVEST/MAURICIO NEVES TEIXEIRA, CINZA, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, KC08E18119523, LKQ0361, HONDA, CG 125 TODAY, 1989/1989, 9C2JC1801KR423440, JOSE PERI DO COUTO VALE, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 2042261, LKQ6210, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R583605, GEORGE FELIPE RODRIGUES ALVES/REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E78583605, LQK0049, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2003/2004, 9C2JC30104R014609, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/REGINA FATIMA D DA SILVA, PRETA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E14014609, LKT8266, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R663508, CIFRA S A CRED FINAC E INVEST/CLAUDIO ROBERTO DA COSTA, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E78663508, LKU2530, YAMAHA, CRYPTON T105E, 1998/1998, 9C6KE0020W0007510, CARLOS ROBERTO FRAGA LESQUIVES, AZUL, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, E302E-007426, LKW5280, HONDA, CG 125 FAN ES, 2009/2009, 9C2JC41209R048186, PAULO GOMES DA SILVA/AYMORE CRÉDITO FIN E INVESTIMENTO S, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC41E29048186, LKY0213, HONDA, XLX 250 R, 1986/1986, XL250BR2027741, SANCHO OLIVEIRA CORA, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LLA0417, HONDA, CBR 450 SR, 1990/1990, 9C2PC2401LR102770, EDSON LINHARES PINTO, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 9007772, LLB0801, HONDA, CG 125 CARGO, 1993/1993, 9C2JA0101PRP00035, ANDRE MONTEIRO FONSECA, BEGE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC18E4060208, LLI0409, HONDA, XL 125 DUTY, 1990/1991, 9C2JD0801MR603845, DAVID PONTES PINHEIRO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 1008352, LLK0667, HONDA, CG 125, 1988/1988, 9C2JA0101JR101284, HORA EXATA ESPRES. AGENCIAM. AERO LTDA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LLM0653, HONDA, CB 400, 1984/1984, CB400BR2108281, CARLOS ROBERTO E SILVA NASCIMENTO/ADALTO LINS DOS SANTOS, PRETA, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LLM1000, I, KIA BESTA 12P GS, 2000/2001, KNHTR731217021874, ALESSANDRO DA FONSECA SALDANHA, AZUL, NITEROI, DIESEL, PARTICULAR, J2271838, LLN0913, HONDA, XL 125 S, 1985/1985, XL125BR1011405, CEZAR AUGUSTO PIMENTEL, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LLN0951, HONDA, CG 125, 1984/1984, CG125BR1382884, VALDENIR JORGE RODRIGUES DA SILVA/MARIA DA PENHA OLIVEIRA DE SOUZA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LLO0174, HONDA, NX 150, 1990/1990, 9C2KD0101LR108440, KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 0023447, LLQ0672, HONDA, XLX 250 R, 1985/1985, XL250BR2017277, ARMANDO DE SANT'ANNA PACHECO, LARANJA, GASOLINA, PARTICULAR, MD08E90246, LMB2041, IMP, PEUGEOT 205 XSI, 1994/1995, 9U720CKD2RN330280, BCO MERC SP S A FINASA/DANIEL GUADAGNIN BITTENCOURT, CINZA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, LNA4526, HONDA, CG 125 TITAN KS, 1999/2000, 9C2JC3010YR003626, CONS NAC HONDA LTDA/MARCOS FABIO DE MOURA PIRES, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E1Y003626, LNB7397, IMP, CITROEN XSARA VTS16V, 1999/2000, VF7N6LFYYYJ004220, BANCO BRADESCO S A/INTER JAPAN VEICULOS LTDA, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, KJR42019114, LNC1487, FIAT, PALIO EX, 2000/2000, 9BD178096Y2118866, ALEXANDRE VALENTINO DE JESUS/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CINZA, DUQUE DE CAXIAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, 5973861, LNC8079, HONDA, XR 200R, 2000/2000, 9C2MD2800YR007767, ALEX DANTAS XAVIER, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MD28E-Y007767, LND1657, FIAT, UNO MILLE EX, 2000/2000, 9BD158018Y4137729, VANDA MARIA ALVES VIANA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 5984922, LND4645, I, GM CORSA SUPER W, 2000/2000, 8AGSD3540YR123695, PAULO ROBERTO SCOVINO/BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL/NILO LANES, VERDE, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, CJ5006891, LND5019, GM, CORSA WIND, 2000/2000, 9BGSC68Z0YB163546, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/ELISIANO ARAUJO COSTA JUNIOR, PRETA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, NM0049577, LND6967, GM, CORSA WIND, 2000/2001, 9BGSC08Z01C107317, SAINT MARTIN DIST DE VEICULOS LTDA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, NM0063266, LND8540, VW, KOMBI LOTAÇÃO, 2000/2000, 9BWGB17X1P015939, SARA TERESA PAES LEME DA SILVA/BCO BRADESCO S A/AMELIA OCTAVIANO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA048222, LND9162, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR098920, DILSON ALMEIDA, PRATA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E1Y098920, LND9269, VW, GOL 16V, 1999/2000, 9BWZZZ373YT108415, ADRIANA DE SOUZA LEITE/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, BRANCA, ITABORAÍ, GASOL/GNV, PARTICULAR, AFR261168, LNE1953, HONDA, XLR 125, 2000/2000, 9C2JD1700YR016685, PAULO CESAR DE SOUZA ROMEIRO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JD17E-Y016685, LNE2187, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR097119, CHARLES DA SILVA NOGUEIRA, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E1Y097119, LNE8556, VW, KOMBI, 2000/2000, 9BWGB17X7YP016349, ROBERTO ABREU DE ALBUQUERQUE, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UGA048851, LNF0965, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR021512, CONS NAC HONDA LTDA/VALDERILO ALVARENGA CUNHA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E1Y021512, LNF1710, GM, CORSA WIND, 2000/2001, 9BGSC19Z01C121638, MARCIO FIGUEIREDO DOS SANTOS/SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AZUL, NOVA IGUAÇU, GASOL/GNV, PARTICULAR, NM0072072, LNF2399, FIAT, PALIO EX, 2000/2000, 9BD178096Y2185448, BURI ADM CONS S/C LTDA/ANA PAULA TEIXEIRA ALVES DE CARVALHO, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 6057158, LNG6021, I, RENAULT KANGOO RN 1.6, 2000/2000, 8A1KC0035YL151867, SEDUSET CONFECÇÕES LTDA/BOZANO SIMONSEN S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, 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A/INDIANA MARIA DA ROCHA, BRANCA, DUQUE DE CAXIAS, GASOL/GNV, ALUGUEL, UGA063047, LNK5663, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2001/2001, 9C2JC30101R197582, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SALES, PRATA, SÃO GONÇALO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E11197582, LNK6200, VW, SAVEIRO FUN, 2001/2001, 9BWEC05X81P532713, ANTONIO FRANCISCO DOS REIS/BANCO ABN AMRO REAL S A, BEGE, RIO DAS OSTRAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, UDH198646, LNM5041, I, CITROEN XSARA GLX 1.6I, 2001/2001, 9U7N1N6AK1K252065, BANCO ITAUCARD SA/ANGELA CRISTINA GOMES DA CRUZ, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, FX3A1025322, LNM6797, VW, GOL SPECIAL, 2001/2001, 9BWCA05YX1T228912, BANCO FINASA SA/DAVID VIEIRA MARTINS/AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA/GNV, APRENDIZAGEM, AFZ659510, LNM9479, YAMAHA, YBR 125E, 2001/2001, 9C6KE010010036765, ADA MARIA FERNANDES DE SOUZA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, E308E-036777, LNN7678, HONDA, CG 125 TITAN KS, 2001/2001, 9C2JC30101R178594, ANA PAULA SEBASTIÃO DOS 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PARTICULAR, KC08E56010433, LVC9443, YAMAHA, YBR 125ED, 2006/2006, 9C6KE090060007015, ANDRE LUIZ DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERMELHA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, E381E-019063, LVD3345, HONDA, CG 125 FAN, 2005/2005, 9C2JC30705R050737, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, VERDE, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E75050737, LVD3884, HONDA, C100 BIZ ES, 2001/2001, 9C2HA07101R223403, LEANDRO DIONIZIO DOS SANTOS MORAES, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E-1223403, LVD6348, HONDA, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R851821, CLAUDIO PEDRO DOS SANTOS/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRETA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E76851821, LWK8919, VW, KOMBI, 1997/1998, 9BWZZZ237VP037464, REJANE MARIA F. CASTRO DA SILVA/BANCO FINASA SA/ACIR BITTENCOURT, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, UG358323, LWZ7507, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP024573, MICHELLE PEREIRA DE OLIVEIRA, BRANCA, NOVA IGUAÇU, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG225925, LXA7100, VW, KOMBI, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP038504, RIO DE JANEIRO, AMARELA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, ALUGUEL, UG188775, LZN1991, VW, KOMBI, 1998/1998, 9BWZZZ237WP003262, RAIMUNDO LUIZ DA SILVA/BANCO ABN AMRO REAL SA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA/GNV, ALUGUEL, UGA002010, MDV6720, VW, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP022629, WESLEY RODRIGO ALVES SILVA, GASOLINA/GNV, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, GASOLINA/GNV, PARTICULAR, UG172053, MJ8823/KST8823, VW, GOL GT, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT119896, JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES, VERMELHA, NITERÓI, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, MMS3104, VW, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP008549, JOSE ARNALDO DE LIMA, BRANCA, QUEIMADAS, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG207720, MMZ8640, FIAT, PALIO EDX, 1996/1997, 9BD178226T0090094, GERALDO DE SOUZA JUNIOR/BANCO ITAUCARD S A, CINZA, NOVA IGUAÇU, GASOLINA, PARTICULAR, 4793086, MOX6330, IMP, ASIA TOWNER COACH, 1996/1996, KN2ANM8D1TK027846, RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA, AZUL, MAGE, GASOLINA, PARTICULAR, CD800058963, MPC3276, FORD, ESCORT, 1984/1984, 9BFBXXLBABDP25606, WALTER CAETANO DA SILVEIRA, CINZA, ITABORAÍ, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, MPF1150, HONDA, CBX 200 STRADA, 1996/1996, 9C2MC270TTR009129, ALEXANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA, ROXA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MC27E-T009129, MPG5925, HONDA, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR085406, FRANCISCO WELLINGTON MAGALHAES ROCHA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC25E-T085406, MPP6966, VW, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP020884, ANTONIO DE PAULO RODRIGUES, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOL/GNV, PARTICULAR, UG339677, MRN5692, FORD, DEL REY BELINA L, 1989/1989, 9BFDXXLD2KBL99099, MARCOS JOSE DA SILVA, CINZA, DUQUE DE CAXIAS, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, MSZ1679, HONDA, C100 BIZ, 2002/2002, 9C2HA07002R041468, BANCO ABN AMRO REAL SA, PRETA, VITORIA, GASOLINA, PARTICULAR, HA07E-2041468, MUI5150, VW, KOMBI, 1993/1994, 9BWZZZ23ZPP023173, ANTONIO VENANCIO C. DE LIMA, BRANCA, ANADIA, ÁLCOOL, PARTICULAR, UK109481, MUM8133, FIAT, TEMPRA IE, 1995/1996, 9BD159044S9141213, NELSON SILVA DA COSTA/BANCO ITAU S A/LEONARDO DOS SANTOS LIMA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 9137393, MXV4810, IMP, VW GOLF GLX, 1995/1995, 3VW1931HLSM311675, CARLOS LEANDRO DA COSTA MANHAES/BANCO ITAU SA, VERDE, JAPERI, GASOLINA, PARTICULAR, ADC027205, MZE2651, VW, KOMBI, 1982/1982, BH714678, REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, ND347/KUJ0347, HONDA, ML 125, 1981/1981, CG125BR2038662, ISMAEL NUNES DA SILVA, PRATA, SÃO FIDELIS, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, NF528/KVA0528, YAMAHA, DT 180, 1986/1986, 58W111411, GERRIODRIANO BERTI LIMA, VERMELHA, ITAOCARA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, NFJ0689, VW, GOL 1.0, 2003/2003, 9BWCA05X33T227319, ANFLA AUTOMOVEIS LTDA/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/MARINALDA PEREIRA DA SILVA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, AZN086112, NX156/LKX0156, HONDA, CG 125 TODAY, 1992/1992, 9C2JC1801NR249858, CONSORBRAS CONS NAC VEIC/NILSON LINO DA COSTA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 4042735, NY3830/LJV3830, FIAT, UNO S IE, 1992/1992, 9BD146000N3874171, BCO ITAU S A/EDILENE DE ARAUJO SOUZA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, 3557124, OK140/LJS0140, HONDA, CG 125, 1982/1983, CG125BR1225981, CELIA RIBAS MARQUES DA SILVA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, RI941/KVT0941, HONDA, CG 125, 1983/1983, CG125BR1350944, EMP BRAS CORREIOS E TELEGRAFOS, AMARELA, NITERÓI, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2005/2005, 9C2JC30705R103379, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/SHEILA CANUTO DE SOUSA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E75103379, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2005/2005, 9C2HA07105R058792, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E15058792, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2003/2003, 9C2HA07103R071617, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/ANA CRISTINA SOUZA DE LIMA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E13071617, S/PLACA, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M100951, BANCO ABN AMRO REAL S A/AUGUSTO BIANCAMANO MAGALHAES DOS SANTOS, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, F466BR202068, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R220304, BANCO FICSA S A/KELLY CRISTINA L. DE CASTRO FERREIRA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E78220304, S/PLACA, HONDA, CBX 250 TWISTER, 2007/2008, 9C2MC35008R014042, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/ISAAC ALVES DA SILVA JUNIOR, AMARELA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, MC35E-8014042, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 2001/2001, 9C2HA07001R038722, S/DADOS, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-1038722, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2007/2007, 9C2JC30707R223484, S/DADOS, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E77223484, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2001/2001, 9C2HA07101R256660, S/DADOS, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-1256660, S/PLACA, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2002/2003, 9C6KE047030000837, S/DADOS, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, E339E-000870, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 1998/1999, 9C2HA070XWR002570, S/DADOS, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-X002570, S/PLACA, HONDA, NXR125 BROS ES, 2005/2005, 9C2JD20205R025431, S/DADOS, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E95025431, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 2004/2004, 9C2HA07004R020736, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/EDSON DA SILVA BRAGANÇA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-4020736, S/PLACA, YAMAHA, YBR 125K, 2007/2008, 9C6KE092080142577, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/ALTAIR PEREIRA JUNIOR, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, E382E-140982, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ MAIS, 2004/2004, 9C2HA07204R008247, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/LEILA STENIA GONÇALVES, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E24008247, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ MAIS, 2005/2005, 9C2HA07205R008275, S/DADOS, PRATA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E25008275, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2004/2005, 9C2HA07105R016754, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/OSVALDO COSTA FARIA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E15016754, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2003/2003, 9C2HA07103R083043, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA/GLAUCILENE DE SOUZA COUTO, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E13083043, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2005/2005, 9C2JC30705R078781, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/THIAGO SANTOS MARMELO, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E75078781, S/PLACA, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M121660, BANCO FIAT S A/MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, F466BR222787, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2000/2000, 9C2HA0710YR242322, BANCO BRADESCO S/A/ANGELA NOGUEIRA BRAGA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-Y242322, S/PLACA, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M108530, FABIO NELAS LOUREIRO/BANCO FINASA S A, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, F466BR209647, S/PLACA, HONDA, CG 125 TITAN ES, 2003/2003, 9C2JC30203R161752, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/AMANDA TORRES MENEZES, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E23161752, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 2002/2003, 9C2HA07003R009378, JOSE OLIMPIO DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-3009378, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R646282, RODRIGO MANOEL DOS SANTOS/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CINZA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E78646282, S/PLACA, HONDA, CG 150 TITAN ES, 2007/2007, 9C2KC08507R061217, BANCO DO BRASIL S A/CARLOS EDUARDO SODRE SILVA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KC08E57061217, S/PLACA, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2004/2004, 9C2KC08104R061770, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/MARCELO DA COSTA SILVA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KC08E14061770, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 2004/2004, 9C2HA07004R024955, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/ROGERIO BRITO DUTRA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-4024955, S/PLACA, HONDA, NXR150 BROS KS, 2006/2007, 9C2KD03207R002905, DANIEL BRAUNSTEIN LEAL/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KD03E27002905, S/PLACA, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2001/2002, 9C6KE020020045967, S/DADOS, BEGE, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, E302E-045919, S/PLACA, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2008/2008, 9C2KC08108R246240, BANCO FICSA S A/RICARDO DE SA BERNARDO, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KC08E18246240, S/PLACA, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2008/2008, 9C2KC08108R284816, BANCO FICSA S A/CARLOS ANDRE FERREIRA TEODORO, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KC08E18284816, S/PLACA, HONDA, CG 150 TITAN KS, 2005/2005, 9C2KC08105R090019, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/FAGNER GAMA SANT ANNA, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, KC08E15090019, S/PLACA, HONDA, BIZ 125 KS, 2008/2009, 9C2JC42109R000527, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/WILLIANS COSTA DE LANA, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC42E19000527, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R672755, BANCO ITAUCARD SA/MARIA CATIA DA SILVA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E78672755, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2005/2005, 9C2HA07105R026945, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/JULIO CESAR PEDRO TABORDA, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E15026945, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2003/2004, 9C2HA07104R012232, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/PAULO JOSE DE FREITAS VIANA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E14012232, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2000/2001, 9C2HA07101R204909, S/DADOS, AZUL, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-1204909, S/PLACA, HONDA, C100 BIZ, 2001/2001, 9C2HA07001R021833, BANCO PANAMERICANO S/A/MARIA DE JESUS DA SILVA, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, HA07E-1021833, S/PLACA, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M094512, BANCO FIAT S A/MICHAEL CESAR DE SOUZA CRUZ, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, F466BR195629, S/PLACA, YAMAHA, FAZER YS250, 2007/2008, 9C6KG017080064879, BANCO FINASA SA/RICARDO SILVA BARREIRA, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, G347E-064567, S/PLACA, HONDA, BIZ 125 KS, 2008/2008, 9C2JA04108R054758, LUCIMAR DOS SANTOS MOUTINHO/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JA04E18054758, S/PLACA, HONDA, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R236666, BANCO ITAUCARD S A/JORGE VIEIRA, CINZA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, JC30E78236666, S/PLACA, JTA, SUZUKI EN125 YES, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M119683, BANCO ITAUCARD SA/JORGE LUIZ DE ASSIS RAMOS, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, S/DADOS, F466BR220800, SJ294/KVB0294, YAMAHA, DT 180, 1985/1986, 58W010717, ORESTES ROBERT FILHO, VERMELHA, STO ANTONIO DE PADUA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, SJ500/KWM0500, YAMAHA, DT 180 N, 1986/1986, 58W107149, BELINE RABELLO PEREIRA, PRETA, SANTO ANTONIO DE PADUA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, SPLACA, HONDA, BIZ 125 KS, 2008/2008, 9C2JA04108R061586, BV FINANCEIRA S A C F I/DAVINA MARIA DA CONCEIÇÃO, CINZA, S/DADOS, GASOLINA, JA04E18061586, SPLACA, HONDA, CG 150 TITAN ESD, 2004/2004, 9C2KC08204R025594, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA/CARLOS ANTONIO ANDRADE DA SILVA, VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, , KC08E24025594, SPLACA, HONDA, C100 BIZ ES, 2002/2002, 9C2HA07102R023613, , VERMELHA, S/DADOS, GASOLINA, , HA07E12023613, SPLACA, YAMAHA, CRYPTON T105E, 2002/2003, 9C6KE047030002038, , VERDE, S/DADOS, GASOLINA, E339E-002211, SPLACA, DAFRA, SPEED 150, 2008/2008, 95VCA1G288M023082, BANCO ITAUCARD SA/BRUNO ROBERTO DA SILVA GONÇALVES, AMARELA, S/DADOS, GASOLINA, C3G8023770, SPLACA, HONDA, NXR150 BROS ESD, 2004/2005, 9C2KD02305R001433, UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/CESAR AUGUSTO LEAL CASCARDO, PRETA, S/DADOS, GASOLINA, , KD02E35001433, SPLACA, HONDA, CG 125 TITAN KSE, 2003/2003, 9C2JC30213R644674, , VERDE, S/DADOS, GASOLINA, , JC30E23644674, UA730/LJT0730, HONDA, TURUNA 125, 1984/1984, CG125BR3114478, AUGUSTO JOSE MACHADO, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, JC30E21022720, VD215/LLC0215, HONDA, TURUNA 125, 1981/1981, CG125BR3030939, MAURICIO JOSE BEZERRA DA CRUZ, VERMELHA, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, VD4879/LIF4879, GM, CHEVETTE SL, 1986/1986, 9BG5TE11UGC137929, MARCOS LOURENCO GONÇALVES CARDOSO, PRETA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, 6JB06PA97841, VG952/LJD0952, HONDA, TURUNA 125, 1981/1982, CG125BR3034465, ALFREDO CORREA LEAL FILHO/AL METROPOLITANA LM RL, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, VH917/LJR0917, HONDA, CG 125, 1982/1982, CG1251164882, JOSE HILTON DE ALMEIDA/ ALTAYR UZEL DE SANTANNA, AZUL, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, WH690/LKP0690, HONDA, CG 125, 1979/1980, CG1251072043, BERNARDO ANDRES FUZMAN CARRASCO, AMARELA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, WL979/LIP0979, HONDA, ML 125, 1980/1980, CG1252020353, WILLIAN DE SOUZA GREGORIO, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, XI519/LIT0519, HONDA, TURUNA, 1981/1981, CG125BR3025745, JOSE JOÃO DE SOUZA, VERMELHA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, YH1698/KTS1698, VW, VOYAGE, 1982/1982, BN008758, PEDRO RICARDO NUNES DUARTE, VERDE, SÃO JOÃO DE MERITI, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, ZA6378/LHS6378, GM, CHEVETTE, 1983/1983, 5C11UCC178431, NELSON PEREIRA JUNIOR/BANCO ITAU SA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, ÁLCOOL, PARTICULAR, MNC, ZH656/LKW0656, HONDA, CG 125, 1977/1977, CG1251014900, HERVAL LUIZ BARCELLOS SOUZA, BRANCA, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, ZK801/LIR0801, YAMAHA, RX 125, 1979/1979, 2H3001283, PAULO FELIPE TORQUATO DE MELLO, MARRON, RIO DE JANEIRO, GASOLINA, PARTICULAR, MNC, E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Passos, nº 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via e baixa de sucata serão por conta dos arrematantes. Rio: 18.09.2009. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17 horas. - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 846890. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846891": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517076/2009 - P.E. 030/2009. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para manutenção telefônica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.974,70 (três mil novecentos e setenta quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13.10.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 13.10.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13.10.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 846891. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de 10 (dez) veículos - tipo utilitário leve, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital de Licitação. VALOR: R$ 404.200,00 (quatrocentos e quatro mil e duzentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00692; FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. Processo nº E-12/LOTERJ/959/2009.\r\n\r\nId: 846582. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "846283": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna pública que para o necessário cumprimento das adequações no Edital, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), fica ADIADA a Concorrência nº 003/2009, marcada anteriormente para o dia 29/09/2009, tendo nova data a saber:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0809/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços nas Áreas de Captação, Geração e Transmissão de Áudio, Vídeos e Dados, Via Satélite, devendo conter uma Unidade Móvel de Jornalismo com UP-LINK INTEGRADO. \r\n\r\nDATA: 29/10/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 846283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "846341": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o CONSÓRCIO RIOTEC através da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Inclusão de 01 (um) aparelho notebook NT1, prestação de serviço previsto na Cláusula Primeira do Contrato nº 008/2009. Em função da inclusão do objeto, o preço global da prestação dos serviços, fica alterado de R$ 19.572,96 (dezenove mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), para R$ 21.484,43 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), anualmente, sendo que o valor mensal passará para R$ 868,85 (oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a partir da assinatura do presente aditivo, quanto ao equipamento notebook-NT1. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009 FUNDAMENTO: \"Retifica o amparo legal citado da Cláusula Segunda - do prazo, item 2.1.1, do Contrato originário de nº 008/2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"2.1.1 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso IV da Lei Federal n° 8666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa que a CONTRATANTE\". Processo nº E- 01/1727/2009 - NE- 2009NE00871.\r\n\r\nId: 846341"
                        ],
                        "846222": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604.995/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto- Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor WILLIAM ROBSON MATTOS, Médico, Classe C, matrícula nº 808.885-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 846222"
                        ],
                        "846115": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/31.198/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, LUIZ CARLOS SILVA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 222.511-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846115"
                        ],
                        "846137": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/602.965/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, NADJA POLISSENI GRAÇA, Médico, Classe C, matrícula nº 865.397-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 846137"
                        ],
                        "846769": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIADE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Coordenação de Administração de Pessoal - COPES, situada a Av. Erasmo Braga n° 118 - 8 andar - sala 802, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem de assunto referente a Encerramento de Folha, o não comparecimento acarretará nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO nº E-\r\n\r\nPedro Paulo A. Gomes\r\n\r\n730125217-04\r\n\r\n9171710-9\r\n\r\n01/054.249/07\r\n\r\nBrasilia Terrezo Muniz\r\n\r\n626514047-72\r\n\r\n870446-2\r\n\r\n01/601.680/02\r\n\r\nFelipe M.G.Tupinamba\r\n\r\n130585247-81\r\n\r\n934660-2\r\n\r\n01/057.885/07\r\n\r\nGinayan de S. Silveira\r\n\r\n105016097-50\r\n\r\n937269-9\r\n\r\n01/001407/09\r\n\r\nCesar C. de Albuquerque\r\n\r\n298356407-00\r\n\r\n9473553-7\r\n\r\n01/056.365/08\r\n\r\nPetra Perry\r\n\r\n257091838-57\r\n\r\n887545-2\r\n\r\n01/001.968/03\r\n\r\nRoberta da S.M.M.Camor\r\n\r\n056102177-50\r\n\r\n898986-5\r\n\r\n01/001.413/09\r\n\r\nFernando Hora\r\n\r\n070242927-92\r\n\r\n899749-6\r\n\r\n01/007.030/06\r\n\r\nSálua Barbosa Vieira\r\n\r\n857416556-53\r\n\r\n896731-7\r\n\r\n01/100.904/05\r\n\r\nSilair da S. M. Soares\r\n\r\n107981447-77\r\n\r\n931931-0\r\n\r\n01/056.564/08\r\n\r\nCarlos C. Emerenciano\r\n\r\n596839107-34\r\n\r\n899120-0\r\n\r\n01/056.565/08\r\n\r\nMarcelle N. Esteves\r\n\r\n042950397-05\r\n\r\n868646-1\r\n\r\n01/102.743/04\r\n\r\nId: 846769"
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                        "846677": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Coordenação de Administração de Pessoal - COPES, situada a Av. Erasmo Braga nº 118 - 8 andar - sala 802, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem de assunto referente a Encerramento de Folha, o não comparecimento acarretará nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nN O M E CPF \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSO nº E\r\n\r\nPedro Paulo A. Gomes 730125217-04\r\n\r\n9171710-9\r\n\r\n01/054.249/2007\r\n\r\nBrasilia Terrezo Muniz 626514047-72\r\n\r\n870446-2\r\n\r\n01/601.680/2002\r\n\r\nFelipe M. G.Tupinamba 130585247-81\r\n\r\n934660-2\r\n\r\n01/057.885/2007\r\n\r\nGinayan de Souza Silveira 105016097-50\r\n\r\n937269-9\r\n\r\n01/001407/2009\r\n\r\nCesar C. de Albuquerque 298356407-00\r\n\r\n9473553-7\r\n\r\n01/056.365/2008\r\n\r\nPetra Perry 257091838-57\r\n\r\n887545-2\r\n\r\n01/001.968/2003\r\n\r\nRoberta da S. M. Mello Camor 056102177-50\r\n\r\n898986-5\r\n\r\n01/001.413/2009\r\n\r\nFernando Hora 042950397-05\r\n\r\n899749-6\r\n\r\n01/007.030/2006\r\n\r\nSálua Barbosa Vieira 857416556-53\r\n\r\n868646-1\r\n\r\n01/100.904/2005\r\n\r\nMarcelle N. Esteves 107981447-77\r\n\r\n931931-0\r\n\r\n01/056.564/2008\r\n\r\nCarlos Cabral Emerenciano 596839107-34\r\n\r\n899120-0\r\n\r\n01/056.565/2008\r\n\r\nSilair da Silva M. Soares 070242927-92\r\n\r\n896731-7\r\n\r\n01/102.743/2004\r\n\r\nId: 846677"
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                        "846349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Transferência n° 14, datado de 11/06/2008. LIVRO: A-03/SUPATI. Fls: 123 a 125. TERMO Nº 031. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO: Incluir o CNPJ do Adquirente - RIOPREVIDÊNCIA- que é o n° 03.066.219/0001-81, visando atender exigência formulada pelo Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Foram mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Termo de Transferência, já referido. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-01/301.993/2004.\r\n\r\nId: 846349"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "846998": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 019/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o adiamento da sessão do dia 28/09/2009, às 14:00 horas, para o dia 16/10/2009 a partir das 14:00 horas de Brasília, tendo em vista alteração no termo de referência, cujo teor se encontra disponível para consulta no portal da SEFAZ http://www.fazenda.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 846998"
                        ],
                        "846775": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 292/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGÊNCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.039.958 - Processo nº E-04/41664/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212902-5, de 26/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 17.236,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA DO ESPIRITO SANTO SERRÃO\r\n\r\nCPF 527.961.837-34 - Processo nº E-04/41086/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235631-3, de 09/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 706,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nWTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.014.991/0001-73 - Processo nº E-04/41413/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237579-2, de 21/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.539,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nALBERTO NASCIMENTO LEVY BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.405.896 - Processo nº E-04/173330/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231702-6, de 26/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nALBERTO NASCIMENTO LEVY BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.405.896 - Processo nº E-04/173332/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237154-4, de 26/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/41457/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235229-6, de 08/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 562,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPEDITO BARBOSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.030.974 - Processo nº E-04/41456/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012947-0, de 08/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 409,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAGUIA DE NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.735.542 - Processo nº E-04/191082/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226540-7, de 03/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 261.737,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BRAGA\r\n\r\nCPF 890.129.177-00 - Processo nº E-04/41614/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237968-7, de 04/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 656,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nBOELHE PESCADOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.165.715 - Processo nº E-04/207493/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228776-5, de 18/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nCRASH NITEROIENSE BATERIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.117.857 - Processo nº E-04/207527/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228780-7, de 22/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.940.939 - Processo nº E-04/130434/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236838-3, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 523,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.188.726 - Processo nº E-04/130468/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236840-9, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.193,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.518.282 - Processo nº E-04/130454/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238717-7, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 118,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.063 - Processo nº E-04/130457/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238716-9, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.154,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.055 - Processo nº E-04/130461/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238715-1, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.796,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.511.164 - Processo nº E-04/130463/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238714-4, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 909,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.455.760 - Processo nº E-04/130464/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238713-6, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 393,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.203 - Processo nº E-04/130465/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238712-8, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 866,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.324.488 - Processo nº E-04/130462/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238711-0, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.028,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.130.608 - Processo nº E-04/130455/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238710-2, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 708,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.728 - Processo nº E-04/130458/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238709-4, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 624,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.578 - Processo nº E-04/130452/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238718-5, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.445,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.477 - Processo nº E-04/130467/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236842-5, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.977,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.191 - Processo nº E-04/130469/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236841-7, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 635,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.966.024Processo nº E-04/130466/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236839-1, de 10/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.681,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.656.430 - Processo nº E-04/130450/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238779-7, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 691,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.855.785 - Processo nº E-04/130445/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238781-3, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.117,14 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.099.592 - Processo nº E-04/130443/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238783-9, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.124,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.613.455 - Processo nº E-04/130459/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238785-4, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.998,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.656.456 - Processo nº E-04/130446/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238822-5, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 217,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.832.263 - Processo nº E-04/130447/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238821-7, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.835,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.741.373 - Processo nº E-04/130449/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238820-9, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.469,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.964.328 - Processo nº E-04/130451/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238788-8, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.104,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.900.567 - Processo nº E-04/130453/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238787-0, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.758,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.710.934 - Processo nº E-04/130456/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238786-2, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.387,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.387.474 - Processo nº E-04/130460/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238784-7, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.500,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.002.602 - Processo nº E-04/130444/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238782-1, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 304.921,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.667.440 - Processo nº E-04/130448/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238780-5, de 12/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 191,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.966.024 - Processo nº E-04/130486/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238825-8, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.181,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.191 - Processo nº E-04/130491/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238828-2, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.448,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.188.726 - Processo nº E-04/130489/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238827-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 546,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.966.024Processo nº E-04/130488/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238826-6, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 21.889,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.191 - Processo nº E-04/130495/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239019-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 20.143,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.477 - Processo nº E-04/130498/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239021-3, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 22.076,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.914 - Processo nº E-04/130487/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239095-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 277,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.832.263 - Processo nº E-04/130499/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239107-0, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.843,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.741.373Processo nº E-04/130497/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239106-2, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 8.017,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.741.373 - Processo nº E-04/130494/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239105-4, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 471,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.900.567 - Processo nº E-04/130490/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239104-7, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 20.690,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.900.567 - Processo nº E-04/130485/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239103-9, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.244,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.855.785 - Processo nº E-04/130493/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239089-0, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 31,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.067.477 - Processo nº E-04/130496/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239020-5, de 14/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.825,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.723.405 - Processo nº E-04/130492/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238819-1, de 17/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nGRANTEMPERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.716.971 - Processo nº E-04/207494/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228777-3, de 18/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.805,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nALESSANDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF 36.726.717-97 - Processo nº E-04/41618/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238281-4, de 04/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.068,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJOEL RICARDO DA SILVA\r\n\r\nCPF 75.907.617-02 - Processo nº E-04/41758/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238222-8, de 13/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.665,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nKAMBELTON 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.394.370 - Processo nº E-04/215446/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238514-8, de 25/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 21.187,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nKAMBELTON 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.394.370 - Processo nº E-04/215447/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238515-5, de 25/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 936,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nLLL MODAS INTÍMAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.042.559 - Processo nº E-04/215488/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238679-9, de 30/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nLLL MODAS INTÍMAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.042.559 - Processo nº E-04/215489/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238680-7, de 30/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nLLL MODAS INTÍMAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.042.559 - Processo nº E-04/215490/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238681-5, de 30/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nGRÁFICA JUSIAGOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.163.139 - Processo nº E-04/225653/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229329-2, de 25/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.805,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nPLASTQUALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.236.860 - Processo nº E-04/225935/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231661-4, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBASSAI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.066.934 - Processo nº E-04/41610/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238243-4, de 04/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 638,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR E BIJOUTERIA FTS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.540.440 - Processo nº E-04/130586/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239506-3, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR E BIJOUTERIA FTS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.540.440 - Processo nº E-04/130588/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239508-9, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRISPARMIO GNV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.047 - Processo nº E-04/134293/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230679-7, de 11/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 78.913,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO TIM OFICINA MECÂNICA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.786.813 - Processo nº E-04/141823/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229032-2, de 10/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLANCHONETE ANTERNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.406.189 - Processo nº E-04/145330/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221469-4, de 21/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 409,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nMYTH RIO COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.061.767 - Processo nº E-04/145332/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239036-1, de 22/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nJOSEF PEDRO CURY\r\n\r\nCPF 622.188.168-49 - Processo nº E-04/235811/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239635-0, de 29/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTR. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235832/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239710-1, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 135.549,35 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235830/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237312-8, de 01/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 163.080,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 846775"
                        ],
                        "846779": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 293/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar Centro - Cep 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nPE DA SERRA DE ITATIAIA ARTESANATO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.978.023 - Processo nº E-04/222149/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230994-0, de 29/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.884,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 83.726.806 - Processo nº E-04/143476/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207419-7, de 27/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRIATLON EVENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.746.718 - Processo nº E-04/661402/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.719238-8, de 25/02/1993\r\n\r\nValor reclamado: 1.876,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 846779"
                        ],
                        "846783": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 294/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nARBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.423.657 - Processo nº E-04/823913/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.093446-1, de 22/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 10.533,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - Rj\r\n\r\nDE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.900.567 - Processo nº E-04/116300/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.010140-8, de 23/08/2001\r\n\r\nValor reclamado: 1.137,58 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIGUAVE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.309.767 - Processo nº E-04/809351/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861467-9, de 07/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 56.991,91 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nLAVIRON CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.121.083 - Processo nº E-04/381160/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027334-0, de 28/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.606,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nMILBEL SHOP JEANS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.689.382 - Processo nº E-04/76250/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.574797-7, de 24/06/1991\r\n\r\nValor reclamado: 14.292,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro - Cep 27600-000 Valença - RJ\r\n\r\nMERCEARIA SASAM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.866.493 - Processo nº E-04/177174/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.770030-5, de 30/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 15.872,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA COELHO COFRES E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.194.181 - Processo nº E-04/355363/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.268942-0, de 30/09/1991\r\n\r\nValor reclamado: 491,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS VILLARES S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.567.948 - Processo nº E-04/130289/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.639649-3, de 23/03/1992\r\n\r\nValor reclamado: 1.446,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 846783"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846652": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Investe Rio/ADM n° 009/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN. VALOR TOTAL: R$ 114,00 PRAZO:01 mês. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.573/2008. \r\n\r\nId: 846652. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Global Village Telecom Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados para acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre a rede do Data Center da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e a rede mundial de computadores (Internet), com manutenção.\r\n\r\nVALOR: O valor total deste contrato é R$ 58.333,25 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preços derivada do Pregão Eletrônico nº 011/2009, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme possibilita o art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e preceitua o Regulamento constante do Decreto Federal nº 3931/2001.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.582/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Luciano da Silva - mat. 342-6, Felipe Vieira Goloni - mat. 363-2 e Carlos Magno Caetano - mat. 343-4.\r\n\r\nId: 846301. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "847207": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 002 da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA encontra-se à disposição junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nNova Data da realização da Sessão de Abertura: Dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 10 horas, no mesmo local indicado do Edital.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 847207"
                        ],
                        "847206": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 007/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que o termo de ERRATA Nº 001 da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 007/2009/SEOBRAS/FUNASA encontra-se à disposição junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nNova Data da realização da Sessão de Abertura: Dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 11 horas, no mesmo local indicado do Edital.\r\n\r\nOs Licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 847206"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 033/2008, assinado em 22.09.2009. PARTES: DER-RJ e a CRAFT ENGENHARIA LTDA.. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 150.113,94. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.831/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 035/2008, assinado em 22.09.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 1ª periodicidade anual, no valor de R$ 147.443,94. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.791/2009. \r\n\r\nId: 846764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846816": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 14/2009, objetivando a prestação de serviço para fiscalização de Trânsito, Operação e Gestão de Informações de Trânsito nas vias sob Jurisdição do DER-RJ. \r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação acima referida, e marcada anteriormente para dia 02.10.2009, às 10,00 horas, tendo em vista o Decreto Estadual considerando tal data Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, publicado no Diário Oficial de 28.09.2009, fica remarcada para o dia 06.10.2009, às 10,00 horas, ficando mantida as demais condições editalícias. \r\n\r\nId: 846816. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "846499": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2009, processo nº E-09/00.118/1704/2009, realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 457.474,46 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, que teve por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 10º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Assessoria de Planejamento e Gestão e Assessoria Jurídica, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42 - 10º andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Oficiadas as empresas CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA e CONSTRUTORA OCP LTDA conforme acostado aos autos e publicação no D.O.E.R.J, ninguém compareceu a sessão. Após abertura do envelope de preço da CONSTRUTORA OCP LTDA, única habilitada no certame, conforme consta da Ata de habilitação constante dos autos, apresentou o valor de R$ 394.737,15 (trezentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), oportunidade em que, à Comissão, por unanimidade, resolveu suspender a sessão para análise das planilhas pelo Órgão Técnico.\r\n\r\nId: 846499"
                        ],
                        "846500": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009, processo nº E-09/1575/1650/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 21 de setembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo (filmes, galões de revelador e galões de fixador) para o Serviço de Microfilmagem da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 7.089,00 (sete mil e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 846500"
                        ],
                        "846501": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009, processo nº E-09/1575/1650/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 21 de setembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de material de consumo (filmes, galões de revelador e galões de fixador) para o Serviço de Microfilmagem da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 8.520,00 (oito mil e quinhentos e vinte reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 25.09.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 7.089,00 (sete mil e oitenta e nove reais).\r\n\r\nId: 846501"
                        ],
                        "846502": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2009, processo nº E-09/00.525/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada em 21 de setembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 500 (quinhentas) unidades de algodão hidrófilo tipo hospitalar, de 500 (quinhentos) gramas cada, para o ICCE/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.533,33 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa PRONTO MED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 846502"
                        ],
                        "846503": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 019/2009, processo nº E-09/00.525/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada em 21 de setembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 500 (quinhentas) unidades de algodão hidrófilo tipo hospitalar, de 500 (quinhentos) gramas cada, para o ICCE/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes dos Anexos I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.533,33 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 25.09.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa PRONTO MED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 846503"
                        ],
                        "846860": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE\r\n\r\nPOLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, REINCLUI no certame o candidato VINICIUS OSCAR COSTA SILVA, em atendimento a determinação judicial nos autos da Medida cautelar nº 1601/2009 - 18ª Câmara Cível (Ação originária nº 2009.001.057192-5 - ofício nº 1601/2009, de 24.09.2009 - E-09/3622/1420-2009, de 25.9.2009.\r\n\r\nId: 846860"
                        ],
                        "846861": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA SEM EFEITO a convocação do candidato LEONARDO DE ALMEIDA SANTOS, publicada no DOERJ nº 172, de 21.09.2009, tendo em vista reconsideração da decisão anterior, exarada nos autos do processo nº 2009.001.227341-3 em curso na 15ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 846861"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "846760": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.197.324,54 (hum milhão, cento e noventa e sete mil tresentos e vinte e quatro reais e cinquenta cetanvos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03424/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73342/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.149.192,57 (hum milhão, cento e quarenta e nove mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03437/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73336/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.269.239,85 (hum milhão, duzentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00625/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70540/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.444.809,72 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00616/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70542/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nData dA ASSINATURA: 11/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.437,99 (cento e trinta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02006/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2423/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.123,80 (setenta e um mil cento e vinte e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07120/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77311/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.752,40 (hum mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06694/8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72150/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.658,60 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06607/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74108/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.793,41 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03466/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74214/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições preparadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.804,76 (dez mil oitocentos e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07037/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74450/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de conservação, limpeza e higienização.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.048,52 (dois mil quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06331/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75647/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.014,53 (cinquenta e quatro mil quatorze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06287/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76699/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise.\r\n\r\nVALOR: R$ 113.457,42 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 0338/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90255/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.948,89 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01941/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70598/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.656,52 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02012/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70904/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.910,36 (trinta e nove mil novecentos e dez reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02010/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71208/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.897,71 (quarenta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02000/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71474/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02992/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71483/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.276,60 (cento e seis mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02918/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71670/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.263.408,92 (hum milhão, duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02830/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72446/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nId: 846760"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 380.400,00 (trezentos e oitenta mil quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02927/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/72140/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.983,55 (hum mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02831/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71834/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02990/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71646/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.337,60 (trinta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02910/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71660/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.612,65 (vinte e três mil seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02284/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71318/2009 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.064,56 (quatrocentos e sessenta e três mil sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07345/08.\r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/77412/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06895/07. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/76400/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 444.208,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03838/08 e 05505/08. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/72752/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.092,32 (cinco mil noventa e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02916/09.\r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/72234/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO. Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02333/09.\r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71441/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.224,54 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02052/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/70789/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02926/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/72112/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PÉDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.200,00 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02543/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71159/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.475,60 (setenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02809/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/70986/2009 . \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 578,26 (quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02913/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71395/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.029,99 (cento e sessenta e cinco mil vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06420/07. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/75248/2007. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 308.400,00 (trezentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02929/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71576/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de engenharia clínica em equipamentos biomédicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.946,23 (cem mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02051/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/70299/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.427,50 (sessenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07055/08. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/75661/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.650,34 (sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07134/08. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/76393/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços procedimentos cirúrgicos em neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.145,24 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02855/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/70484/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços procedimentos cirúrgicos em neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02928/09. \r\n\r\nPPROCESSO Nº E-08/71833/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2009.\r\n\r\nId: 846758"
                        ],
                        "846893": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR (CARDIOVERSOR, OXÍMETRO DE PULSO, APARELHO DE RX PORTÁTIL E OUTROS), conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.472/2009.\r\n\r\nData: 09/10/2009.\r\n\r\nHorário: 10:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 846893"
                        ],
                        "846865": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (PRÓTESE CORONARIANA MONTADA EM BALÃO DE TROCA RÁPIDA, CATETER BALÃO PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA, FIO GUIA PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.545/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS TIPO “PÓLO” PIQUET, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.505/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 846865"
                        ],
                        "846866": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2009 - Processo nº E-08/003.046/2009, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS, que encontrava-se marcado para o dia 27/10/2009, às 10:00 horas, tem sua nova data marcada para o dia 13/10/2009, às 10:00 horas. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 846866"
                        ],
                        "846935": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/041/51044/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/09/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 846935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "846513": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 148/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 41/2003. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São Gonçalo. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 41/2003, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município, abaixo relacionados:\r\n\r\nEscola Estadual Bairro Almerinda\r\n\r\nRua Sargento Aires da Silva Dias s/nº - Almerinda, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEscola Estadual Itaitindiba\r\n\r\nRua Capitão Alberto Soares, nº 50 - Santa Izabel, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEscola Estadual Lúcio Thomé Feteira\r\n\r\nAv. Govêa, s/nº - Vila Lage, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEscola Estadual Professora Niuma Goulart Brandão\r\n\r\nRua Capitão Antônio Franklin, s/nº - Salgueiro, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 051 - Anita Garibaldi\r\n\r\nRua Aldeia de Mattos, s/nº - Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nVALIDADE: 28/12/2013. PROC. Nº E-03/4.231/2007.\r\n\r\nId: 846513"
                        ],
                        "846514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 149/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEEDUC nº 32/2003.\r\n\r\nOnde se lê: VALIDADE: 15/09/2013.\r\n\r\nLeia-se: VALIDADE: 28/12/2013.\r\n\r\nId: 846514"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleber de Souza Rolim\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO \r\n\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe de Souza Gomes\r\n\r\n02-Paulo Mauricio Esteves Junior\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Edvaldo Conceição Santos\r\n\r\n02-Felipe Santos Souza\r\n\r\n03-Rodrigo Castro Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Emilson Soares\r\n\r\n02-Julia Ribeiro da Cruz\r\n\r\n03-Manoel Ribeiro da Cruz Neto\r\n\r\n04-Maria Aparecida de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Miguel Barradas Daltro-Santos\r\n\r\n06-Pedro Silva de Macêdo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Anderson Machado da Silva Filho\r\n\r\n02-Aline Balbino de Carvalho\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n04-Cleberton Nunes da Cunha\r\n\r\n05-Elaine Fernanda da Silva\r\n\r\n06-Fagner Moreira de Mattos\r\n\r\n07-Gilmar Marçal Lopes\r\n\r\n08-Glauciene Candida da Costa\r\n\r\n09-Jessica Teixeira Domingues\r\n\r\n10-Lisbeth da Costa Alcântara\r\n\r\n11-Luan Silva Santos\r\n\r\n12-Maicon Flávio da Silva\r\n\r\n13-Maíza Dias de Castilho\r\n\r\n14-Manuela Ayres Braga Jacobi\r\n\r\n15-Maria Gisele Martins Diniz\r\n\r\n16-Maruan Gabriel Moraes Florencio\r\n\r\n17-Melissa Cristina Moraes Florencio\r\n\r\n18-Nathália Luísa Moreira Siqueira\r\n\r\n19-Sebastião Blainer Brito da Silva\r\n\r\n20-Talita de Oliveira Alves\r\n\r\n21-Washington Pereira Costa\r\n\r\n22-Weila Aparecida de Jesus Silva\r\n\r\n23-Wellinton Rodrigo da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Cesar do Rosário Paiva\r\n\r\n03-Cristina Marcia Flores\r\n\r\n04-Erica Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Eva de Miranda Moura\r\n\r\n06-Heleno da Costa Pereira\r\n\r\n07-Iraci Aparecida da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Ivanito Corrêa Brito\r\n\r\n09-João Batista Valeriano\r\n\r\n10-José Mateus Silva\r\n\r\n11-Luiz Murilo Diniz\r\n\r\n12-Maelson Garcia de Souza Junior\r\n\r\n13-Maria José Diniz\r\n\r\n14-Maria Valeria Moraes\r\n\r\n15-Rafael Guimarães de Carvalho\r\n\r\n16-Raiana Cristina dos Santos\r\n\r\n17-Romário Guilherme Lamb Faria\r\n\r\n18-Rosa Helena dos Santos Andrade\r\n\r\n19-Vergilio Ferreira de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO QUIRINO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charlene Diniz do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO JOSINO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Pestana Magalhães\r\n\r\n02-Ana Regina da Conceição\r\n\r\n03-Anderson Silva Nascimento\r\n\r\n04-André Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\n05-Bruno Eduardo Rosario\r\n\r\n06-Carlos Henrique Damasio\r\n\r\n07-Elenita Nascimento\r\n\r\n08-Eliana Dutra de Azevedo\r\n\r\n09-Eloá Diniz Matos\r\n\r\n10-Fabio Candido de Souza André\r\n\r\n11-Fernanda Mota de Castro\r\n\r\n12-Francine Garcia da Silva\r\n\r\n13-Hérica Cristina Severina de Souza\r\n\r\n14-Ivanildo Vermude da Silva\r\n\r\n15-Jonas Martins Pereira\r\n\r\n16-Katia Lúcia de Araújo Silva\r\n\r\n17-Katia Regina Peçanha de Oliveira\r\n\r\n18-Lucimar Siqueira Caetano\r\n\r\n19-Luís Claudio Amaral Elias\r\n\r\n20-Maria Rosilde de Oliveira de Andrade\r\n\r\n21-Marilene Fernandes Lopes\r\n\r\n22-Marluci Pacheco de Moraes\r\n\r\n23-Nara da Costa Antunes\r\n\r\n24-Rodrigo de Oliveira Salema\r\n\r\n25-Rosemar Mendonça de Moraes\r\n\r\n26-Simone Wanderlei da Silva\r\n\r\n27-Thiago Renan dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldalina Feitoza Coelho\r\n\r\n02-Alexandre Pereira Cerdeira\r\n\r\n03-Andreza Christina da Fonseca Wermelinger\r\n\r\n04-Fabio de Jesus Maria\r\n\r\n05-Janaina de Souza Menezes\r\n\r\n06-Jéssica Gomes da Silva\r\n\r\n07-Jhéssica de Souza Silva\r\n\r\n08-Josiane da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Juliana D'Avila Lima\r\n\r\n10-Julio Bettilher da Silva\r\n\r\n11-Kadla Alves Delgado\r\n\r\n12-Leandro Leendert Cederboom\r\n\r\n13-Lenicia da Conceição Silva\r\n\r\n14-Luana Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Luziana Regina Guedes Bignon\r\n\r\n16-Marcos Paulo da Silva Chaves\r\n\r\n17-Maria Laura Brito de Oliveira\r\n\r\n18-Marlon Jeferson Teixeira da Costa\r\n\r\n19-Michel Fernandes dos Santos\r\n\r\n20-Paola Pereira dos Santos\r\n\r\n21-Rafaneli Marques Rezende\r\n\r\n22-Raphael Silvia da Costa\r\n\r\n23-Rosilene Machado Araujo\r\n\r\n24-Sabrina dos Santos Paulo\r\n\r\n25-Tania Cristina dos Santos Aguiar\r\n\r\n26-Vicente do Nascimento Alves\r\n\r\n27-Vinicius do Nascimento Alves\r\n\r\n28-Zenilda Brito de Oliveira Antão\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adenilton Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Aluisio Rocha Monteiro\r\n\r\n03-Ana Maria Eduardo Manhães Rangel\r\n\r\n04-Antônio José Tomaz da Silva\r\n\r\n05-Erick Eduardo Tomaz da Silva\r\n\r\n06-Fabrício Eduardo Barreto Rocha\r\n\r\n07-Jocey Miranda da Silva\r\n\r\n08-Leandro Novaes do Espirito Santo\r\n\r\n09-Marcelo de Padua\r\n\r\n10-Maria Assunção da Silva Farias da Rocha\r\n\r\n11-Maria Bernadete Alves Carvalho Sobrinho\r\n\r\n12-Paula Gavina Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Paulo Cesar Brochini\r\n\r\n14-Rita de Cássia Pessanha da Silva\r\n\r\n15-Sidneia Gomes Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ARRAIAL DO CABO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Toscano Barreto\r\n\r\n02-Ana Paula Lima de Souza\r\n\r\n03-Angelica do Nascimento Souza\r\n\r\n04-Ariete Luiza de Carvalho Garcia\r\n\r\n05-Carla Silva Atanazio\r\n\r\n06-Célia Moura de Sousa\r\n\r\n07-Clarissa Rodrigues Mendes\r\n\r\n08-Cláudio Aleixo de Souza\r\n\r\n09-Cláudio Manoel Loyola da Silva\r\n\r\n10-Cleonice Rosa de Souza\r\n\r\n11-Dalcinei de Aguiar Mendonça\r\n\r\n12-Davi Jonatas Souza Paiva\r\n\r\n13-David Salles Lima\r\n\r\n14-Denize de França Carneiro Caeté\r\n\r\n15-Eduardo José Boani\r\n\r\n16-Elia Marcia Silva Ramiro\r\n\r\n17-Elisabeth Linhares Grebacher\r\n\r\n18-Elza Eneida Gauterio da Costa\r\n\r\n19-Flávia Rodrigues Cardozo\r\n\r\n20-Evandro de Souza Gomes\r\n\r\n21-Fabiano Sampaio de Carvalho\r\n\r\n22-Felipe de Vasconcelos\r\n\r\n23-Geovanna de Oliveira Carvalho\r\n\r\n24-Gilson Cunha Cezario\r\n\r\n25-Gleice Nascimento de Sousa\r\n\r\n26-Guilherme Barçante Lisbôa de Almeida\r\n\r\n27-Henrique de Souza Goyano\r\n\r\n28-Jean Carlos de Carvalho\r\n\r\n29-Jeam Clebio Pereira da Silva\r\n\r\n30-Jorge Luiz Benevenuto \r\n\r\n31-Juliana de Oliveira Pinto\r\n\r\n32-Kátia Silva Pereira Furtado\r\n\r\n33-Leonardo Ferreira Mariano\r\n\r\n34-Leonardo Paiva Leocadio da Silva\r\n\r\n35-Lucas Nicotra Rodrigues\r\n\r\n36-Lucinere Zanette da Silva\r\n\r\n37-Luiz Eduardo Passos Lessa\r\n\r\n38-Magno Lopes dos Santos\r\n\r\n39-Marcleide Dias da Cunha Lima\r\n\r\n40-Moisés Gimenes Junior\r\n\r\n41-Paulo Morvan Vasconcellos da Silva\r\n\r\n42-Raphael Aguiar de Oliveira\r\n\r\n43-Regina Martins de Freitas\r\n\r\n44-Renata Pinheiro Machado Alves\r\n\r\n45-Ricardo Soares Borges Júnior\r\n\r\n46-Rossana Serena Dias\r\n\r\n47-Ruan de Oliveira Ferreira\r\n\r\n48-Rulian Matheus de Deus Soares\r\n\r\n49-Selma Ferreira Alentejo\r\n\r\n50-Sérgio Araújo Braz\r\n\r\n51-Tadeu Souza dos Santos\r\n\r\n52-Vanizia Vani de Oliveira Gomes\r\n\r\n53-Victor Barreto Monteiro\r\n\r\n54-Zelma Raimunda Matezinhos Clark\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS \r\n\r\nBRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Rosa Ribeiro Esteves Vaz\r\n\r\n03-Sirlei Aparecida Gomes Leão\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Alvaro Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Vera Lucia de Oliveira Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-André Pinto dos Santos\r\n\r\n02-Andrea Cristina Gomes Antonio\r\n\r\n03-Decio Luiz Moreira da Silva\r\n\r\n04-Eliel Moreira da Silva\r\n\r\n05-Emanuel Sukami\r\n\r\n06-Felipe Cardoso de Carvalho\r\n\r\n07-Josefa de Sousa Silva Barbosa\r\n\r\n08-Luis Carlos Ramos Lopes\r\n\r\n09-Manoel Francisco Alves Filho\r\n\r\n10-Marcio Alves Barbosa\r\n\r\n11-Samuel Faria de Souza\r\n\r\n12-Carla Kelly de Souza\r\n\r\n13-Bruna Nascimento Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Afonso de Jesus\r\n\r\n02-Jorge Luiz Silva\r\n\r\n03-Renato Marcelino\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Antonio de Almeida de Farias\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Diego do Nascimento Almeida\r\n\r\n02-Paulo Cesar Couto Menezes\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Pedro da Silva\r\n\r\n03-Anderson Moreira de Carvalho\r\n\r\n04-Antonio da Silva Sousa\r\n\r\n05-Ariane Pereira Pacheco\r\n\r\n06-Bruna Graziele Vianna dos Passos\r\n\r\n07-Catia Cilene do Amor Divino de Oliveira\r\n\r\n08-Debora Fonseca de Assis\r\n\r\n09-Diego dos Santos Basílio\r\n\r\n10-Douglas Marinho da Silva\r\n\r\n11-Elizabeth Campos Oliveira Costa\r\n\r\n12-Francisco Ivo Jerônimo da Silva\r\n\r\n13-Jurema Simões dos Santos\r\n\r\n14-Leonardo de Lima Batista\r\n\r\n15-Luciana Ferreira Pinto da Silva\r\n\r\n16-Luís Santos Soares\r\n\r\n17-Luiz Januário de Souza\r\n\r\n18-Luzia Dias de Araujo\r\n\r\n19-Marcio Alex Sousa dos Santos\r\n\r\n20-Maria Goreth Cardoso dos Santos\r\n\r\n21-Maria Valéria da Costa Paula\r\n\r\n22-Michelle Cardoso de Morais\r\n\r\n23-Monique Lueli Candido Cardoso\r\n\r\n24-Keinia Silva dos Santos\r\n\r\n25-Roberta Ferreira de Azevedo Estevão\r\n\r\n26-Rosangela Batista da Silva\r\n\r\n27-Tatiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n28-Wellington Ramos Delgado\r\n\r\n29-Wesley do Amor Divino de Oliveira\r\n\r\n30-Valcir Damião Muniz Barbosa dos Santos\r\n\r\n31-Valmir dos Santos Costa\r\n\r\n32-Diego Ferreira Gallego Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.12.2000, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cristielle Pereira da Silva\r\n\r\n02-Dione de Barros Borges\r\n\r\n03-Edmar da Silva Viana\r\n\r\n04-Fabio dos Santos Carvalho\r\n\r\n05-Flávio José da Rosa Santos\r\n\r\n06-Janaina Teixeira da Silva\r\n\r\n07-Mayza Almeida da Silva\r\n\r\n08-Ozilea da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Silvana Santos Fonseca\r\n\r\n10-Simone Cunha Proença do Nascimento\r\n\r\n11-Sirley Jesus de Araujo Carneiro\r\n\r\n12-Vera Lúcia Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Viviane da Silva Goulart\r\n\r\n14-Simone da Silva Esteves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Claudia de Rezende Rodrigues\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Silva Braga\r\n\r\n03-Ana Paula Andrade Costa Duarte\r\n\r\n04-Antonio Luiz Baltar do Nascimento\r\n\r\n05-Berenice Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Bruno Cerqueira Nascimento\r\n\r\n07-Carla Aparecida Almeida de Mattos\r\n\r\n08-Catia Maria da Conceição Silva Duarte\r\n\r\n09-Daniel de Oliveira Moura\r\n\r\n10-Eder Rosa de Carvalho\r\n\r\n11-Elenilso Guimarães de Souza\r\n\r\n12-Eliezer Santos da Conceição\r\n\r\n13-Erivelson da Silva Gomes Teixeira\r\n\r\n14-Fabio Severino Trindade\r\n\r\n15-Felipe Augusto Rocha de Carvalho\r\n\r\n16-Felipe Gomes da Silva\r\n\r\n17-Graziela Gomes da Silva\r\n\r\n18-Gustavo dos Santos Silva\r\n\r\n19-Igor de Souza Rodrigues\r\n\r\n20-Jaciliano Duarte Barbosa\r\n\r\n21-Joabe Rodrigues Pereira\r\n\r\n22-Jose Henrique Martins Baltar\r\n\r\n23-Juliana de Azevedo Nabeth\r\n\r\n24-Júlio da Silva Bastos\r\n\r\n25-Kele Cristina da Silveira\r\n\r\n26-Leandro Trindade de Moraes\r\n\r\n27-Ludgeria França Cariús\r\n\r\n28-Maria Regina de Almeida Turl\r\n\r\n29-Michele Leonardo Cerqueira Costa\r\n\r\n30-Miriam de Azevedo Silva Borges\r\n\r\n31-Monique Coimbra da Rocha\r\n\r\n32-Paulo Sergio Malheiro Gomes\r\n\r\n33-Paulo Vitor Rodrigues Teixeira\r\n\r\n34-Priscila Oliveira Emilio\r\n\r\n35-Rafael Antunes Feijó\r\n\r\n36-Regina de Fatima Alves da Silva dos Santos\r\n\r\n37-Renan da Silva Moura\r\n\r\n38-Robson Goulart de Oliveira\r\n\r\n39-Rodolfo de Paula Ferreira\r\n\r\n40-Ronan Hang da Silva Rodrigues\r\n\r\n41-Rosemary Fagundes da Silva\r\n\r\n42-Sandro da Silva Bastos\r\n\r\n43-Tatiane de Oliveira Freitas de Souza\r\n\r\n44-Thamara Soares da Silva Siqueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelo Fernando dos Santos Rodrigues Soares\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Barbosa Cunha Costa e Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza Nunes\r\n\r\n02-Alexandro Salles da Silva Siqueira\r\n\r\n03-Aline Pereira de Melo Teixeira\r\n\r\n04-Ana Claudia Souza da Mota Laiber\r\n\r\n05-Ana Paula de Melo Porto\r\n\r\n06-Angélica Gomes Barreto Martins da Mota\r\n\r\n07-Arialdo Silva Merence\r\n\r\n08-Barbara Martins de Souza Ribeiro\r\n\r\n09-Damaris Cândido Rodrigues\r\n\r\n10-Débora Gomes Rangel\r\n\r\n11-Edis de Ataide Pereira\r\n\r\n12-Elisângela Beatriz Francisco\r\n\r\n13-Emanuelle Alves Marins\r\n\r\n14-José Francisco de Vasconcellos\r\n\r\n15-Kamila Barbosa Barros\r\n\r\n16-Marcela da Silva Cordeiro Alvarenga\r\n\r\n17-Maria Olivia Corrêa de Andrade\r\n\r\n18-Paula Roberta Alves Duarte\r\n\r\n19-Rosimar Ferreira Eloy\r\n\r\n20-Sarú dos Santos Valente\r\n\r\n21-Silvana Salles da Silva Siqueira\r\n\r\n22-Thiago de Azevedo Leal de Souza\r\n\r\n23-Widayon da Cruz Camargo\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Fonseca da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Alan Patrick dos Santos\r\n\r\n03-Cleber dos Santos Moreira\r\n\r\n04-Fabiano Peixoto da Silva\r\n\r\n05-Filipe Vianna de Macêdo Miranda\r\n\r\n06-Franklin Robert de Farias Goudard\r\n\r\n07-Joseane Batista de Oliveira\r\n\r\n08-Jozilane Barcelos da Silva Paula\r\n\r\n09-Leuza Mara Cezar Barreto\r\n\r\n10-Ludmilla Rosa Barroso Carvalho\r\n\r\n11-Márcia Regina Alves\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Leonel Gomes\r\n\r\n13-Marilene Pinheiro Cardoso Simas\r\n\r\n14-Patricia Valeria Romero dos Santos Souza\r\n\r\n15-Renato Fialho Pereira\r\n\r\n16-Rosangela Silva de Lima\r\n\r\n17-Saiury de Carvalho Nakashima\r\n\r\n18-Tânia Alves de Lima\r\n\r\n19-Tatiana Nascimento de Jesus\r\n\r\n20-Vagner Alves Gonçalves\r\n\r\n21-Vera Lucia Cavalcanti de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3100 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thaís da Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Idalino da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4200 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Dulcilene da Silva Oliveira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Samuel da Silva Quintino\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Batista de Oliveira\r\n\r\n02-Aline de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Ana Carla Pereira Paulino\r\n\r\n04-Ana Paula Oliveira Dias Medeiros\r\n\r\n05-Anderson Julio Carreiro\r\n\r\n06-Anderson Valle Motta\r\n\r\n07-Barbara Bruna Martins Pereira\r\n\r\n08-Camila Augusto Menezes\r\n\r\n09-Camila da Silva Osório\r\n\r\n10-Carine de Lima Moreira da Silva\r\n\r\n11-Carolina Bezerra de Souza\r\n\r\n12-Cryslaine Kerlly Lima Matos\r\n\r\n13-Daniele Ovidio Ciconha\r\n\r\n14-Danilo Ovidio Ciconha\r\n\r\n15-David Damasceno de Gusmão\r\n\r\n16-Débora Ferreira de Freitas Silva\r\n\r\n17-Deiselane Avelar das Neves\r\n\r\n18-Erika de Andrade Matos\r\n\r\n19-Felipe Borges Campos\r\n\r\n20-Fernanda Alves Neves\r\n\r\n21-Fernanda Barbosa Ferreira\r\n\r\n22-Gisele Aparecida de Oliveira Pinto Jeronymo\r\n\r\n23-Ingrid de Oliveira Rocha\r\n\r\n24-Jailson Carvalho Pereira\r\n\r\n25-Jackson Douglas Barros Ramos da Silva\r\n\r\n26-Jean Migueis Correia Daniel\r\n\r\n27-Jefferson da Silva Mantino Rodrigues\r\n\r\n28-Jhenifer de Oliveira Ferreira\r\n\r\n29-Jorge Luiz Gomes Leal Junior\r\n\r\n30-Kelly Dias Ribeiro\r\n\r\n31-Lorraine Cardoso Vieira Pereira\r\n\r\n32-Luan Lessa Soares\r\n\r\n33-Luis André Teixeira\r\n\r\n34-Maiara de Melo Tardeli\r\n\r\n35-Nielle Aparecida Salgueiro da Silva\r\n\r\n36-Orcian Maciel Braz\r\n\r\n37-Paulo Augusto da Costa Carneiro Pinho\r\n\r\n38-Paulo Vinicius Pereira Costa\r\n\r\n39-Pedro Gonçalves Bandeira\r\n\r\n40-Ritta de Cássia Maciel Braz\r\n\r\n41-Roberta de Medeiros Annanias Carlos\r\n\r\n42-Tatiane Kleis de Souza\r\n\r\n43-Vitor Carvalho Sodré\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alon Siqueira Ferreira\r\n\r\n02-Anderson Luiz Santos Gomes\r\n\r\n03-Andrei de Souza Ferreira Vianna\r\n\r\n04-Angelica Dias Licht\r\n\r\n05-Bianca Guidini de Oliveira\r\n\r\n06-Camila Alves Neves\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Luiz Brasil\r\n\r\n08-Carolina Costa Ponte\r\n\r\n09-Daniele Alves Callado\r\n\r\n10-Douglas Araujo Pereira\r\n\r\n11-Elenir Almeida Fonseca\r\n\r\n12-Ewandro José Brito dos Reis\r\n\r\n13-Heloisa Neves Nogueira\r\n\r\n14-Isabela Aparecida Silva Siqueira\r\n\r\n15-Jenefer Mello da Silva\r\n\r\n16-Juliana Barbosa Barreto\r\n\r\n17-Julio Cesar Corrêas da Silva\r\n\r\n18-Kelly Costa Dias\r\n\r\n19-Lázaro de Oliveira Souza\r\n\r\n20-Ligiane Neto de Paula\r\n\r\n21-Lucia Helena Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Luciana Dias Licht\r\n\r\n23-Luiz Felipe de Oliveira Araujo\r\n\r\n24-Marcia Carla Alves\r\n\r\n25-Márcio Guilherme de Castro Santos\r\n\r\n26-Maria da Conceição Vieira da Costa\r\n\r\n27-Mariana Fernanda dos Santos de Paula\r\n\r\n28-Marlene Maciel de Sá Aguiar\r\n\r\n29-Natália Laurindo de Queiroz\r\n\r\n30-Patrícia de Oliveira Pereira\r\n\r\n31-Patricia de Queiroz Pacheco\r\n\r\n32-Paulo Roberto da Costa Kleiz\r\n\r\n33-Priscila de Lima Pará\r\n\r\n34-Priscila Ione Barreto Dutra\r\n\r\n35-Stephanie Siqueira Cosme\r\n\r\n36-Viviane Braz de Andrade\r\n\r\n37-Welington Marcelo Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Ramos\r\n\r\n02-André Luiz Silveira Felix\r\n\r\n03-Breno Silva Bento\r\n\r\n04-Carolina Silveira de Sousa\r\n\r\n05-Claudiane da Silva\r\n\r\n06-Diego Chaves Mattos\r\n\r\n07-Gabriela Teixeira Clemente\r\n\r\n08-Ivis Monique Bolça Ferreira\r\n\r\n09-Jefferson Melo Lopes\r\n\r\n10-Jessica Aparecida Plantz Vieira\r\n\r\n11-Jéssica de Carvalho Siqueira\r\n\r\n12-João Paulo da Silva Rosa\r\n\r\n13-Jociara dos Santos Cristão\r\n\r\n14-Juliana Souza Santos Rabello\r\n\r\n15-Julio Felipe da Conceição Santos\r\n\r\n16-Larissa Norvila Ribeiro\r\n\r\n17-Lorrane da Silva Neves Medeiros\r\n\r\n18-Luis Felipe Gonçalves Lopes Neves\r\n\r\n19-Maria Juliana da Costa Mello Gonçalves\r\n\r\n20-Mariane Paiva Silva\r\n\r\n21-Maurino da Silva Nantes\r\n\r\n22-Michel Modesto da Silva\r\n\r\n23-Pâmela Decoló Gonçalves\r\n\r\n24-Patricia de Souza Alves\r\n\r\n25-Patricia Machado de Oliveira\r\n\r\n26-Renan Carlos de Oliveira Ventura\r\n\r\n27-Reron Cesar Dias Moravia\r\n\r\n28-Sabrina Julio Joaquim\r\n\r\n29-Stella Rabello Kappler\r\n\r\n30-Stephanie de Souza\r\n\r\n31-Tainá Nogueira Duarte\r\n\r\n32-Taíssa da Silva Pereira\r\n\r\n33-Talita de Paula Martins\r\n\r\n34-Tiago Silveira de Sousa\r\n\r\n35-Vitor Pires de Assis\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barbosa Vieira\r\n\r\n02-Ana Paula Aparecida Garcia Nunes\r\n\r\n03-Edmilson Pereira\r\n\r\n04-Elen Cristina Pereira de Siqueira\r\n\r\n05-Fabiano Cordeiro Vidal\r\n\r\n06-Jorge Paschoal da Silva\r\n\r\n07-Leidiane de Lana da Silva\r\n\r\n08-Leticia de Oliveira Verdugo\r\n\r\n09-Luciene Aparecida Riberto Alves\r\n\r\n10-Maiara Cunha Correia\r\n\r\n11-Malú Alves de Souza\r\n\r\n12-Marcelo Lopes de Faria\r\n\r\n13-Marcelo Osvaldo de Andrade Filho\r\n\r\n14-Maria Aparecida Saraiva Venancio Batista\r\n\r\n15-Mario Eduardo Lopes Junior\r\n\r\n16-Orlando Cezario da Costa\r\n\r\n17-Priscila da Costa Bradariolo\r\n\r\n18-Rodrigo de Carvalho Fortuna\r\n\r\n19-Thaiara Castro Ribeiro\r\n\r\n20-Wiliam José dos Santos Palma\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Caike de Souza Silva\r\n\r\n03-Felipe Souza Martins\r\n\r\n04-Flavia Cristina Jorgino\r\n\r\n05-Franciele dos Santos Reis\r\n\r\n06-Franco Soares Carius\r\n\r\n07-Gleysíanne de Oliveira Bernardo\r\n\r\n08-Janaína Laurindo de Queiróz\r\n\r\n09-José Fernando de Faria\r\n\r\n10-Juliana Montmór Vieira\r\n\r\n11-Luis Marcos de Almeida Fontoura\r\n\r\n12-Maicon Medeiros Bastos\r\n\r\n13-Marco Antonio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n14-Maria de Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Mariana Gonçalves Bernardo\r\n\r\n16-Mauricio Marino Toneli Machado\r\n\r\n17-Maycon Andrew da Silva Assumpção\r\n\r\n18-Natália Alves Kreicher\r\n\r\n19-Rafaela Santos Travasso Rodrigues\r\n\r\n20-Wesley Fernando Prata Viterbo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Diogo de Castro Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 472 - CÂNDIDO PORTINARI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Valmir Alves Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica Luisa da Fonseca Paz\r\n\r\n02-Marcelo Braga Basilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniele Batista\r\n\r\n02-Natalia Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniela Maria Paiva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natália Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe do Espirito Santo Matheus\r\n\r\n02-Ludiane Gontijo Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Cristina Secundino da Silva\r\n\r\n02-Diego Alves Soares\r\n\r\n03-Fladila do Nascimento Ventura\r\n\r\n04-Jaqueline Marques de Gouveia\r\n\r\n05-Juliana Mendes da Silva\r\n\r\n06-Ludmilla de Souza Guimarães\r\n\r\n07-Márcia dos Santos Deolindo\r\n\r\n08-Tatiana da Silva Manhães\r\n\r\n09-Tatiane Valéria Paiva Dias\r\n\r\n10-Paulo Vinicius Souza Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Lopes Rebello\r\n\r\n02-Andreza Tavares Marques\r\n\r\n03-Cíntia Costa de Melo\r\n\r\n04-Érica Cristina Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n05-Luciana Oliveira Melo\r\n\r\n06-Márcia Cristina Teixeira Dias\r\n\r\n07-Marta Maria Soares Ferreira\r\n\r\n08-Monalisa das Neves Pinto Hora\r\n\r\n09-Rosangela Pereira de Sá\r\n\r\n10-Robson Gomes de Moraes Junior\r\n\r\n11-Thiago da Fonseca Pereira Francisco\r\n\r\n12-Viviane Cristina Ferreira da Fonseca\r\n\r\n13-Valquimar do Carmo Silverio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Admilson Paz Fernandes\r\n\r\n02-Ana Maria do Nascimento Alves\r\n\r\n03-Andréa Medeiros Brito\r\n\r\n04-Carlos José Reis Alves\r\n\r\n05-Dalva da Silva\r\n\r\n06-Eloy Pereira de Senna\r\n\r\n07-Elizabeth Xavier Bueno\r\n\r\n08-Eucineia Tiburcio de Oliveira\r\n\r\n09-Jackson Jorge Santos\r\n\r\n10-Julio Cezar da Silva Rodrigues\r\n\r\n11-Marli de Moraes Tavares\r\n\r\n12-Osmário Dias dos Santos\r\n\r\n13-Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\n14-Rosa do Nascimento Alves de Lima\r\n\r\n15-Rubens de Souza Daniel\r\n\r\n16-Rosangela Firmino de Souza\r\n\r\n17-Rosangela Lima dos Santos\r\n\r\n18-Sandra Ferreira\r\n\r\n19-Sandra Mara dos Santos de Sousa\r\n\r\n20-Sonia Maria Ramos Gomes\r\n\r\n21-Thais da Fonseca Miranda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angela Moraes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002- ANO: 2007\r\n\r\n01-Cíntia de Araújo Santos\r\n\r\n02-Diego Neves da Silva Ferretti\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Lucia Vera de Avilez Castilho, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 20.04.2004, pag. 33, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fabiola da Silva Werneck\r\n\r\nLeia-se: 01-Fabiola Silva Werneck\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 33-Vanessa Araújo de Melo\r\n\r\nLeia-se: 33-Vanessa Araujo de Melo\r\n\r\nId: 846868"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- O dever do Estado em garantir o padrão de qualidade do ensino, como preconiza a Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX;\r\n\r\n- Os termos da Deliberação CEE nº 231/98, em especial o teor dos arts. 28 a 31 que tratam da regularidade das instituições de ensino e da necessidade expressa de comunicação no caso de mudanças na estrutura administrativo-pedagógica;\r\n\r\n- A necessidade de plena regularidade das instituições de ensino para que seja preservada a escrituração e posterior emissão de documentos escolares;\r\n\r\n- A Resolução SEEDUC nº 3526/2007, que dispõe sobre os procedimentos de publicação em Diário Oficial dos concluintes da Educação Básica e Educação Profissional de Nível Médio,\r\n\r\nComunica que as instituições privadas de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, com objetivo de atender a legislação vigente, compareçam, no período de 05 de outubro a 18 de dezembro 2009, em horário e data pré-agendados através da Central de Atendimento (21-2333-0600), à Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenaria Regional, em cuja jurisdição se encontra a unidade escolar, para que proceda a atualização dos seus dados cadastrais junto a SEEDUC. Na ocasião do agendamento será informada a relação de documentos a serem apresentados para o recadastramento.\r\n\r\nInformamos, ainda, que em virtude desse recadastramento será oportunamente divulgada, nos meios eletrônicos (www.educacao.rj.gov.br), a relação das unidades escolares que integrarem esse banco de dados.\r\n\r\nId: 846440"
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                        "847040": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90954/2009 - P. E. nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de vestuário e equipamentos individuais.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 13:00 horas do dia 09/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 12:00 horas do dia 14/10/2009.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 14/10/2009, às 13:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 847040"
                        ],
                        "847041": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/90958/2009 - P. E. nº 011/2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de cama, mesa e banho.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até às 15:00 horas do dia 09/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 14:00 horas do dia 14/10/2009.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 14/10/2009, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 847041"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846792": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE nº 15/2009 - Processo nº E-26/053.046/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado: R$ 38.997,10.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 09.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 09.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material para manutenção do sistema de telefonia para atender à ASMAN, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPE nº 16/2009 - Processo nº E-26/052.978/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total dos lotes: R$ 45.954,15.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 09.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 09.10.2009, às 11:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material (Livros) para atender as necessidades do CGAGR/LEPROD/CLFIS/LECIV/LENEP/COMPUTAÇÃO/CISO/GRAD/CCH, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 846792. A faturar por empenho"
                            ],
                            "846574": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Conservação, Limpeza e Higiene.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60915/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BEST VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Desarmada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60789/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/09/2009.\r\n\r\nId: 846574. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERVE-RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Itararé-Aquários, Ramos, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.677/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 23/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 138/2009.\r\n\r\nId: 846892. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 05/2009, assinado em 14/09/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nADIMPLIR A OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DA MEDIDA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL prevista no art. 36, da Lei\r\n\r\nFederal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação \r\n\r\n(SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, referente ao licenciamento\r\n\r\nambiental da presente Usina Termelétrica.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n70 (setenta) dias, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.176.228,63 (hum milhão, cento e setenta \r\n\r\ne seis mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/501495/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 846672. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.485 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e PALMARES RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá-RJ - Pav. 41 - Boxe 37, área com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.629/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2009. \r\n\r\nId: 846263. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "845825": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a SOSEL - SOLUÇÕES EM SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, com fornecimento de cópias por preço unitário por cópia, por meio de 04 (quatro) copiadoras, com o volume estimado de 720.000 cópias, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças de reposição e suprimentos originais, incluindo cilindros, toner e revelador, exceto papel e operador.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do presente termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 0,02819 (dois centavos oitocentos e dezenove milésimo do real), perfazendo o valor total de R$ 20.296,80 (vinte mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0333/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2009.\r\n\r\nId: 845825"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "847225": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053806\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXX Expolagos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nHGA 2000 Produtora de Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.809.551/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053807\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ a Vez do Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSRCOM Promoções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 509.806,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 407.844,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 847225"
                        ],
                        "846627": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053079\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulti Grandes Espetáculos - Especial 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 251.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053079\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMulti Grandes Espetáculos - Especial 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.252,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 161.551,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 846627"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/219/2009. PARTES: FUNARJ e Dimitri Marques de Souza. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Dançado a Bela e a Fera”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.604/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/215/2009. PARTES: FUNARJ e Zely de Pinho Lopes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “De Alma Lavada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.861/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.09.2009.\r\n\r\nId: 846573. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "846361": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 059/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Asilo São Vicente de Paulo.\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2009\r\n\r\nOBJETO: Atendimento em regime de internato asilar para 20 (vinte) idosos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 ND: 339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.254/2009.\r\n\r\nId: 846361"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "847242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa Turismo Três Amigos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de ônibus para transporte dos participantes do Baile da Primavera, promovido pelo Governo do Estado, no Maracanãzinho.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir de 21/09/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01.\r\n\r\nFONTE: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/542/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\nId: 847242"
                        ],
                        "846597": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Valor Incentivado: R$ 320.370,42 \r\n\r\nLeia-se: Valor Incentivado: R$ 275.000,00\r\n\r\nId: 846597"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "846608": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo nº E-30/200.536/2008.\r\n\r\nASSUNTO: Notificação à empresa Techno Service Cessão de Mão-de-Obra LTDA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Descumprimento das Cláusulas Quarta e Oitava do Contrato nº 03/2008, firmado entre a SUDERJ e a Techno Service Cessão de Mão-de-Obra LTDA (CNPJ nº 04.463.950/0001-05) prorrogado pelo Termo Aditivo nº 01/2009.\r\n\r\nId: 846608. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "847210": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber que estão convocados para a Prova Escrita Geral, no próximo dia 4 (quatro) de outubro, os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma dos Editais publicados nos DOERJ-I de 18.09.2009, pp. 20-30, de 21.09.2009, p. 27 e de 28.09.2009, p.35, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada.\r\n\r\nOs candidatos terão acesso ao hall dos elevadores da UERJ no período das 09:00 às 10:00 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato aos andares onde serão realizadas as provas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários, na forma do artigo 33, inciso I, do Regulamento do Concurso. A entrada dos candidatos nas salas, de acordo com a listagem abaixo, será admitida até as 10:20 horas.\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Salas Universidade do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro - Bloco: F\r\n\r\n6º ANDAR\r\n\r\nSala 6002 - 20 Candidatos\r\n\r\nABEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\na \r\n\r\nADRIANA QUINTAS GAIA\r\n\r\nSala 6005/07 - 45 Candidatos\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO\r\n\r\na \r\n\r\nALEXANDRE DE LA ROCA TAVARES\r\n\r\nSala 6006 - 20 Candidatos\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF\r\n\r\na\r\n\r\nALFREDO DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSala 6009 - 20 Candidatos\r\n\r\nALFREDO MONTEIRO LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\na\r\n\r\nALINE TEIXEIRA LEAL NUNES\r\n\r\nSala 6010- 20 Candidatos\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA\r\n\r\na\r\n\r\nAMANDA VAREJÃO VILLELA GOMES SOARES\r\n\r\nSala 6015 - 20 Candidatos\r\n\r\nAMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR\r\n\r\na\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\nSala 6016 - 20 Candidatos\r\n\r\nANA CAROLINA VELLOSO GOULART\r\n\r\na\r\n\r\nANA KARLA ALFRADIQUE RANGEL\r\n\r\nSala 6019 - 20 Candidatos\r\n\r\nANA KAROLINA MAGALHÃES VÉRAS\r\n\r\na\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nSala 6032 - 20 Candidatos\r\n\r\nANA PAULA DE SANT'ANNA CORRÊA FONTE\r\n\r\na\r\n\r\nANDERSON JOAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nSala 6038 - 20 Candidatos\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\na\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nSala 6050/56 - 30 Candidatos\r\n\r\nANDRE LUIZ KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\na\r\n\r\nANDRÉA VASCONCELOS BRAGATO TAVARES\r\n\r\nSala 6053 - 25 Candidatos\r\n\r\nANDREI MANZIERI STIEGER\r\n\r\na\r\n\r\nANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI\r\n\r\nSala 6058/64 - 30 Candidatos\r\n\r\nANNA LUCIA BERARDINELLI\r\n\r\na\r\n\r\nAREDIANA CANEDO MACHADO DE C. M. MARTINS\r\n\r\nSala 6093 - 20 Candidatos\r\n\r\nARIADNE YURKIN SCANDIUZZI\r\n\r\na\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO LARANJA DOS SANTOS\r\n\r\nSala 6096 - 20 Candidatos\r\n\r\nBARBARA DA COSTA ROCHA\r\n\r\na\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA MARTINS\r\n\r\nSala 6097 - 20 Candidatos\r\n\r\nBERNARD DOS REIS ALO\r\n\r\na\r\n\r\nBETINA VIANNA NUNES\r\n\r\nSala 6100 - 20 Candidatos\r\n\r\nBIANCA BRITTO DE ARAUJO \r\n\r\na\r\n\r\nBRENO RIGHI\r\n\r\nSala 6118 - 20 Candidatos\r\n\r\nBRUNA MANDEL MESSER \r\n\r\na\r\n\r\nBRUNO DE QUEIROZ MIRANDA\r\n\r\nSala 6120 - 20 Candidatos\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES \r\n\r\na\r\n\r\nBRUNO SANTOS CUNHA\r\n\r\nSala 6124 - 20 Candidatos\r\n\r\nBRUNO SARTORI GONÇALVES DIAS \r\n\r\na\r\n\r\nCAMILA OVIEDO BITTENCOURT\r\n\r\nSala 6131 - 20 Candidatos\r\n\r\nCAMILA PACHECO DE CARVALHO \r\n\r\na\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nSala 6134 - 30 Candidatos\r\n\r\nCARLA VANESSA VAZ GOMES POLICARPO SENA \r\n\r\na\r\n\r\nCARLOS MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala 6139 - 30 Candidatos\r\n\r\nCARLOS OCTAVIO PRESTES DE CASTRO GUIMARÃES \r\n\r\na\r\n\r\nCAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nSala 6142 - 30 Candidatos\r\n\r\nCAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO \r\n\r\na\r\n\r\nCHARLES MOURA ALVES\r\n\r\nSala 6145 - 40 Candidatos\r\n\r\nCHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG \r\n\r\na\r\n\r\nCLAUDIA HOLANDA PAIVA\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSala 7002/6 - 30 Candidatos\r\n\r\nCLAUDIA LUCENA GUIMARÃES BAPTISTA \r\n\r\na\r\n\r\nCLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO\r\n\r\nSala 7010/16 - 30 Candidatos\r\n\r\nCLOVIS FERRO COSTA JUNIOR \r\n\r\na\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSala 7015/19 - 31 Candidatos\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI \r\n\r\na\r\n\r\nDANIEL TIMOTHEO BROCKMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala 7023/31 - 72 Candidatos\r\n\r\nDANIEL VASCONCELOS DE MELLO \r\n\r\na\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES\r\n\r\nSala 7032/38 - 27 Candidatos\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO \r\n\r\na\r\n\r\nDILMA FERREIRA COELHO\r\n\r\nSala 7045/1 - 01 Candidato\r\n\r\nERICK LUCIANI ZAHAROFF PONTES LUZ\r\n\r\nSala 7045/2 - 01 Candidata\r\n\r\nINÊS MARTINS SIMÃO\r\n\r\nSala 7045/3 - 01 Candidato\r\n\r\nJORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA\r\n\r\nSala 7050/56 - 30 Candidatos\r\n\r\nDIMITRI BOGÉA CÂMARA \r\n\r\na\r\n\r\nEDUARDO FARIA FERNANDES\r\n\r\nSala 7053/59 - 30 Candidatos\r\n\r\nEDUARDO FORTES DE ALMEIDA \r\n\r\na\r\n\r\nELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSala 7058/62 - 30 Candidatos\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS \r\n\r\na\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO\r\n\r\nSala 7106 - 30 Candidatos\r\n\r\nERIC DE OLIVEIRA ZEITONE PIMENTEL \r\n\r\na\r\n\r\nEVANDRO CORREIA DE SOUZ E LIMA \r\n\r\nSala RAV.72 - 30 Candidatos\r\n\r\nEVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE \r\n\r\na\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala RAV.74 - 30 Candidatos\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nFÁDIA DAOUALIBI\r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nSala 8002 - 25 Candidatos\r\n\r\nFAGNER VILAS BOAS SOUZA\r\n\r\na\r\n\r\nFELIPE MAHFUZ DE ARAUJO\r\n\r\nSala 8005 - 25 Candidatos\r\n\r\nFELIPE MARCOS VARELA SANT'ANNA \r\n\r\na\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nSala 8007 - 25 Candidatos\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA LIMA \r\n\r\na\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nSala 8009 - 25 Candidatos\r\n\r\nFERNANDA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\na\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS\r\n\r\nSala 8010 - 20 Candidatos\r\n\r\nFERNANDO SALLES XAVIER \r\n\r\na\r\n\r\nFLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI NIETMANN\r\n\r\nSala 8016 - 20 Candidatos\r\n\r\nFLÁVIA GRIPP DE OLIVEIRA GALVÃO \r\n\r\na\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\nSala 8019 - 25 Candidatos\r\n\r\nFLAVIO GRUCCI SILVA \r\n\r\na\r\n\r\nFREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA\r\n\r\nSala 8032 - 20 Candidatos\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA FRANCO \r\n\r\na\r\n\r\nGABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO\r\n\r\nSala 8037 - 50 Candidatos\r\n\r\nGABRIELA BLANCO VIEIRA \r\n\r\na\r\n\r\nGUILHERME ARAUJO DRAGO\r\n\r\nSala 8038 - 20 Candidatos\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO \r\n\r\na\r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n\r\nSala 8050/56 - 35 Candidatos\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO \r\n\r\na\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\nSala 8058/64 - 35 Candidatos\r\n\r\nHELENA MIGUEZ DE MELLO \r\n\r\na\r\n\r\nIGOR ARAGÃO COUTO\r\n\r\nSala 8059 - 25 Candidatos\r\n\r\nIGOR BORBA VIANNA \r\n\r\na\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nSala 8088 - 20 Candidatos\r\n\r\nISABELA LEITÃO PAES \r\n\r\na\r\n\r\nJAMILA WARWAR TEIXEIRA\r\n\r\nSala 8093 - 20 Candidatos\r\n\r\nJAMILLE VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\na\r\n\r\nJESSICA FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nSala 8097 - 20 Candidatos\r\n\r\nJOANA BRANT MIRANDA \r\n\r\na\r\n\r\nJOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO\r\n\r\nSala 0896/100 - 30 Candidatos\r\n\r\nJOÃO LUIZ SÁ FREIRE AZEVEDO \r\n\r\na\r\n\r\nJORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA\r\n\r\n9º ANDAR\r\n\r\nSala 9002 - 20 Candidatos\r\n\r\nJOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\na\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO\r\n\r\nSala 9006 - 20 Candidatos\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FALCÃO DE MENDONÇA FILHO \r\n\r\na\r\n\r\nJOSÉ VICENTE PERRONI PEREIRA\r\n\r\nSala 9009 - 20 Candidatos\r\n\r\nJOSÉ WALLACE DO VALLE MOREIRA \r\n\r\na\r\n\r\nJULIA WAND-DEL-REY CANI\r\n\r\nSala 9010 - 20 Candidatos\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA \r\n\r\na\r\n\r\nJULIANA DIAS MADEIRA\r\n\r\nSala 9015 - 20 Candidatos\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DUQUE \r\n\r\na\r\n\r\nJULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\nSala 9016 - 20 Candidatos\r\n\r\nJULIANA SIMOES BRANDAO FIALHO DA COSTA \r\n\r\na\r\n\r\nJÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES\r\n\r\nSala 9019 - 20 Candidatos\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\na\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES\r\n\r\nSala 9032 - 20 Candidatos\r\n\r\nKAROLLINA DE ANDRADE RIBEIRO \r\n\r\na\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO\r\n\r\nSala 9038 - 20 Candidatos\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ \r\n\r\na\r\n\r\nLEANDRO SARMENTO LINHARES\r\n\r\nSala 9050 - 20 Candidatos\r\n\r\nLEANDRO TELLES DE OLIVEIRA \r\n\r\na\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nSala 9053 - 20 Candidatos\r\n\r\nLEONARDO FLORENCIO PEREIRA \r\n\r\na\r\n\r\nLEOPOLDO AUGUSTO DE ABREU R. GOULART\r\n\r\nSala 9054 - 20 Candidatos\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR \r\n\r\na\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO SIMÕES DE CASTRO\r\n\r\nSala 9058 - 20 Candidatos\r\n\r\nLILIANE MONIZ DE ARAGAO ALBUQUERQUE \r\n\r\na\r\n\r\nLOU'ANNE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nSala 9059 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUANA ABREU PILLON \r\n\r\na\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA BARBOZA LIMA\r\n\r\nSala 9062 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES \r\n\r\na\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nSala 9090 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\na\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES\r\n\r\nSala 9092 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUÍS ANTONIO MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA \r\n\r\na\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nSala 9093 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS JÚNIOR \r\n\r\na\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LENTS GOMES\r\n\r\nSala 9096 - 20 Candidatos\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA \r\n\r\na\r\n\r\nMANOELLY VELASCO SANTOS\r\n\r\nSala 9097 - 20 Candidatos\r\n\r\nMANUELA BOTELHO PORTUGAL \r\n\r\na\r\n\r\nMARCELLA SANTOS LOPES\r\n\r\nSala 9100 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA \r\n\r\na\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n10º ANDAR\r\n\r\nSala 10032 - 40 Candidatos\r\n\r\nMARCELO DELMANTO\r\n\r\na\r\n\r\nMÁRCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nSala 10050 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\na\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA ALVINO\r\n\r\nSala 10054 - 20 Candidatos\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\na\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES CUPELLO\r\n\r\nSala 10058 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA\r\n\r\na\r\n\r\nMARCOS PINTO CORREIA GOMES\r\n\r\nSala 10059 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES NOVOA\r\n\r\na\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nSala 10062 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES\r\n\r\nSala 10093 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA\r\n\r\na\r\n\r\nMARIA JOANA CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nSala 10096 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO\r\n\r\na\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE ÁVILA NEGRI\r\n\r\nSala 10100 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARIANA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\na\r\n\r\nMARIANA MADURO\r\n\r\nSala 10104 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS\r\n\r\na\r\n\r\nMARÍLIA GOLIN\r\n\r\nSala 10112 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARILSON DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\na\r\n\r\nMARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n11º ANDAR\r\n\r\nSala 11015 - 20 Candidatos\r\n\r\nMARISA ANDRADE PEDROSA DI SALVIO\r\n\r\na\r\n\r\nMATEUS ROBERTO PAPA GASPARINI\r\n\r\nSala 11016 - 20 Candidatos\r\n\r\nMAURÍCIO CESAR DA SILVA LIMA\r\n\r\na\r\n\r\nMELANIE DE PAULA\r\n\r\nSala 11019 - 20 Candidatos\r\n\r\nMELISSA REIXACH SANTOS ANDION DE OLIVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nSala 11032 - 20 Candidatos\r\n\r\nMIGUEL LOPES SOBRINHO\r\n\r\na\r\n\r\nMONICA REGINA SILVA E GOMES\r\n\r\nSala 11050 - 20 Candidatos\r\n\r\nMONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE\r\n\r\na\r\n\r\nNARUÊ SANTOS DE BRITO\r\n\r\nSala 11053 - 18 Candidatos\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nNAYARA RANGEL VASCONCELLOS\r\n\r\nSala 11054 - 20 Candidatos\r\n\r\nNAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO\r\n\r\na\r\n\r\nOSNY KLEBER ROCHA AURESCO\r\n\r\nSala 11058 - 20 Candidatos\r\n\r\nOTAVIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\na\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA CANOSA\r\n\r\nSala 11059 - 25 Candidatos\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\na\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES\r\n\r\nSala 11062 - 20 Candidatos\r\n\r\nPATRICK LIMA MARQUES\r\n\r\na\r\n\r\nPAULA HERROK DE ANDRADE\r\n\r\nSala 11088 - 20 Candidatos\r\n\r\nPAULA KAYAT DIREITO\r\n\r\na\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSala 11092 - 20 Candidatos\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA\r\n\r\na\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nSala 11093 - 20 Candidatos\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES\r\n\r\na\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nSala 11096 - 20 Candidatos\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS\r\n\r\na\r\n\r\nPRICILLA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nSala 11097 - 20 Candidatos\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA\r\n\r\nSala 11100 - 20 Candidatos\r\n\r\nPRISCILLA ROLIM DE ALMEIDA\r\n\r\na\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO LOPES\r\n\r\nSala 11104 - 20 Candidatos\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\na\r\n\r\nRAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR\r\n\r\nSala 11110 - 20 Candidatos\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\na\r\n\r\nRAMON FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSala 11112 - 20 Candidatos\r\n\r\nRAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA BRANCO\r\n\r\nSala 11118 - 20 Candidatos\r\n\r\nRAQUEL DA ROCHA PIMENTA ALVES \r\n\r\na\r\n\r\nRENALDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nSala 11122 - 20 Candidatos\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS COSTA \r\n\r\na\r\n\r\nRENATA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSala 11126 - 20 Candidatos\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO ALVES \r\n\r\na\r\n\r\nRENATA ROSSELL MOURÃO\r\n\r\n12º ANDAR\r\n\r\nSala 12002 - 20 Candidatos\r\n\r\nRENATA SANTIAGO PUGLIESE\r\n\r\na\r\n\r\nRENATO MIRAGAYA REBELLO\r\n\r\nSala 12006 - 20 Candidatos\r\n\r\nRENATO OITICICA MOREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nRICARDO RUI NOGUEIRA BENAMOR\r\n\r\nSala 12009 - 20 Candidatos\r\n\r\nRICARDO RUY FUKUARA REBELLO PINHO\r\n\r\na\r\n\r\nROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA\r\n\r\nSala 12010 - 20 Candidatos\r\n\r\nROBERTA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nRODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\nSala 12015 - 20 Candidatos\r\n\r\nRODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\na\r\n\r\nRODRIGO FINTELMAN DE MATTOS\r\n\r\nSala 12016 - 20 Candidatos\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES\r\n\r\na\r\n\r\nROGÉRIO ANTONIO BERNACHI\r\n\r\nSala 12032 - 20 Candidatos\r\n\r\nROGÉRIO LOPES CARDOSO\r\n\r\na\r\n\r\nROSA ANDRÉA PAIXÃO RAFFANI\r\n\r\nSala 12038 - 20 Candidatos\r\n\r\nROSA BAYER LINS DE SOUZA\r\n\r\na\r\n\r\nSABRINA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nSala 12050/56 - 30 Candidatos\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO\r\n\r\na\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE\r\n\r\nSala RAV.122 - 30 Candidatos\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nSIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO\r\n\r\nSala 12088 - 20 Candidatos\r\n\r\nSIMONE ANTUNES DE MAGALHÃES\r\n\r\na\r\n\r\nSORAYA SABB LIMA\r\n\r\nSala 12092 - 20 Candidatos\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\na\r\n\r\nTARIK VERVLOET FONTES\r\n\r\nSala 12093 - 20 Candidatos\r\n\r\nTÁRSIS NAMETAL BATISTA JORGE\r\n\r\na\r\n\r\nTATIANA ROCHA BASTOS CALDAS\r\n\r\nSala 12096 - 20 Candidatos\r\n\r\nTATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ\r\n\r\na\r\n\r\nTHAIS SILVA GONÇALVES\r\n\r\nSala 12097 - 20 Candidatos\r\n\r\nTHAITA CAMPOS TREVIZAN\r\n\r\na\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO\r\n\r\nSala 12100 - 20 Candidatos\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA MINAGÉ\r\n\r\na\r\n\r\nURSULA ADRIANE FRAGA AMORIM\r\n\r\nSala 12104 - 20 Candidatos\r\n\r\nVALDECIR FERREIRA QUEIROZ\r\n\r\na\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS\r\n\r\nSala 12108 - 20 Candidatos\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES PINTO FERREIRA\r\n\r\na\r\n\r\nVICTOR NEVES E FIGUEIREDO\r\n\r\nSala 12112 - 20 Candidatos\r\n\r\nVICTOR SOARES DA SILVA CEREJA\r\n\r\na\r\n\r\nVITOR PIMENTEL PEREIRA\r\n\r\nSala 12116 - 20 Candidatos\r\n\r\nVITOR ROBERTO PEROBA BARBOSA\r\n\r\na\r\n\r\nWALTER LÚCIO GARCIA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nSala 12120 - 20 Candidatos\r\n\r\nWALTER LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\na\r\n\r\nYVES SILVA CORREIA\r\n\r\nId: 847210"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                    "846661": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO LEÃO ALVES e CRISTIANE XAVIER DE SOUZA para, atuarem no Evento objeto do Acordo de Cooperação Institucional entre Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Educação, dia 26.09.2009, sábado, das 9 às 12 horas, no CIEP Armindo Marcílio Doutel de Andrade, na Rua Flávio Fraga s/nº, Vila Nova Campo Grande, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERONICA SANTOS CARVALHO para, atuar na Ação Social em Sapucaia, dia 26.09.2009, sábado, das 9 às 17 horas, no CEMP Prof. Dezilma Marques de Souza, 5º Distrito de Sapucaia, RJ, Volta do Pião, Rua Jovino Gonçalves Corguinha, Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE e LEILA CHIDIDI para, atuarem na Ação Social em Cabo Frio, dia 27.09.2009, domingo. Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE e LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para, atuarem na Ação Social no Conjunto Habitacional Nova Sepetiba, dia 26.09.2009, sábado. Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.10.2009, sábado, na Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA GONÇALVES PIMENTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.09.2009, 2ª feira, na Comarca de Barra do Piraí, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado, retificando ato de 16.09.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2009, domingo, na Comarca de Miguel Pereira o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SILVIO DE BARROS IMBASSAHY, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 19 e 20.09.2009, sábado e domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 12 e 13.09.2009, sábado e domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.09.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 846661"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "846683": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1627165.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educ. São Paulo Apóstolo e a estudante Acacia Cristina Ramalho da Gama.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637001.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá - Menezes Cortes e o estudante Adolfo Cesar Martins de Oliveira Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622100.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Adriana Lopes da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626878.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Suesc-Soc. Unif. de Ens. Superior e Cultura e a estudante Adriana Maria Domingos de Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 30/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625962.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio-Universidade do Grande Rio e o estudante Alcides do Amaral Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631978.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Aldo Ludogerio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626773.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e a estudante Alessandra Claudia dos Santos Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607456.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Alessandra Cortes Azevedo da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623839.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá - São João de Meriti e o estudante Alessandro da Silva Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1615648.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Alessandro Ramalhete de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1604718.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá - Macaé e o estudante Alexandre Felipe G. Marques da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1628787.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Alexandre Paulo Medeiros da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623860.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Aline Costa Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628655.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Aline Dutra Centoni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1616822.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Aline Justino da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631590.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Associação Educacional São Paulo Apóstolo e a estudante Aline Normando de Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621167.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ. Moacyr Sreder Bastos e a estudante Amanda Costa Jordão da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623967. \r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Amanda de Souza e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629531.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ. Moacyr Sreder Bastos e a estudante Amanda Lucia da Silva Barbosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620909.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ana Carolina Estrella Varella Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634384.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Ana Carolina Mariano Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624774.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Ana Claúdia Chauvet.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630951.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Ana Lucia da Silva C. de Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618938.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante André Lessa Montenegro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603103.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e o estudante André Manhaes de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626929.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Antonio Carlos Abud P. da Silva Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606856.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Ariadne Rocha da Silva Silvares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621153.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e a estudante Ariane Lusvard Barroso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639933.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ariane Pinho Lobo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621872.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e o estudante Arli Maciel de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607697.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos orgãos e o estudante Artur Moritz Rodrigues Bacellos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628599.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Bárbara Cristina de Franco da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1615889.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Bárbara Valéria Franaa Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633599.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Beatriz Farias Bizzo. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Beatriz Gonçalves Aurelio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621315.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - Rio Pontificia Universidade Católica e a estudante Beatriz Pires Leal Barbieri Carnaval.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 01/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628475\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e o estudante Bernardo da Costa Linhares Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637030.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Bianca Amorim Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611489.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Brener Castro de Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631680.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Bruna Pereira Traven.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603082.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Universidade Moacyr Sreder Bastos e o estudante Bruno Diniz Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636346.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Bruno Prior dos Santos Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607654.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e o estudante Bruno Santos de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/07/2009 até 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619663.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e o estudante Bruno Wanderley da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622209.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Camilla Cardoso Castro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1601066.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unisuam - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Camila Cristina de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1635797.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Camila Monteiro Leite de Castro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622230.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Camile Valladares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618895.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Carina da Motta Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614289.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite e a estudante Carina Garces de Assunção.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636241.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Carlos Silas Erbe de Miranda Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603987.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - Unifoa e a estudante Carolina Cunha de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637045.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Carolina Machado Calheiros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628615.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Carolina da Silva Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639440.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Caroline Dantas dos Anjos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620985.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Caroline Nunes Duarte.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607857.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos e a estudante Cassia Cristina Abreu de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 30/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607894.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Cassia Cristina Vieira Ferraz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628925.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e o estudante Cezar Henrique Lima de Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634472.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Clara Silveira Belato.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634076.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Claudia Candida Soares da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609333.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Órgãos e a estudante Claudiane da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/07/2009 até 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626783.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e o estudante Clayton Mateus do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602253.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - Ass. Educac São Paulo Apostolo e o estudante Cleber de Oliveira Brazuna.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630721.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass. Educ. São Paulo Apóstolo e a estudante Cristiane Damasceno Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599081.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Cristiane G. O. Arraes de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625060.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Cristiane Janes dos Anjos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625789.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Cristina Raquel Netto Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628552.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ABEU - Centro Universitario - UNIABEU e a estudante Damaris Reis.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631416.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Daniane dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630731.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Daniel Fernandes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610172.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Daniele Maghelly M. Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 163448.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Danton Dornellas da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606212.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc. Unif. de Ens. Superior e Cultura e a estudante Dayana Alves Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624908.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Debora Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636068.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Débora Carvalho dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628708.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e a estudante Débora da Silva Brandão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634408.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Órgãos e a estudante Débora de Paula Massena.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631586.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu - UNIG e a estudante Débora Kehdy Quaresma.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625764.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSIDADE - Ass. Educac. São Paulo Apóstolo e a estudante Deyse Araujo Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1639508.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Diego Esteves Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1635651.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Estácio de Sá e o estudante Diego Veras Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628529.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Diego Luiz dos Santos Rocha. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621131.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Instituto Vianna Junior e o estudante Eduardo Bernardes Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617432.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Eduardo Bruno de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623899.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ne a estudante Eduardo Miguel Raymundo da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620327\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Santa Úrsula e a estudante Eliane Paulo Marçal Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611485.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Elisa Guarnieri Borges Lamas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631327.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Elisiane Reinol da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618879.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Elora Rezende Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626899.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Emamuel Mendes Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640172.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e o estudante Emídio Pereira de Mello.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603320.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Erick Tomas Gomes Veloso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606874.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Ericka Santos Carlos Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612174.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Erika Anastácia Pinto da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640280.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Erika Cristina Bastos de Melo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622773.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Evaldo Rosario de Oliveira Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623624.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Fabiano Martelotta Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631726.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Fábio de Souza Guedes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639605.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Fábio Prior Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606660.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Fabricia Tavares de Sant`Anna.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633868.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Felipe Greff Moraes Guimaraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621275.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Fernanda da Silva Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621031.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e aestudante Fernanda Fernandes de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614732.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Fernanda Machado Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634457.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e o estudante Fernando Cesar Procópio da Silva Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624330.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante Fernando Eduardo Silva de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/08/2009 até 07/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621198.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Fernando Eugenio da S. Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626918.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Flávia Bonavita Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630531.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Flávia Esteves Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628594.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Franciele Vidal da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637389.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Francisca Tatiane de Arruda Matias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629421.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Francisco Vieira R da Silva Neto .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 30/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636222.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Gabriel Domingos Vasconcelos Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606777.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Estácio de Sá e o estudante Gabriel Luiz de Goes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624192.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Gabriel Sarrat Limoeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619239.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Esatácio de Sá e a estudante Gabriella Rezende Fado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621716.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Geniglauce Farias Nogueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633616.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Germandro Correa Nesprido. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623695.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante Gil de Souza Von Der Weid.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637368.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Suesc - Soc Unif de Ens Superior de Ensino e o estudante Gilmar de Paiva Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602964.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e a estudante Giselle de Lima Diniz Santana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630542.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unisuam - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Gissele Moreira da Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631505.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unisuam - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Graziele Vital Valente Farias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624131.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - Unig e o estudante Guilherme Aires Rocha de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso 1635662.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Guilherme Canellas Lessa e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626575.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e o estudante Heitor Silva e Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624788.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Heitor Silveira de Araújo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636007.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Henrique de Andrade G. Revanini.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607863.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e o estudante Igor Belchior Barboza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621335.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Igor de Avelar Lopes Las Casas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621832. \r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Igor Dolavale Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636055.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Ingrid Moraes Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624776.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Ingrid Peçanha Tartaglia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626988.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante Iran Teixeira de Almeida Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630813.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Isabel Brazil Sousa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625402.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Isabel Cristina de Araujo Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599246\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Izabel Pereira de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631779.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Puc Rio Pontifícia Universidade Católica e a estudante Janaina Sommer Adão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:10/08/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609567.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Janayme Vieira de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636940.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Janine dos Santos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/08/2009 até 16/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630646.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Jefferson Araujo de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630463.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Jhonatan Brandt Lima de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621585.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das Fac. Catolicas Petropolitanas - UCP e o estudante Jhonne Costa Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633795\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Jonathan Carneiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612195.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e a estudante Joyce Firmino Rodrigues Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631715.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unipac Fund. Pres. Antonio Carlos e a estudante Judith Kelly Bastos Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624551.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana Barude Azaneu. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624090.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Juliana Brasil Ornellas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634428 \r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Juliana da Cunha Peixoto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599097.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Juliana Ferreira Coelho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1608594.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - Unifoa e a estudante Juliana Marques da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623974.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Juliana Pacheco R. R. Paciello.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633756.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cãndido Mendes - Ucam e a estudante Juliana Ramos Vilanova da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629588.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Juliana Teixeira da Costa Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/08/2009 até 11/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609232.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - Ucam e a estudante Juliana Valle de Martino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621948.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Juliano Albuquerque Campos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1608002.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unipli - Centro Universitário Plínio Leite e o estudante Julio Cesar Lima Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618918.\r\n\r\nPARTES: Universidade Gama Filho e a estudante Kariane de Oliveira Mattos\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1600840.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Karine Mirtes de Aquino Santos\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619902.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Karla Cristhina Cabral Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 16077531.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Katia Cristina Dias Paes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606582.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Katia Maria de Sousa B. da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611487.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - Unifoa e a estudante Keitis Cristina Cesar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624109.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Kesiane Silva Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639228.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Kim Brito da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633892.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Larissa Greco Villaverde.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609379.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Larissa Polido Nassar Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639499.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Larissa Sampaio Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639327\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universitário Estácio de Sá e o estudante Leandro Gonzaga Amaral Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629720.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Leandro Vieira Marinho Falcão.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633961.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e o estudante Leonardo Carneiro. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602934.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e o estudante Leonardo Ferreira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626680.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e o estudante Leonardo Regis Silva Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644531.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Leonardo Soares. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634119.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Letícia Marques Espinola.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607448.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Livia Thurler de Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 30/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620956.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Luana Carvalho Leal.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642211.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Lucas Guimarães Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625151.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Luciana Chagas de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607946.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú e a estudante Luciana Faria Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620897.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Lucilene de Lima Biancarde.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607540.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educ Dom André Arcoverde Valença e o estudante Luiz Arthur Medeiros Miguel.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642186.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade OMNI e o estudante Luiz Ricardo Viana Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626644.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Luiz Rodrigo de Carvalho e Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/08/2009 até 16/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620082.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Luiza Alves Chaves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602486.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Madai Rodrigues da Costa Viana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1597561.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e o estudante Manoel de Melo Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621270.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Manoela Martins Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642466.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Marcela Borges de Freitas Cattoni.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624852.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Marcela Campos Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610079.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marcela Fernandes dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620300.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Marcelo Antonio Cordeiro Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621522.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA. e o estudante Marcelo de Moura Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1607724.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marcia Maria Rodrigues Duarte Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614116.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Marcio Alexandre Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630501.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Marcio Alexandre Pinto Vieira. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1585152.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estáciao de Sá e o estudante Marcos Ernesto Trotta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606031.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Margareth Rodrigues Bahia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/07/2009 até 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1598725.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\ne a estudante Maria Carolina Cunha e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623575.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Mariana Antunes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607478.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Mariana Machado Moraes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603237.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc Unif de Ens Superior e Cultura e a estudante Mariana Santiago de Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639004.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Marilia Dirque Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617308.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Marina Spinelli Salles .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633486.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Marisa Gomes Correia.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637182.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e a estudante Martha Correa de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624311.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Maurício Morais Bordovski.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628625.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e a estudante Melina da Fonseca Fortes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618912\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Michele Alves Barroso.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 30/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1612219\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Michelle Pereira Bernardo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1613825.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Michele Pires Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623752.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Monia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622273.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Monica Coutinho Carneiro de Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609184.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Monique Bastos de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/0.7\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624532.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Monique dos Santos Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636982.\r\n\r\nPARTES: Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Nathalia da Silva Prata.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619360.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Nathalia de Fátima Schmidt Debossam.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607012.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Estácio de Sá e a estudante Nathália Francisco da Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624827.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Nathalia Possas Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628645.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Natasha Resende Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619295.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Natasha Steglich Glycerio.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617351.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Santa Úrsula e a estudante Nayara Karina Tavares de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628464.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante Nelson Luiz da Silva Mesquita Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603127.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Nicoli Saiuri de Oliveira Ando.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636117.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Osmar Nunes de Oliveira Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629494.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Unigranrio - Universidade do Grande Rio e a estudante Pamela Vasconcelos de Brito .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636900.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - Unig e a estudante Patricia Fabiana Rios Sanches.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611562.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ABEU - Centro Universitario - UNIABEU e a estudante Patrícia Junca Nogueira Assunção Ponte.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617799.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Paula Figueira Selorico.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603223.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Esatácio de Sá e a estudante Paula Menezes Ramalho de Alencar.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626866.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e o estudante Paulo Alberto Soares Lourenço.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1609488.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Paulo Figueiredo Fonseca Lima. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/07/2009 até 14/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618948.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Paulo Henrique Caetano Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622198.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Pedro Henrique M.N. Ferreira Vaz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1592310.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM, e o estudante Pedro Saud Jannotti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631893.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e o estudante Pedro Souza Bruno.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620827\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Pedro Vitor Giffoni R. Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637349.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Priscilla Bockorny da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso 1606896.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educ São Paulo Apóstolo e a estudante Priscila Fontes de Azevedo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606198.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Priscilla Gomes de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1618898.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade de Direito de Campos e o estudante Rafael Codeco Mamiya\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631761\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Rafaela Bahia Felipe.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1623870.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Raisa Carolina Medeiros Soria .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1606166.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Orgãos e a estudante Raissa Magalhães Cosate Tavares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628729.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Raiza Gomes Leandro .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629943.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Ramon Carey Fiaux Rodrigues Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.VIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636924.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante Ramon Diego Ramos Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619967.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Raphael Capelleti Vitagliano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641270.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - Rio Pontificia Universidade Católica e o estudante Raphael de Lacerda Souza Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1602598.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Raquel Mansur da Silva Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1617257.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Regina Celia de Andrade Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1615816.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Regina Sabino de Azevedo de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610219.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitario de Volta Redonda - UNIFOA e a estudante Rejane Aparecida Hot dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1614675.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Renata Gomes da Rocha Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623771.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Renata Ribeiro Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640592.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Ricardo do Nascimento Castro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1627195.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Superior Estácio de Sá e a estudante Rita de Cássia Marques Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626626.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Barra Mansa - UBM - e a estudante Roberta Baptista Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630840.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Roberta Rosa Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639153.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ABEU - Centro Universitário - UNIABEU e a estudante Roberta Vidal da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636754.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Rodrigo Carlos Capistrano Falcão. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637987.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629025.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Rodrigo Vinícius Ramos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1644500.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Ronaldo Alves da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1626813.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Rossana Mendonça Leite de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/08/2009 até 16/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639474.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá - e a estudante Sabrina Manhaes Pinto Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625726.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Samira Clara Vieira Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628517.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes e a estudante Sandra Machado de O. Ismerio Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637059.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Sarah Aparecida dos Santos Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1613659.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Estácio de Sá e o estudante Sergio Augusto R. Bechara Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2009 até 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1603889.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçu - UNIG e o estudante Sergio Roberto Arenari G. Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1640416.\r\n\r\nPARTES: Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Sergio Siqueira Junior\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1630797.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Simone Leitão Ferrari.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637518.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Sueli do Quinto Gama.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624033.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Tabata de Souza Alves Maximiano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1631555.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Taiza Marques Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1633724.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá - e o estudante Tarso José Matos de Santana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639181.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Tatiana Campos de Paula.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619983\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Tatiana Cordilha Ghelfenstein.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628543.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Tatiana Fernandes Menezes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625119.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Tatiana Rocha Cecilio .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639398.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Thatiane Pinto Santoro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607703.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Thabata Cruz de Lima.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1639389.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Thamires Pinto Santoro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1624600.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Thamirys Peixoto Rocha. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1607580.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Thiago dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1625058.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Thiago Lace Cordeiro de Figueiredo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610472.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Thiago Guerra Duarte. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1622268.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e o estudante Thiago Souza Ximenes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1599174.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante Thiago Teles Moura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1619862.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Tiago Costa Rapozo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620847.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Tiago Gomes Pimentel Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1611337.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Tiago Luiz Bianco Pires Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1610274.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante Walmir de Souza Machado.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620929.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e o estudante William de Lima Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620070.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Ulyana Maia da Silva..\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1634520.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Vanda da Silva Linhares.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1641262.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Vanessa Coutinho Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1605256.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Candido Mendes - UCAM e a estudante Vanessa Cristina O de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1637323.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e a estudante Vanessa Freitas Barros.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1633630.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Vanessa Gisela de Oliveira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1595284.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Vanessa Sbano Freire\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2009 até 30/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623597.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Estácio de Sá e a estudante Vania de Fátima Pereira da Silva Paiva .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629662.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Veronica Pereira de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1623676.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UVA - Associação Educacional Veiga de Almeida e o estudante Victor da Silva Simões Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1636855.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Victor Hugo Gonçalaves Marques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1621759.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Victor Luiz Novaes Goulart Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1629679.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Vitor Ramos Parreiras Horta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1620899.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante Vinicius Messeder Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1628619.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Zemira da Silva Cartonilho Simões. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2009 até 31/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 846683"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 293/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 1.039.818,20 (um milhão, trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nU.G.: 280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtividades do DST/Aids\r\n\r\n10.305.0055.4424\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.840,00\r\n\r\n50.840,00\r\n\r\nU.G.: 030100 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Procuradoria Geral\r\n\r\n02.122.0067.2268\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nDecisões e Homologações Judiciais\r\n\r\n02.062.0069.2380\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.91\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n73.200,00\r\n\r\nU.G.: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJornada Ampliada - Rural E Urbana\r\n\r\n08.243.0007.4014\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nU.G.: 240500 - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2289\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nU.G.: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCalend.Eventos Folcl./Cult./Comemorativos\r\n\r\n13.392.0058.2377\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n256.651,88\r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Jorn. Oswaldo Lima\r\n\r\n13.122.0067.2298\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nEventos Culturais - FCJOL\r\n\r\n13.392.0058.2214\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n366.651,88\r\n\r\nU.G.: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nReforma / Ampliação de Unidades Escolares\r\n\r\n12.122.0013.1025\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0215\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n212.126,41\r\n\r\nReforma e Ampliação das Creches\r\n\r\n08.243.0012.3023\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n497.126,41\r\n\r\nII - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nU.G.: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal/Encargos Administração\r\n\r\n04.122.0067.2312\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.08\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\n5.200,00\r\n\r\nU.G.: 210500 - CODEMCA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - CODEMCA\r\n\r\n04.122.0067.2286\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 230500 - EMHAB\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConstrução E Manutenção De Poços Artesianos\r\n\r\n17.544.0052.1158\r\n\r\nServiços De Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - EMHAB\r\n\r\n16.122.0067.4288\r\n\r\nServiços De Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nRedes De Água E Esgoto\r\n\r\n17.512.0052.1159\r\n\r\nServiços De Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\n252.000,00\r\n\r\nU.G.: 140100 - SECRETARIA MUNUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Adm. Sec. Meio-Ambiente/Defesa Civil\r\n\r\n18.122.0067.2279\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nEducação Ambiental\r\n\r\n18.541.0021.2044\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nUnidades De Conservação\r\n\r\n18.541.0022.1045\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n26.600,00\r\n\r\nCentro De Triagem De Animais Silvestres - Cetas\r\n\r\n18.541.0022.1261\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n15.400,00\r\n\r\nManut. Espelho D'água De Canais/Rios/Lagos\r\n\r\n18.544.0064.2246\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nU.G.: 390100 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIONERGIA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. de Petróleo e Bionergia\r\n\r\n04.122.0067.2418\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n43.000,00\r\n\r\n43.000,00\r\n\r\nU.G.: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Zumbi dos Palmares\r\n\r\n08.122.0067.4303\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\nU.G.: 320400 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. J. Barcellos\r\n\r\n10.122.0067.4299\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n12.100,00\r\n\r\n12.100,00\r\n\r\nU.G.: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEventos Culturais - FCJOL\r\n\r\n13.392.0058.2214\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\n11.500,00\r\n\r\nU.G.: 220500 - CAMPOS LUZ\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Campos Luz\r\n\r\n25.122.0067.2287\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\nU.G.: 020500 - CIDAC\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Informações e Dados de Campos - CIDAC\r\n\r\n04.126.0023.4048\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nU.G.: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Adm. - Fundo Munic. Assistência Social\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nU.G.: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtendimento Aos Munícipes\r\n\r\n06.244.0065.4416\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\n5.600,00\r\n\r\nU.G.: 080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA JUDICIARIA\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Justiça\r\n\r\n02.122.0067.2273\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nU.G.: 300400 - FUNDAÇÃO Dr. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Geraldo Venâncio\r\n\r\n10.122.0067.4297\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nU.G.: 350400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCumprimento Do Calend. De Eventos Dos Teatros\r\n\r\n13.392.0043.4114\r\n\r\nPremiações Cult. Art. Cient. Desp. E Outras\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.31\r\n\r\n17.500,00\r\n\r\nEventos Tradic. De Campos Dos Goytacazes\r\n\r\n13.392.0043.4115\r\n\r\nPremiações Cult. Art. Cient. Desp. E Outras\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.31\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n20.400,00\r\n\r\nU.G.: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ESPORTES\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte No Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nPremiações Cult.Art.Cient.Desp. E Outras\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.31\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nU.G.: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2312\r\n\r\nContratação Por Tempo Determinado\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.04\r\n\r\n16.691,88\r\n\r\n16.691,88\r\n\r\nU.G.: 030100 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Procuradoria Geral\r\n\r\n02.122.0067.2268\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n560,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoções\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nDecisões e Homologações Judiciais\r\n\r\n02.062.0069.2380\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.5.90.91\r\n\r\n16.640,00\r\n\r\n27.200,00\r\n\r\nU.G.: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConfecção e Distribuição de Livros Didáticos\r\n\r\n12.122.0013.2028\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n1.774,34\r\n\r\nAtendimento aos Alunos do EJA\r\n\r\n12.366.0014.2033\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nBolsa - Escolas Particulares\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n4.055,00\r\n\r\nFormação Musical dos Alunos\r\n\r\n13.392.0005.4010\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n10.270,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n11.439,50\r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n13.720,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n23.712,73\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n57.420,02\r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n69.877,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n92.482,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n66.126,41\r\n\r\nAquisição Uniforme Escolar Creches e Educação Infantil\r\n\r\n12.122.0012.2423\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n142.249,41\r\n\r\n497.126,41\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 847228"
                    ],
                    "847229": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 294/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 4.968.811,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e onze reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nU.G.: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVale Alimentação\r\n\r\n08.306.0062.4232\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nII - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nU.G.: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n300.130,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n2.040.681,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n2.500.811,00\r\n\r\nU.G.: 220500 - CIA. de ILUMINAÇÃO PÚBLICA de MUN de CAMPOS - CamposLuz\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - CamposLuz\r\n\r\n25.122.0067.2287\r\n\r\nObrigações tributárias e Copntributivas\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.47\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares e Especiais citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 220500 - CIA. de ILUMINAÇÃO PÚBLICA de MUN de CAMPOS - CamposLuz\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - CAMPOSLUZ\r\n\r\n25.122.0067.2287\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nU.G.: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - Secretaria de Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4324\r\n\r\nOutras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceiros\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.1.90.34\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nU.G.: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n300.130,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n2.040.681,00\r\n\r\n2.500.811,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 847229"
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                    "847230": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 295/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do \r\n\r\nMunicípio.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.105/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 995.058,85 (novecentos e noventa e cinco mil, cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nU.O.: 27070 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n2.08.244.0010\r\n\r\nBolsa Família\r\n\r\n2.08.244.0010.4366\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n86.000,00\r\n\r\nOuros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n133.058,85\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n656.000,00\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n995.058,85\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de superávit financeiro verificado em 31/12/2008, no montante de R$ 869.058,85 (oitocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme saldo bancário na conta 53651-2 da agência 5-1 do Banco do Brasil, e também da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nU.O.: 10010 - Gabinete do Secretário de Educação\r\n\r\nPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\n2.08.244.0010\r\n\r\nBolsa Família\r\n\r\n2.08.244.0010.4366\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nOuros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n126.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 847230"
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                    "847231": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 296/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 3.258.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\n1 - FISCAL\r\n\r\n1.12 - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\n1.12.365.0012 - CRIANÇA FELIZ (PRÉ-ESCOLA)\r\n\r\n1.12.365.0012.1022 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 1.200.000,00\r\n\r\n1.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1.12.361.0013 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE\r\n\r\n1.12.361.0013.1025 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 519.000,00\r\n\r\n1 - FISCAL\r\n\r\n1.15 - URBANISMOS\r\n\r\n1.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA\r\n\r\n1.15.451.0032 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAÇ\r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nDescrição: Obras e Instalações Natureza de Despesa: 4.4.90.51 Valor: 248.600,00\r\n\r\nDescrição: Desp. Exerc. Anteriores Natureza de Despesa: 4.4.90.92 Valor: 32.400,00\r\n\r\nU.G.: 010100 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo da Câmara\r\n\r\n01.031.0067.2263\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n158.000,00\r\n\r\n1.258.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Ensino Fundamental\r\n\r\n08.306.0013.2369\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nManutenção de Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nManutenção da Rede de Escolar Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nU.G.: 020100 - Gabinete do Prefeito\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Gabinete\r\n\r\n04.122.0067.2267\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.50.39\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\nU.G.: 010100 - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo da Câmara\r\n\r\n01.031.0067.2263\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n308.000,00\r\n\r\nAux. Financeiro a Estudante\r\n\r\n3.3.90.18\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos Câmara\r\n\r\n01.031.0067.2264\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nOutras Despesas Pessoal - Terceirização\r\n\r\n3.1.90.34\r\n\r\n232.000,00\r\n\r\n1.258.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 847231"
                    ],
                    "847232": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 297 /2009.\r\n\r\nrevoga o decreto nº 268/2009, PUBLICADO NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, 4 (QUATRO) IMÓVEIS COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, LOCALIZADOS NA RUA BARÃO DO AMAZONAS E NA RUA VIGÁRIO JOÃO CARLOS, NESTA CIDADE. \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogado o Decreto nº 268, publicado em 22 de setembro de 2009. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 847232"
                    ],
                    "847223": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2269/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Luis Felipe Câmara Borges, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Técnico, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 18/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2270/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Licio da Silva Sales Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Beira do Taí, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2271/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/09, Lilian Neves Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2272/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 0761/2009, Dario Berilo das Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Tócos, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2273/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto 028/2009, Ivani Ferreira de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Tócos, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 847223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "847199": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00166/08 Everaldo da Silva Sebastião\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 847199"
                    ],
                    "847200": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "RESOLVE:\r\n\r\nCancelar a publicação do Processo nº 00166/08 (Secretaria de Saúde) por não ter sido publicado corretamente.\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 847200"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "847126": [
                                "DOCG - Adjudicação",
                                "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 087/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4190-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 15 de setembro de 2009 para registro de preços para futura aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nl. Barreto almeida, nos itens 01, 07 e 16 com o valor total de R$ 258.600,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, nos itens 02, 05 e 09, com o valor global de R$ 169.700,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos reais);\r\n\r\nDirect supply ltda, nos itens 03, 04, 06, 08, 10, 12, 17, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, com o valor global de R$ 197.244,00 (cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais);\r\n\r\nj.r.a dias & Azevedo ltda, nos itens 13 e 23, com o valor global de R$ 25.575,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda, nos itens 14, 15, 18, 19 e 20, com o valor global de R$ 58.612,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e doze reais);\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 25, com o valor global de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 87 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 847126"
                            ],
                            "847127": [
                                "DOCG - Adjudicação",
                                "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/4409-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 24 de setembro de 2009 objetivando a contratação de serviços para modernização tributária e inteligência fiscal, incluindo implantação, migração de dados, treinamento de usuários, adequação do sistema às exigências legais, licença de uso da ferramenta e atualizações tecnológicas, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nOPÇÃO CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, com o valor global de R$ 1.560.000,00(um milhão quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 847127"
                            ],
                            "847128": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 087/09, processo nº 2.09/4190-4, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nl. Barreto almeida, nos itens 01, 07 e 16 com o valor total de R$ 258.600,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos reais);\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda, nos itens 02, 05 e 09, com o valor global de R$ 169.700,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos reais);\r\n\r\nDirect supply ltda, nos itens 03, 04, 06, 08, 10, 12, 17, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, com o valor global de R$ 197.244,00 (cento e noventa e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais);\r\n\r\nj.r.a dias & Azevedo ltda, nos itens 13 e 23, com o valor global de R$ 25.575,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais);\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda, nos itens 14, 15, 18, 19 e 20, com o valor global de R$ 58.612,00 (cinqüenta e oito mil seiscentos e doze reais);\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 25, com o valor global de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 847128"
                            ],
                            "847129": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 089/09, processo nº 2.09/4409-1, cujo objeto é contratação de serviços para modernização tributária e inteligência fiscal, incluindo implantação, migração de dados, treinamento de usuários, adequação do sistema às exigências legais, licença de uso da ferramenta e atualizações tecnológicas e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nOPÇÃO CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, com o valor global de R$ 1.560.000,00(um milhão quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco Arsênio de Mello Esquef\r\n\r\n= Secretário Municipal Finanças =\r\n\r\nId: 847129"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {},
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "847094": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 028/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanente e de consumo (móveis hospitalares e colchões) para suprir diversos setores do Hospital Geral de Guarus/FGSV. \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- DISTRICOM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n- E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA LTDA\r\n\r\n- ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n- HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nJ & KAIME COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nJ. R. A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\nNEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.244,47 (Duzentos e sessenta mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/09/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 847094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "847157": [
                                        "I - Edital",
                                        "Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 000-30\r\n\r\nEdital Nº 036/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA) cumpre o dever de comunicar que; em virtude do grande número de eleitores que compareceu às eleições para os Conselhos Tu telares ocorrida no dia 27 de setembro último, o que acarretou em atraso na apuração dos votos, publicará os resultados do referido pleito na edição do Diário Oficial do dia 30 de setembro do corrente ano, em cumprimento ao edital de número 034, mantendo-se os demais prazos inalterados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 847157"
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                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "847083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua José Luiz de Freitas, 124 - Casa 01, Parque Santa Clara, destinado à instalação da Creche Escola Francisco Alves Dias\r\n\r\nPartes: José Inácio de Oliveira Rangel e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 220,79 (Duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 847083"
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